Resultados para "6007767-45.2024.4.06.3814" – Página 4 de 5

Processo nº 1002788-62.2023.4.06.3814

ID: 293089139

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002788-62.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ROSIMAR MEDEIRO SOARES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE MAGALHAES DRUMMOND

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002788-62.2023.4.06.3814/MG EXECUTADO : FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO DE MAGALHAES DRUMMOND (OAB MG154521) EXECUTADO : ROSIMAR MEDEIRO SOARES…

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Processo nº 6001365-45.2024.4.06.3814

ID: 305297838

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6001365-45.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ELIZABETE TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

BARBARA CRISTINA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 6001365-45.2024.4.06.3814/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : MARIA ELIZABETE TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA SILVA (OAB MG213991) EMENTA…

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Processo nº 6009513-45.2024.4.06.3814

ID: 278728470

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009513-45.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILSON MATIAS LAGE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE BARBOZA ARAUJO

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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HIAGO ENTONY OLIVEIRA SOUZA

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JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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ANA CLARA SILVA BENINI

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DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

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RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA LINO

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NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009513-45.2024.4.06.3814/MG AUTOR : VILSON MATIAS LAGE ADVOGADO(A) : JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) ADVOGADO(A) : VALCILENE FERNANDES GOME…

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Processo nº 6005536-45.2024.4.06.3814

ID: 335438051

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6005536-45.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ELINTO ALVES PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 6005536-45.2024.4.06.3814/MG RECORRIDO : CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) R…

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Processo nº 6007767-50.2025.4.06.3801

ID: 301010999

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6007767-50.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOVEIS NOVO HORIZONTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS NAMORATO BARROS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007767-50.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE : MOVEIS NOVO HORIZONTE LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) SENTENÇA Pelo exposto, concedo parcialmente a seguranç…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Elizabete Teixeira

ID: 283551041

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6001365-45.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA ELIZABETE TEIXEIRA

80

Advogados:

BARBARA CRISTINA SILVA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/…

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Processo nº 6006797-45.2024.4.06.3814

ID: 280311710

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006797-45.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVANETE TEODORO FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006797-45.2024.4.06.3814/MG AUTOR : IVANETE TEODORO FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES (OAB MG140696) SENTENÇA 3 - Dispositivo Dia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006797-45.2024.4.06.3814/MG AUTOR : IVANETE TEODORO FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES (OAB MG140696) SENTENÇA 3 - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, com data de início do benefício (DIB) em 08/11/2024, data de início do pagamento(DIP) no primeiro dia do mês da prolação da sentença. O benefício deverá ser mantido até 08/11/2025, sem prejuízo da possibilidade da segurada formular pedido de prorrogação.?. No que tange a antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 294 c/c art. 300, caput do CPC, verifico que estão presentes os requisitos legais (a probabilidade do direito reconhecida pelos motivos expostos na fundamentação; o perigo do dano, em função do caráter alimentar do benefício postulado). Assim, antecipo os efeitos da tutela de urgência para determinar ao réu que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da presente sentença, a implantação do benefício. Registre-se que do montante retroativo deverão ser abatidos ainda, na fase de cumprimento de sentença, eventuais valores adiantados ou pagos a título de outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei e que o respectivo desembolso financeiro tenha sido feito pelo INSS (Tema n. 195 da TNU), além de seguro-desemprego (Tema n. 232 da TNU), recebidos em concomitância com o período abrangido pela condenação. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

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Processo nº 6004178-45.2024.4.06.3814

ID: 273276714

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6004178-45.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANESTINA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6004178-45.2024.4.06.3814/MG REQUERENTE : ANESTINA RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE ALMEIDA (OAB MG111287) ATO ORDINATÓRIO De ord…

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Processo nº 6007767-32.2025.4.06.3807

ID: 319551665

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007767-32.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SERRADOR SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007767-32.2025.4.06.3807/MG AUTOR : RAFAEL SERRADOR SILVA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a redesign… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007767-32.2025.4.06.3807/MG AUTOR : RAFAEL SERRADOR SILVA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a redesignação de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 29 de julho de 2025, às 15h30 , pelo Dr. Hugo Freitas Barros, CRM/MG 64.113 – Especialidade - Cardiologista , na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8209, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 3. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 4. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 5. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6007767-32.2025.4.06.3807

ID: 307312030

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007767-32.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SERRADOR SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007767-32.2025.4.06.3807/MG AUTOR : RAFAEL SERRADOR SILVA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realizaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007767-32.2025.4.06.3807/MG AUTOR : RAFAEL SERRADOR SILVA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de perícia médica, a ser realizada, no dia 07 de julho de 2025 , às 09h30 , pela Dra. Rosane Cardoso Ferreira Alves, CRM/MG 52.807 – Especialidade Cardiologista , na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8209, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com a perita (relação anterior de paciente e médica) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se à perita o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pela perita encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após a perita. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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