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Processo nº 6000289-22.2024.4.06.3802

ID: 322131742

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000289-22.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ROCHA TERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER DA SILVA ALVES

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MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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MARCO ANTONIO AVILA FILHO

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 6000289-22.2024.4.06.3802/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : GUSTAVO ROCHA TERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) AD…

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Processo nº 6001647-22.2024.4.06.3802

ID: 325353273

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001647-22.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA PEREIRA ADAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA BORGES ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001647-22.2024.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA TERESA PEREIRA ADAO ADVOGADO(A) : AMANDA BORGES ALVES (OAB MG185913) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instru…

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Processo nº 6003684-22.2024.4.06.3802

ID: 319723032

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6003684-22.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA APARECIDA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

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Remessa Necessária Cível Nº 6003684-22.2024.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003684-22.2024.4.06.3802/MG PARTE AUTORA : SEBASTIANA APARECIDA MOREIRA DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROBERTA … Remessa Necessária Cível Nº 6003684-22.2024.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003684-22.2024.4.06.3802/MG PARTE AUTORA : SEBASTIANA APARECIDA MOREIRA DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária em face de sentença concessiva de segurança para determinar à autoridade coatora que analise, no prazo fixado, o requerimento administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da remessa necessária. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Presentes os pressupostos, admito a Remessa Necessária interposta. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. O Impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, objetivando que a autoridade coatora analise e conclua o requerimento formulado na via administrativa. A sentença concedeu a segurança para que o processo administrativo seja apreciado e concluído em tempo hábil. A razoável duração do processo foi garantida pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988, incluído pela Emenda Constitucional n. 45/2004, transcrito a seguir: “ Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A Lei n. 9.784/99, em seu artigo 49, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal. Confira-se: “ Art. 49 Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração Pública para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (AgInt no REsp n. 1914194/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/04/2022). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região adotou o entendimento de que a demora injustificada no trâmite de processos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, sujeita à reparação pelo Judiciário mediante determinação de prazo razoável para a conclusão do processo, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO ART. 5º, INCISO LXXVIII, CRFB/1988. I – A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação são garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988, incluído pela Emenda Constitucional n. 45/2004. II - É possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de requerimento apresentado em processo administrativo, desde que comprovado atraso injustificado. III – Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF 6ªRegião, 1ª Turma, Processo n. 1000700-39.2021.4.01.3821, Relator Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado na sessão realizada em 1º/03/2023). No caso, a autoridade coatora injustificadamente postergou a conclusão do processo administrativo. Assim, configurada a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança. Assim, tenho que o reexame necessário interposto na presente hipótese diverge dos precedentes acima, razão pela qual deve ser rejeitado de imediato, mantendo-se a sentença recorrida em seus integrais termos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. Intime-se a parte impetrante no prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o INSS no prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis. Dê-se ciência à Procuradoria Regional da República, no prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis. Não havendo posterior impugnação processual, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se ciência a todos os interessados acima indicados no prazo comum de 05 (cinco) dias e, nada tendo requerido especificamente, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6007952-70.2025.4.06.3807

ID: 319649835

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007952-70.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DESIDERIO DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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DANIELA RODRIGUES LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007952-70.2025.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS DESIDERIO DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : DANI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007952-70.2025.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS DESIDERIO DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : DANIELA RODRIGUES LIMA (OAB MG173421) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 28 de julho de 2025, às 09h45 , pela Dra. Ana Paula Alkmim Figueiredo Martins, CRM/MG 069349, Perita Médica Judicial, na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8209, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com a perita (relação anterior de paciente e médica) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se à perita o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pela perita encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitrar os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após a perita. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6007952-79.2024.4.06.0000

ID: 279746828

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6007952-79.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6007952-79.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : SIMONY FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (O… Agravo de Instrumento Nº 6007952-79.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : SIMONY FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa natural contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pirapora/MG, nos autos de ação ordinária previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão agravada determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que a parte autora comprovasse o indeferimento administrativo de pedido de prorrogação de benefício, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. A agravante sustenta a desnecessidade de comprovação do prévio requerimento administrativo, invocando o entendimento do Tema 350 do STF, além de apontar obstáculos práticos ao cumprimento da determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo como condição para prosseguimento da ação ordinária previdenciária é válida; (ii) estabelecer se a decisão agravada é passível de impugnação por agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e da interpretação mitigada reconhecida pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada não extingue o processo, mas apenas determina a emenda da petição inicial, configurando decisão interlocutória. 4. O artigo 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo de hipóteses em que é cabível o agravo de instrumento, não contemplando decisões que determinam a comprovação de prévio requerimento administrativo como condição da ação. 5. O Superior Tribunal de Justiça (Tema 988, REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi) admite a mitigação da taxatividade em situações de urgência, em que o julgamento da apelação futura seria inútil. Contudo, no caso concreto, não se verifica a presença de urgência suficiente para justificar o cabimento do agravo de instrumento fora do rol do artigo 1.015 do CPC. 6. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o interesse de agir está amparada em jurisprudência consolidada, salvo exceções específicas previstas no Tema 350 do STF, que não se aplicam ao caso em análise. 7. A eventual discordância em relação à exigência pode ser arguida pela parte agravante em apelação contra eventual sentença terminativa que venha a ser proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar conhecimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 6003975-22.2024.4.06.3802

ID: 273942743

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003975-22.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANANIAS DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA TAÍNA MALAQUIAS ALMEIDA

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ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA

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LINCOLN LINO DE OLIVEIRA

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GEOVANA FERREIRA RESENDE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003975-22.2024.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE ANANIAS DE AQUINO ADVOGADO(A) : GEOVANA FERREIRA RESENDE (OAB MG224686) ADVOGADO(A) : LINCOLN LINO DE OLIVEIRA (OAB MG110831) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003975-22.2024.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE ANANIAS DE AQUINO ADVOGADO(A) : GEOVANA FERREIRA RESENDE (OAB MG224686) ADVOGADO(A) : LINCOLN LINO DE OLIVEIRA (OAB MG110831) ADVOGADO(A) : ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA (OAB MG098920) ADVOGADO(A) : AMANDA TAÍNA MALAQUIAS ALMEIDA (OAB SP422916) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a prova oral requerida pelo autor nos Evento 17 e 18, uma vez que o trabalho “exposto a eletricidade em nível superior a 250W” somente pode ser demonstrado por laudo técnico, não podendo ser “comprovado” por depoimentos em audiência. No que diz respeito a prova pericial, antes de deliberar sobre eventual pertinência do exame técnico, e considerando a alegação do autor de que “as empresas José Júlio Dos Santos, ABB LTDA/ Hitachi Energy Brasil LTDA e Manserv Montagem e Manutenção S/A, prestaram serviços na cidade de Uberaba/MG, como empresas terceirizadas contratadas pela Mosaic Fertilizantes S/A, ou ainda, pela sua antecessora Vale S/A” e ele “prestou serviços para todas as citadas empresas no Distrito Industrial III de Uberaba” nas funções/cargo de Eletricista Industrial “na manutenção dos equipamentos da empresa Vale, atualmente MOSAIC”, determino a expedição de ofício às empresas: a)– MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA , para que informe se o autor prestou serviço como Eletricista Industrial em suas dependências, com vínculo de emprego/contratado pelas empresas José Júlio Dos Santos (período de 15/07/2002 a 04/06/2007 ) , ABB LTDA/ Hitachi Energy Brasil LTDA (período de 06/06/2007 a 07/11/2008 ) e Manserv Montagem e Manutenção S/A (período de 03/11/2008 a 17/10/2012 ); e, em caso positivo, se exerceu as mesmas atividades/funções, nos mesmos locais e exposto aos mesmos agentes nocivos de quando ele foi empregado da Mosaic, no intervalo de 08/10/2012 a 14/08/2018, conforme descrito no PPP por ela emitido (Evento 1, OUT6, Página 51/53), instruindo sua resposta com o laudo técnico da empresa (LTCAT, PPRA) que subsidiou(aram) a emissão do PPP, ou o atual de que disponha; b)- MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A , para informar se, no período em que o autor foi seu empregado, de 03/11/2008 a 17/10/2012, o labor como Eletricista I, II e III foi prestado, parcial ou integralmente, nas dependências da MOSAIC FERTILIZANTES (ou sua antecessora Vale S/A ), instruindo sua resposta com o laudo técnico da empresa (LTCAT, PPRA) que subsidiou(aram) a emissão do PPP (Evento 1, OUT6, Página 49/50); c)- VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A . ,para que remeta a este Juízo cópia do laudo técnico da empresa (LTCAT, PPRA) que subsidiou(aram) a emissão do PPP da empresa (Evento 1, OUT6, Página 54/55), ou o atual de que disponha; Instruam-se os ofícios com os respectivos PPP’s. Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentados os documentos, abra-se vista às partes, por igual prazo. Ao final, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba (MG), data assinatura

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Processo nº 6007952-06.2024.8.09.0051

ID: 312003260

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007952-06.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Relatório e Voto

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 6007952-06.2024.8.09.0051 COMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 6007952-06.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: GETÚLIO VICENTE NETO 2º APELANTE: BANCO BMG S/A 1ºAPELADO: BANCO BMG S/A 2º APELADO: GETÚLIO VICENTE NETO RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas contra a sentença (mov. 25) proferida pelo juiz de direito da 23ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Cristian Battaglia de Medeiros, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais” ajuizada por GETÚLIO VICENTE NETO em desproveito do BANCO BMG S/A. 1. Contextualização da lide Na petição inicial, o autor narra que é pessoa idosa e hipossuficiente, e que em maio de 2017 acreditou ter contratado um empréstimo consignado nº 12916607, no valor de R$ 1.262,00 (um mil, duzentos e sessenta e dois reais), a ser pago em 22 vezes de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos). Todavia, foi levado a pactuar negócio jurídico diverso, por força de erro substancial a que foi conduzido pela instituição financeira, uma vez que acabou firmando contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alega que o demandado não lhe forneceu informações claras sobre o negócio jurídico e que os descontos realizados em seu benefício previdenciário têm lhe causado transtornos orçamentários relevantes. Assim, pleiteia a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, aplicando-se a taxa de juros média de mercado. Requer, ainda a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o recebimento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Pronunciamento judicial recorrido Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, em consequência: 1 – DECLARO a descaracterização do contrato firmado entre as partes para modalidade de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS e FIXO a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado (2,07% a.m. e 27,84% a.a.) desde o início da contratação, mantida a periodicidade e a sistemática de pagamentos, bem como a incidência da taxa de juros sobre o saldo devedor, sendo autorizada a capitalização de juros anual; 2 – DETERMINO que o valor excedente das parcelas já adimplidas seja atualizado monetariamente pelo INPC até 29 de agosto de 2024 e, após essa data, pelo IPCA, com a redação dada pela Lei 14.905/24, a partir de cada desconto indevido e depois deduzido do eventual saldo devedor em aberto; 3 – DETERMINO a restituição simples de eventuais valores debitados após a quitação do contrato, cujo excedente deverá ser atualizado monetariamente pelo pelo INPC até 29 de agosto de 2024 e, após essa data, pelo IPCA, com a redação dada pela Lei 14.905/24, aplicando-se juros de mora de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, juros calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, a partir da citação (art. 405, CC), ou da retomada dos descontos mensais até a quitação do contrato. 4 – JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais. Face a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC). (original com destaque) 3. Alegações recursais O autor interpõe o primeiro recurso de apelação (mov. 29). Em suas razões recursais, discorre sobre os requisitos ensejadores do dano moral e aponta que os descontos reiterados lhe causaram angústia, constrangimento e perda de tempo produtivo. Alega que o contrato firmado impôs obrigação excessiva e perpétua, afrontando os deveres legais de informação e de boa-fé objetiva, pelo que pleiteia o ressarcimento pelos prejuízos sofridos. Requer, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a manifesta má-fé da instituição financeira na oferta da modalidade contratada. Com esses argumentos, postula a reforma da sentença para: a) declarar a inexistência do débito; b) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00; c) determinar a repetição de indébito; e d) majorar os honorários advocatícios. Por sua vez, o requerido também interpôs recurso de apelação (mov. 30). Em suas razões recursais, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o consumidor tinha pleno conhecimento da modalidade do ajuste, inclusive da reserva de margem consignável (RMC) para custeio do mínimo da fatura, tendo assinado documento em que consta, expressamente, a autorização para desconto em folha de pagamento. Discorre sobre as particularidades do negócio, apontando a legalidade da operação e destacando que a quantia foi efetivamente disponibilizada na conta bancária do autor, que realizou saques em momentos distintos, o que reforça a ciência quanto à natureza do contrato. Ressalta que a Súmula 63 do Tribunal de Justiça de Goiás não se aplica ao presente caso, pois ficou comprovado que houve efetiva utilização do cartão, inclusive mediante saques, circunstância que afasta o entendimento sumular, bem como refuta a eventual existência de ato ilícito e de danos de qualquer natureza. Por fim, requer a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. O primeiro apelado, em suas contrarrazões (mov. 33) aduz, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, contesta as teses recursais, pugnando pelo desprovimento do apelo. 4. Do Juízo de Admissibilidade Recursal Cumpre ressaltar que o conhecimento do recurso depende da presença de todos os pressupostos de admissibilidade, pelo que, passo a analisá-los. 4.1. Da violação ao princípio da dialeticidade É sabido que a apelação cível deve ter por objeto o conteúdo da sentença que se pretende reformar ou cassar, mediante a invocação de fundamentos de fato e de direito que lhe sejam pertinentes, consoante expressa previsão do artigo 1.010 do Código de Processo Civil[1]. Sendo assim, cabe ao recorrente apresentar os motivos pelos quais impugna o ato decisório, não sendo suficientes alegações genéricas ou a mera remissão aos termos da petição inicial ou da contestação, em atenção ao princípio da dialeticidade. No caso, verifico que essa violação, suscitada em preliminar, não se encontra evidenciada nos autos, notadamente porque é possível identificar que o recurso apelatório busca obter a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição na forma em dobro, o que permite que se analise em grau de revisão o entendimento da autoridade judiciária de primeiro grau. A esse respeito, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. [...] 2. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais enfrentam os fundamentos explicitados na sentença fustigada, sendo capaz de proporcionar o exercício do contraditório e a delimitação da atuação jurisdicional em sede recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5253011-44.2021.8.09.0087, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, DJe de 16/07/2024) Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. 5. Mérito recursal Inicialmente, saliento a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, pois, nos termos da Súmula 297[2] do Superior Tribunal de Justiça, aquela codificação é aplicável às instituições financeiras, somada à existência de uma relação de prestação de serviços tipicamente consumerista. Assim, a responsabilização civil por atos indevidos deve ser analisada sob o enfoque da teoria objetiva. 5.1. Da irregularidade da contratação O pacto atualmente ativo e questionado pelo requerente é o relativo à rubrica denominada “Reserva de Margem para Cartão – BMG”, no valor de R$ 1.262,00 (um mil, duzentos e sessenta e dois reais) (mov. 1/arq. 6). Dentre os documentos apresentados pelo requerido, é visto um instrumento contratual de nº 47900209, denominado de “Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado”, celebrado entre as partes em 29/05/2017 (mov. 16/ arq. 3), bem como comprovantes de transferências bancárias (TED) nos valores de R$ 177,28; R$ 1.198,90; R$ 278,55; R$ 123,67 e R$ 101,86 (mov. 16/arq. 12). Ainda, nessa oportunidade, foram acostados aos autos: a) os documentos pessoais do consumidor; e, b) faturas mensais do cartão de crédito, que demonstram não ter sido realizada nenhuma compra por tarjeta magnética (mov. 16/arq. 9). O réu/2º apelante questiona a conversão do contrato para empréstimo consignado comum, ao argumento da legalidade da operação e da ciência do consumidor quando a modalidade contratada. É sabido que esse tipo de contrato firmado entre as partes possui natureza híbrida, uma vez que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas: por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através de saque de valores. O pagamento correspondente é feito parcialmente, por meio de desconto em folha de pagamento, e o valor remanescente deve ser adimplido de forma complementar. Não há dúvidas da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor a essas contratações e, assim, a relação negocial deve ser regida pelos princípios da informação e transparência, garantindo que ambos os lados possam desfrutar de uma relação igualmente vantajosa, e que impõe aos fornecedores o dever de informar a respeito do produto ou serviço de forma clara e precisa, conforme regra do artigo 6º, inciso III[3]. Inclusive, a matéria em questão já foi amplamente discutida neste Tribunal, cujo entendimento firmado encontra-se sintetizado na Súmula nº 63, aprovada pela Corte Especial em 17/09/2018. Transcrevo: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Apesar disso, é válido lembrar que o julgador pode optar por não aplicar esse precedente ao analisar um caso concreto, desde que justifique a superação da tese jurídica (overruling) ou a diferenciação da situação em análise (distinguishing), demonstrando que se trata de um cenário com particularidades fáticas distintas que demandam uma solução jurídica diversa. Isso, porque os casos que serviram de base para a criação desse enunciado sumular envolvem situações nas quais os consumidores, devido a falhas no dever de informação, acreditavam que estavam celebrando apenas um contrato de empréstimo consignado, evidenciado pelo fato de não terem utilizado o cartão para outras transações. Ao considerar essas premissas de julgamento e as particularidades do caso em questão, observo que: a) houve a contratação sob a identificação de cartão de crédito consignado; b) o contratante recebeu crédito em sua conta; e c) o cartão não foi utilizado para compras. Nesse contexto, e levando em consideração que a contratação em análise envolve pessoa idosa e hipossuficiente, fica evidente que o banco requerido não agiu com transparência, pois, do contrato firmado entre as partes, não se infere qual a natureza jurídica do negócio entabulado, já que induz à modalidade empréstimo consignado para desconto em folha de pagamento e, juntamente, é disponibilizado um cartão de crédito para compras. Por sua vez, utiliza-se a denominação “saque” para identificar a efetiva utilização do crédito, mas se efetuou o pagamento por meio de transferência bancária, o que pressupõe a não utilização do cartão para esse fim e a necessidade de contato direto com algum representante da instituição financeira. Esclareço que o empréstimo consignado é uma modalidade que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante, já o cartão de crédito é uma forma de pagamento eletrônico, devendo o titular receber mensalmente no endereço indicado a fatura, podendo escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o restante para o mês seguinte mediante a cobrança de juros. Juntadas tais operações, não há como a contratante, idoso e humilde, saber ao certo a natureza jurídica do ajuste. Assim, não há dúvidas de que o autor/consumidor foi confundido pela instituição financeira requerida quanto à forma de operacionalização do contrato e de pagamento do crédito. Nessa contratação acredita-se que está anuindo a um empréstimo nos moldes tradicionais; no entanto, o ajuste se aperfeiçoa mediante compras e/ou saques no cartão de crédito, sendo descontado pela instituição financeira somente o valor mínimo da fatura, o que leva, mensalmente, ao refinanciamento do restante da dívida. Assim, o débito principal jamais será amortizado; ao contrário, apresentará um crescimento vertiginoso, sujeitando a parte contratante a uma dívida quase vitalícia. Diante desse contexto, verifico que houve irregularidade na contratação, devendo a avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, com a incidência das particularidades correspondentes. Por esse motivo, é impositiva a conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado simples, com a aplicação da taxa média de mercado. A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. MODALIDADE ABUSIVA. ALTERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL AFASTADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 4. O contrato de cartão de crédito consignado é abusivo, conforme reconhecido pela Súmula 63 do TJGO, que determina a conversão em empréstimo consignado com aplicação de taxa de juros média de mercado. [...] Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado é abusivo e deve ser convertido para modalidade de empréstimo consignado, com aplicação de taxa de juros média de mercado. [...] (TJGO, Apelação Cível 5049000-59.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, DJe de 26/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. [...] 4. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ), sendo aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e transparência (arts. 4º, IV, 6º, III e 47, CDC). 5. A conversão do contrato em empréstimo consignado é juridicamente válida, diante da abusividade constatada na modalidade “cartão de crédito consignado”, que, por ausência de informações claras, torna a dívida impagável (Súmula 63, TJGO). [...] Tese de julgamento: 1. A conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado é juridicamente válida quando constatada abusividade na modalidade contratual em decorrência de ausência de informação clara e suficiente. [...] (TJGO, Apelação Cível 5679516-60.2021.8.09.0134, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, DJe de 31/01/2025). [...] 1. Os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ex vi da Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça. 2. Não afasta a aplicação da referida súmula, pelo fenômeno da distinção (distinguishing), a disponibilização de outros créditos na conta bancária do titular do cartão, mediante transferência eletrônica (TED) e sob o título de “Saque Complementar”, desde que o consumidor não tenha utilizado o cartão físico para realizar compras ou saques diretos na boca do caixa ou em caixa eletrônico, como na hipótese dos autos. [...] (TJGO, Apelação Cível 5486639-05.2023.8.09.0173, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 8ª Câmara Cível, DJe de 27/08/2024). Assim, a sentença não merece reparos nesse tocante. 5.2. Restituição do indébito Em relação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, caso existentes, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou a matéria, da seguinte forma: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021). Ressai do precedente acima mencionado que os efeitos dessa decisão foram modulados, de modo que o entendimento fixado deverá ser aplicado aos indébitos de natureza contratual privada, cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021. Vejamos: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021) Reforça-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp n. 1.823.218 (Tema 929) para estabelecer um precedente qualificado sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, de modo a reafirmar os entendimentos jurisprudenciais firmados nos julgados[4]. Nesse cenário, caso se apure que o saldo devedor já foi integralmente quitado, assiste à parte autora o direito à restituição, em forma simples, dos valores eventualmente pagos a maior até a data da publicação do acórdão supratranscrito, em 30/03/2021, com os devidos acréscimos legais. Por sua vez, em relação aos valores pagos indevidamente após essa data, a restituição deverá ocorrer em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor[5], com a aplicação dos consectários legais da condenação. Por tais razões, o pronunciamento judicial deve ser alterado nesse tópico. 5.3. Do dano moral O caso em questão envolve pessoa idosa, hipossuficiente, desconto em benefício previdenciário por período superior a 5 (cinco) anos e contratação lesiva ao consumidor. Portanto, não há como considerar essa situação como mero aborrecimento, pois os reflexos do ato ilícito em questão alcançaram, também, a esfera pessoal do autor e os seus direitos da personalidade, o que enseja a incidência do disposto na parte final do enunciado da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça. A quantificação da reparação desse dano deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, para que o ressarcimento do prejuízo não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa e atenda o objetivo de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como a finalidade punitiva. Diante disso, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra adequada às circunstâncias do caso, ao ato ilícito identificado e aos danos suportados, sem acarretar enriquecimento sem causa ou penalidade excessiva. Além disso, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo tanto a função compensatória do dano quanto o caráter punitivo da conduta ilícita. 5.4. Ônus sucumbencial Sobre a matéria, o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil estipula critérios quantitativos e qualitativos para sua fixação, além de estabelecer percentuais mínimos e máximos. Determina, ainda, que o juiz observe o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou o entendimento de que o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, a qual deve ser obrigatoriamente respeitada pelo julgador. A redação legal impõe concluir que o § 2º do referido artigo veicula regra de aplicação impositiva, segundo a qual os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20%, calculados sucessivamente sobre: (I) o valor da condenação; (II) o proveito econômico obtido; ou (III) o valor atualizado da causa. O § 8º do artigo 85, no que lhe concerne, prevê uma regra excepcional e subsidiária, permitindo a fixação dos honorários por apreciação equitativa em hipóteses específicas, quando: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Na hipótese dos autos, a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa violou a ordem prevista no Código de Processo Civil, o que autoriza sua modificação de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 6. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço dos recursos. Quanto ao primeiro DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma a sentença, condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, desde a citação (artigos 405 e 406 do Código Civil[6]), e correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do parágrafo único, do artigo 389, do Código Civil[7], desde o arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça[8]). Determino, ainda, a restituição simples de eventuais valores pagos a maior até 30/03/2021, com correção pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e, em dobro, para os valores pagos após essa data, com os mesmos encargos legais até o dia 29 de agosto de 2024, data das alterações realizadas pela Lei nº 14.905/2024. A partir de 30 de agosto 2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do parágrafo único, do artigo 389, do Código Civil, e juros de mora pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406, do Código Civil. Quanto ao segundo apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO. DE OFÍCIO, altero o parâmetro de arbitramento e fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Saliento que em decorrência da modificação do parâmetro de fixação da verba honorária, deixo de majorá-la na instância recursal (art. 85, § 11[9], CPC), tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento”[10]. É o voto. [1]Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.” [2] Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. [3] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [4] EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS. [5] Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [6] Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código [7] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [8] Súmula 362 STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [9] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [10] AgInt. no AREsp. 2107043 / RS, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 11/11/2022. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMENCIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega que firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando ter contratado empréstimo consignado tradicional. Afirma que os descontos em seu benefício previdenciário lhe causaram transtornos financeiros. Pleiteia, assim, a conversão do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pessoa idosa e hipossuficiente; (ii) definir a natureza jurídica da contratação e a possibilidade de sua conversão em empréstimo consignado; (iii) analisar a possibilidade de restituição simples ou em dobro dos valores descontados; (iv) avaliar o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESES DE JULGAMENTO: 1. A contratação na modalidade cartão de crédito consignado, quando desacompanhada de informação adequada e não utilizada para saques ou compras, deve ser equiparada ao contrato de empréstimo consignado, conforme entendimento na Súmula 63 deste Tribunal de Justiça. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, para os valores pagos após essa data, nos termos do entendimento fixado pela Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS). 3. A contratação abusiva de crédito consignado com mensais automáticos e ausência de transparência quanto à real natureza da operação, configura violação aos direitos do consumidor, ensejando indenização por danos morais. 4. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, a qual deve ser obrigatoriamente respeitada pelo julgador. 5. A inobservância dessa norma autoriza a modificação de ofício da base de cálculo, sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO: APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRA PROVIDA. SEGUNDA DESPROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º e § 11; Código Civil, arts. 405 e 406. Jurisprudência relevante citada: Súmula 63 do TJGO; STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer primeiro do recurso e dar-lhe provimento, bem como em conhecer do segundo recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 9 APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMENCIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega que firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando ter contratado empréstimo consignado tradicional. Afirma que os descontos em seu benefício previdenciário lhe causaram transtornos financeiros. Pleiteia, assim, a conversão do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pessoa idosa e hipossuficiente; (ii) definir a natureza jurídica da contratação e a possibilidade de sua conversão em empréstimo consignado; (iii) analisar a possibilidade de restituição simples ou em dobro dos valores descontados; (iv) avaliar o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESES DE JULGAMENTO: 1. A contratação na modalidade cartão de crédito consignado, quando desacompanhada de informação adequada e não utilizada para saques ou compras, deve ser equiparada ao contrato de empréstimo consignado, conforme entendimento na Súmula 63 deste Tribunal de Justiça. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, para os valores pagos após essa data, nos termos do entendimento fixado pela Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS). 3. A contratação abusiva de crédito consignado com mensais automáticos e ausência de transparência quanto à real natureza da operação, configura violação aos direitos do consumidor, ensejando indenização por danos morais. 4. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, a qual deve ser obrigatoriamente respeitada pelo julgador. 5. A inobservância dessa norma autoriza a modificação de ofício da base de cálculo, sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO: APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRA PROVIDA. SEGUNDA DESPROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º e § 11; Código Civil, arts. 405 e 406. Jurisprudência relevante citada: Súmula 63 do TJGO; STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS.

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Processo nº 6007952-06.2024.8.09.0051

ID: 312003267

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007952-06.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO VICENTE NETO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MIRIAM CASSIA DOS SANTOS LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 6007952-06.2024.8.09.0051 COMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 6007952-06.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: GETÚLIO VICENTE NETO 2º APELANTE: BANCO BMG S/A 1ºAPELADO: BANCO BMG S/A 2º APELADO: GETÚLIO VICENTE NETO RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas contra a sentença (mov. 25) proferida pelo juiz de direito da 23ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Cristian Battaglia de Medeiros, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais” ajuizada por GETÚLIO VICENTE NETO em desproveito do BANCO BMG S/A. 1. Contextualização da lide Na petição inicial, o autor narra que é pessoa idosa e hipossuficiente, e que em maio de 2017 acreditou ter contratado um empréstimo consignado nº 12916607, no valor de R$ 1.262,00 (um mil, duzentos e sessenta e dois reais), a ser pago em 22 vezes de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos). Todavia, foi levado a pactuar negócio jurídico diverso, por força de erro substancial a que foi conduzido pela instituição financeira, uma vez que acabou firmando contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alega que o demandado não lhe forneceu informações claras sobre o negócio jurídico e que os descontos realizados em seu benefício previdenciário têm lhe causado transtornos orçamentários relevantes. Assim, pleiteia a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, aplicando-se a taxa de juros média de mercado. Requer, ainda a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o recebimento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Pronunciamento judicial recorrido Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, em consequência: 1 – DECLARO a descaracterização do contrato firmado entre as partes para modalidade de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS e FIXO a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado (2,07% a.m. e 27,84% a.a.) desde o início da contratação, mantida a periodicidade e a sistemática de pagamentos, bem como a incidência da taxa de juros sobre o saldo devedor, sendo autorizada a capitalização de juros anual; 2 – DETERMINO que o valor excedente das parcelas já adimplidas seja atualizado monetariamente pelo INPC até 29 de agosto de 2024 e, após essa data, pelo IPCA, com a redação dada pela Lei 14.905/24, a partir de cada desconto indevido e depois deduzido do eventual saldo devedor em aberto; 3 – DETERMINO a restituição simples de eventuais valores debitados após a quitação do contrato, cujo excedente deverá ser atualizado monetariamente pelo pelo INPC até 29 de agosto de 2024 e, após essa data, pelo IPCA, com a redação dada pela Lei 14.905/24, aplicando-se juros de mora de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, juros calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, a partir da citação (art. 405, CC), ou da retomada dos descontos mensais até a quitação do contrato. 4 – JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais. Face a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC). (original com destaque) 3. Alegações recursais O autor interpõe o primeiro recurso de apelação (mov. 29). Em suas razões recursais, discorre sobre os requisitos ensejadores do dano moral e aponta que os descontos reiterados lhe causaram angústia, constrangimento e perda de tempo produtivo. Alega que o contrato firmado impôs obrigação excessiva e perpétua, afrontando os deveres legais de informação e de boa-fé objetiva, pelo que pleiteia o ressarcimento pelos prejuízos sofridos. Requer, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a manifesta má-fé da instituição financeira na oferta da modalidade contratada. Com esses argumentos, postula a reforma da sentença para: a) declarar a inexistência do débito; b) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00; c) determinar a repetição de indébito; e d) majorar os honorários advocatícios. Por sua vez, o requerido também interpôs recurso de apelação (mov. 30). Em suas razões recursais, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o consumidor tinha pleno conhecimento da modalidade do ajuste, inclusive da reserva de margem consignável (RMC) para custeio do mínimo da fatura, tendo assinado documento em que consta, expressamente, a autorização para desconto em folha de pagamento. Discorre sobre as particularidades do negócio, apontando a legalidade da operação e destacando que a quantia foi efetivamente disponibilizada na conta bancária do autor, que realizou saques em momentos distintos, o que reforça a ciência quanto à natureza do contrato. Ressalta que a Súmula 63 do Tribunal de Justiça de Goiás não se aplica ao presente caso, pois ficou comprovado que houve efetiva utilização do cartão, inclusive mediante saques, circunstância que afasta o entendimento sumular, bem como refuta a eventual existência de ato ilícito e de danos de qualquer natureza. Por fim, requer a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. O primeiro apelado, em suas contrarrazões (mov. 33) aduz, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, contesta as teses recursais, pugnando pelo desprovimento do apelo. 4. Do Juízo de Admissibilidade Recursal Cumpre ressaltar que o conhecimento do recurso depende da presença de todos os pressupostos de admissibilidade, pelo que, passo a analisá-los. 4.1. Da violação ao princípio da dialeticidade É sabido que a apelação cível deve ter por objeto o conteúdo da sentença que se pretende reformar ou cassar, mediante a invocação de fundamentos de fato e de direito que lhe sejam pertinentes, consoante expressa previsão do artigo 1.010 do Código de Processo Civil[1]. Sendo assim, cabe ao recorrente apresentar os motivos pelos quais impugna o ato decisório, não sendo suficientes alegações genéricas ou a mera remissão aos termos da petição inicial ou da contestação, em atenção ao princípio da dialeticidade. No caso, verifico que essa violação, suscitada em preliminar, não se encontra evidenciada nos autos, notadamente porque é possível identificar que o recurso apelatório busca obter a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição na forma em dobro, o que permite que se analise em grau de revisão o entendimento da autoridade judiciária de primeiro grau. A esse respeito, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. [...] 2. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais enfrentam os fundamentos explicitados na sentença fustigada, sendo capaz de proporcionar o exercício do contraditório e a delimitação da atuação jurisdicional em sede recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5253011-44.2021.8.09.0087, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, DJe de 16/07/2024) Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. 5. Mérito recursal Inicialmente, saliento a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, pois, nos termos da Súmula 297[2] do Superior Tribunal de Justiça, aquela codificação é aplicável às instituições financeiras, somada à existência de uma relação de prestação de serviços tipicamente consumerista. Assim, a responsabilização civil por atos indevidos deve ser analisada sob o enfoque da teoria objetiva. 5.1. Da irregularidade da contratação O pacto atualmente ativo e questionado pelo requerente é o relativo à rubrica denominada “Reserva de Margem para Cartão – BMG”, no valor de R$ 1.262,00 (um mil, duzentos e sessenta e dois reais) (mov. 1/arq. 6). Dentre os documentos apresentados pelo requerido, é visto um instrumento contratual de nº 47900209, denominado de “Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado”, celebrado entre as partes em 29/05/2017 (mov. 16/ arq. 3), bem como comprovantes de transferências bancárias (TED) nos valores de R$ 177,28; R$ 1.198,90; R$ 278,55; R$ 123,67 e R$ 101,86 (mov. 16/arq. 12). Ainda, nessa oportunidade, foram acostados aos autos: a) os documentos pessoais do consumidor; e, b) faturas mensais do cartão de crédito, que demonstram não ter sido realizada nenhuma compra por tarjeta magnética (mov. 16/arq. 9). O réu/2º apelante questiona a conversão do contrato para empréstimo consignado comum, ao argumento da legalidade da operação e da ciência do consumidor quando a modalidade contratada. É sabido que esse tipo de contrato firmado entre as partes possui natureza híbrida, uma vez que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas: por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através de saque de valores. O pagamento correspondente é feito parcialmente, por meio de desconto em folha de pagamento, e o valor remanescente deve ser adimplido de forma complementar. Não há dúvidas da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor a essas contratações e, assim, a relação negocial deve ser regida pelos princípios da informação e transparência, garantindo que ambos os lados possam desfrutar de uma relação igualmente vantajosa, e que impõe aos fornecedores o dever de informar a respeito do produto ou serviço de forma clara e precisa, conforme regra do artigo 6º, inciso III[3]. Inclusive, a matéria em questão já foi amplamente discutida neste Tribunal, cujo entendimento firmado encontra-se sintetizado na Súmula nº 63, aprovada pela Corte Especial em 17/09/2018. Transcrevo: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Apesar disso, é válido lembrar que o julgador pode optar por não aplicar esse precedente ao analisar um caso concreto, desde que justifique a superação da tese jurídica (overruling) ou a diferenciação da situação em análise (distinguishing), demonstrando que se trata de um cenário com particularidades fáticas distintas que demandam uma solução jurídica diversa. Isso, porque os casos que serviram de base para a criação desse enunciado sumular envolvem situações nas quais os consumidores, devido a falhas no dever de informação, acreditavam que estavam celebrando apenas um contrato de empréstimo consignado, evidenciado pelo fato de não terem utilizado o cartão para outras transações. Ao considerar essas premissas de julgamento e as particularidades do caso em questão, observo que: a) houve a contratação sob a identificação de cartão de crédito consignado; b) o contratante recebeu crédito em sua conta; e c) o cartão não foi utilizado para compras. Nesse contexto, e levando em consideração que a contratação em análise envolve pessoa idosa e hipossuficiente, fica evidente que o banco requerido não agiu com transparência, pois, do contrato firmado entre as partes, não se infere qual a natureza jurídica do negócio entabulado, já que induz à modalidade empréstimo consignado para desconto em folha de pagamento e, juntamente, é disponibilizado um cartão de crédito para compras. Por sua vez, utiliza-se a denominação “saque” para identificar a efetiva utilização do crédito, mas se efetuou o pagamento por meio de transferência bancária, o que pressupõe a não utilização do cartão para esse fim e a necessidade de contato direto com algum representante da instituição financeira. Esclareço que o empréstimo consignado é uma modalidade que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante, já o cartão de crédito é uma forma de pagamento eletrônico, devendo o titular receber mensalmente no endereço indicado a fatura, podendo escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o restante para o mês seguinte mediante a cobrança de juros. Juntadas tais operações, não há como a contratante, idoso e humilde, saber ao certo a natureza jurídica do ajuste. Assim, não há dúvidas de que o autor/consumidor foi confundido pela instituição financeira requerida quanto à forma de operacionalização do contrato e de pagamento do crédito. Nessa contratação acredita-se que está anuindo a um empréstimo nos moldes tradicionais; no entanto, o ajuste se aperfeiçoa mediante compras e/ou saques no cartão de crédito, sendo descontado pela instituição financeira somente o valor mínimo da fatura, o que leva, mensalmente, ao refinanciamento do restante da dívida. Assim, o débito principal jamais será amortizado; ao contrário, apresentará um crescimento vertiginoso, sujeitando a parte contratante a uma dívida quase vitalícia. Diante desse contexto, verifico que houve irregularidade na contratação, devendo a avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, com a incidência das particularidades correspondentes. Por esse motivo, é impositiva a conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado simples, com a aplicação da taxa média de mercado. A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. MODALIDADE ABUSIVA. ALTERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL AFASTADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 4. O contrato de cartão de crédito consignado é abusivo, conforme reconhecido pela Súmula 63 do TJGO, que determina a conversão em empréstimo consignado com aplicação de taxa de juros média de mercado. [...] Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado é abusivo e deve ser convertido para modalidade de empréstimo consignado, com aplicação de taxa de juros média de mercado. [...] (TJGO, Apelação Cível 5049000-59.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, DJe de 26/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. [...] 4. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ), sendo aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e transparência (arts. 4º, IV, 6º, III e 47, CDC). 5. A conversão do contrato em empréstimo consignado é juridicamente válida, diante da abusividade constatada na modalidade “cartão de crédito consignado”, que, por ausência de informações claras, torna a dívida impagável (Súmula 63, TJGO). [...] Tese de julgamento: 1. A conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado é juridicamente válida quando constatada abusividade na modalidade contratual em decorrência de ausência de informação clara e suficiente. [...] (TJGO, Apelação Cível 5679516-60.2021.8.09.0134, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, DJe de 31/01/2025). [...] 1. Os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ex vi da Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça. 2. Não afasta a aplicação da referida súmula, pelo fenômeno da distinção (distinguishing), a disponibilização de outros créditos na conta bancária do titular do cartão, mediante transferência eletrônica (TED) e sob o título de “Saque Complementar”, desde que o consumidor não tenha utilizado o cartão físico para realizar compras ou saques diretos na boca do caixa ou em caixa eletrônico, como na hipótese dos autos. [...] (TJGO, Apelação Cível 5486639-05.2023.8.09.0173, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 8ª Câmara Cível, DJe de 27/08/2024). Assim, a sentença não merece reparos nesse tocante. 5.2. Restituição do indébito Em relação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, caso existentes, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou a matéria, da seguinte forma: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021). Ressai do precedente acima mencionado que os efeitos dessa decisão foram modulados, de modo que o entendimento fixado deverá ser aplicado aos indébitos de natureza contratual privada, cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021. Vejamos: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021) Reforça-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp n. 1.823.218 (Tema 929) para estabelecer um precedente qualificado sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, de modo a reafirmar os entendimentos jurisprudenciais firmados nos julgados[4]. Nesse cenário, caso se apure que o saldo devedor já foi integralmente quitado, assiste à parte autora o direito à restituição, em forma simples, dos valores eventualmente pagos a maior até a data da publicação do acórdão supratranscrito, em 30/03/2021, com os devidos acréscimos legais. Por sua vez, em relação aos valores pagos indevidamente após essa data, a restituição deverá ocorrer em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor[5], com a aplicação dos consectários legais da condenação. Por tais razões, o pronunciamento judicial deve ser alterado nesse tópico. 5.3. Do dano moral O caso em questão envolve pessoa idosa, hipossuficiente, desconto em benefício previdenciário por período superior a 5 (cinco) anos e contratação lesiva ao consumidor. Portanto, não há como considerar essa situação como mero aborrecimento, pois os reflexos do ato ilícito em questão alcançaram, também, a esfera pessoal do autor e os seus direitos da personalidade, o que enseja a incidência do disposto na parte final do enunciado da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça. A quantificação da reparação desse dano deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, para que o ressarcimento do prejuízo não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa e atenda o objetivo de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como a finalidade punitiva. Diante disso, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra adequada às circunstâncias do caso, ao ato ilícito identificado e aos danos suportados, sem acarretar enriquecimento sem causa ou penalidade excessiva. Além disso, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo tanto a função compensatória do dano quanto o caráter punitivo da conduta ilícita. 5.4. Ônus sucumbencial Sobre a matéria, o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil estipula critérios quantitativos e qualitativos para sua fixação, além de estabelecer percentuais mínimos e máximos. Determina, ainda, que o juiz observe o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou o entendimento de que o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, a qual deve ser obrigatoriamente respeitada pelo julgador. A redação legal impõe concluir que o § 2º do referido artigo veicula regra de aplicação impositiva, segundo a qual os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20%, calculados sucessivamente sobre: (I) o valor da condenação; (II) o proveito econômico obtido; ou (III) o valor atualizado da causa. O § 8º do artigo 85, no que lhe concerne, prevê uma regra excepcional e subsidiária, permitindo a fixação dos honorários por apreciação equitativa em hipóteses específicas, quando: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Na hipótese dos autos, a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa violou a ordem prevista no Código de Processo Civil, o que autoriza sua modificação de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 6. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço dos recursos. Quanto ao primeiro DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma a sentença, condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, desde a citação (artigos 405 e 406 do Código Civil[6]), e correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do parágrafo único, do artigo 389, do Código Civil[7], desde o arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça[8]). Determino, ainda, a restituição simples de eventuais valores pagos a maior até 30/03/2021, com correção pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e, em dobro, para os valores pagos após essa data, com os mesmos encargos legais até o dia 29 de agosto de 2024, data das alterações realizadas pela Lei nº 14.905/2024. A partir de 30 de agosto 2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do parágrafo único, do artigo 389, do Código Civil, e juros de mora pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406, do Código Civil. Quanto ao segundo apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO. DE OFÍCIO, altero o parâmetro de arbitramento e fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Saliento que em decorrência da modificação do parâmetro de fixação da verba honorária, deixo de majorá-la na instância recursal (art. 85, § 11[9], CPC), tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento”[10]. É o voto. [1]Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.” [2] Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. [3] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [4] EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS. [5] Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [6] Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código [7] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [8] Súmula 362 STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [9] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [10] AgInt. no AREsp. 2107043 / RS, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 11/11/2022. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMENCIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega que firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando ter contratado empréstimo consignado tradicional. Afirma que os descontos em seu benefício previdenciário lhe causaram transtornos financeiros. Pleiteia, assim, a conversão do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pessoa idosa e hipossuficiente; (ii) definir a natureza jurídica da contratação e a possibilidade de sua conversão em empréstimo consignado; (iii) analisar a possibilidade de restituição simples ou em dobro dos valores descontados; (iv) avaliar o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESES DE JULGAMENTO: 1. A contratação na modalidade cartão de crédito consignado, quando desacompanhada de informação adequada e não utilizada para saques ou compras, deve ser equiparada ao contrato de empréstimo consignado, conforme entendimento na Súmula 63 deste Tribunal de Justiça. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, para os valores pagos após essa data, nos termos do entendimento fixado pela Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS). 3. A contratação abusiva de crédito consignado com mensais automáticos e ausência de transparência quanto à real natureza da operação, configura violação aos direitos do consumidor, ensejando indenização por danos morais. 4. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, a qual deve ser obrigatoriamente respeitada pelo julgador. 5. A inobservância dessa norma autoriza a modificação de ofício da base de cálculo, sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO: APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRA PROVIDA. SEGUNDA DESPROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º e § 11; Código Civil, arts. 405 e 406. Jurisprudência relevante citada: Súmula 63 do TJGO; STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer primeiro do recurso e dar-lhe provimento, bem como em conhecer do segundo recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 9 APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMENCIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega que firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando ter contratado empréstimo consignado tradicional. Afirma que os descontos em seu benefício previdenciário lhe causaram transtornos financeiros. Pleiteia, assim, a conversão do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pessoa idosa e hipossuficiente; (ii) definir a natureza jurídica da contratação e a possibilidade de sua conversão em empréstimo consignado; (iii) analisar a possibilidade de restituição simples ou em dobro dos valores descontados; (iv) avaliar o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESES DE JULGAMENTO: 1. A contratação na modalidade cartão de crédito consignado, quando desacompanhada de informação adequada e não utilizada para saques ou compras, deve ser equiparada ao contrato de empréstimo consignado, conforme entendimento na Súmula 63 deste Tribunal de Justiça. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, para os valores pagos após essa data, nos termos do entendimento fixado pela Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS). 3. A contratação abusiva de crédito consignado com mensais automáticos e ausência de transparência quanto à real natureza da operação, configura violação aos direitos do consumidor, ensejando indenização por danos morais. 4. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, a qual deve ser obrigatoriamente respeitada pelo julgador. 5. A inobservância dessa norma autoriza a modificação de ofício da base de cálculo, sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO: APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRA PROVIDA. SEGUNDA DESPROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º e § 11; Código Civil, arts. 405 e 406. Jurisprudência relevante citada: Súmula 63 do TJGO; STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS.

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Processo nº 6007952-06.2024.8.09.0051

ID: 312003272

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007952-06.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Relatório e Voto

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 6007952-06.2024.8.09.0051 COMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 6007952-06.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: GETÚLIO VICENTE NETO 2º APELANTE: BANCO BMG S/A 1ºAPELADO: BANCO BMG S/A 2º APELADO: GETÚLIO VICENTE NETO RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas contra a sentença (mov. 25) proferida pelo juiz de direito da 23ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Cristian Battaglia de Medeiros, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais” ajuizada por GETÚLIO VICENTE NETO em desproveito do BANCO BMG S/A. 1. Contextualização da lide Na petição inicial, o autor narra que é pessoa idosa e hipossuficiente, e que em maio de 2017 acreditou ter contratado um empréstimo consignado nº 12916607, no valor de R$ 1.262,00 (um mil, duzentos e sessenta e dois reais), a ser pago em 22 vezes de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos). Todavia, foi levado a pactuar negócio jurídico diverso, por força de erro substancial a que foi conduzido pela instituição financeira, uma vez que acabou firmando contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alega que o demandado não lhe forneceu informações claras sobre o negócio jurídico e que os descontos realizados em seu benefício previdenciário têm lhe causado transtornos orçamentários relevantes. Assim, pleiteia a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, aplicando-se a taxa de juros média de mercado. Requer, ainda a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o recebimento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Pronunciamento judicial recorrido Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, em consequência: 1 – DECLARO a descaracterização do contrato firmado entre as partes para modalidade de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS e FIXO a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado (2,07% a.m. e 27,84% a.a.) desde o início da contratação, mantida a periodicidade e a sistemática de pagamentos, bem como a incidência da taxa de juros sobre o saldo devedor, sendo autorizada a capitalização de juros anual; 2 – DETERMINO que o valor excedente das parcelas já adimplidas seja atualizado monetariamente pelo INPC até 29 de agosto de 2024 e, após essa data, pelo IPCA, com a redação dada pela Lei 14.905/24, a partir de cada desconto indevido e depois deduzido do eventual saldo devedor em aberto; 3 – DETERMINO a restituição simples de eventuais valores debitados após a quitação do contrato, cujo excedente deverá ser atualizado monetariamente pelo pelo INPC até 29 de agosto de 2024 e, após essa data, pelo IPCA, com a redação dada pela Lei 14.905/24, aplicando-se juros de mora de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, juros calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, a partir da citação (art. 405, CC), ou da retomada dos descontos mensais até a quitação do contrato. 4 – JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais. Face a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC). (original com destaque) 3. Alegações recursais O autor interpõe o primeiro recurso de apelação (mov. 29). Em suas razões recursais, discorre sobre os requisitos ensejadores do dano moral e aponta que os descontos reiterados lhe causaram angústia, constrangimento e perda de tempo produtivo. Alega que o contrato firmado impôs obrigação excessiva e perpétua, afrontando os deveres legais de informação e de boa-fé objetiva, pelo que pleiteia o ressarcimento pelos prejuízos sofridos. Requer, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a manifesta má-fé da instituição financeira na oferta da modalidade contratada. Com esses argumentos, postula a reforma da sentença para: a) declarar a inexistência do débito; b) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00; c) determinar a repetição de indébito; e d) majorar os honorários advocatícios. Por sua vez, o requerido também interpôs recurso de apelação (mov. 30). Em suas razões recursais, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o consumidor tinha pleno conhecimento da modalidade do ajuste, inclusive da reserva de margem consignável (RMC) para custeio do mínimo da fatura, tendo assinado documento em que consta, expressamente, a autorização para desconto em folha de pagamento. Discorre sobre as particularidades do negócio, apontando a legalidade da operação e destacando que a quantia foi efetivamente disponibilizada na conta bancária do autor, que realizou saques em momentos distintos, o que reforça a ciência quanto à natureza do contrato. Ressalta que a Súmula 63 do Tribunal de Justiça de Goiás não se aplica ao presente caso, pois ficou comprovado que houve efetiva utilização do cartão, inclusive mediante saques, circunstância que afasta o entendimento sumular, bem como refuta a eventual existência de ato ilícito e de danos de qualquer natureza. Por fim, requer a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. O primeiro apelado, em suas contrarrazões (mov. 33) aduz, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, contesta as teses recursais, pugnando pelo desprovimento do apelo. 4. Do Juízo de Admissibilidade Recursal Cumpre ressaltar que o conhecimento do recurso depende da presença de todos os pressupostos de admissibilidade, pelo que, passo a analisá-los. 4.1. Da violação ao princípio da dialeticidade É sabido que a apelação cível deve ter por objeto o conteúdo da sentença que se pretende reformar ou cassar, mediante a invocação de fundamentos de fato e de direito que lhe sejam pertinentes, consoante expressa previsão do artigo 1.010 do Código de Processo Civil[1]. Sendo assim, cabe ao recorrente apresentar os motivos pelos quais impugna o ato decisório, não sendo suficientes alegações genéricas ou a mera remissão aos termos da petição inicial ou da contestação, em atenção ao princípio da dialeticidade. No caso, verifico que essa violação, suscitada em preliminar, não se encontra evidenciada nos autos, notadamente porque é possível identificar que o recurso apelatório busca obter a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição na forma em dobro, o que permite que se analise em grau de revisão o entendimento da autoridade judiciária de primeiro grau. A esse respeito, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. [...] 2. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais enfrentam os fundamentos explicitados na sentença fustigada, sendo capaz de proporcionar o exercício do contraditório e a delimitação da atuação jurisdicional em sede recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5253011-44.2021.8.09.0087, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, DJe de 16/07/2024) Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. 5. Mérito recursal Inicialmente, saliento a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, pois, nos termos da Súmula 297[2] do Superior Tribunal de Justiça, aquela codificação é aplicável às instituições financeiras, somada à existência de uma relação de prestação de serviços tipicamente consumerista. Assim, a responsabilização civil por atos indevidos deve ser analisada sob o enfoque da teoria objetiva. 5.1. Da irregularidade da contratação O pacto atualmente ativo e questionado pelo requerente é o relativo à rubrica denominada “Reserva de Margem para Cartão – BMG”, no valor de R$ 1.262,00 (um mil, duzentos e sessenta e dois reais) (mov. 1/arq. 6). Dentre os documentos apresentados pelo requerido, é visto um instrumento contratual de nº 47900209, denominado de “Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado”, celebrado entre as partes em 29/05/2017 (mov. 16/ arq. 3), bem como comprovantes de transferências bancárias (TED) nos valores de R$ 177,28; R$ 1.198,90; R$ 278,55; R$ 123,67 e R$ 101,86 (mov. 16/arq. 12). Ainda, nessa oportunidade, foram acostados aos autos: a) os documentos pessoais do consumidor; e, b) faturas mensais do cartão de crédito, que demonstram não ter sido realizada nenhuma compra por tarjeta magnética (mov. 16/arq. 9). O réu/2º apelante questiona a conversão do contrato para empréstimo consignado comum, ao argumento da legalidade da operação e da ciência do consumidor quando a modalidade contratada. É sabido que esse tipo de contrato firmado entre as partes possui natureza híbrida, uma vez que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas: por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através de saque de valores. O pagamento correspondente é feito parcialmente, por meio de desconto em folha de pagamento, e o valor remanescente deve ser adimplido de forma complementar. Não há dúvidas da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor a essas contratações e, assim, a relação negocial deve ser regida pelos princípios da informação e transparência, garantindo que ambos os lados possam desfrutar de uma relação igualmente vantajosa, e que impõe aos fornecedores o dever de informar a respeito do produto ou serviço de forma clara e precisa, conforme regra do artigo 6º, inciso III[3]. Inclusive, a matéria em questão já foi amplamente discutida neste Tribunal, cujo entendimento firmado encontra-se sintetizado na Súmula nº 63, aprovada pela Corte Especial em 17/09/2018. Transcrevo: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Apesar disso, é válido lembrar que o julgador pode optar por não aplicar esse precedente ao analisar um caso concreto, desde que justifique a superação da tese jurídica (overruling) ou a diferenciação da situação em análise (distinguishing), demonstrando que se trata de um cenário com particularidades fáticas distintas que demandam uma solução jurídica diversa. Isso, porque os casos que serviram de base para a criação desse enunciado sumular envolvem situações nas quais os consumidores, devido a falhas no dever de informação, acreditavam que estavam celebrando apenas um contrato de empréstimo consignado, evidenciado pelo fato de não terem utilizado o cartão para outras transações. Ao considerar essas premissas de julgamento e as particularidades do caso em questão, observo que: a) houve a contratação sob a identificação de cartão de crédito consignado; b) o contratante recebeu crédito em sua conta; e c) o cartão não foi utilizado para compras. Nesse contexto, e levando em consideração que a contratação em análise envolve pessoa idosa e hipossuficiente, fica evidente que o banco requerido não agiu com transparência, pois, do contrato firmado entre as partes, não se infere qual a natureza jurídica do negócio entabulado, já que induz à modalidade empréstimo consignado para desconto em folha de pagamento e, juntamente, é disponibilizado um cartão de crédito para compras. Por sua vez, utiliza-se a denominação “saque” para identificar a efetiva utilização do crédito, mas se efetuou o pagamento por meio de transferência bancária, o que pressupõe a não utilização do cartão para esse fim e a necessidade de contato direto com algum representante da instituição financeira. Esclareço que o empréstimo consignado é uma modalidade que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante, já o cartão de crédito é uma forma de pagamento eletrônico, devendo o titular receber mensalmente no endereço indicado a fatura, podendo escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o restante para o mês seguinte mediante a cobrança de juros. Juntadas tais operações, não há como a contratante, idoso e humilde, saber ao certo a natureza jurídica do ajuste. Assim, não há dúvidas de que o autor/consumidor foi confundido pela instituição financeira requerida quanto à forma de operacionalização do contrato e de pagamento do crédito. Nessa contratação acredita-se que está anuindo a um empréstimo nos moldes tradicionais; no entanto, o ajuste se aperfeiçoa mediante compras e/ou saques no cartão de crédito, sendo descontado pela instituição financeira somente o valor mínimo da fatura, o que leva, mensalmente, ao refinanciamento do restante da dívida. Assim, o débito principal jamais será amortizado; ao contrário, apresentará um crescimento vertiginoso, sujeitando a parte contratante a uma dívida quase vitalícia. Diante desse contexto, verifico que houve irregularidade na contratação, devendo a avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, com a incidência das particularidades correspondentes. Por esse motivo, é impositiva a conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado simples, com a aplicação da taxa média de mercado. A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. MODALIDADE ABUSIVA. ALTERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL AFASTADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 4. O contrato de cartão de crédito consignado é abusivo, conforme reconhecido pela Súmula 63 do TJGO, que determina a conversão em empréstimo consignado com aplicação de taxa de juros média de mercado. [...] Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado é abusivo e deve ser convertido para modalidade de empréstimo consignado, com aplicação de taxa de juros média de mercado. [...] (TJGO, Apelação Cível 5049000-59.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, DJe de 26/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. [...] 4. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ), sendo aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e transparência (arts. 4º, IV, 6º, III e 47, CDC). 5. A conversão do contrato em empréstimo consignado é juridicamente válida, diante da abusividade constatada na modalidade “cartão de crédito consignado”, que, por ausência de informações claras, torna a dívida impagável (Súmula 63, TJGO). [...] Tese de julgamento: 1. A conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado é juridicamente válida quando constatada abusividade na modalidade contratual em decorrência de ausência de informação clara e suficiente. [...] (TJGO, Apelação Cível 5679516-60.2021.8.09.0134, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, DJe de 31/01/2025). [...] 1. Os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ex vi da Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça. 2. Não afasta a aplicação da referida súmula, pelo fenômeno da distinção (distinguishing), a disponibilização de outros créditos na conta bancária do titular do cartão, mediante transferência eletrônica (TED) e sob o título de “Saque Complementar”, desde que o consumidor não tenha utilizado o cartão físico para realizar compras ou saques diretos na boca do caixa ou em caixa eletrônico, como na hipótese dos autos. [...] (TJGO, Apelação Cível 5486639-05.2023.8.09.0173, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 8ª Câmara Cível, DJe de 27/08/2024). Assim, a sentença não merece reparos nesse tocante. 5.2. Restituição do indébito Em relação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, caso existentes, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou a matéria, da seguinte forma: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021). Ressai do precedente acima mencionado que os efeitos dessa decisão foram modulados, de modo que o entendimento fixado deverá ser aplicado aos indébitos de natureza contratual privada, cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021. Vejamos: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021) Reforça-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp n. 1.823.218 (Tema 929) para estabelecer um precedente qualificado sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, de modo a reafirmar os entendimentos jurisprudenciais firmados nos julgados[4]. Nesse cenário, caso se apure que o saldo devedor já foi integralmente quitado, assiste à parte autora o direito à restituição, em forma simples, dos valores eventualmente pagos a maior até a data da publicação do acórdão supratranscrito, em 30/03/2021, com os devidos acréscimos legais. Por sua vez, em relação aos valores pagos indevidamente após essa data, a restituição deverá ocorrer em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor[5], com a aplicação dos consectários legais da condenação. Por tais razões, o pronunciamento judicial deve ser alterado nesse tópico. 5.3. Do dano moral O caso em questão envolve pessoa idosa, hipossuficiente, desconto em benefício previdenciário por período superior a 5 (cinco) anos e contratação lesiva ao consumidor. Portanto, não há como considerar essa situação como mero aborrecimento, pois os reflexos do ato ilícito em questão alcançaram, também, a esfera pessoal do autor e os seus direitos da personalidade, o que enseja a incidência do disposto na parte final do enunciado da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça. A quantificação da reparação desse dano deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, para que o ressarcimento do prejuízo não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa e atenda o objetivo de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como a finalidade punitiva. Diante disso, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra adequada às circunstâncias do caso, ao ato ilícito identificado e aos danos suportados, sem acarretar enriquecimento sem causa ou penalidade excessiva. Além disso, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo tanto a função compensatória do dano quanto o caráter punitivo da conduta ilícita. 5.4. Ônus sucumbencial Sobre a matéria, o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil estipula critérios quantitativos e qualitativos para sua fixação, além de estabelecer percentuais mínimos e máximos. Determina, ainda, que o juiz observe o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou o entendimento de que o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, a qual deve ser obrigatoriamente respeitada pelo julgador. A redação legal impõe concluir que o § 2º do referido artigo veicula regra de aplicação impositiva, segundo a qual os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20%, calculados sucessivamente sobre: (I) o valor da condenação; (II) o proveito econômico obtido; ou (III) o valor atualizado da causa. O § 8º do artigo 85, no que lhe concerne, prevê uma regra excepcional e subsidiária, permitindo a fixação dos honorários por apreciação equitativa em hipóteses específicas, quando: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Na hipótese dos autos, a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa violou a ordem prevista no Código de Processo Civil, o que autoriza sua modificação de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 6. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço dos recursos. Quanto ao primeiro DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma a sentença, condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, desde a citação (artigos 405 e 406 do Código Civil[6]), e correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do parágrafo único, do artigo 389, do Código Civil[7], desde o arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça[8]). Determino, ainda, a restituição simples de eventuais valores pagos a maior até 30/03/2021, com correção pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e, em dobro, para os valores pagos após essa data, com os mesmos encargos legais até o dia 29 de agosto de 2024, data das alterações realizadas pela Lei nº 14.905/2024. A partir de 30 de agosto 2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do parágrafo único, do artigo 389, do Código Civil, e juros de mora pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406, do Código Civil. Quanto ao segundo apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO. DE OFÍCIO, altero o parâmetro de arbitramento e fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Saliento que em decorrência da modificação do parâmetro de fixação da verba honorária, deixo de majorá-la na instância recursal (art. 85, § 11[9], CPC), tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento”[10]. É o voto. [1]Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.” [2] Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. [3] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [4] EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS. [5] Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [6] Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código [7] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [8] Súmula 362 STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [9] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [10] AgInt. no AREsp. 2107043 / RS, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 11/11/2022. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMENCIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega que firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando ter contratado empréstimo consignado tradicional. Afirma que os descontos em seu benefício previdenciário lhe causaram transtornos financeiros. Pleiteia, assim, a conversão do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pessoa idosa e hipossuficiente; (ii) definir a natureza jurídica da contratação e a possibilidade de sua conversão em empréstimo consignado; (iii) analisar a possibilidade de restituição simples ou em dobro dos valores descontados; (iv) avaliar o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESES DE JULGAMENTO: 1. A contratação na modalidade cartão de crédito consignado, quando desacompanhada de informação adequada e não utilizada para saques ou compras, deve ser equiparada ao contrato de empréstimo consignado, conforme entendimento na Súmula 63 deste Tribunal de Justiça. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, para os valores pagos após essa data, nos termos do entendimento fixado pela Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS). 3. A contratação abusiva de crédito consignado com mensais automáticos e ausência de transparência quanto à real natureza da operação, configura violação aos direitos do consumidor, ensejando indenização por danos morais. 4. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, a qual deve ser obrigatoriamente respeitada pelo julgador. 5. A inobservância dessa norma autoriza a modificação de ofício da base de cálculo, sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO: APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRA PROVIDA. SEGUNDA DESPROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º e § 11; Código Civil, arts. 405 e 406. Jurisprudência relevante citada: Súmula 63 do TJGO; STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer primeiro do recurso e dar-lhe provimento, bem como em conhecer do segundo recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 9 APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMENCIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega que firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando ter contratado empréstimo consignado tradicional. Afirma que os descontos em seu benefício previdenciário lhe causaram transtornos financeiros. Pleiteia, assim, a conversão do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pessoa idosa e hipossuficiente; (ii) definir a natureza jurídica da contratação e a possibilidade de sua conversão em empréstimo consignado; (iii) analisar a possibilidade de restituição simples ou em dobro dos valores descontados; (iv) avaliar o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESES DE JULGAMENTO: 1. A contratação na modalidade cartão de crédito consignado, quando desacompanhada de informação adequada e não utilizada para saques ou compras, deve ser equiparada ao contrato de empréstimo consignado, conforme entendimento na Súmula 63 deste Tribunal de Justiça. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, para os valores pagos após essa data, nos termos do entendimento fixado pela Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS). 3. A contratação abusiva de crédito consignado com mensais automáticos e ausência de transparência quanto à real natureza da operação, configura violação aos direitos do consumidor, ensejando indenização por danos morais. 4. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, a qual deve ser obrigatoriamente respeitada pelo julgador. 5. A inobservância dessa norma autoriza a modificação de ofício da base de cálculo, sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO: APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRA PROVIDA. SEGUNDA DESPROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º e § 11; Código Civil, arts. 405 e 406. Jurisprudência relevante citada: Súmula 63 do TJGO; STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS.

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Processo nº 6007952-06.2024.8.09.0051

ID: 312003280

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007952-06.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO VICENTE NETO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MIRIAM CASSIA DOS SANTOS LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 6007952-06.2024.8.09.0051 COMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 6007952-06.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: GETÚLIO VICENTE NETO 2º APELANTE: BANCO BMG S/A 1ºAPELADO: BANCO BMG S/A 2º APELADO: GETÚLIO VICENTE NETO RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas contra a sentença (mov. 25) proferida pelo juiz de direito da 23ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Cristian Battaglia de Medeiros, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais” ajuizada por GETÚLIO VICENTE NETO em desproveito do BANCO BMG S/A. 1. Contextualização da lide Na petição inicial, o autor narra que é pessoa idosa e hipossuficiente, e que em maio de 2017 acreditou ter contratado um empréstimo consignado nº 12916607, no valor de R$ 1.262,00 (um mil, duzentos e sessenta e dois reais), a ser pago em 22 vezes de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos). Todavia, foi levado a pactuar negócio jurídico diverso, por força de erro substancial a que foi conduzido pela instituição financeira, uma vez que acabou firmando contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alega que o demandado não lhe forneceu informações claras sobre o negócio jurídico e que os descontos realizados em seu benefício previdenciário têm lhe causado transtornos orçamentários relevantes. Assim, pleiteia a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, aplicando-se a taxa de juros média de mercado. Requer, ainda a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o recebimento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Pronunciamento judicial recorrido Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, em consequência: 1 – DECLARO a descaracterização do contrato firmado entre as partes para modalidade de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS e FIXO a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado (2,07% a.m. e 27,84% a.a.) desde o início da contratação, mantida a periodicidade e a sistemática de pagamentos, bem como a incidência da taxa de juros sobre o saldo devedor, sendo autorizada a capitalização de juros anual; 2 – DETERMINO que o valor excedente das parcelas já adimplidas seja atualizado monetariamente pelo INPC até 29 de agosto de 2024 e, após essa data, pelo IPCA, com a redação dada pela Lei 14.905/24, a partir de cada desconto indevido e depois deduzido do eventual saldo devedor em aberto; 3 – DETERMINO a restituição simples de eventuais valores debitados após a quitação do contrato, cujo excedente deverá ser atualizado monetariamente pelo pelo INPC até 29 de agosto de 2024 e, após essa data, pelo IPCA, com a redação dada pela Lei 14.905/24, aplicando-se juros de mora de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, juros calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, a partir da citação (art. 405, CC), ou da retomada dos descontos mensais até a quitação do contrato. 4 – JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais. Face a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC). (original com destaque) 3. Alegações recursais O autor interpõe o primeiro recurso de apelação (mov. 29). Em suas razões recursais, discorre sobre os requisitos ensejadores do dano moral e aponta que os descontos reiterados lhe causaram angústia, constrangimento e perda de tempo produtivo. Alega que o contrato firmado impôs obrigação excessiva e perpétua, afrontando os deveres legais de informação e de boa-fé objetiva, pelo que pleiteia o ressarcimento pelos prejuízos sofridos. Requer, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a manifesta má-fé da instituição financeira na oferta da modalidade contratada. Com esses argumentos, postula a reforma da sentença para: a) declarar a inexistência do débito; b) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00; c) determinar a repetição de indébito; e d) majorar os honorários advocatícios. Por sua vez, o requerido também interpôs recurso de apelação (mov. 30). Em suas razões recursais, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o consumidor tinha pleno conhecimento da modalidade do ajuste, inclusive da reserva de margem consignável (RMC) para custeio do mínimo da fatura, tendo assinado documento em que consta, expressamente, a autorização para desconto em folha de pagamento. Discorre sobre as particularidades do negócio, apontando a legalidade da operação e destacando que a quantia foi efetivamente disponibilizada na conta bancária do autor, que realizou saques em momentos distintos, o que reforça a ciência quanto à natureza do contrato. Ressalta que a Súmula 63 do Tribunal de Justiça de Goiás não se aplica ao presente caso, pois ficou comprovado que houve efetiva utilização do cartão, inclusive mediante saques, circunstância que afasta o entendimento sumular, bem como refuta a eventual existência de ato ilícito e de danos de qualquer natureza. Por fim, requer a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. O primeiro apelado, em suas contrarrazões (mov. 33) aduz, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, contesta as teses recursais, pugnando pelo desprovimento do apelo. 4. Do Juízo de Admissibilidade Recursal Cumpre ressaltar que o conhecimento do recurso depende da presença de todos os pressupostos de admissibilidade, pelo que, passo a analisá-los. 4.1. Da violação ao princípio da dialeticidade É sabido que a apelação cível deve ter por objeto o conteúdo da sentença que se pretende reformar ou cassar, mediante a invocação de fundamentos de fato e de direito que lhe sejam pertinentes, consoante expressa previsão do artigo 1.010 do Código de Processo Civil[1]. Sendo assim, cabe ao recorrente apresentar os motivos pelos quais impugna o ato decisório, não sendo suficientes alegações genéricas ou a mera remissão aos termos da petição inicial ou da contestação, em atenção ao princípio da dialeticidade. No caso, verifico que essa violação, suscitada em preliminar, não se encontra evidenciada nos autos, notadamente porque é possível identificar que o recurso apelatório busca obter a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição na forma em dobro, o que permite que se analise em grau de revisão o entendimento da autoridade judiciária de primeiro grau. A esse respeito, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. [...] 2. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais enfrentam os fundamentos explicitados na sentença fustigada, sendo capaz de proporcionar o exercício do contraditório e a delimitação da atuação jurisdicional em sede recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5253011-44.2021.8.09.0087, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, DJe de 16/07/2024) Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. 5. Mérito recursal Inicialmente, saliento a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, pois, nos termos da Súmula 297[2] do Superior Tribunal de Justiça, aquela codificação é aplicável às instituições financeiras, somada à existência de uma relação de prestação de serviços tipicamente consumerista. Assim, a responsabilização civil por atos indevidos deve ser analisada sob o enfoque da teoria objetiva. 5.1. Da irregularidade da contratação O pacto atualmente ativo e questionado pelo requerente é o relativo à rubrica denominada “Reserva de Margem para Cartão – BMG”, no valor de R$ 1.262,00 (um mil, duzentos e sessenta e dois reais) (mov. 1/arq. 6). Dentre os documentos apresentados pelo requerido, é visto um instrumento contratual de nº 47900209, denominado de “Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado”, celebrado entre as partes em 29/05/2017 (mov. 16/ arq. 3), bem como comprovantes de transferências bancárias (TED) nos valores de R$ 177,28; R$ 1.198,90; R$ 278,55; R$ 123,67 e R$ 101,86 (mov. 16/arq. 12). Ainda, nessa oportunidade, foram acostados aos autos: a) os documentos pessoais do consumidor; e, b) faturas mensais do cartão de crédito, que demonstram não ter sido realizada nenhuma compra por tarjeta magnética (mov. 16/arq. 9). O réu/2º apelante questiona a conversão do contrato para empréstimo consignado comum, ao argumento da legalidade da operação e da ciência do consumidor quando a modalidade contratada. É sabido que esse tipo de contrato firmado entre as partes possui natureza híbrida, uma vez que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas: por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através de saque de valores. O pagamento correspondente é feito parcialmente, por meio de desconto em folha de pagamento, e o valor remanescente deve ser adimplido de forma complementar. Não há dúvidas da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor a essas contratações e, assim, a relação negocial deve ser regida pelos princípios da informação e transparência, garantindo que ambos os lados possam desfrutar de uma relação igualmente vantajosa, e que impõe aos fornecedores o dever de informar a respeito do produto ou serviço de forma clara e precisa, conforme regra do artigo 6º, inciso III[3]. Inclusive, a matéria em questão já foi amplamente discutida neste Tribunal, cujo entendimento firmado encontra-se sintetizado na Súmula nº 63, aprovada pela Corte Especial em 17/09/2018. Transcrevo: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Apesar disso, é válido lembrar que o julgador pode optar por não aplicar esse precedente ao analisar um caso concreto, desde que justifique a superação da tese jurídica (overruling) ou a diferenciação da situação em análise (distinguishing), demonstrando que se trata de um cenário com particularidades fáticas distintas que demandam uma solução jurídica diversa. Isso, porque os casos que serviram de base para a criação desse enunciado sumular envolvem situações nas quais os consumidores, devido a falhas no dever de informação, acreditavam que estavam celebrando apenas um contrato de empréstimo consignado, evidenciado pelo fato de não terem utilizado o cartão para outras transações. Ao considerar essas premissas de julgamento e as particularidades do caso em questão, observo que: a) houve a contratação sob a identificação de cartão de crédito consignado; b) o contratante recebeu crédito em sua conta; e c) o cartão não foi utilizado para compras. Nesse contexto, e levando em consideração que a contratação em análise envolve pessoa idosa e hipossuficiente, fica evidente que o banco requerido não agiu com transparência, pois, do contrato firmado entre as partes, não se infere qual a natureza jurídica do negócio entabulado, já que induz à modalidade empréstimo consignado para desconto em folha de pagamento e, juntamente, é disponibilizado um cartão de crédito para compras. Por sua vez, utiliza-se a denominação “saque” para identificar a efetiva utilização do crédito, mas se efetuou o pagamento por meio de transferência bancária, o que pressupõe a não utilização do cartão para esse fim e a necessidade de contato direto com algum representante da instituição financeira. Esclareço que o empréstimo consignado é uma modalidade que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante, já o cartão de crédito é uma forma de pagamento eletrônico, devendo o titular receber mensalmente no endereço indicado a fatura, podendo escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o restante para o mês seguinte mediante a cobrança de juros. Juntadas tais operações, não há como a contratante, idoso e humilde, saber ao certo a natureza jurídica do ajuste. Assim, não há dúvidas de que o autor/consumidor foi confundido pela instituição financeira requerida quanto à forma de operacionalização do contrato e de pagamento do crédito. Nessa contratação acredita-se que está anuindo a um empréstimo nos moldes tradicionais; no entanto, o ajuste se aperfeiçoa mediante compras e/ou saques no cartão de crédito, sendo descontado pela instituição financeira somente o valor mínimo da fatura, o que leva, mensalmente, ao refinanciamento do restante da dívida. Assim, o débito principal jamais será amortizado; ao contrário, apresentará um crescimento vertiginoso, sujeitando a parte contratante a uma dívida quase vitalícia. Diante desse contexto, verifico que houve irregularidade na contratação, devendo a avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, com a incidência das particularidades correspondentes. Por esse motivo, é impositiva a conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado simples, com a aplicação da taxa média de mercado. A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. MODALIDADE ABUSIVA. ALTERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL AFASTADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 4. O contrato de cartão de crédito consignado é abusivo, conforme reconhecido pela Súmula 63 do TJGO, que determina a conversão em empréstimo consignado com aplicação de taxa de juros média de mercado. [...] Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado é abusivo e deve ser convertido para modalidade de empréstimo consignado, com aplicação de taxa de juros média de mercado. [...] (TJGO, Apelação Cível 5049000-59.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, DJe de 26/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. [...] 4. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ), sendo aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e transparência (arts. 4º, IV, 6º, III e 47, CDC). 5. A conversão do contrato em empréstimo consignado é juridicamente válida, diante da abusividade constatada na modalidade “cartão de crédito consignado”, que, por ausência de informações claras, torna a dívida impagável (Súmula 63, TJGO). [...] Tese de julgamento: 1. A conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado é juridicamente válida quando constatada abusividade na modalidade contratual em decorrência de ausência de informação clara e suficiente. [...] (TJGO, Apelação Cível 5679516-60.2021.8.09.0134, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, DJe de 31/01/2025). [...] 1. Os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ex vi da Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça. 2. Não afasta a aplicação da referida súmula, pelo fenômeno da distinção (distinguishing), a disponibilização de outros créditos na conta bancária do titular do cartão, mediante transferência eletrônica (TED) e sob o título de “Saque Complementar”, desde que o consumidor não tenha utilizado o cartão físico para realizar compras ou saques diretos na boca do caixa ou em caixa eletrônico, como na hipótese dos autos. [...] (TJGO, Apelação Cível 5486639-05.2023.8.09.0173, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 8ª Câmara Cível, DJe de 27/08/2024). Assim, a sentença não merece reparos nesse tocante. 5.2. Restituição do indébito Em relação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, caso existentes, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou a matéria, da seguinte forma: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021). Ressai do precedente acima mencionado que os efeitos dessa decisão foram modulados, de modo que o entendimento fixado deverá ser aplicado aos indébitos de natureza contratual privada, cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021. Vejamos: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021) Reforça-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp n. 1.823.218 (Tema 929) para estabelecer um precedente qualificado sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, de modo a reafirmar os entendimentos jurisprudenciais firmados nos julgados[4]. Nesse cenário, caso se apure que o saldo devedor já foi integralmente quitado, assiste à parte autora o direito à restituição, em forma simples, dos valores eventualmente pagos a maior até a data da publicação do acórdão supratranscrito, em 30/03/2021, com os devidos acréscimos legais. Por sua vez, em relação aos valores pagos indevidamente após essa data, a restituição deverá ocorrer em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor[5], com a aplicação dos consectários legais da condenação. Por tais razões, o pronunciamento judicial deve ser alterado nesse tópico. 5.3. Do dano moral O caso em questão envolve pessoa idosa, hipossuficiente, desconto em benefício previdenciário por período superior a 5 (cinco) anos e contratação lesiva ao consumidor. Portanto, não há como considerar essa situação como mero aborrecimento, pois os reflexos do ato ilícito em questão alcançaram, também, a esfera pessoal do autor e os seus direitos da personalidade, o que enseja a incidência do disposto na parte final do enunciado da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça. A quantificação da reparação desse dano deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, para que o ressarcimento do prejuízo não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa e atenda o objetivo de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como a finalidade punitiva. Diante disso, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra adequada às circunstâncias do caso, ao ato ilícito identificado e aos danos suportados, sem acarretar enriquecimento sem causa ou penalidade excessiva. Além disso, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo tanto a função compensatória do dano quanto o caráter punitivo da conduta ilícita. 5.4. Ônus sucumbencial Sobre a matéria, o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil estipula critérios quantitativos e qualitativos para sua fixação, além de estabelecer percentuais mínimos e máximos. Determina, ainda, que o juiz observe o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou o entendimento de que o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, a qual deve ser obrigatoriamente respeitada pelo julgador. A redação legal impõe concluir que o § 2º do referido artigo veicula regra de aplicação impositiva, segundo a qual os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20%, calculados sucessivamente sobre: (I) o valor da condenação; (II) o proveito econômico obtido; ou (III) o valor atualizado da causa. O § 8º do artigo 85, no que lhe concerne, prevê uma regra excepcional e subsidiária, permitindo a fixação dos honorários por apreciação equitativa em hipóteses específicas, quando: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Na hipótese dos autos, a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa violou a ordem prevista no Código de Processo Civil, o que autoriza sua modificação de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 6. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço dos recursos. Quanto ao primeiro DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma a sentença, condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, desde a citação (artigos 405 e 406 do Código Civil[6]), e correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do parágrafo único, do artigo 389, do Código Civil[7], desde o arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça[8]). Determino, ainda, a restituição simples de eventuais valores pagos a maior até 30/03/2021, com correção pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e, em dobro, para os valores pagos após essa data, com os mesmos encargos legais até o dia 29 de agosto de 2024, data das alterações realizadas pela Lei nº 14.905/2024. A partir de 30 de agosto 2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do parágrafo único, do artigo 389, do Código Civil, e juros de mora pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406, do Código Civil. Quanto ao segundo apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO. DE OFÍCIO, altero o parâmetro de arbitramento e fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Saliento que em decorrência da modificação do parâmetro de fixação da verba honorária, deixo de majorá-la na instância recursal (art. 85, § 11[9], CPC), tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento”[10]. É o voto. [1]Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.” [2] Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. [3] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [4] EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS. [5] Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [6] Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código [7] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [8] Súmula 362 STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [9] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [10] AgInt. no AREsp. 2107043 / RS, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 11/11/2022. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMENCIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega que firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando ter contratado empréstimo consignado tradicional. Afirma que os descontos em seu benefício previdenciário lhe causaram transtornos financeiros. Pleiteia, assim, a conversão do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pessoa idosa e hipossuficiente; (ii) definir a natureza jurídica da contratação e a possibilidade de sua conversão em empréstimo consignado; (iii) analisar a possibilidade de restituição simples ou em dobro dos valores descontados; (iv) avaliar o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESES DE JULGAMENTO: 1. A contratação na modalidade cartão de crédito consignado, quando desacompanhada de informação adequada e não utilizada para saques ou compras, deve ser equiparada ao contrato de empréstimo consignado, conforme entendimento na Súmula 63 deste Tribunal de Justiça. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, para os valores pagos após essa data, nos termos do entendimento fixado pela Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS). 3. A contratação abusiva de crédito consignado com mensais automáticos e ausência de transparência quanto à real natureza da operação, configura violação aos direitos do consumidor, ensejando indenização por danos morais. 4. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, a qual deve ser obrigatoriamente respeitada pelo julgador. 5. A inobservância dessa norma autoriza a modificação de ofício da base de cálculo, sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO: APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRA PROVIDA. SEGUNDA DESPROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º e § 11; Código Civil, arts. 405 e 406. Jurisprudência relevante citada: Súmula 63 do TJGO; STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer primeiro do recurso e dar-lhe provimento, bem como em conhecer do segundo recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 9 APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMENCIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega que firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando ter contratado empréstimo consignado tradicional. Afirma que os descontos em seu benefício previdenciário lhe causaram transtornos financeiros. Pleiteia, assim, a conversão do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pessoa idosa e hipossuficiente; (ii) definir a natureza jurídica da contratação e a possibilidade de sua conversão em empréstimo consignado; (iii) analisar a possibilidade de restituição simples ou em dobro dos valores descontados; (iv) avaliar o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESES DE JULGAMENTO: 1. A contratação na modalidade cartão de crédito consignado, quando desacompanhada de informação adequada e não utilizada para saques ou compras, deve ser equiparada ao contrato de empréstimo consignado, conforme entendimento na Súmula 63 deste Tribunal de Justiça. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, para os valores pagos após essa data, nos termos do entendimento fixado pela Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS). 3. A contratação abusiva de crédito consignado com mensais automáticos e ausência de transparência quanto à real natureza da operação, configura violação aos direitos do consumidor, ensejando indenização por danos morais. 4. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, a qual deve ser obrigatoriamente respeitada pelo julgador. 5. A inobservância dessa norma autoriza a modificação de ofício da base de cálculo, sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO: APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRA PROVIDA. SEGUNDA DESPROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º e § 11; Código Civil, arts. 405 e 406. Jurisprudência relevante citada: Súmula 63 do TJGO; STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS.

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