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Processo nº 6007683-47.2024.4.06.3813

ID: 282818475

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007683-47.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KARLA DA SILVA FRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS

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MARINA DE MELO VIEIRA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007683-47.2024.4.06.3813/MG AUTOR : KARLA DA SILVA FRAGA ADVOGADO(A) : PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS (OAB MG121107) ADVOGADO(A) : MARINA DE MELO VIEIRA OLI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007683-47.2024.4.06.3813/MG AUTOR : KARLA DA SILVA FRAGA ADVOGADO(A) : PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS (OAB MG121107) ADVOGADO(A) : MARINA DE MELO VIEIRA OLIVEIRA (OAB MG150978) DESPACHO/DECISÃO Apesar da quantidade desumana de feitos em tramitação neste Juizado Especial Federal, tenho procurado sentenciar os processos em que se pleiteia benefício previdenciário por incapacidade em menos de 30 dias corridos contados da data da conclusão, por tratar-se de verba essencial à subsistência dos requerentes. Ocorre que alguns advogados vêm recusando excelentes propostas de acordo apresentadas pelo INSS, de implantação do benefício pleiteado e pagamento de 95% ou 100% das parcelas atrasadas. Embora seja um direito da parte recusar a proposta de acordo, por melhor que ela seja, a conduta me parece temerária por dois motivos: (1º) o juízo não está vinculado à conclusão do INSS, de modo que pode julgar improcedente o pedido se considerar ausentes os requisitos do benefício; (2º) sinaliza que, na verdade, não há urgência no caso. Determino à Secretaria, assim, que proceda à intimação da parte autora apenas para tomar ciência de que o processo não será, necessariamente, sentenciado dentro de 30 dias corridos, mas sim depois de analisados os feitos, de quaisquer matérias , que foram conclusos antes dele, por estar ausente a exceção prevista no art. 12, § 2º, IX, do CPC: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. [...] § 2º Estão excluídos da regra do caput: [...] IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. Caso pretenda aceitar a proposta de acordo, poderá a parte autora fazê-lo expressamente em 10 dias úteis, ocasião em que os autos serão conclusos para a prolação de sentença homologatória. Escoado o prazo acima sem aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para sentença em gabinete e aguarde-se o momento oportuno para a resolução do mérito.

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Processo nº 6004385-80.2024.4.06.3802

ID: 320001084

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6004385-80.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO GONCALVES GUARDIERO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES

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RECURSO CÍVEL Nº 6004385-80.2024.4.06.3802/MG RECORRIDO : MURILO GONCALVES GUARDIERO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES (OAB DF050127) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos d… RECURSO CÍVEL Nº 6004385-80.2024.4.06.3802/MG RECORRIDO : MURILO GONCALVES GUARDIERO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES (OAB DF050127) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração, tempestivos, opostos por UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM em face da decisão evento 47, DOC1 que negou provimento a seu recurso, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido pagamento de auxílio-moradia na proporção de 30% do valor da bolsa de residente. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão recorrida foi omissa, pois não apreciou a petição constante do evento 33, que informa a ocorrência de fato novo, qual seja, a regulamentação da matéria pela Universidade. E que o Tema 325 da TNU delimitou a concessão do benefício tão somente até a regulamentação pela instituição de ensino superior. 3. Os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Com razão o embargante. 5. De fato, a tese firmada no julgamento do Tema n. 325 da TNU estabelece que: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. 6. No caso da UFMT, em 14/10/2024, foi regulamentada a concessão de auxílio-moradia do residente médico, por meio da Portaria nº 233, nos seguintes termos: 7. O embargante noticia a Portaria, mas não comprova a existência do pagamento, portanto deve ser considerada como data final para concessão do auxílio-moradia o fim da residência ou o efetivo pagamento das verbas de auxílio-moradia efetuado pela via administrativa em razão da portaria, a partir de 14.10.2024 . 8. Ante o exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração apenas para integrar a decisão, nos termos do item 7 desta decisão. 9. Intime-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

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Processo nº 6007683-64.2024.8.09.0051

ID: 311093127

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007683-64.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JUNIO PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR SULIVAN DA SILVA LEMES

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6007683-64.2024.8.09.0051Requerente(s): Marcos Junio Pereira De JesusRequerido(s): Conectautismo Ltda D E S P A C H O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Ao compulsar os autos, verifico que a parte recorrente não trouxe documentos hábeis a comprovar a sua alegada hipossuficiência.Vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca do tema:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, na parte em que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5°, inciso LXXIV, exige comprovação. 2. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do requerente, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. A decisão agravada deve ser mantida caso o recorrente não apresente argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5124480-12.2018.8.09.0000, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2018, DJe de 03/08/2018) Isso posto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.INTIME-SE a parte recorrente para recolher o preparo no prazo legal, com fulcro no art. 42, §1º da Lei 9099/95.Não havendo pagamento no prazo 48 horas, CERTIFIQUE-SE a UPJ e JULGO deserto o recurso.Em caso de recolhimento no prazo legal, CERTIFIQUE-SE a UPJ, uma vez que tempestivo o recurso apresentado.Após, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, os autos devem ser remetidos à Turma Julgadora, observadas as formalidades legais. Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)60

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Processo nº 6007683-64.2024.8.09.0051

ID: 311093133

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007683-64.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONECTAUTISMO LTDA

Despacho

Advogados:

MARIANA DA COSTA CAVALCANTE

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GUSTAVO REBELO DE CAMPOS

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6007683-64.2024.8.09.0051Requerente(s): Marcos Junio Pereira De JesusRequerido(s): Conectautismo Ltda D E S P A C H O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Ao compulsar os autos, verifico que a parte recorrente não trouxe documentos hábeis a comprovar a sua alegada hipossuficiência.Vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca do tema:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, na parte em que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5°, inciso LXXIV, exige comprovação. 2. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do requerente, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. A decisão agravada deve ser mantida caso o recorrente não apresente argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5124480-12.2018.8.09.0000, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2018, DJe de 03/08/2018) Isso posto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.INTIME-SE a parte recorrente para recolher o preparo no prazo legal, com fulcro no art. 42, §1º da Lei 9099/95.Não havendo pagamento no prazo 48 horas, CERTIFIQUE-SE a UPJ e JULGO deserto o recurso.Em caso de recolhimento no prazo legal, CERTIFIQUE-SE a UPJ, uma vez que tempestivo o recurso apresentado.Após, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, os autos devem ser remetidos à Turma Julgadora, observadas as formalidades legais. Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)60

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Processo nº 6007683-64.2024.8.09.0051

ID: 311093146

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007683-64.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE SALES FERNANDES

Despacho

Advogados:

MARIANA DA COSTA CAVALCANTE

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GUSTAVO REBELO DE CAMPOS

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6007683-64.2024.8.09.0051Requerente(s): Marcos Junio Pereira De JesusRequerido(s): Conectautismo Ltda D E S P A C H O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Ao compulsar os autos, verifico que a parte recorrente não trouxe documentos hábeis a comprovar a sua alegada hipossuficiência.Vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca do tema:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, na parte em que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5°, inciso LXXIV, exige comprovação. 2. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do requerente, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. A decisão agravada deve ser mantida caso o recorrente não apresente argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5124480-12.2018.8.09.0000, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2018, DJe de 03/08/2018) Isso posto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.INTIME-SE a parte recorrente para recolher o preparo no prazo legal, com fulcro no art. 42, §1º da Lei 9099/95.Não havendo pagamento no prazo 48 horas, CERTIFIQUE-SE a UPJ e JULGO deserto o recurso.Em caso de recolhimento no prazo legal, CERTIFIQUE-SE a UPJ, uma vez que tempestivo o recurso apresentado.Após, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, os autos devem ser remetidos à Turma Julgadora, observadas as formalidades legais. Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)60

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Processo nº 6007683-43.2025.4.06.3803

ID: 313878672

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007683-43.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILVANDA CARLA FERREIRA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007683-43.2025.4.06.3803/MG AUTOR : GILVANDA CARLA FERREIRA DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES (OAB MG149324) ATO ORDINATÓRIO 1. A d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007683-43.2025.4.06.3803/MG AUTOR : GILVANDA CARLA FERREIRA DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES (OAB MG149324) ATO ORDINATÓRIO 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora poderá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 7. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 8. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 09. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. 10. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 11. Prazo para a entrega do laudo pericial: 20 (vinte) dias úteis , a contar da realização da perícia. 12. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei n. 14.331/2021, art. 3º, §1º). 13. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Intimem-se. Uberlândia-MG,01/07/2025

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Processo nº 6007004-80.2024.4.06.3802

ID: 322667784

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6007004-80.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PALMERIO BUIATI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL ROMUALDO TORRES

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Remessa Necessária Cível Nº 6007004-80.2024.4.06.3802/MG PARTE AUTORA : PALMERIO BUIATI DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAPHAEL ROMUALDO TORRES (OAB MG166337) DESPACHO/DECISÃO Em análise REMESSA… Remessa Necessária Cível Nº 6007004-80.2024.4.06.3802/MG PARTE AUTORA : PALMERIO BUIATI DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAPHAEL ROMUALDO TORRES (OAB MG166337) DESPACHO/DECISÃO Em análise REMESSA NECESSÁRIA de sentença concessiva de segurança, que, com fundamento no art. 5º, LXXVIII da Constituição (duração razoável dos processos) e no art. 49 da Lei 9.784/99, visando afastar a mora da autarquia previdenciária, garantiu à parte o direito à análise imediata de seu requerimento administrativo. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal, em cumprimento ao disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09. É o relatório. MÉRITO A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, pretendendo que fosse determinado à autoridade coatora que, em observância ao disposto na Lei 9.784/99, desse impulso ao requerimento administrativo por ela apresentado, haja vista o transcurso de prazo superior ao legal e àquele que se entende como razoável para sua análise. A Constituição estabelece, no seu art. 5º, inciso LXXVIII, que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação , consagrando assim a regra de que não é possível demorar tanto para solucionar qualquer pretensão, incluído pedido de benefícios previdenciários. No plano infraconstitucional, a Lei 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que as decisões administrativas, no âmbito federal, sejam proferidas. A Lei 8.213/91, também nesse sentido, estabelece, no § 5º de seu art. 41-A, que o primeiro pagamento do benefício deve ser feito em até 45 dias após a data de apresentação da documentação necessária a sua concessão. De acordo com informações públicas, o acúmulo de serviço a que está submetido o INSS, lhe impossibilita, muitas vezes, de atender o prazo determinado pela lei, sobretudo nos últimos dois anos, em que pandemia da Covid-19 trouxe diversos obstáculos para a pronta prestação do serviço. Sabe-se também que é possível que o pedido esteja aguardando diligência externa ou conferência de documentos, mas, ainda assim, extrapolando os prazos legais de resposta. De fato, como afirmei em obra acadêmica, esse cenário traduz uma escolha trágica. De um lado, o cidadão tem direito a uma resposta tempestiva, em prazos que estão especificamente firmados em lei. Determinar o seu cumprimento, portanto, não caracteriza qualquer sombra de intervenção jurisdicional na atividade administrativa, mas a mera aplicação direta das disposições democraticamente aprovadas pelo legislativo e diretamente incidentes sobre o caso. Por outro lado, é fato que ordens judiciais não criam servidores públicos, nem programas de computação capazes de dar conta do atraso. Em razão disso, muitas vezes, o efeito prático da ordem é o de prestigiar as pessoas que têm acesso à justiça – que não são todas, dado o caráter desigual da distribuição desse bem em nossa sociedade – em detrimento das que não têm e continuam, pacientemente, aguardando nas filas administrativas. Cito: “No entanto, do ponto de vista do litígio coletivo, o acordo merece elogios por sua perspectiva realista e pela abordagem estrutural do problema. Um litígio coletivo dessas dimensões não se resolve com ordens judiciais individuais, determinando a implementação de benefícios para uma pessoa, bem como provavelmente não seria resolvido com a implementação dos benefícios por decurso de prazo. As ações individuais apenas garantem que as pessoas litigantes serão atendidas antes das não litigantes, mas elas não criam capacidade para se atender a mais demandas. Da mesma forma, ações coletivas demandando providências específicas e pontuais, como, por exemplo, fixando prazos para análise ou para realização de perícias, tendem a induzir a criação de subterfúgios para que sejam cumpridas apenas formalmente, sem gerar resultados”. O melhor caminho, tanto nesse caso, quanto nos litígios estruturais em geral, é a abordagem das causas do problema, com a busca de soluções prospectivas e incrementais, ainda que isso signifique, no curto prazo, o não atendimento de demandas individuais. Mas é difícil dizer até que ponto esse acordo, especificamente, é adequado, quando se considera o contexto geral do litígio e do processo que chegou ao STF. Por muito que os critérios de justiça consensual, sugeridos no item anterior possam ser úteis para essa análise, a sua aplicação aos casos, sobretudo de alta complexidade, não é unívoca”. ( VITORELLI, Edilson. Processo Civil Estrutural: teoria e prática. 3.ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 242 ) De todo modo, o presente caso, dado o transcurso do tempo, não tem mais o condão de permitir uma solução estrutural para o litígio, solução esta que deve ser buscada por todos os envolvidos e estimulada pelos tribunais. Esta ação, há muito, cumpriu o seu propósito e permitiu que a parte tivesse o seu direito, reitero, legalmente previsto, atendido, ainda que não tenha proporcionado solução para o litígio coletivo que lhe é subjacente. Assim, o caso é de manutenção da sentença. Ante o exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6007683-64.2024.8.09.0051

ID: 291886908

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007683-64.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JUNIO PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR SULIVAN DA SILVA LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6007683-64.2024.8.09.0051Requerente(s): Marcos Junio Pereira De JesusRequerido(s): Conectautismo Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Marcos Junio Pereira De Jesus em face de Conectautismo Ltda, e Aline Sales Fernandes ambos qualificados.Alega a parte autora, em síntese, que em meados de janeiro de 2024 foi contratada verbalmente pela requerida e sua empresa para prestação de serviços de comunicação visual, designer gráfico e venda de eventos. Relata ter prestado os serviços a ré, todavia essa não cumpriu com os pagamentos pactuados, estando inadimplente na quantia total de R$ 42.350,00 (quarenta e dois mil trezentos e cinquenta reais). Posto isso, requereu a condenação da ré na quantia de R$ 42.350,00 (quarenta e dois mil trezentos e cinquenta reais) pelos serviços prestados e não pagos e a condenação em R$ 10.000,00 por danos morais.As rés apresentaram contestação conjunta refutando os fatos relatados pelo autor. Alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, por ter o contrato sido firmado com sua empresa individual, e a ilegitimidade passiva da ré Aline Sales Fernandes, por ter atuado apenas como representante da empresa. No mérito, argumentam ausência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, inexistência de danos materiais, divergência relativamente ao preço dos serviços contratados, sustentando que houve a quitação de todos os serviços prestados, inexistência de danos morais. Ao final requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Audiência de conciliação realizada sem êxito no acordo. O autor apresentou impugnação reiterando os pedidos e argumentos da inicial. É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I – PRELIMINARES No que tange à preliminar de ilegitimidade ativa, esta deve ser rejeitada, tendo em vista que extrai-se da documentação acostada pelo réu na contestação que a natureza jurídica da pessoa jurídica do autor é de empresário individual, logo inegável a legitimidade ativa do autor, pessoa física, para ajuizar a demanda, pois, em se tratando de empresário individual, não há duas pessoas e dois patrimônios a serem considerados. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assenta que "a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica"(STJ - AgRg no AREsp: 665751 SP 2014/0287064-5).Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida. Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva de ALINE SALES FERNANDES deve ser acolhida. Conforme se depreende dos documentos juntados, a relação contratual se deu entre MARCOS JUNIO PEREIRA DE JESUS e a pessoa jurídica CONECTAUTISMO LTDA., representada por ALINE SALES FERNANDES. A inclusão da sócia no polo passivo da demanda se mostra inadequada, uma vez que não há nos autos elementos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Portanto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação à ALINE SALES FERNANDES, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.I – MÉRITOEstando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo a examinar o mérito.Perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento do julgador, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que não há controvérsia a respeito da existência de contrato verbal realizado pelas partes (matéria de fato), restando a controvérsia sobre a existência de valores inadimplidos e os danos decorrentes, matéria exclusivamente de direito.Insta salientar que no direito processual civil, em regra, vigora o princípio dispositivo, que determina à parte o dever de diligenciar a fim de comprovar as suas alegações e, por conseguinte, os fatos ensejadores das suas pretensões postas em juízo, conhecido como ônus da prova.Em outras palavras, a lei processual atribui ao sujeito processual o encargo de provar determinado fato sob pena de, não o fazendo, sofrer o prejuízo de não ser acolhida a sua alegação. Nesse viés, de acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.A existência de relação contratual de natureza verbal entre as partes é incontroversa nos autos. A controvérsia, no entanto, limita-se à verificação da efetiva prestação dos serviços alegados, à definição dos valores pactuados e à suposta inadimplência da parte ré.No caso em análise, o autor sustenta ter acordado verbalmente com a ré os seguintes termos: (a) pagamento de R$ 2.495,00 pela produção de fotos e vídeos; (b) R$ 5.000,00 por cada site desenvolvido; e (c) recebimento de 10% sobre o valor total de cada contrato de evento vendido. Todavia, a ele incumbia o ônus da prova quanto à existência desses acordos e à inadimplência alegada, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Após minuciosa análise do conteúdo das conversas anexadas aos autos, constato que não há elementos suficientes que confirmem os valores alegados pelo autor. As mensagens juntadas são, em sua maioria, genéricas e descontextualizadas, sem indicativos claros de contratação dos serviços pelos preços mencionados. Destaca-se apenas uma mensagem isolada, datada de 24/06/2024, em que o autor menciona a quantia de R$ 2.495,00, supostamente relacionada ao desenvolvimento de aplicativos, sem, no entanto, indicar com precisão a correlação com os demais valores pleiteados.Do mesmo modo, os comprovantes de pagamento apresentados nos autos não corroboram os termos do suposto acordo verbal de valores, uma vez que não revelam regularidade de valores, periodicidade ou vinculação direta aos serviços descritos. Também não se verifica nos autos a apresentação de documentos complementares, como notificações extrajudiciais, orçamentos formais/informais, notas fiscais ou recibos discriminando os serviços prestados e não pagos, os quais poderiam ter reforçado a tese autoral.No tocante à alegação de inadimplemento por parte da ré, não restou comprovado que o autor tenha efetivamente prestado serviços sem o devido pagamento. O único registro de cobrança identificável se refere à já mencionada mensagem de 24/06/2024. Ademais, observa-se que, mesmo após essa data, as partes continuaram a se comunicar por meio do aplicativo WhatsApp, sem que o autor tenha reiterado cobranças, suspendido os serviços ou expressado qualquer aviso quanto a ausência de pagamento do valor anteriormente cobrado — conduta que enfraquece a alegação de inadimplência pela ré.Por fim, os prints de tela de sites atribuídos à autoria do autor, bem como os contratos firmados por terceiros nos quais ele figura apenas como testemunha, são insuficientes para comprovar, de forma inequívoca, tanto a efetiva prestação dos serviços quanto os valores acordados.Dessa forma, diante da fragilidade probatória apresentada, não se pode imputar à ré a responsabilidade pelo não pagamento de valores que sequer foram claramente demonstrados nos autos, tampouco quantificados com precisão. Dessa forma, respeitando a autonomia probatória da parte autora e diante da ausência de elementos que indiquem a existência e inadimplemento da obrigação, de rigor a improcedência dos pedidos de indenização material e moral.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, com relação a ré Aline Sales Fernandes, extingo o processo sem resolução do mérito, os termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Com relação a ré Conectautismo Ltda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.Transitada em julgado, inertes as partes, ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)94

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Processo nº 6007683-64.2024.8.09.0051

ID: 291886913

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007683-64.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONECTAUTISMO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIANA DA COSTA CAVALCANTE

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GUSTAVO REBELO DE CAMPOS

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6007683-64.2024.8.09.0051Requerente(s): Marcos Junio Pereira De JesusRequerido(s): Conectautismo Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Marcos Junio Pereira De Jesus em face de Conectautismo Ltda, e Aline Sales Fernandes ambos qualificados.Alega a parte autora, em síntese, que em meados de janeiro de 2024 foi contratada verbalmente pela requerida e sua empresa para prestação de serviços de comunicação visual, designer gráfico e venda de eventos. Relata ter prestado os serviços a ré, todavia essa não cumpriu com os pagamentos pactuados, estando inadimplente na quantia total de R$ 42.350,00 (quarenta e dois mil trezentos e cinquenta reais). Posto isso, requereu a condenação da ré na quantia de R$ 42.350,00 (quarenta e dois mil trezentos e cinquenta reais) pelos serviços prestados e não pagos e a condenação em R$ 10.000,00 por danos morais.As rés apresentaram contestação conjunta refutando os fatos relatados pelo autor. Alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, por ter o contrato sido firmado com sua empresa individual, e a ilegitimidade passiva da ré Aline Sales Fernandes, por ter atuado apenas como representante da empresa. No mérito, argumentam ausência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, inexistência de danos materiais, divergência relativamente ao preço dos serviços contratados, sustentando que houve a quitação de todos os serviços prestados, inexistência de danos morais. Ao final requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Audiência de conciliação realizada sem êxito no acordo. O autor apresentou impugnação reiterando os pedidos e argumentos da inicial. É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I – PRELIMINARES No que tange à preliminar de ilegitimidade ativa, esta deve ser rejeitada, tendo em vista que extrai-se da documentação acostada pelo réu na contestação que a natureza jurídica da pessoa jurídica do autor é de empresário individual, logo inegável a legitimidade ativa do autor, pessoa física, para ajuizar a demanda, pois, em se tratando de empresário individual, não há duas pessoas e dois patrimônios a serem considerados. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assenta que "a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica"(STJ - AgRg no AREsp: 665751 SP 2014/0287064-5).Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida. Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva de ALINE SALES FERNANDES deve ser acolhida. Conforme se depreende dos documentos juntados, a relação contratual se deu entre MARCOS JUNIO PEREIRA DE JESUS e a pessoa jurídica CONECTAUTISMO LTDA., representada por ALINE SALES FERNANDES. A inclusão da sócia no polo passivo da demanda se mostra inadequada, uma vez que não há nos autos elementos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Portanto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação à ALINE SALES FERNANDES, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.I – MÉRITOEstando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo a examinar o mérito.Perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento do julgador, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que não há controvérsia a respeito da existência de contrato verbal realizado pelas partes (matéria de fato), restando a controvérsia sobre a existência de valores inadimplidos e os danos decorrentes, matéria exclusivamente de direito.Insta salientar que no direito processual civil, em regra, vigora o princípio dispositivo, que determina à parte o dever de diligenciar a fim de comprovar as suas alegações e, por conseguinte, os fatos ensejadores das suas pretensões postas em juízo, conhecido como ônus da prova.Em outras palavras, a lei processual atribui ao sujeito processual o encargo de provar determinado fato sob pena de, não o fazendo, sofrer o prejuízo de não ser acolhida a sua alegação. Nesse viés, de acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.A existência de relação contratual de natureza verbal entre as partes é incontroversa nos autos. A controvérsia, no entanto, limita-se à verificação da efetiva prestação dos serviços alegados, à definição dos valores pactuados e à suposta inadimplência da parte ré.No caso em análise, o autor sustenta ter acordado verbalmente com a ré os seguintes termos: (a) pagamento de R$ 2.495,00 pela produção de fotos e vídeos; (b) R$ 5.000,00 por cada site desenvolvido; e (c) recebimento de 10% sobre o valor total de cada contrato de evento vendido. Todavia, a ele incumbia o ônus da prova quanto à existência desses acordos e à inadimplência alegada, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Após minuciosa análise do conteúdo das conversas anexadas aos autos, constato que não há elementos suficientes que confirmem os valores alegados pelo autor. As mensagens juntadas são, em sua maioria, genéricas e descontextualizadas, sem indicativos claros de contratação dos serviços pelos preços mencionados. Destaca-se apenas uma mensagem isolada, datada de 24/06/2024, em que o autor menciona a quantia de R$ 2.495,00, supostamente relacionada ao desenvolvimento de aplicativos, sem, no entanto, indicar com precisão a correlação com os demais valores pleiteados.Do mesmo modo, os comprovantes de pagamento apresentados nos autos não corroboram os termos do suposto acordo verbal de valores, uma vez que não revelam regularidade de valores, periodicidade ou vinculação direta aos serviços descritos. Também não se verifica nos autos a apresentação de documentos complementares, como notificações extrajudiciais, orçamentos formais/informais, notas fiscais ou recibos discriminando os serviços prestados e não pagos, os quais poderiam ter reforçado a tese autoral.No tocante à alegação de inadimplemento por parte da ré, não restou comprovado que o autor tenha efetivamente prestado serviços sem o devido pagamento. O único registro de cobrança identificável se refere à já mencionada mensagem de 24/06/2024. Ademais, observa-se que, mesmo após essa data, as partes continuaram a se comunicar por meio do aplicativo WhatsApp, sem que o autor tenha reiterado cobranças, suspendido os serviços ou expressado qualquer aviso quanto a ausência de pagamento do valor anteriormente cobrado — conduta que enfraquece a alegação de inadimplência pela ré.Por fim, os prints de tela de sites atribuídos à autoria do autor, bem como os contratos firmados por terceiros nos quais ele figura apenas como testemunha, são insuficientes para comprovar, de forma inequívoca, tanto a efetiva prestação dos serviços quanto os valores acordados.Dessa forma, diante da fragilidade probatória apresentada, não se pode imputar à ré a responsabilidade pelo não pagamento de valores que sequer foram claramente demonstrados nos autos, tampouco quantificados com precisão. Dessa forma, respeitando a autonomia probatória da parte autora e diante da ausência de elementos que indiquem a existência e inadimplemento da obrigação, de rigor a improcedência dos pedidos de indenização material e moral.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, com relação a ré Aline Sales Fernandes, extingo o processo sem resolução do mérito, os termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Com relação a ré Conectautismo Ltda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.Transitada em julgado, inertes as partes, ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)94

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Processo nº 6007683-64.2024.8.09.0051

ID: 291886918

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007683-64.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE SALES FERNANDES

Sentença

Advogados:

MARIANA DA COSTA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REBELO DE CAMPOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6007683-64.2024.8.09.0051Requerente(s): Marcos Junio Pereira De JesusRequerido(s): Conectautismo Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Marcos Junio Pereira De Jesus em face de Conectautismo Ltda, e Aline Sales Fernandes ambos qualificados.Alega a parte autora, em síntese, que em meados de janeiro de 2024 foi contratada verbalmente pela requerida e sua empresa para prestação de serviços de comunicação visual, designer gráfico e venda de eventos. Relata ter prestado os serviços a ré, todavia essa não cumpriu com os pagamentos pactuados, estando inadimplente na quantia total de R$ 42.350,00 (quarenta e dois mil trezentos e cinquenta reais). Posto isso, requereu a condenação da ré na quantia de R$ 42.350,00 (quarenta e dois mil trezentos e cinquenta reais) pelos serviços prestados e não pagos e a condenação em R$ 10.000,00 por danos morais.As rés apresentaram contestação conjunta refutando os fatos relatados pelo autor. Alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, por ter o contrato sido firmado com sua empresa individual, e a ilegitimidade passiva da ré Aline Sales Fernandes, por ter atuado apenas como representante da empresa. No mérito, argumentam ausência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, inexistência de danos materiais, divergência relativamente ao preço dos serviços contratados, sustentando que houve a quitação de todos os serviços prestados, inexistência de danos morais. Ao final requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Audiência de conciliação realizada sem êxito no acordo. O autor apresentou impugnação reiterando os pedidos e argumentos da inicial. É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I – PRELIMINARES No que tange à preliminar de ilegitimidade ativa, esta deve ser rejeitada, tendo em vista que extrai-se da documentação acostada pelo réu na contestação que a natureza jurídica da pessoa jurídica do autor é de empresário individual, logo inegável a legitimidade ativa do autor, pessoa física, para ajuizar a demanda, pois, em se tratando de empresário individual, não há duas pessoas e dois patrimônios a serem considerados. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assenta que "a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica"(STJ - AgRg no AREsp: 665751 SP 2014/0287064-5).Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida. Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva de ALINE SALES FERNANDES deve ser acolhida. Conforme se depreende dos documentos juntados, a relação contratual se deu entre MARCOS JUNIO PEREIRA DE JESUS e a pessoa jurídica CONECTAUTISMO LTDA., representada por ALINE SALES FERNANDES. A inclusão da sócia no polo passivo da demanda se mostra inadequada, uma vez que não há nos autos elementos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Portanto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação à ALINE SALES FERNANDES, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.I – MÉRITOEstando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo a examinar o mérito.Perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento do julgador, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que não há controvérsia a respeito da existência de contrato verbal realizado pelas partes (matéria de fato), restando a controvérsia sobre a existência de valores inadimplidos e os danos decorrentes, matéria exclusivamente de direito.Insta salientar que no direito processual civil, em regra, vigora o princípio dispositivo, que determina à parte o dever de diligenciar a fim de comprovar as suas alegações e, por conseguinte, os fatos ensejadores das suas pretensões postas em juízo, conhecido como ônus da prova.Em outras palavras, a lei processual atribui ao sujeito processual o encargo de provar determinado fato sob pena de, não o fazendo, sofrer o prejuízo de não ser acolhida a sua alegação. Nesse viés, de acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.A existência de relação contratual de natureza verbal entre as partes é incontroversa nos autos. A controvérsia, no entanto, limita-se à verificação da efetiva prestação dos serviços alegados, à definição dos valores pactuados e à suposta inadimplência da parte ré.No caso em análise, o autor sustenta ter acordado verbalmente com a ré os seguintes termos: (a) pagamento de R$ 2.495,00 pela produção de fotos e vídeos; (b) R$ 5.000,00 por cada site desenvolvido; e (c) recebimento de 10% sobre o valor total de cada contrato de evento vendido. Todavia, a ele incumbia o ônus da prova quanto à existência desses acordos e à inadimplência alegada, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Após minuciosa análise do conteúdo das conversas anexadas aos autos, constato que não há elementos suficientes que confirmem os valores alegados pelo autor. As mensagens juntadas são, em sua maioria, genéricas e descontextualizadas, sem indicativos claros de contratação dos serviços pelos preços mencionados. Destaca-se apenas uma mensagem isolada, datada de 24/06/2024, em que o autor menciona a quantia de R$ 2.495,00, supostamente relacionada ao desenvolvimento de aplicativos, sem, no entanto, indicar com precisão a correlação com os demais valores pleiteados.Do mesmo modo, os comprovantes de pagamento apresentados nos autos não corroboram os termos do suposto acordo verbal de valores, uma vez que não revelam regularidade de valores, periodicidade ou vinculação direta aos serviços descritos. Também não se verifica nos autos a apresentação de documentos complementares, como notificações extrajudiciais, orçamentos formais/informais, notas fiscais ou recibos discriminando os serviços prestados e não pagos, os quais poderiam ter reforçado a tese autoral.No tocante à alegação de inadimplemento por parte da ré, não restou comprovado que o autor tenha efetivamente prestado serviços sem o devido pagamento. O único registro de cobrança identificável se refere à já mencionada mensagem de 24/06/2024. Ademais, observa-se que, mesmo após essa data, as partes continuaram a se comunicar por meio do aplicativo WhatsApp, sem que o autor tenha reiterado cobranças, suspendido os serviços ou expressado qualquer aviso quanto a ausência de pagamento do valor anteriormente cobrado — conduta que enfraquece a alegação de inadimplência pela ré.Por fim, os prints de tela de sites atribuídos à autoria do autor, bem como os contratos firmados por terceiros nos quais ele figura apenas como testemunha, são insuficientes para comprovar, de forma inequívoca, tanto a efetiva prestação dos serviços quanto os valores acordados.Dessa forma, diante da fragilidade probatória apresentada, não se pode imputar à ré a responsabilidade pelo não pagamento de valores que sequer foram claramente demonstrados nos autos, tampouco quantificados com precisão. Dessa forma, respeitando a autonomia probatória da parte autora e diante da ausência de elementos que indiquem a existência e inadimplemento da obrigação, de rigor a improcedência dos pedidos de indenização material e moral.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, com relação a ré Aline Sales Fernandes, extingo o processo sem resolução do mérito, os termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Com relação a ré Conectautismo Ltda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.Transitada em julgado, inertes as partes, ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)94

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