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"7001569-88.2025.8.22.0021" - Resultados da Busca – Página 4 de 6

Processo nº 7001569-36.2025.8.22.0006

ID: 334416398

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 7001569-36.2025.8.22.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON ANGELO NASCIMENTO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001569-36.20…

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Processo nº 7001957-88.2025.8.22.0021

ID: 275959067

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 1ª Vara Genérica Classe: GUARDA Nº Processo: 7001957-88.2025.8.22.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. B. L. B. B.

Decisão

Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001957-88.2025.8.22.0021 REQUERENTES: K. F. D. S. B., A. B. B. ADVOGADOS… Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001957-88.2025.8.22.0021 REQUERENTES: K. F. D. S. B., A. B. B. ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: A. F. B., L. B. B. REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O presente processo fora distribuído como sendo do Juizado da Infância e Juventude O caso em questão é sobre a guarda de menor e não se insere nas competências do Juizado da Infância e Juventude. Ademais, não fora evidenciada de forma verossímil situação de risco à criança, fato que poderia justificar a tramitação deste feito junto ao Juizado da Infância e Juventude. Apenas o fato de haver um menor em um dos polos da ação ou se referir a pedidos de alimentos ou a uma ação guarda não justifica competência do Juizado da Infância e Juventude. Não é toda guarda que é de competência do Juizado da Infância e Juventude. O caso dos autos trata-se apenas de modificação de guarda, matéria de competência de ambas as varas cíveis desta Comarca, de forma comum. Conforme art. 148 o ECA, a competência do Juizado da Infância e Juventude ocorre apenas quando há menor em situação de risco (abandono material ou acolhimento institucional – abrigamento - ou menores aos quais são atribuídos atos infracionais), o que não é o caso em tela. Redistribua-se o feito livremente, vez que, após análise do feito não se constata situação de risco ao menor e/ou adolescente, portanto, equivocado o direcionamento da ação a esta Vara da Infância e Juventude. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a autuação do processo e, após redistribua-se o feito livremente. 2. Altere-se a classe processual e competência para Vara Cível Comum - guarda. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de maio de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

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Dalila De Oliveira e outros x Eder Timotio Pereira Bastos e outros

ID: 323899154

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7001569-32.2018.8.22.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DALILA DE OLIVEIRA ROGERIO DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS GEISIELI DA SILVA ALVES NOEL NUNES DE ANDRADE SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA

Despacho

Advogados:

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO REIS DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEISIELI DA SILVA ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RANIELLI DE FREITAS ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RONALDO DA MOTA VAZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7001569-32.2018.8.22.0022 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: DALILA DE OLIVEIRA, ROGERIO DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADOS DOS AUTORES: RONALDO DA MOTA VAZ, OAB nº RO4967A, RANIELLI DE FREITAS ALVES, OAB nº RO8750 Polo Passivo: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DOS REU: DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO, OAB nº BA56347, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, EDUARDO REIS DE MENEZES, OAB nº RJ162449, THACIO FORTUNATO MOREIRA, OAB nº BA31971, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE DESPACHO Trata-se de Cumprimento de sentença em que DALILA DE OLIVEIRA, ROGERIO DE OLIVEIRA GONCALVESdemanda em face de REU: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP. A parte exequente requereu pesquisa junto aos sistemas judiciais para constrição de bens e realizou o pagamento das custas para a diligência (ID's 114577863/114937604). 1. Antes de apreciar o requerimento da parte exequente, verifico que o processo encontra-se paralisado por período superior a seis meses, aguardando a realização de diligência. Para evitar prejuízo à parte interessada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor do débito, devendo apresentar planilha detalhada contendo os cálculos atualizados com os índices de correção monetária conforme a tabela do TJRO. 2. Havendo atualização, retornem os autos conclusos para a pasta Juds. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte Autora para promover andamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. São Miguel do Guaporé/RO, 11 de julho de 2025 . Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito

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Franciele De Oliveira Almeida e outros x Robson Leite

ID: 277551094

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 2ª Vara Genérica Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7000114-88.2025.8.22.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA GABRIEL SANTOS COLOMBI RAFAEL SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

ROBSON LEITE

Despacho

Advogados:

GABRIEL SANTOS COLOMBI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SILVA DE LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000114-88.2025.8.22.0021 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA -… Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000114-88.2025.8.22.0021 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL SILVA DE LIMA, OAB nº RO13986, FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, GABRIEL SANTOS COLOMBI, OAB nº RO14363, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: ROBSON LEITE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado parte da quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Dessa forma, intime-se a parte executada a respeito e para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico de levantamento de valores. Fica a parte exequente intimada a indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a executada intimada via DJe da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º CPC. 2. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico de levantamento de valores. 3. Fica a parte exequente intimada a indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. 4. Cumprido os autos acima, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. 5. Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 22 de maio de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 7001569-18.2025.8.22.0012

ID: 323497645

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 7001569-18.2025.8.22.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI WESLEY DOS SANTOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001569-18.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001569-18.2025.8.22.0012 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, PCRO - COLORADO DO OESTE - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Parte requerida: DAVI WESLEY DOS SANTOS, AVENIDA DAS CHÁCARAS 4086 MATO GROSSO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA FLAGRANTEADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A autoridade Policial comunicou o cumprimento de mandado de prisão temporária de Davi Wesley dos Santos, efetuada em 10/07/2025, na Comarca de Colorado do Oeste, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Nos termos do artigo 310 do CPP, o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312, bem como se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Destarte, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA para esta data, 10/07/2025, às 09h00, a ser realizada por videoconferência, através do aplicativo Google Meet, oportunidade em que, ouvido o Ministério Público e a Defesa, será deliberado sobre a manutenção ou não da segregação. Já fica disponibilizado o link meet.google.com/htu-hvpe-wvm, que será utilizado para ingresso na sala virtual de audiência. Comunique-se o Ministério Público, Defensoria Pública/Advogado e Unidade Prisional. Pratique-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

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Processo nº 7001569-18.2025.8.22.0012

ID: 323931490

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7001569-18.2025.8.22.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI WESLEY DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DATA 11/07/2025, às 09h00. AUTOS N. 7001569-18.2025.8.22.0012 JUIZA SUBSTITUTO Paulo Juliano Roso Teixeira CUSTODIADO (A) DAVI WESLEY DOS SANTOS PRESENTES: o MM Juiz, a P… ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DATA 11/07/2025, às 09h00. AUTOS N. 7001569-18.2025.8.22.0012 JUIZA SUBSTITUTO Paulo Juliano Roso Teixeira CUSTODIADO (A) DAVI WESLEY DOS SANTOS PRESENTES: o MM Juiz, a Promotora de Justiça, Doutora Camyla Figueiredo de Carvalho, o Defensor Público, Doutor Lídio Luis Chaves Barbosa, e o custodiado Davi Wesley dos Santos. Realizada a apresentação do custodiado, foram respondidas as seguintes perguntas: Nome completo DAVI WESLEY DOS SANTOS Apelido ou Nome Social Não informado Nome dos pais Eliete Maria dos Santos Almeida e Emerson Israel Ramos Data de nascimento ou idade 11/08/2001 Estado civil União Estável Naturalidade Colorado do Oeste-RO Identidade de gênero Masculino Orientação sexual Não informado RG Não informado CPF 077.662.531-43 Endereço Avenida das Chácaras, 4086, CEP 76.993-000, Colorado do Oeste - RO Telefone (69) 99286-1258 - (69)99369-3377 Cor Sem declaração É indígena Não informado Escolaridade Não informado Estuda atualmente Não informado Profissão Auxiliar de Serviços Gerais Está empregado Não Respondeu ou responde a algum processo Sim Qual crime Artigo 33, caput da Lei 11.343/06 Condenado(a)/Absolvido(a) Cumpriu ou cumpre pena Foi preso por qual crime Tem filhos até 12 anos 1 (uma) filha Possui doença grave Faz uso de medicação obrigatória Possui deficiência Tem tatuagem Situação de moradia Faz uso de drogas Crack e maconha Como foi a abordagem policial no momento da prisão Normal A audiência teve registro audiovisual único que será vinculado a estes autos pelo sistema DRS. Em síntese: Ao ser ouvido, o custodiado afirmou que a abordagem da Polícia Militar se deu de forma abrupta. Tratando-se do cumprimento de prisão temporária, o Ministério Público requereu a regularização do auto de prisão, não havendo oposição quanto à medida por parte da Defesa. PELO MAGISTRADO FOI DELIBERADO: Ratifico e homologo o auto de prisão, por estar em conformidade com os requisitos legais, mantendo-se seus efeitos até nova deliberação Encaminhe-se cópias dos autos ao Ministério Público para que apure a forma como foi efetuado o cumprimento do mandado de prisão pela autoridade policial. Nada mais a registrar. Audiência encerrada às horas. Eu, Luana Camila Oliveira Broiano, Assessora de Juiz, digitei por ordem do Magistrado. Esta ata segue assinada somente pelo Magistrado em razão da realização por videoconferência. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz Substituto

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Eder Timotio Pereira Bastos e outros x Valdemir Aparecido Raimundo

ID: 263244825

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001569-05.2022.8.22.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS NOEL NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

VALDEMIR APARECIDO RAIMUNDO

Despacho

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Procedimento Comum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Procedimento Comum Cível 7001569-05.2022.8.22.0018 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: VALDEMIR APARECIDO RAIMUNDO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Altere-se os polos da ação para que no passivo conste DANIELA RODRIGUES RAIMUNDO, ADRIANA RODRIGUES RAIMUNDO e o ESPÓLIO DE VALDEMIR APARECIDO RAIMUNDO. É certo que, com o falecimento da parte, deve ser promovida a sucessão processual, por intermédio do espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou pelos sucessores do de cujus, caso não iniciado o inventário de seus bens, na forma dos arts. 110 c/c 313, I, §§ 1º e 2º, I do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o falecimento do requerido, o processo foi suspenso nos termos do art. 313, I, do CPC (Id. 113364603). O falecimento do requerido foi devidamente comprovado pela certidão de óbito (ID. 92482224), que indica a existência de quatro filhos. A requerente, em diligência, localizou dois dos quatro filhos mencionados na Certidão de Óbito, a saber: DANIELA RODRIGUES RAIMUNDO e ADRIANA RODRIGUES RAIMUNDO. Diante do exposto e do que mais consta dos autos, acolhe-se o pedido e declara-se a inclusão das herdeiras DANIELA RODRIGUES RAIMUNDO (CPF 218.419.138-80) e ADRIANA RODRIGUES RAIMUNDO (CPF 272.137.208-48) no polo passivo da presente demanda, para que o feito prossiga, obrigando-as ao pagamento do débito ora executado. Ademais, após a habilitação e devida citação das herdeiras nos endereços indicados (ID 115597199), deverão apresentar dados para a localização dos demais herdeiros constantes na Certidão de Óbito. Estes herdeiros deverão ser habilitados na ação promovida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de VALDEMIR APARECIDO RAIMUNDO, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. Intimem-se as partes para ciência da decisão, ficando-lhes assegurado o direito de apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 183 do Código de Processo Civil. SIRVA A PRESENTE DE MANDATO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste/RO, data da assinatura eletrônica. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Marcia Martins De Almeida e outros x Italo Scaramussa Luz

ID: 328222538

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7001569-55.2024.8.22.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARTINS DE ALMEIDA NICOLAU MIORANDO SOLANGE COSTA MIORANDO

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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ELISIANE KELLY REBUSSI

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ELIANA APARECIDA FRANCISCA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7001569-55.2024.8.22.0011 Classe: Embargos à Execução Assunto: Confusão, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Extinção da Execução, Imunidade de Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução EMBARGANTES: MARCIA MARTINS DE ALMEIDA, NÃO INFORMADO 0000, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, NICOLAU MIORANDO, LINHA 54, KM 1 S/N, SITIO ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, SOLANGE COSTA MIORANDO, LINHA 54 , KM 1 S/N, SITIO ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: ELIANA APARECIDA FRANCISCA DE ABREU, OAB nº RO7917, ELISIANE KELLY REBUSSI, OAB nº RO12274 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL, , - DE 2289/2290 A 2653/2654 - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Márcia Martins de Almeida, Nicolau Miorando e Solange Costa Miorando em face do Banco do Brasil S/A, nos quais alegam a inexistência de débito, afirmando que a obrigação exequenda objeto dos autos de n. 7000940-81.2024.8.22.0011 foi integralmente quitada. Aduzem que, não obstante a quitação, foi ajuizada execução baseada em suposto saldo devedor, anexando comprovantes de pagamento e documentos de baixa. No curso da demanda, o próprio banco informou, após análise interna, o pagamento integral da obrigação exequenda alegando erro interno e sustentando a cobrança à época, motivo pelo qual foi requerido o encerramento da execução de n. 7000940-81.2024.8.22.0011 posteriormente. Diante da informação do pagamento integral e da ausência de execução pendente, constata-se a perda superveniente do objeto dos presentes embargos, pois não subsiste mais execução a ser combatida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o Banco do Brasil S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante da evidente falha interna que deu causa à propositura da execução indevida, nos termos do art. 85, caput e §10 do CPC, e pelo princípio da causalidade. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 16 de julho de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

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Processo nº 7001569-97.2025.8.22.0018

ID: 321116946

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7001569-97.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ONEIR FERREIRA DE SOUZA

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CIDINEIA GOMES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7001569-97.2025.8.22.0018 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ELIZABETE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CIDINEIA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO6594A, ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A Polo Passivo: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Recebo a inicial. Considerando o erro material no polo passivo, determino à CPE retificar o polo passivo da presente demanda, para incluir o MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO, retirar Fundo Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis e retificar a classe judicial para JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória, porque em todas as ações em trâmite, nesta vara, contra a fazenda pública, a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a Lei 12.153/09. Ademais, conforme entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, é desnecessária a audiência quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver nenhum prejuízo: “Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da Lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos.” Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei 9.099/95, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. Assim, tratando-se os autos de discussão de matéria de direito, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da Lei 12.153/09. Caso haja interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação, deverá consignar expressamente na contestação. Na contestação deverá a parte demandada indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de preclusão e indeferimento. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para em igual prazo apresentar a impugnação a eventuais preliminares arguidas e documentos anexados pela requerida. Prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, certifique-se e voltem os autos conclusos para fins do disposto no art. 357 do CPC ou prolação de sentença, caso não seja necessária dilação probatória. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Processo nº 7001569-21.2025.8.22.0011

ID: 330532094

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001569-21.2025.8.22.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SALES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7001569-21.2025.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) AUTOR: IVONE SALES DE SOUZA, LINHA 60 s/n ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDA FERRAZ, OAB nº RO7643 REU: I. -. I. N. D. S. S., AV. BRASIL 3374 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. A autarquia apresentou proposta de acordo (ID 122994653), cuja íntegra foi expressamente aceita pela parte autora (ID 122998108). É o breve relato. Passo a decidir. A composição amigável entre as partes constitui manifestação de vontade válida, nos termos dos artigos 840 e seguintes do Código Civil e dos artigos 487, III, b, e 515, II, do Código de Processo Civil, não havendo qualquer vício que a invalide. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se sua homologação judicial. Ressalte-se, ainda, que o acordo celebrado constitui título executivo judicial, podendo ser executado, em caso de descumprimento, pela parte credora. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, constante no ID 122994653, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em razão da autocomposição, deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado nesta data, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe DETERMINAÇÕES À CPE: 1. Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, caso ainda não tenha sido feito. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo, se houver. 3.2. Com o cálculo, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação à execução, nos termos do art. 535 do CPC. 3.2.1. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo concordância, conclusos para decisão. 3.3. Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância, requisite-se o pagamento, via RPV ou precatório, conforme o acordado, pelo sistema EprecWeb. 3.4. Expedida a RPV ou o precatório, a CPE deverá juntar o documento aos autos e, na sequência, intimar as partes, via sistema, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, nos termos da Resolução nº 405/2016 da CJF, cientes de que, no silêncio, a guia será remetida ao TRF da 1ª Região e, em caso de erro material no preenchimento, poderá ser devolvida, ocasionando atraso no pagamento. 3.5. Com a comprovação do pagamento da RPV ou do precatório, venham os autos para eventual expedição de alvará, se necessário, e, após, conclusos para extinção. 4. Intimem-se a parte exequente, via DJE, e o INSS, via sistema PJe. 5. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, data certificada no sistema. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

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