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Processo nº 6003238-83.2024.4.06.3813

ID: 329904788

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003238-83.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILCA ALVES BARBOZA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GOMES GRUGEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003238-83.2024.4.06.3813/MG AUTOR : MILCA ALVES BARBOZA SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS GOMES GRUGEL (OAB ES033909) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal …

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Processo nº 6000716-83.2024.4.06.3813

ID: 336960072

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000716-83.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEILA CRISTINA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000716-83.2024.4.06.3813/MG AUTOR : MARIA DO CARMO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : KEILA CRISTINA PEREIRA (OAB MG129447) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Jui…

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Processo nº 6007118-83.2024.4.06.3813

ID: 308720312

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007118-83.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISACK EDWARD DE SOUZA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA TEIXEIRA FAGUNDES

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CAROLINE MONALISA DA SILVA OLIVEIRA

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JAKSON FONSECA DE SOUZA

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DAYANA AZEVEDO DUTRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007118-83.2024.4.06.3813/MG AUTOR : ISACK EDWARD DE SOUZA NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAYANA AZEVEDO DUTRA (OAB MG157050) ADVOGADO(A) : JAKSON FONS…

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Processo nº 6009543-83.2024.4.06.3813

ID: 336959752

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009543-83.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE RABELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDERSON DA CUNHA FERNANDES

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GERALDO COELHO MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009543-83.2024.4.06.3813/MG AUTOR : ANTONIO JOSE RABELO ADVOGADO(A) : SANDERSON DA CUNHA FERNANDES (OAB MG113938) ADVOGADO(A) : GERALDO COELHO MARTINS (OAB…

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Processo nº 6009737-67.2025.4.06.3807

ID: 334071823

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009737-67.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DUARTE BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELLA CHAGAS SOUZA

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JHENIFER DÁLETE PEREIRA DE ARAÚJO

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LILLIAN MORAIS SILVA TARARAM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009737-67.2025.4.06.3807/MG AUTOR : APARECIDA DUARTE BARBOSA ADVOGADO(A) : LILLIAN MORAIS SILVA TARARAM (OAB MG155594) ADVOGADO(A) : JHENIFER DÁLETE PEREIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009737-67.2025.4.06.3807/MG AUTOR : APARECIDA DUARTE BARBOSA ADVOGADO(A) : LILLIAN MORAIS SILVA TARARAM (OAB MG155594) ADVOGADO(A) : JHENIFER DÁLETE PEREIRA DE ARAÚJO (OAB MG228623) ADVOGADO(A) : MANUELLA CHAGAS SOUZA (OAB MG195801) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de tutela provisória (urgência ou evidência), tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório, bem como instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme dispõe o art. 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana. Contudo, não é explicitado na narração da causa de pedir, nem consta dos pedidos, quais exatamente seriam os períodos controversos. Pois bem. Nos termos do art. 319, III, do CPC, cumpre ao autor narrar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. O referido dispositivo adota a teoria da substanciação, segundo a qual é dever do autor declinar na inicial não apenas os pedidos, mas também os fatos específicos que autorizariam o reconhecimento do direito pleiteado. Isto posto, intime-se a parte autora no prazo de 15 dias, para esclarecer de maneira fundamentada e indicar os períodos controversos, bem como discriminar aqueles já reconhecidos pela autarquia previdenciária, por ocasião do requerimento administrativo. 3. Deve ainda a parte autora apresentar cópia da decisão/comunicação do INSS que indeferiu o benefício na via administrativa. Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento da determinação supra poderá ensejar a extinção do processo, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321 do CPC. 4. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 5. Em seguida, vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que, inclusive, deverá se manifestar, conclusivamente, acerca de possível proposta de acordo. Caso as partes não entrem em acordo, em sendo o caso , conforme a especificidade do objeto da ação, encaminhar os autos à Central de Conciliação. 6. Ao final, conclusos. Montes Claros, data da assinatura.

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Processo nº 6009931-83.2024.4.06.3813

ID: 275315962

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009931-83.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE RIBEIRO ISABEL RIBEIRO FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURYENE GERMANO CAMARA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009931-83.2024.4.06.3813/MG AUTOR : ELIZETE RIBEIRO ADVOGADO(A) : LAURYENE GERMANO CAMARA DA SILVA (OAB MG197194) AUTOR : ISABEL RIBEIRO FRANCO ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009931-83.2024.4.06.3813/MG AUTOR : ELIZETE RIBEIRO ADVOGADO(A) : LAURYENE GERMANO CAMARA DA SILVA (OAB MG197194) AUTOR : ISABEL RIBEIRO FRANCO ADVOGADO(A) : LAURYENE GERMANO CAMARA DA SILVA (OAB MG197194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado Antônio Feliciano Franco, falecido em 04/04/2023. Em sede de contestação, o INSS apontou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, com o que anuiu a parte autora, na petição de Evento 11, esclarecendo que o falecido deixou, além das autoras, quatro filhos maiores e ex-esposa, Lúcia Berlunane Franco. Por outro lado, verifico que a requerente Isabel Ribeiro Franco é filha do falecido, já tendo obtido sua cota-parte da pensão deixada pelo pai (NB: 190.903.231-7), conforme se extrai dos documentos acostados ao Evento 1 (COMP8 – fl. 45) e Evento 6 (ANEXO5), devendo, portanto, ocupar o polo passivo da presente demanda, sob pena de, permanecendo no polo ativo, ter o processo extinto, quanto a ela, sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. Assim, tendo em vista que a pretensão deduzida afeta diretamente a esfera jurídica de terceiros, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, promovendo: - a citação da ex-esposa do falecido , diligenciando, inclusive, acerca de seu endereço residencial, uma vez que, permanecento a citanda em local ignorado e incerto, conforme indicado na petição de Evento 11, o ato citatório deverá ser feito por edital, nos termos do art. 256, II, do CPC, o que é vedado no rito dos Juizados Especiais Federais. [1] - a citação de Isabel Ribeiro Franco , impondo-se a sua retirada do polo ativo da demanda e consequente inclusão no polo passivo. Cumpridas as determinações acima , retifique-se a autuação e citem-se as rés para, querendo, apresentarem resposta no prazo de trinta dias . Apresentada (s) a (s) contestação (ões), dê-se vista à parte autora. Prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos, COM PRIORIDADE. [1] Art. 18 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

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Many Domingues De Sousa x Fundação Cesgranrio

ID: 294190532

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002345-51.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANY DOMINGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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HENRIQUE RABELO MADUREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6002345-51.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6009737-88.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : MANY DOMINGUES DE SOUSA ADVOGADO(A) : HENRIQUE RABELO MADUREIRA (OAB PB013860) … Agravo de Instrumento Nº 6002345-51.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6009737-88.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : MANY DOMINGUES DE SOUSA ADVOGADO(A) : HENRIQUE RABELO MADUREIRA (OAB PB013860) AGRAVADO : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento via do qual a parte agravante pretende a reforma de decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem, em ação ordinária que objetiva a anulação de questões do concurso nacional unificado (CNU), organizado pela banca Fundação CESGRANRIO, para o cargo de auditor-fiscal do trabalho (B4-04-A). O juízo recorrido indeferiu o pedido de liminar por não vislumbrar a presença dos requisitos legais para sua concessão, nos seguintes termos: "No presente caso, em juízo de cognição sumária, não vislumbro os requisitos legais para a concessão da liminar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 632.853/CE, com repercussão geral reconhecida, tema nº. 485, firmou a tese segunda a qual "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário", a quem é vedado, no controle de legalidade do procedimento administrativo, substituir a banca examinadora na avaliação subjetiva de respostas dadas pelos candidatos e das notas a elas atribuídas, sob pena de violação ao princípio da separação entre os poderes e invasão do mérito administrativo. O erro crasso, que permitiria ao Judiciário invadir a esfera da banca examinadora, " é aquela falha considerada absurda à primeira vista, evidente, indiscutível, e não suposto erro de escolha da banca examinadora em relação à doutrina, ciência ou conjunto de regras técnicas que seguirá como parâmetro para justificar as respostas do gabarito oficial ". Precedente: (TRF-1 - AC: 10113224820224013400, Relatora Des. Fed. DANIELE MARANHAO COSTA, 5ª Turma, PJe 19/12/2022) Em uma análise superficial, não se afigura possível a revisão/anulação pretendida na hipótese dos autos, tendo em vista que não restou demonstrado manifesto erro material ou violação do edital do certame, aferíveis de plano e sem necessidade de avançar para o conteúdo em si do conhecimento exigido. Analisando o conteúdo das questões cobradas no concurso com o previsto no conteúdo programático do edital n. 04/2024, não se verifica a ocorrência de incompatibilidade ou erro crasso nas respostas do gabarito. Os temas cobrados nas questões n. 17, 37, 39 e 40 estão presentes nos eixos temáticos 1 e 4 do edital em tela. Com efeito, a exigibilidade de determinado conteúdo em prova aplicada em concurso público dispensa a necessidade de previsão específica no conteúdo programático, bastando a indicação da área de conhecimento em que esteja inserido. (Precedente do STJ: MS 24.453/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/06/2020; AgInt no RMS n. 62.689/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/10/2021) Nesse contexto, entendo que a revisão da atribuição de nota buscada pela autora, à primeira vista, não visa verificar ilegalidade ou flagrante dissonância entre o conteúdo da questão do concurso e o programa descrito no edital do certame, mas sim a intervenção do Judiciário para reexame e substituição dos critérios de correção adotados na prova objetiva do concurso, o que não pode ser admitido, sob pena de ofensa ao precedente vinculante do STF acima referido. Além disso, observo que não consta nos autos a interposição de recurso administrativo ou o indeferimento da banca a eventual recurso interposto pelo autor, de modo que não se constata a existência de quaisquer irregularidades praticadas pela banca do concurso. Assim, ausente a probabilidade do direito, impõe-se o indeferimento da tutela provisória." A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, não tendo o agravante trazido razões suficientes para afastá-la. Além disso, não vislumbro risco de perecimento de direito a ensejar provimento jurisdicional imediato. Portanto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência e/ou efeito suspensivo. INTIME-SE a(s) parte(s) agravada(s) para que, em 15 dias úteis , formule(m) - querendo - contrarrazões, em cumprimento do art.1019, II, do CPC/2015. Intime-se. Após, à conclusão. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6008961-83.2024.4.06.3813

ID: 301013766

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6008961-83.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PONCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDLAINE COUTINHO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008961-83.2024.4.06.3813/MG AUTOR : GABRIEL PONCIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDLAINE COUTINHO DOS SANTOS (OAB MG213274) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação do procedimento comu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008961-83.2024.4.06.3813/MG AUTOR : GABRIEL PONCIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDLAINE COUTINHO DOS SANTOS (OAB MG213274) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação do procedimento comum ajuizada por GABRIEL PONCIANO DOS SANTOS contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e MUNICIPIO DE MATHIAS LOBATO, em que se pretende indenização por responsabilidade civil, dano material, lucros cessantes e dano moral, no valor total de R$ 250.000,00. Segunda a inicial, o autor plantava às margens da BR-116, no município de Mathias Lobato. Em, abriu de 2021, uma máquina da prefeitura esteve no local e destruiu toda sua plantação, ocasionando os danos que pretende ressarcimento. O DNIT apresentou contestação ao feito, alegando sua ilegitimidade, pois não destruiu a plantação do autor, nem instaurou processo administrativo para desocupação, nem autorizou ou ordenou que a Prefeitura de Mathias Lobato o fizesse. No mérito, tece considerações sobre a responsabilidade civil, dizendo que não causou o dano ( 1.1 , p. 38/45). Contestação apresentada pelo Município de Mathias Lobato, informando que no exercício do serviço de limpeza municipal, porque a rua dava acesso ao município, realizou o corte de mato, para facilitar a visão dos motoristas. Acrescenta que no local não se tinham benfeitorias. Diz que não se tem provas dos danos ( 1.1 ). Decisão declinou da competência para a Justiça Federal, devido à presença do DNIT ( 1.1 , p. 152/153). Decido. Relevante a alegação de ilegitimidade levantada pelo DNIT. Esta é a pertinência subjetiva com a causa, a ligação da pessoa com os fatos. Na situação dos autos, posto que o autor tenha incluído o DNIT no polo passivo, não narra nada referente ao DNIT como causador do dano em que se pretende o ressarcimento. A causa de pedir remota diz de plantação às margens da rodovia. A causa próxima é o dano decorrente de uma máquina da prefeitura ter adentrado o local e destruído toda a plantação. Daí o pedido de indenização por dano material e moral. Pretende-se apenas o ressarcimento dos danos causados pelo Município, conforme a própria inicial alega. Então, não há narrativa dos fatos quanto ao DNIT. O autor não lhe imputa a responsabilidade pela conduta que gerou o suposto dano. A atribui a outrem. Pela narrativa não há ligação alguma do DNIT com os fatos. O próprio DNIT informa em sua contestação que não existiu processo administrativo referente à área, não autorizou a Prefeitura a realizar serviços no local nem determinou que tal serviço fosse feito. Isso tudo lhe é estranho. E lhe é porque não tem ligação ou pertinência alguma com a lide, que fica adstrita ao autor e o ente municipal. O único fato narrado é acidental, quando se diz que a plantação estava às margens da rodovia. Mas o que se pretende é somente a indenização pela destruição da plantação, atribuindo toda a conduta ao ente municipal. Em momento algum se pretende a reintegração de posse, de modo a interferir na esfera jurídica do DNIT. A pretensão fica unicamente no ressarcimento, cujos fatos que lhe dá origem passam longe da atuação do DNIT, não há vinculação sua à causa de pedir. Então, reconheço a ilegitimidade passiva do DNIT, pois não tem ligação ou pertinência com os fatos, e determino sua exclusão do feito. Com a exclusão do DNIT, não remanesce competência da Justiça Federal, porque o polo ativo e passivo não se encaixa na diretriz normativa do art. 109, I, da Constituição Federal. A lide agora versa unicamente entre particular e ente municipal. Então, é o caso de aplicação do § 3º, do art. 45, do CPC, que determina a remessa dos autos ao juízo competente ( § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo ). Postas essas considerações, reconheço a incompetência do DNIT , determino sua exclusão do feito, com o consequente retorno dos autos à Justiça Estadual. Após a ciência do DNIT, retifique-se a autuação e o exclua do polo passivo, remetendo-se os autos à Justiça Estadual. Cumpra-se. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

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Processo nº 6006638-98.2024.4.06.0000

ID: 303427443

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006638-98.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HEBER CABRAL GONCALVES DA SILVA RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO COSTA COELHO

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Agravo de Instrumento Nº 6006638-98.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005566-83.2024.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : HEBER CABRAL GONCA… Agravo de Instrumento Nº 6006638-98.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005566-83.2024.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : HEBER CABRAL GONCALVES DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : CRISTIANO COSTA COELHO (OAB MG113196) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : CRISTIANO COSTA COELHO (OAB MG113196) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Heber Cabral Gonçalves da Silva contra acórdão que confirmou decisão denegatória de tutela recursal em agravo de instrumento, mantendo a impossibilidade de suspensão de leilão de imóvel dado em garantia fiduciária. O embargante apontou omissões quanto à alegada hipossuficiência econômica para efetuar o depósito judicial, à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, à situação de internação do mutuário e à incidência da boa-fé objetiva. Alegou, ainda, contradição na análise da suposta falha bancária e na consideração de informações de terceiros sobre a desocupação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado quanto às teses e fatos apresentados pelo embargante; (ii) definir se a via dos embargos de declaração pode ser utilizada para rediscutir o mérito da decisão que indeferiu a suspensão do leilão. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração têm finalidade restrita à correção de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida. O acórdão embargado analisou expressamente todas as alegações relevantes, inclusive a ausência de elementos para concessão da tutela recursal, reafirmando a necessidade de instrução probatória para apuração das supostas falhas bancárias. A inversão do ônus da prova não pode ser aplicada sem a demonstração concreta de hipossuficiência e verossimilhança das alegações, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o que não se verificou nos autos. A alegação de hipossuficiência econômica para justificar o não depósito judicial não foi acompanhada de qualquer comprovação, o que inviabiliza a suspensão do leilão extrajudicial, conforme precedentes do STJ. A análise da regularidade da execução extrajudicial demanda dilação probatória, inviável no âmbito do agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. As alegações do embargante revelam inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando vícios que autorizem o acolhimento dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem ao reexame de fundamentos já enfrentados no acórdão embargado. A inversão do ônus da prova depende de demonstração concreta da hipossuficiência e da verossimilhança da alegação, não se presumindo a partir de meras assertivas. A ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica impede a dispensa do depósito judicial para suspensão de leilão extrajudicial de imóvel. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 373, §1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 21.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 14.10.2022; STJ, REsp 1.137.497/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 27.04.2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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