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Processo nº 7000251-64.2024.8.22.0002

ID: 336987688

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7000251-64.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS TROPICAL E REFRIGERACAO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI

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RODRIGO TOTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, …

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Fabio De Souza Figueiredo x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 338129167

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7000251-33.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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GIULIA VITORIA ARNDT

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GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000251-33.2025.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: FABIO DE SOUZA FIGUEIREDO ADVOGADOS DO APELANTE: GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI, OAB nº RS119845A, GIULIA VITORIA ARNDT, OAB nº RS125260 Polo Passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO DO APELADO: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA, OAB nº AC4187 Vistos, FÁBIO DE SOUZA FIGUEIREDO apela da sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da comarca Porto Velho, nos autos da ação de busca e apreensão distribuída sob o n. 7000251-33.2025.8.22.0007 ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em seu desfavor. A parte recorrente vindicou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e, diante disso, foi concedido prazo para que a parte apelante comprovasse sua hipossuficiência ou recolhesse o preparo na forma simples (fl. 202 – ID n. 28771973). À fl. 204 (ID n. 28919729) foi certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte recorrente. Pois bem. Sobre o tema da gratuidade judiciária, a jurisprudência tem assentado no sentido de que, conforme previsão contida no art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal, existe a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão. Trago à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) Nesta Corte, a questão foi matéria de incidente de uniformização de jurisprudência, julgado pelas Câmaras Cíveis Reunidas, que se aliou ao esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). Muito embora a parte recorrente tenha alegado não possuir condições de arcar com o preparo, o fato é que não trouxe documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, tendo deixado o prazo para comprová-la transcorrer sem manifestação. Deveras, foi oportunizado que a parte recorrente comprovasse fazer jus as benesses da gratuidade judiciária por meio de apresentação de documentos que dessem conta sobre a sua condição financeira, porém dessa forma não procedeu. Além disso, não há nos autos documentos relativos a condição financeira atual do apelante. Desse modo, inexistem provas hábeis a comprovar a hipossuficiência da parte recorrente, sobretudo diante do valor da parcela assumida por esta quando da feitura do contrato de financiamento objeto dos autos (R$ 1.578,01 – v. fl. 54 – ID n. 28609303, p. 1). Nesse contexto, apesar dos argumentos postos, o conjunto probatório se mostra frágil para fins de concessão do benefício pretendido, haja vista não advirem provas que evidenciem eventual condição de hipossuficiência que se encontra a parte recorrente, uma vez que inexistem documentos sobre seus rendimentos para verificação da necessidade de concessão da benesse pleiteada. Por conta da falta de documentos, não se pode ter uma visão da saúde financeira em que se encontra a parte recorrente. Portanto, ante a ausência de elementos que permitam a conclusão quanto à hipossuficiência alegada pela parte apelante, a benesse de gratuidade judiciária deve ser negada. Desse modo, considerando que, apesar de ter sido oportunizada a chance de comprovar a sua hipossuficiência, a parte recorrente não o fez de modo satisfatório, forçoso o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Intime-se a parte recorrente para recolher o preparo recursal, na forma simples, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. Após, volte-me conclusos. I.

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Processo nº 5001428-02.2021.4.03.6005

ID: 319384732

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5001428-02.2021.4.03.6005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TARCILIO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717)… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5001428-02.2021.4.03.6005 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REQUERIDO: JOSE ROBSON MARIANO ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JUCIMARA ZAIM DE MELO (ADV. DATIVA) - MS11332 INTIMAÇÃO Considerando o trânsito em julgado, DECLARO EXAURIDAS todas as medidas cautelares alhures aplicadas ao condenado.: EXPEÇA-SE à 2ª Vara Criminal da Comarca de Viana/ES Guia de Recolhimento Definitiva para execução da pena aplicada a JOSE ROBSON MARIANO - CPF: 120.410.298-89 (Ref. SEEU 7000251-61.2024.4.03.6005). CONCEDO a este os benefícios da gratuidade de justiça, eis que defendido por defensores dativos, de modo que suspendo determinação para recolhimento das custas processuais. OFICIE-SE à DPF de Ponta Porã/MS, por meio de seus e-mails institucionais, ou por outro meio expedito disponível para registro da condenação junto ao INI (IP 2020.0017807-DPF/PPA/MS). OFICIE-SE, do mesmo modo, à SENAD dando-lhe ciência acerca da pena de perdimento do veículo apreendido nestes autos, de modo que o valor decorrente de sua alienação deverá ser revertido em benefício do FUNDAD (Ref. SEI 08129.009788/2021-18). TRASLADE-SE cópia deste despacho ao incidente de Alienação Antecipada n. 5001428-02.2021.4.03.6005, intimem-se neste as partes envolvidas e arquivem-no. Sem embargo do acima, torno sem efeito destituição levada a efeito pelo despacho ID 356191024, visto que cumprido o múnus processual pela defensora dativa, bem como ratifico os valores apresentados em ID 356423304. Cópia deste despacho serve como ofício para os fins acima referidos. Por fim, INTIME-SE o réu para, querendo, em até 90 dias providenciar perante a Secretaria a retirada do aparelho celular apreendido nestes autos, o que poderá ser feito por mandatário(a) com poderes específicos para tanto. Não o fazendo, AUTORIZO a destruição do mencionado aparelho, servindo cópia deste despacho como memorando ao Setor de Polícia Judicial desta Subseção Judiciária para tal fim. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao MPF. Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura digital.

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Processo nº 7000251-73.2025.8.22.0020

ID: 318846290

Tribunal: TJRO Órgão: Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000251-73.2025.8.22.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA DO PRADO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEIDIANE CRISTINA DA SILVA

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LUANA RAFAELLI DA CRUZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, novabrasilandiacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7000251-73.2025.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Pessoa com Deficiência, Idoso AUTOR: SUZANA DO PRADO SILVA, RODOVIA RO 010 - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LEIDIANE CRISTINA DA SILVA, OAB nº RO7896 LUANA RAFAELLI DA CRUZ PEREIRA, OAB nº RO13764 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos etc. Verifica-se dos autos que o laudo social apresentado extrapola os limites técnicos e legais da atuação da profissional assistente social, ao emitir conclusões relacionadas ao estado de saúde da parte autora, matéria que demanda conhecimento técnico específico da área médica. A atuação da perita social deve restringir-se à análise da realidade social, econômica e familiar da parte requerente, conforme suas atribuições profissionais legalmente previstas, não lhe competindo emitir juízo técnico sobre a existência de deficiência física ou mental, tampouco sobre a incapacidade laborativa, que são matérias afetas exclusivamente à perícia médica. Assim, visando resguardar a regularidade da prova pericial e garantir a adequada instrução do feito, determino: A intimação da assistente social responsável pela elaboração do laudo para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo relatório técnico, limitando-se à avaliação das condições socioeconômicas da parte autora, nos moldes de sua habilitação profissional, abstendo-se de conclusões ou juízos sobre aspectos clínico-médicos. Após a juntada do novo laudo, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que se manifeste sobre os documentos e relatórios periciais acostados aos autos, no prazo legal, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Em seguida, intime-se a parte autora para eventual manifestação, também no prazo legal. Após, venham conclusos para análise de eventual necessidade de complementação probatória, saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. SERVE O PRESENTE DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO PARA OS ATOS ACIMA DETERMINADOS. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 7 de julho de 2025. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

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Fabio De Souza Figueiredo x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 278257563

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800528-41.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 952 de 05/05/2025 a 09/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 952 de 05/05/2025 a 09/05/2025 0800528-41.2025.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7000251-33.2025.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível Agravante : Fábio de Souza Figueiredo Advogado(a) : Gustavo Corcete Maffioletti (OAB/RS 119845) Agravado(a) : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado(a) : Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB/RO 6383) Relator : DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 20/01/2025 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO. CONVERGÊNCIA DAS DEMAIS INFORMAÇÕES. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo financiado, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recurso discute se a notificação extrajudicial, apesar da divergência no número do contrato, é válida para constituição em mora. Além disso, analisa-se a possibilidade de apreciação da questão da capitalização de juros, diretamente, em segundo grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão da capitalização de juros não foi arguida no juízo de origem, configurando inovação recursal e supressão de instância, não podendo ser conhecida por este Tribunal. 4. Quanto à notificação extrajudicial, o Decreto-Lei n. 911/69 exige a constituição do devedor em mora para fins de busca e apreensão. 5. O recorrente recebeu a notificação no endereço informado no contrato. Assim, a divergência no número do contrato, por si só, não invalida a notificação quando outros elementos, a exemplo do valor da parcela, do saldo remanescente e da data de vencimento, permitem a identificação do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "A constituição em mora do devedor-fiduciante é válida mesmo quando há divergência na numeração do contrato na notificação extrajudicial, desde que os demais elementos da dívida estejam corretos e permitam a identificação inequívoca do débito." Dispositivo relevante citado: Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; TJRO, AI n. 0807049-36.2024.8.22.0000, Rel. Des. Torres Ferreira; TJDFT, AI n. 07092978120248070000, Rel. Robson Barbosa de Azevedo.

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Processo nº 7000251-22.2019.8.22.0008

ID: 261698012

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7000251-22.2019.8.22.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA AHNERT MULLER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILTON RICARDO FERRETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo: 7000251-22.2019.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: PATRICIA AHNERT MULLER ADVOGADO DO REQUERENTE: MILTON RICARDO FERRETTO, OAB nº RO571A Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, intime-se o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, cujo arbitramento somente será cabível caso haja impugnação (CPC, art. 85, §7° e em tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema sob o rito de recursos repetitivos - RESP 2.031.118/SP, RESP 2.029.675/SP, RESP 2.029.636/SP e RESP 2.030.855/SP, Tema Repetitivo 1190). Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso necessário. 2. Intime-se o INSS para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535, CPC). 2.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 2.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 Não concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 3.2 Na sequência, às partes para manifestação. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. CUMPRA-SE O PRESENTE DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, data certificada. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

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Jose Da Silva Pereira x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 322367453

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000251-67.2025.8.22.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA

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HEDYCASSIO CASSIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7000251-67.2025.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JOSE DA SILVA PEREIRA ADVOGADOS DO AUTOR: ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA, OAB nº RO9539, HEDYCASSIO CASSIANO, OAB nº RO9540 Polo Passivo: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por JOSE DA SILVA PEREIRA em face do BANCO BMG S.A., na qual o autor alega ter sido indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes por parte da requerida. Diante dos fatos narrados, requer a condenação da requerida à reparação dos prejuízos sofridos. I - DA COISA JULGADA Considerando o expresso pelo patrono em exordial, em pesquisa ao sistema de Processos Judiciais Eletrônicos - PJe, constata-se a existência do feito de n° 7000071-90.2021.8.22.0022, o qual tramitou perante a 1ª Vara Genérica desta Comarca, com trânsito em julgado em 23 de março de 2023. Verifiquei que o presente processo possui identidade de partes e de causa de pedir em relação à ação ajuizada sob o n.º 7000071-90.2021.8.22.0022, tendo em vista que ambas visam ao cancelamento do mesmo negócio jurídico, qual seja, o contrato n.º 4383222, conforme se depreende dos documentos ID 116016493, nestes autos, e ID 57548900, naqueles autos. Nos referidos autos, o pleito autoral foi julgado procedente, tendo sido o banco requerido condenado ao ressarcimento do prejuízo material suportado pelo autor, correspondente exatamente ao pleiteado na presente demanda. Contudo, a referida sentença foi objeto de recurso e totalmente reformada pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que proveu o recurso ao banco requerido, julgando improcedente a pretensão autoral. Conforme o artigo 502 do CPC, a coisa julgada material se torna imutável e indiscutível, a decisão de mérito não mais sujeita a recuso. Sabe-se ainda que em nosso ordenamento jurídico é vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas da qual já se operou a preclusão. Ressalte-se que a coisa julgada decorre do princípio constitucional da segurança jurídica, previsto no art. 5º, da CF e auxilia o Poder Judiciário a evitar decisões conflitantes, além de assegurar que os indivíduos não sejam demandados mais de uma vez por uma mesma questão. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a coisa julgada, e em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. Interposto o recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 10 de julho de 2025 . Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

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Juizo De Direito Da Vara Única Da Comarca De Alvorada Do Oeste - Ro x Valdecir Avila Apolinario

ID: 256733452

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 7000251-03.2025.8.22.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALVORADA DO OESTE - RO

Polo Passivo:

VALDECIR AVILA APOLINARIO

Decisão

Advogados:

JOSIAS JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000251-03.2025.8.22.0011 Classe: Remessa Necessária Criminal Polo Ativo: J. D. D. D. V. Ú. D. C. D. A. D. O. -. R. JUIZO RECORRENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, VALDECIR AVILA APOLINARIO ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: JOSIAS JOSE DOS SANTOS, OAB nº RO8380A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário (art. 746, do CPP), encaminhado pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Alvorada do Oeste/RO, em decorrência da sentença que concedeu a reabilitação a Valdecir Ávila Apolinário, condenado à pena definitiva de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, na fração mínima legalmente prevista, substituída por uma restritiva de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, na fração mínima legalmente prevista, pela prática do delito capitulado no art. 12, da Lei n.º 10.826/2003, nos autos da ação penal n.º 0000006-29.2016.8.22.0011, extinta pelo integral cumprimento na execução penal n. 0000442-17.2018.8.22.0011. Não houve interposição de recurso voluntário, motivo pelo qual a magistrada encaminhou os autos para o reexame necessário. Assim, não havendo inconformismo, os autos vieram sem razões de recurso. O i. Procurador de Justiça Ildemar Kussler exarou parecer aos autos, manifestando-se pela manutenção da decisão reexaminada. É o relatório. Decido. Por se tratar de meio próprio e adequado, conheço o reexame necessário. A reabilitação é instituto pelo qual há verdadeira reinserção social do condenado, pois assegura o sigilo dos registros sobre seu processo e, salvo algumas exceções, atinge os efeitos decorrentes da condenação. Para sua concessão, o art. 94 do Código Penal dispõe: Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. Nessa esteira, em análise dos autos, constata-se que a sentença (ID n. 27563208 - Pág. 1/2) concedeu reabilitação a Valdecir Avila Apolinário, referindo-se à condenação por posse irregular de arma de fogo de uso permitido na ação penal n.º 0000006-29.2016.8.22.0011, e foi extinta sua punibilidade há mais de 02 (dois) anos, o que ocorreu em 23/08/2019 (execução penal n.º 0000442-17.2018.8.22.0011). Além de cumprir com o lapso temporal exigido, o requerente demonstrou os demais requisitos do art. 94 do CP, já que tem domicílio no país pelo prazo estipulado em lei, tem ocupação lícita, tem bom comportamento no meio social, não registra antecedentes criminais e restou evidenciada a impossibilidade de ressarcimento do dano causado pelo crime. Neste sentido: Reexame necessário. Reabilitação criminal. Preenchimento dos critérios objetivos e subjetivos. Não provimento. 1. Preenchendo os requisitos do artigo 94 do Código Penal, é de se manter a sentença que concedeu a reabilitação criminal. 2. Reexame não provido. (Reexame Necessário, Processo nº 0003535-42.2019.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relatora do Acórdão: Desª Marialva Henriques Daldegan Bueno, Data de julgamento: 20/05/2020). Com essas considerações, por não haver reparo a ser feito na decisão que concedeu a reabilitação criminal, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário. Publique-se e intime-se. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à origem para os atos decorrentes desta decisão. Porto Velho (RO), 11 de abril de 2025. Osny Claro de Oliveira Desembargador Relator

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Processo nº 7000251-20.2018.8.22.0020

ID: 328682867

Tribunal: TJRO Órgão: Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000251-20.2018.8.22.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, novabrasilandiacpe@tjro.jus.br 7000251-20.2018.8.22.0020 AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIAADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela antecipada antecedente, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face do Estado de Rondônia, com o objetivo de compelir o réu a reativar e estruturar o presídio local da comarca de Nova Brasilândia d’Oeste/RO, especialmente para fins de cumprimento das penas nos regimes semiaberto e aberto, desativados em decorrência de política estadual de regionalização carcerária. Sustenta o autor que a desativação compromete a fiscalização dos apenados e fomenta a criminalidade local, além de desrespeitar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. Requereu liminar para imediata reativação dos referidos regimes. A tutela foi concedida, determinando-se a reativação do sistema semiaberto e a implementação do aberto, sob pena de multas. O Estado de Rondônia apresentou contestação, aduzindo, em preliminar, a perda superveniente do objeto, e, no mérito, a alegação de que o pedido viola a separação dos poderes, pois interfere na discricionariedade administrativa e na alocação de recursos públicos. Defende que a política de regionalização prisional é legítima e adequada à realidade orçamentária do Estado. Ao longo da instrução, foram realizadas diversas audiências, firmados e descumpridos acordos, impostas multas, fixadas rotinas de fiscalização e ajustes com a SEJUS e o sistema penitenciário estadual. Em razão da persistência de falhas, a multa foi majorada por decisão judicial (ID 91626446), sendo o valor encaminhado para destinação social. Na última manifestação juntada aos autos (ID 122847351), o Ministério Público do Estado de Rondônia relatou que: As medidas recentemente implementadas pela SEJUS e pelo GAPE-RO resultaram na regularização do transporte e da custódia de presos da comarca; O fluxo passou a ser realizado em duas etapas, com transferência provisória para Rolim de Moura e posterior encaminhamento ao CRADO (Alvorada do Oeste/RO); O fornecimento de alimentação e a atuação integrada da Polícia Penal eliminaram as reclamações e asseguraram o respeito aos direitos dos custodiados; Desde a padronização da atuação policial, não foram mais registradas ocorrências de descumprimento; Por fim, o MP manifestou-se expressamente pela extinção do processo com resolução do mérito. É o relatório. Decido. O cerne da presente demanda está na análise da possibilidade de imposição, pelo Judiciário, de obrigação de fazer ao Poder Executivo, para reativação da unidade prisional da comarca, a fim de garantir a execução de penas nos regimes semiaberto e aberto, conforme a previsão da Lei de Execuções Penais. A pretensão do Ministério Público fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), no direito à integridade física e moral dos apenados (CF, art. 5º, XLIX) e na obrigação estatal de promover a execução penal conforme os parâmetros legais. O Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de que não se trata de interferência ilegítima do Judiciário nas funções do Executivo quando se busca a efetivação de direitos fundamentais e a superação de omissões administrativas que comprometam direitos constitucionais essenciais. Nesse sentido, a tese fixada no RE 592.581 reconhece a possibilidade de imposição judicial de obrigações em matéria prisional, afastando os argumentos da “reserva do possível” e da “separação dos poderes”. Contudo, no curso do processo, o Estado de Rondônia apresentou comprovações de que implementou nova sistemática de condução de presos da comarca de Nova Brasilândia d’Oeste para Rolim de Moura, inclusive por meio de atuação do GAPE/RO (Grupo de Ações Penitenciárias). O próprio Ministério Público reconhece a atuação administrativa. Considerando que o Estado de Rondônia promoveu readequações operacionais, com atuação do GAPE/RO e definição de novo fluxo de transporte dos apenados. A efetiva solução da controvérsia, conforme atestado pelo Ministério Público, tornou desnecessária a continuidade da demanda, uma vez que o interesse processual passou a inexistir. A satisfação da pretensão jurisdicional, por via administrativa, é hipótese de extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito, diante da satisfação superveniente da obrigação objeto da presente ação civil pública, conforme reconhecido pelo Ministério Público. Cumpra-se o seguinte: Arquive-se o feito, com as anotações e comunicações de praxe; Mantenham-se registradas as multas anteriormente impostas e já destinadas, uma vez que sua aplicação decorreu de descumprimentos devidamente constatados; Comunique-se à SEJUS o teor desta decisão, para ciência institucional da homologação tácita das medidas atualmente em vigor; Caso haja saldo remanescente de multa a ser discutido, expeça-se certidão para eventual destinação, se cabível. Sem custa e honorários honorários advocatícios art. 18 da Lei 7.347/85, aplicável à espécie. sentença sem remessa necessária por aplicação do art. 17-C, §3º, inciso IV, da Lei nº 8.429/92. Vindo recurso, intime-se a parte para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao e. TJ/RO. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

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Processo nº 7000251-18.2025.8.22.0006

ID: 275400520

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 7000251-18.2025.8.22.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. PROCESSO: 7000251-18.2025.8.22.0006 AUTOR: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, PROCURADORIA BANCO PAN S.A REU: FRANCISCA JOVELINA DA SILVA MAFRA, CPF nº 57083711968 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária A parte autora, já qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de busca e apreensão em desfavor F.J.D.S.M alegando ter realizado com este contrato de financiamento, garantido pelo veículo descrito na inicial que lhe foi transferido a título de alienação fiduciária, requerendo, em face do inadimplemento de determinadas prestações mensais, a busca e apreensão do bem nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69. Requer a concessão do pedido liminar para busca e apreensão do bem mencionado na petição. Em análise ao pedido de liminar, a legislação pertinente ao tema, consta no artigo 3º e § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 10.931/2004 que: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Desta forma, a tutela de urgência das ações de busca e apreensão poderão ser concedidas desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ. 2ª Seção.REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgados em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1132) (Info 782)), vejamos: Tema 1132: para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No entanto, o AR enviado para o endereço da parte requerida (ID:116592347), retornou com a disposição “ENDEREÇO INSUFICIENTE”, não sendo entregue ao destinatário, ou melhor, no caso em estudo, sequer houve a tentativa de entrega da notificação no endereço constante do contrato, em razão da ausência do número da residência. Veja-se, portanto, que neste caso, não houve a devida comprovação da mora do devedor, não considerando enviada a notificação pela parte requerente. Verifica-se, portanto, que a notificação extrajudicial do devedor deverá ser realizada pelo Credor, comprovando, assim, a mora. Frisa-se que essa notificação é indispensável para o ajuizamento da presente ação de busca e apreensão. Sobre o caso, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. Vejamos: EMENTA Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência. Notificação extrajudicial não entregue. Endereço insuficiente. Recurso desprovido. É requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da constituição em mora da parte devedora, a qual se dá com o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, com o recebimento pelo devedor ou outra pessoa. A ausência da notificação nesses termos enseja a determinação de emenda da inicial, sobretudo quando o Aviso de Recebimento dos Correios retorna com a informação de “Endereço Insuficiente” TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811424-80.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 10/10/2024. No mesmo sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO STJ – RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO – "AR" QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO: "ENDEREÇO INSUFICIENTE" – NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA – EMENDA DA INICIAL NECESSÁRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1 .951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", contudo, no caso, sequer houve a tentativa de entrega da notificação no endereço constante do contrato, sendo mantida a decisão de emenda da petição inicial. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21776705420248260000 Sorocaba, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 05/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) A comprovação da mora é requisito imposto por lei para a ação de busca e apreensão, de modo que a ausência dela impõe a extinção do feito sem análise do mérito. Considerando que o aviso de recebimento “não procurado” não se amolda ao Tema n.1.132, fixado pelo STJ, não se pode considerar como válida a notificação extrajudicial e, por consequência, constituído o devedor em mora – pressuposto de procedibilidade da ação. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003898-62.2023.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 17/05/2024. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7003898-62.2023.8.22.0015, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 17/05/2024) [grifei]. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a mora do devedor, que, querendo, poderá utilizar-se de edital para notificação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Apresentada a emenda a inicial, venham conclusos na pasta DESPACHO EMENDA. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quinta-feira, 10 de abril de 2025 Luis Delfino Cesar Júnior Juiz (a) de Direito

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