Resultados para "7001569-88.2024.8.22.0000" – Página 4 de 13

Margarete Da Silva Rodrigues x Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275192218

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7006516-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO PEDRO DE CARLI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 950 de 28/04/2025 a 05/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 950 de 28/04/2025 a 05/05/2025 7006516-88.2024.8.22.0000 Apelação (PJE) Origem: 7006516-88.2024.8.22.0000-Porto Velho / Núcleo de Justiça 4.0 – Energia Apelante : Margarete da Silva Rodrigues Advogado(a) : Paulo Pedro de Carli (OAB/RO 6628) Apelado(a) : Energisa Rondônia – distribuidora de Energia S.A. Advogado(a) : Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB/RO 13431) Relator : DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 26/11/2024 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de inexigibilidade de débito relacionada à recuperação de consumo de energia elétrica, em que a apelante contestava a legalidade dos cálculos utilizados pela concessionária para a cobrança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os cálculos de recuperação de consumo utilizados pela concessionária para a cobrança estão em conformidade com as normas da ANEEL e se respeitam o princípio da razoabilidade no cálculo de consumo pretérito. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que a cobrança de recuperação de consumo não observou a média de consumo dos três meses subsequentes à inspeção, como prescreve a jurisprudência, resultando em uma cobrança excessiva e desproporcional. 4. Reconheceu-se a inexigibilidade da fatura no valor apurado, embora legitimada a cobrança por consumo efetivamente realizado, devendo ser recalculada de forma justa e razoável. IV. Dispositivo e tese 5. Parcial provimento ao recurso para declarar a inexigibilidade parcial do débito e condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora desde a citação. Tese de julgamento: "A cobrança de recuperação de consumo deve respeitar a média de consumo efetivo após inspeção e limitar-se ao período máximo de um ano, conforme padrões razoáveis e equitativos, em proteção aos direitos do consumidor." Dispositivos relevantes citados: Lei n° 8.078/90; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 595.Jurisprudência relevante citada: 7009016-43.2023.8.22.0007, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia; 7021185-17.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori.

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Processo nº 0815006-88.2024.8.22.0000

ID: 319800698

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815006-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO LEOPOLDINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELINGTON JOSE LAMBURGINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE GLENN MILHOMEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FREITAS VAZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROSICLER CARMINATO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 0815006-88.2024.8.22.0000- Recurso Extraordinário em Embargos de Declaraç…

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Processo nº 7018507-24.2025.8.22.0001

ID: 326718159

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7018507-24.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B…

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Aparicio Paixao Ribeiro Junior x Emir Nunes De Oliveira Neto

ID: 257033298

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7002830-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO

Despacho

Advogados:

EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B…

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Processo nº 7011754-88.2024.8.22.0000

ID: 332229454

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7011754-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTI GRAFICA SERVICOS GRAFICOS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvhfiscai…

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Reinaldo Rodrigues De Souza

ID: 278444356

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7011463-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

REINALDO RODRIGUES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682…

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Condominio Dois Total Ville Porto Velho x Kamila De Souza Aguiar e outros

ID: 258953963

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7009232-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOIS TOTAL VILLE PORTO VELHO

Polo Passivo:

KAMILA DE SOUZA AGUIAR LUIS FERNANDO CUELLAR DE OLIVEIRA THAYLON ANGELO RODRIGUES DA SILVA

Despacho

Advogados:

DANIEL CAMILO ARARIPE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3…

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Condominio Dois Total Ville Porto Velho x Kamila De Souza Aguiar e outros

ID: 258947606

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7009232-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOIS TOTAL VILLE PORTO VELHO

Polo Passivo:

KAMILA DE SOUZA AGUIAR LUIS FERNANDO CUELLAR DE OLIVEIRA THAYLON ANGELO RODRIGUES DA SILVA

Despacho

Advogados:

DANIEL CAMILO ARARIPE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3…

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Natan Santos De Oliveira

ID: 337966018

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7010590-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

NATAN SANTOS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682…

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Processo nº 0819177-88.2024.8.22.0000

ID: 323918264

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Gilberto Barbosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819177-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLON DONADON

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer…

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