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"6007675-03.2024.4.06.3803" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 6015241-03.2024.4.06.3803

ID: 279091233

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6015241-03.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILMO BERNARDES BARCELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL DIAS ROSA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6015241-03.2024.4.06.3803/MG REQUERENTE : NILMO BERNARDES BARCELOS ADVOGADO(A) : SAMUEL DIAS ROSA (OAB MG110804) ATO ORDINATÓRIO Abro vista do…

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Processo nº 6004571-03.2024.4.06.3803

ID: 279091340

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6004571-03.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO CONRADO LOPES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6004571-03.2024.4.06.3803/MG REQUERENTE : ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATO CONRADO LOPES (OAB MG130132) ATO ORDINATÓRIO Abro vis…

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Processo nº 6007675-72.2025.4.06.3801

ID: 298428602

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007675-72.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BERNARDO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR DE ALMEIDA MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELLE DOS SANTOS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007675-72.2025.4.06.3801/MG AUTOR : MANOEL BERNARDO SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE ALMEIDA MELO (OAB RJ247709) ADVOGADO(A) : ISABELLE DOS SANTOS BARBOS…

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Processo nº 6015726-03.2024.4.06.3803

ID: 280200995

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6015726-03.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIMA VALENTE TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA APARECIDA DE SOUZA COSTA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6015726-03.2024.4.06.3803/MG EXECUTADO : LIMA VALENTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA DE SOUZA COSTA (OAB MG216885) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a notícia d…

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Processo nº 6015047-03.2024.4.06.3803

ID: 318275789

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6015047-03.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ALICE DIAS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6015047-03.2024.4.06.3803/MG AUTOR : SUZANA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE DIAS ALVES (OAB MG114467) ADVOGADO(A) : PRISCILA DE OLIVEIRA ALVES (OAB MG114469) DESPA…

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Processo nº 6007675-66.2025.4.06.3803

ID: 304425350

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007675-66.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MIGUEL DE OLIVEIRA FLORIVALDO SOARES BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO AFONSO GUEDES DE PAULA ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007675-66.2025.4.06.3803/MG AUTOR : FLORIVALDO SOARES BATISTA ADVOGADO(A) : EDUARDO AFONSO GUEDES DE PAULA ARANTES (OAB MG141495) AUTOR : FLAVIA MIGUEL DE …

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Processo nº 6014368-03.2024.4.06.3803

ID: 332581357

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6014368-03.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHARLEY ALVES SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO MIRANDA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEMES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6014368-03.2024.4.06.3803/MG REQUERENTE : CHARLEY ALVES SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANA LEMES FERREIRA (OAB MG230073) ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA S…

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Processo nº 6001564-03.2024.4.06.3803

ID: 326983676

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6001564-03.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROZEMA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 6001564-03.2024.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001564-03.2024.4.06.3803/MG APELADO : ELETROZEMA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260… Apelação/Remessa Necessária Nº 6001564-03.2024.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001564-03.2024.4.06.3803/MG APELADO : ELETROZEMA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) no Evento 36 (23/10/2024) para impugnar sentença do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia, submetida ao Reexame Necessário e veiculada no Evento 29 (09/09/2024), que concedeu a segurança pleiteada pela contribuinte impetrante para determinar à autoridade impetrada a abstenção de exigir a inclusão do ICMS-DIFAL na composição da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem assim o direito à compensação dos valores recolhidos a esse título, a partir de 15/02/2019, após o trânsito em julgado, atualizados pela SELIC a partir do recolhimento indevido. Alega a apelante, em apertada síntese, que o ICMS recolhido como diferencial de alíquota comporia a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que a situação em apreço não guardaria pertinência com o que decidido pelo STF quando do julgamento do Tema 69. Sustenta que o ICMS-DIFAL é calculado sobre a mesma base de cálculo do ICMS interestadual, mas seu valor não integraria a receita bruta da empresa remetente, tratando-se de duas etapas de tributação, calculadas, no entanto, sobre o mesmo valor, a primeira delas, referente ao ICMS interestadual, considerada receita bruta, mas a segunda, pertinente ao ICMS-DIFAL, seria considerada despesa tributária. Em resumo, o fato de a operação interestadual contemplar o ICMS-DIFAL não alteraria a base de cálculo do ICMS, tampouco a do PIS/COFINS. Contrarrazoado no Evento 40, no sentido de que o ICMS-DIFAL não poderia compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de inconstuticionalidade patente, vieram os autos conclusos. Decido . Sem razão a apelante em sua súplica. Com efeito, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.128.785, estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL) não compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, por não ter a natureza de faturamento ou receita bruta. Na dicção da Corte da Legalidade, o ICMS-DIFAL tem por finalidade promover a igualdade tributária entre os estados, mecanismo que se tornou necessário em razão da elevação das vendas em e-commerce. Logo, trata-se de uma aplicação de percentual de alíquota em compra e venda interestadual, traduzindo-se em mera modalidade de cobrança de tributo, bem assim que o STF no julgamento do Tema 69 e o STJ no julgamento do Tema 1.125 já se posicionaram no sentido de que o ICMS não compõe as bases de cálculo do PIS e da COFINS, seja no regime próprio, seja no contexto da substituição tributária progressiva, pois o valor respectivo não constitui receita do contribuinte, mas mero ingresso em caráter não definitivo, o qual deve ser posteriormente repassado aos cofres estaduais. Ante o exposto, com base no art. 932, inc, V, alínea “b”, do CPC, nego provimento à Apelação e à Remessa Necessária . Intimem-se. Nada mais sendo requerido, cettifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004183-03.2024.4.06.3803

ID: 295591320

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6004183-03.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE PAPEL E PAPELAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004183-03.2024.4.06.3803/MG IMPETRANTE : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE PAPEL E PAPELAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESP…

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Processo nº 6003116-03.2024.4.06.3803

ID: 282846222

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6003116-03.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA MILO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA AUGUSTA MILO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6003116-03.2024.4.06.3803/MG REQUERENTE : DANIELA MILO FERREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA AUGUSTA MILO FERREIRA (OAB MG168527) DESPACHO/DECISÃO T…

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