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União - Fazenda Nacional x Amp Locacoes, Transportes E Coletas De Entulhos Ltda

ID: 294736031

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6005043-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

AMP LOCACOES, TRANSPORTES E COLETAS DE ENTULHOS LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005043-07.2024.4.06.3802/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMP LOCACOES, TRANSPORTES E C… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005043-07.2024.4.06.3802/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMP LOCACOES, TRANSPORTES E COLETAS DE ENTULHOS LTDA EDITAL Nº 380002504457 O Juiz Federal da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Uberaba-MG, Seção Judiciária de Minas Gerais, Mauro Henrique Vieira, na forma da Lei, etc, faz saber a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos da execução fiscal. Publicação gratuita: art. 8º, IV, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO: 6005043-07.2024.4.06.3802 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADA: AMP LOCACOES, TRANSPORTES E COLETAS DE ENTULHOS LTDA FINALIDADE: 1) CITAR o (a) executado (s) AMP LOCACOES, TRANSPORTES E COLETAS DE ENTULHOS LTDA - CNPJ n. 23.805.994/0001-19, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na inicial, Certidão de Dívida Ativa e despacho, acrescida das custas judiciais, ou garantir(em) a execução (art. 9º, Lei n. 6.830/80). 2) Caso não seja efetivado o pagamento, tampouco garantida a execução, proceder à PENHORA ou ao ARRESTO de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.830/80; nomear depositário; efetivar a avaliação e dar ciência ao(à)(s) executado(a)(s).2.1) Se recair a penhora sobre imóvel, intimar o(s) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s), se casado(s) for(em), e intimar o Oficial do Registro de Imóveis respectivo para que proceda ao registro competente (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei n. 6.830/80), a quem se fará a entrega da contrafé e da cópia do Termo ou do Auto de Penhora ou Arresto. 2.2) Se recair a penhora sobre veículo, entregar a contrafé e a cópia do Termo ou do Auto de Penhora ou Arresto, com a ordem de registro (art. 7º, IV e art. 14, II, ambos da Lei n. 6.830/80), na Repartição competente para a emissão do certificado de registro. 2.3) Se recair sobre ações, debêntures, quotas ou quaisquer títulos, créditos ou direitos societários nominativos, entregar a contrafé na Junta Comercial, na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial (art. 14, III, da Lei n. 6.830/80).3) INTIMAR o depositário do(s) bem(ns) de que deverá guardá-lo(s), conservá-lo(s) e comunicar a este Juízo eventuais mudanças de endereço e, ainda, de que não poderá dispor do(s) bem(ns) depositado(s) sem prévia autorização judicial, sob pena de sanções legais. 4) CIENTIFICAR o (a) os (as) executado (s) (as) de que tem (têm) o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos, contados da data da intimação da penhora, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. NATUREZA DA DÍVIDA:CDA n. 60 7 23 016832-47, 60 6 23 062008-32 VALOR DO DÉBITO: R$ 145.198,37 (cento e quarenta e cinco mil cento e noventa e oito reais e trinta e sete centavos) , calculado em 11-02-2025, a ser atualizado na data do efetivo pagamento Uberaba-MG, data da assinatura eletrônica - Assinado eletronicamente – MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

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Processo nº 6005819-07.2024.4.06.3802

ID: 337007995

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005819-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANSES FERREIRA DA SILVA MARIA LUCIETE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO HENRIQUE ARAUJO SILVA

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SIMONE ALVES SALIM BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005819-07.2024.4.06.3802/MG RELATOR : ELCIO ARRUDA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA LUCIETE DA SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 6006886-07.2024.4.06.3802

ID: 275966286

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006886-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006886-07.2024.4.06.3802/MG AUTOR : RAFAEL COSTA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ISAQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG133721) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Considerando que o autor…

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Processo nº 6004567-66.2024.4.06.3802

ID: 277440626

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6004567-66.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO POFFO

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SHIRLEY HENN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELTON TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6004567-66.2024.4.06.3802/MG EMBARGANTE : CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : ELTON TEIXEIRA (OAB MG062342) ADVOGADO(A) : SHIRLEY HENN (OAB SC017829) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 6005237-07.2024.4.06.3802

ID: 277439283

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6005237-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELTON TEIXEIRA

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SHIRLEY HENN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005237-07.2024.4.06.3802/MG EMBARGANTE : CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : ELTON TEIXEIRA (OAB MG062342) ADVOGADO(A) : SHIRLEY HENN (OAB SC017829) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 6007468-88.2024.8.09.0051

ID: 296186186

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6007468-88.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TETRASEC SOLUCOES E TECNOLOGIA EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINE HELRIGEL ABREU VILELA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 6007468-88.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Tetrasec Solucoes E Tecnologia Em Seguranca Eletronica LtdaRequerido: Gt Silva Comercio E Servicos Automotivos Unipessoal LtdaDECISÃOCuida-se de cumprimento de sentença.Tendo em vista que o prazo para pagamento voluntário transcorreu in albis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar a planilha atualizada do débito.Apresentada a planilha atualizada, adote-se a Serventia as providências pertinentes para busca de valores via SISBAJUD nas contas de titularidade da parte executada - a ordem deve permanecer de forma automatizada por 30 (trinta) dias, até o limite do débito executado. Os valores objetos de constrição devem ser transferidos para conta vinculada ao Banco do Brasil.Os valores que ultrapassam a quantia devida devem ser imediatamente desbloqueados. Na ausência de resposta por alguma instituição, a ordem deverá ser cancelada. Havendo bloqueio de valor irrisório em relação ao débito, no caso, soma igual ou inferior a R$200,00 (duzentos reais), a importância deverá ser desbloqueada (art. 836, CPC).Efetivada a constrição de valores, ainda que parcial, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos, nos termos artigo 52, IX, da Lei 9.099/99 e Enunciados 117, 121 e 142 do FONAJE.Decorrido o prazo, sem a oferta de embargos, expeça-se alvará para levantamento/transferência do numerário, em proveito da parte autora ou de seu advogado, caso possua poderes, com seus acréscimos legais.Opostos embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.Não encontrada nenhuma quantia ou parcial sucesso da medida, determino, desde já, a busca de veículos via RENAJUD, com a inclusão da restrição “circulação”. Havendo alienação fiduciária e/ou restrição judicial prévia efetuada por outro juízo, não deverá ser incluída nenhuma restrição judicial. No caso de bloqueio de veículo livre e desembaraçado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito, informando se possui interesse na realização da penhora.Infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou postular o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Em caso de inércia da parte exequente, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento com a indicação de bens passíveis de penhora e continuidade do requerimento de cumprimento de sentença.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

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Processo nº 6000096-07.2024.4.06.3802

ID: 272702610

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000096-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABADIA HELENA MARIANO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER DA SILVA ALVES

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MARCO ANTONIO AVILA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TEODORA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000096-07.2024.4.06.3802/MG AUTOR : ABADIA HELENA MARIANO SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA APARECIDA FERREIRA (OAB MG152924) ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA DA …

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Processo nº 6007468-55.2025.4.06.3807

ID: 295963229

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007468-55.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONAS INACIO ANDREZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007468-55.2025.4.06.3807/MG AUTOR : WASHINGTON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JONAS INACIO ANDREZA (OAB MG160291) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007468-55.2025.4.06.3807/MG AUTOR : WASHINGTON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JONAS INACIO ANDREZA (OAB MG160291) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 24 de junho de 2025, às 11h30min , pela Dra. Ana Paula Alkmim Figueiredo Martins, CRM/MG 069349, Perita Médica Judicial, na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8209, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com a perita (relação anterior de paciente e médica) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se à perita o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pela perita encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitrar os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após a perita. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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