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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 324423340

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001903-92.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIANA MATIAS DE AMORIM

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIANA MATIAS DE AMORIM

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001903-92.2023.5.02.0381 RECORRENTE: MARIANA MATIAS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001903-92.2023.5.02.0381 RECORRENTE: MARIANA MATIAS DE AMORIM E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6468e2 proferido nos autos. ROT 1001903-92.2023.5.02.0381 - 13ª Turma Parte: Advogado(s): MARIANA MATIAS DE AMORIM DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Parte: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (SP217897) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) O recurso de revista da reclamante trata do estorno das comissões em razão da inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Das diferenças de comissões. Das comissões devidas sobre as vendas a prazo. Dos prêmios A recorrente requer a reforma do julgado que deferiu o pedido de pagamento de diferenças de comissões por cancelamento de vendas, argumentando que não há obrigação legal de manter o pagamento de comissões nessas circunstâncias, caracterizando o fato gerador apenas sobre as vendas efetivadas. Além disso, alega que não há que se falar em diferenças de comissões pela efetivação de vendas a prazo com juros, considerando que o cálculo é realizado sobre a nota fiscal do produto. Requer, por fim, que seja excluída a condenação ao pagamento da diferença de prêmios, já que a autora recebeu a premiação conforme o atingimento das metas. É incontroverso que a política de pagamento das comissões da reclamada envolve o estorno quando se está à frente de vendas canceladas ou inadimplidas, conforme se extrai da norma interna da empresa anexada no Id. 190eafd (fls. 1564). Nesse passo, não merecem prosperar as alegações da reclamante, pois entendo que ultimada se trata da transação em que há a respectiva tradição do bem ao adquirente, não voltando mais à propriedade da empresa vendedora. Logo, se houver cancelamento da compra ou a troca do produto, não pode a empresa suportar o prejuízo, a fim de proteger o direito do trabalhador de forma absoluta. Nesse caso, o próprio artigo 466 da CLT dispõe que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", interpretando-se que, insolvente o comprador e cancelada a venda, inexiste o necessário faturamento, dando-se por não efetivada a transação. A reclamante tinha plena ciência da política de pagamento das comissões quando foi admitida para o trabalho, pois consta expressamente a ressalva na normativa de comissões própria da empresa, em que há a discriminação de como seria realizado o cálculo. Assim, não cabe à autora discutir a política interna de pagamento das comissões da reclamada, pois cada empreendimento possui poder diretivo e organizacional para isso, desde que não seja em prejuízo do empregado. No caso em questão, as transações debatidas sequer se ultimaram, não merecendo a empregada o recebimento de comissão por uma venda não efetivada. Na mesma norma interna supracitada há o detalhamento de como será realizado o cálculo das comissões, que têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada, nos termos da cláusula 5.2, alínea b, do Id. 190eafd. Assim, não há que se falar em irregularidade pela não inclusão dos juros das vendas parceladas sobre as comissões dos vendedores, já que essa imposição sequer existe na legislação. Ainda que a venda a juros gere um valor final muito acima do valor original do produto, entendo que a intenção de lucro nada mais é do que a finalidade do negócio, o que torna sem sentido a tese da recorrente de que o empregador estaria repassando o risco do negócio aos empregados. Isso não é motivo suficiente para que a reclamada fique vinculada ao pagamento de percentual sobre os juros de vendas parceladas, pois se trata nada mais do que a própria regulação dos preços pelo empreendedor e pelo mercado financeiro. O empregado, portanto, não tem direito legal sobre esses valores, ainda que tenha feito todo o trâmite da venda do produto. Da mesma maneira, entendo que a venda feita pelo crediário segue a mesma linha de raciocínio, ainda que a responsável pelo meio de pagamento seja a própria Via Varejo. Aqui, inclusive, a reclamante não logrou êxito em comprovar que não recebeu comissões sobre vendas de produtos feitas pelo crediário, não passando de alegação genérica nesse aspecto. Por outro lado, a reclamada anexou o extrato de vendas garantidas, em que há, discriminadamente, o valor da venda e o respectivo percentual da comissão (Id. 4d6e050). Ressalto que, em meio à política interna adotada pela recorrente, as comissões variam de acordo com o tipo/setor de produto vendido, levando-se em conta se houve venda de serviços ou de seguros, além de outras métricas seguidas pela empresa (Id. 24c5d11). Não cabe ao Poder Judiciário definir se essas diretrizes estão corretas, haja vista que houve concordância do trabalhador desde o início do contrato de trabalho, prevalecendo a autonomia da vontade das partes, conforme tese fixada no Tema 1046. Não vislumbro qualquer indicativo de que tais regramentos ferem os direitos indisponíveis do trabalhador, tratando-se de negociação válida. Com efeito, dou provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido de diferenças de comissões pelo estorno de vendas canceladas ou pelos juros existentes nas vendas a prazo, incluindo-se os seus reflexos em outras verbas salariais e no descanso semanal remunerado, conforme fundamentação do voto. Por consequência, afasta-se a condenação ao pagamento das diferenças de prêmios, já que o pedido seguia a necessidade do provimento da diferença de comissões, a fim de se chegar à pontuação das metas mensais, de acordo com a política de pagamento anexada no Id. 7003669." "No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 13ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pamf SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA MATIAS DE AMORIM - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social x Valdivino Jose De Souza

ID: 326186583

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7005706-50.2024.8.22.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

VALDIVINO JOSE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DORIHANA BORGES BORILLE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7005706-50.2024.8.22.0021 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7005706-50.2024.8.22.0021 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ADVOGADO: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB Nº DF55302 RECORRIDO: VALDIVINO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB Nº RO6597A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 15/05/2025 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória cumulada com reparação de danos, na qual se discute descontos realizados mensalmente no benefício previdenciário do autor. Requer a parte autora a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Em suas razões recursais, a associação argumenta que houve regular filiação do requerente, comprovada por termo de filiação assinado e autorização para descontos em benefício previdenciário. Alega que a cobrança foi adequada e que não há danos morais a serem reparados, uma vez que não houve violação dos direitos da personalidade do autor. Pugna pela improcedência dos pedidos ou redução do valor da indenização. Contrarrazões pela manutenção do julgado. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Quanto à inexistência de relação jurídica e restituição dos valores descontados em dobro, a análise do processo indica que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para a melhor compreensão, transcreve-se os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte da fundamentação que interessa ao recurso: [...] Sob a teoria objetiva, arrimada no risco da atividade e independente da concorrência de culpa, a falha é presumida ope legis. Assim, o fornecedor só não será responsabilizado se provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Sendo fato negativo, era ônus da parte requerida demonstrar, por documento hábil, a ser anexado com a contestação (art. 434, CPC), que a parte autora efetivamente tivesse firmado o contrato que deu origem aos descontos. Em sede de contestação, a parte requerida não juntou o contrato e/ou apólice que embasa o desconto que vem sendo realizado, bem como não demonstrou a regularidade da cobrança, não se incumbindo com seu ônus probatório, o qual deferida a inversão nos autos. Assim, inexistente comprovação de contratação do negócio jurídico que embasa o desconto, não há como atribuir-lhe responsabilidade pelo débito ao autor, o que evidencia falha na prestação do serviço, devendo ser julgado procedente os pedidos formulados na inicial. [...] Deste modo, é circunstância suficiente para violar os pilares da boa-fé objetiva, não havendo espaço para interpretação idônea diversa, razão pela qual a restituição em dobro do indébito é medida que se impõe. Logo, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico e, por conseguinte, a restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária do autor. [...]. Quanto ao dano moral, por outro lado, este não deve ser acolhido e, neste ponto, assiste razão à parte requerida. Há de se considerar que os descontos mensais foram efetuados no valor aproximado de R$29,04. Os referidos descontos mensais, mesmo para quem recebe um salário mínimo, não podem ser considerados geradores de abalo moral, tratando-se de valor irrisório. Acerca da questão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1354773/MS 2018/0223715-7, Relator Min. Raul Araújo, julgado em 02/04/2019, publicado no DJe em 24/04/2019 - destacou-se). No mesmo raciocínio, inclusive, é o entendimento firmado por esta 2ª Turma Recursal: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. SEGURO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTENTE. VALORES DESCONTADOS. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Ausentes provas quanto à contratação de empréstimo/seguro, é devido o ressarcimento dos valores descontados indevidamente da folha de pagamento do consumidor. Embora inexistente a relação jurídica entre as partes, o desconto de valor ínfimo, incapaz de comprometer a subsistência da parte, impede o reconhecimento de abalo moral. Recurso parcialmente provido. (TJ-RO, 2ª Turma Recursal, processo n. 7000059-56.2023.8.22.0006, Relator Juiz de Direito Ilisir Bueno Rodrigues, julgado na sessão eletrônica n. 022/2024, realizada de 15/04/2024 a 19/04/2024 - destacou-se). Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Inominado interposto para, em consequência, AFASTAR a condenação por dano moral, mantendo a sentença nos seus demais termos. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro de valores descontados indevidamente, e indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de relação jurídica que justifique os descontos realizados e avaliar a configuração de danos morais pelo desconto de valores irrisórios. III. Razões de decidir 3. A sentença foi confirmada quanto à inexistência de relação jurídica e à restituição dos valores descontados em dobro, com base na ausência de comprovação da relação contratual. 4. Quanto ao dano moral, considerou-se o valor descontado como ínfimo e incapaz de gerar abalo moral. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido parcialmente para afastar a condenação por dano moral, mantendo a sentença nos seus demais termos. Tese de julgamento: "Descontos indevidos de valores irrisórios em conta bancária ou benefício previdenciário, não configuram dano moral, caracterizando apenas mero aborrecimento". _____________________________________ Dispositivos citados: CDC, art. 14, § 3º, I e II; CPC, art. 434. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1354773/MS, 2018/0223715-7, julgado em 02/04/2019; TJ-RO, 2ª Turma Recursal, processo n. 7000059-56.2023.8.22.0006, julgado na sessão eletrônica n. 022/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de julho de 2025 JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

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