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Processo nº 7001139-72.2025.8.22.0010

ID: 315623638

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7001139-72.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLEISON CAMPOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA

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MARCIO CALADO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-…

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Edmar Da Silva Santos Registrado(A) Civilmente Como Edmar Da Silva Santos x Noel Nunes De Andrade

ID: 333471307

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 7004914-95.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DA SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDMAR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NOEL NUNES DE ANDRADE

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDMAR DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004914-95.2025.8.22.0010 Requerente/Exequente: EDMAR DA SILVA SANTOS Advogado(a): EDMAR DA SILVA SANTOS, OAB nº RO1069 Requerido/Executado: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO Advogado(a): NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de terceiro opostos por EDMAR DA SILVA SANTOS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDÔNIA LTDA – CREDISIS SUDOESTE/RO, visando reconhecimento de propriedade sobre bem móvel (carro). Alega o embargante que é proprietário do veículo VW/GOL 1.0 – PLACAS NCF5F88, adquirido em pagamento de honorários advocatícios, cujos serviços foram prestados na 1.ª Vara Cível, nos autos 0005407-85.2011.8.22.0010. Argumenta que este veículo veio a ser restrito nos autos 7000169-09.2024.8.22.0010. Alega que adquiriu este veículo no ano de 2022, antes da inserção de restrição. Porém, não o transferiu para seu nome devido a dificuldades financeiras. Alega estar de boa-fé, pretendendo a liberação do bem acima. Citada, a requerida não se opôs ao pedido, reconhecendo-o, pois há execução pendente. Pede isenção dos ônus sucumbenciais, alegando que não deu causa à constrição (ID: 122933684). Fundamento e decido: Feito em ordem e apto a julgamento. A requerida foi citada/intimada não se opôs ao pedido. Ao contrário, a terceira embargada reconheceu a pretensão do Autor (ID: 122933684), exceto quanto aos ônus sucumbenciais. Neste particular, considero o art. 6.º do CPC em favor da 3.ª embargada e seu Patrono, pois poderiam ter arguido outras matérias na contestação, mas expressamente falaram que não o faria, para sentenciamento mais rápido do feito, fato que colabora com o tramitar dos demais processos, em benefício de todos. Deixo consignada a honorabilidade do Patrono. O veículo acima teve inserida restrição via RENAJUD a pedido do credor dos autos 7000169-09.2024.8.22.0010, restrição esta a qual já fora baixada (consulta abaixo). O embargante alega que adquiriu o veículo em 2022, embora tivesse tentado fazer a transferência posteriormente, quando teve ciência da restrição, esta inserida em outubro de 2024. A inserção de restrição no sistema RENAJUD foi inserida depois do ajuizamento da execução. O embargante juntou comprovante da aquisição do veículo com data de 2022. Diante do que fora exposto pelas partes não há motivos para manutenção da restrição, o que leva procedência dos embargos de terceiro. Diante do exposto JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro e TORNO sem efeito as restrições quanto ao veículo VW/GOL 1.0; PLACA NCF5F88; chassi 9BWAA05U6AT144851, RENAVAN: 183614704, que tenham sido determinadas nos autos 7000169-09.2024.8.22.0010. Havendo outras restrições que não sejam dos autos 7000169-09.2024.8.22.0010as baixas deverão ser postuladas no r. feito. Há outra restrição, mas a baixa deve ser postulada no r. Juízo. Sem custas finais, até porque não houve resistência por parte da embargada. Da mesma forma, sem honorários, pois a ‘culpa’ exclusiva destes embargos foi do terceiro embargante, que alega ter adquirido um bem há diversos anos e não o transferiu para seu nome no prazo regulamentar (30 dias), conforme art. 123 do CTB. Se o embargante tivesse cumprido o prazo acima (30 dias) o bem estaria em seu nome e não teria sido alvo de constrição judicial. Portanto, o embargado não tem o dever de custear uma despesa cuja causa fora dada exclusivamente pelo terceiro embargante, pelo que acolho os argumentos trazidos na defesa. Diante do reconhecimento do pedido por parte da embargada, esta sentença transita em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). P.R. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores. Após intimados, certifique-se na execução e arquive-se. Rolim de Moura/RO, 23 de julho de 2025., 12:42 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA - Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Nro do Processo 70001690920248220010 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Juiz Retirada JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Para o processo: 70001690920248220010 Órgão Judiciário : Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição NCF5F88 NCF5 RO VW/GOL 1.0 NUTRISUDA IND E COM DE RACOES LTDA ME TRANSFERENCIA 12/08/2024 Placa NCF5F88 Placa Anterior NCF5588 Ano Fabricação 2009 Chassi 9BWAA05U6AT144851 Marca/Modelo VW/GOL 1.0 Ano Modelo 2010 Restrições RENAVAM Não há informações sobre restrições RENAVAM Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO Comarca/Município PORTO VELHO Órgão Judiciário 2A VARA DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DE RONDONIA Nro do Processo 10044917820234014101 Juiz Inclusão SHAMYL CIPRIANO CPF 046.9XX.XXX-XX Usuário Inclusão ANA KAROLINA GONCALVES AIDAR CPF 670.7XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 05/03/2025

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Processo nº 7000169-33.2024.8.22.0002

ID: 325038645

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 7000169-33.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARQUES POMPEU MARIA MARQUES POMPEU

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 1ª Vara Criminal Processo: 7000169-33.2024.8.22.0002 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto: Receptação culposa AUTORI…

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Danilucci & Ortis Ltda x Cleiton Pereira Cordeiro

ID: 333208197

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003661-72.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANILUCCI & ORTIS LTDA

Polo Passivo:

CLEITON PEREIRA CORDEIRO

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7003661-…

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Marcia Freire De Lima x Adelson De Moraes

ID: 335543232

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7001818-72.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FREIRE DE LIMA

Polo Passivo:

ADELSON DE MORAES

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7001818…

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Processo nº 7000169-09.2024.8.22.0010

ID: 274895278

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7000169-09.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000…

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Fabio Dourado De Godoi e outros x Eliane Rocha Correia Vilela e outros

ID: 255751397

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 7000169-17.2016.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DOURADO DE GODOI FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS JOSE DOMINGOS GOMES

Polo Passivo:

ELIANE ROCHA CORREIA VILELA NATANAEL CORREIA VILELA

Despacho

Advogados:

DIVANILCE DE SOUSA ANDRADE

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INES APARECIDA GULAK

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DANIEL CAMILO ARARIPE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br -…

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Processo nº 7000169-57.2025.8.22.0015

ID: 262488417

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 7000169-57.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL M. S. COMERCIO DE OPTICA LTDA - ME

Citação

Advogados:

ANDERSON VIANA DA MOTA

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-…

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Debora Fashion Eireli x Helena Vanelli

ID: 317268097

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003176-72.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA FASHION EIRELI

Polo Passivo:

HELENA VANELLI

Despacho

Advogados:

RENATO CESAR MORARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7003176…

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Moacir Jose Lopes De Oliveira e outros x Maria De Fatima Lopes Alves e outros

ID: 275043635

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004049-72.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR JOSE LOPES DE OLIVEIRA VANDERLEIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA LOPES ALVES RUFINO ALVES DO CARMO

Despacho

Advogados:

AGNALDO JOSE DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 …

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