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Processo nº 7002796-70.2025.8.22.0003

ID: 259910813

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 7002796-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. N. R.

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7002796-70.2025.8.22.0003 Classe: Divórcio Litigioso Assunto: Dissolução Requerente/Exequente: F. G. D. F., LINHA 603 KM 20 s/n ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: G. N. R. Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. 1- Recebo a inicial, deferindo a gratuidade de justiça a parte autora, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. 2- Agende-se audiência para tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência e agendada no sistema PJe. Deverá ser lavrada certidão com a data e horário da solenidade. 2.2- Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, informarem o contato de WhatsApp e o endereço de e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência. Em relação a esta diligência, deverão ser observados os seguintes pontos: a) A contagem do prazo para a parte requerida se inicia a partir da citação/intimação e b) Caso o ato seja cumprido por Oficial de Justiça, o auxiliar do juízo deverá coletar o contato telefônico e o endereço de e-mail da parte requerida, constando no inteiro teor da certidão a informação. 2.3- Informo às partes e ao CEJUSC que: a) Se a parte ou seu advogado justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, poderá o conciliador, excepcionalmente, realizar a audiência por tal meio e b) O CEJUSC poderá alterar o tempo de duração das audiências de conciliação como forma de atender às peculiaridades de sua realização em meio digital e outras características que indiquem necessidade de maior ou menor disponibilização de tempo. 2.4- Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos, devendo ser realizada chamada de vídeo via WhatsApp , observando-se o seguinte: a) As partes e/ou seus representantes serão comunicadas pelos seus respectivos advogados, do dia e horário da audiência virtual, bem como que receberão chamada de vídeo via WhatsApp; b) Se as partes não tiverem um patrono constituído, a chamada de vídeo ocorrerá por meio do número do WhatsApp indicado ao Cejusc (essa intimação não se confunde com o ato de citação) e c) Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 2.5- As audiências somente serão canceladas: Se ambas as partes, expressamente, manifestarem desinteresse na composição consensual (inciso I, do §4°, do art. 334, do CPC) e Na hipótese da parte requerida não ser encontrada para citação e intimação (via Carta-AR ou mandado negativo), a fim de ser oportunizado à parte autora indicar o novo endereço da parte contrária. Neste caso, a retirada dos autos da pauta será automática. 2.6- Consoante o §3° do art. 334, do CPC, a parte autora fica intimada, via seu advogado, a se fazer presente na audiência designada. 2.7- Os litigantes ficam cientes que devem estar acompanhadas por seus advogados na audiência e podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§10°, do art. 334, do CPC). 3- Registra-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8°, do CPC). 4- Cite-se a parte requerida, que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), cujo termo inicial será a data: a) Da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição e b) Do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4°, inciso I, do CPC. 5- A parte requerida fica intimada de todas as disposições consignadas no item 1 e de que, não apresentando contestação, será considerado revel e aplicada a presunção preceituada no art. 344, do CPC. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA/MANDADO, devendo ser instruída com cópia da peça inicial, onde está consignado o endereço e demais dados da parte requerida. LINK DE ACESSO À INICIAL: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CÓDIGO DE ACESSO À INICIAL: 25042213092700000000114859848 Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 23 de abril de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito-

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Processo nº 7004445-70.2025.8.22.0003

ID: 316365002

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7004445-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMILA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAEELINA DE ARAUJO CARNEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7004445-70.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço Requerente/Exequente: SAMILA DA SILVA ALVES Advogado do requerente: KAEELINA DE ARAUJO CARNEIRO, OAB nº CE51882 Requerido/Executado: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), Advogado do requerido: PROCURADORIA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A DECISÃO Recebo a inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual e indenização por danos morais com tutela provisória de urgência, ajuizada por SAMILA DA SILVA ALVES em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, objetivando, em sede liminar, o cancelamento de contrato de serviço pós-pago indevidamente celebrado, a suspensão de cobranças e a abstenção de negativação em cadastros de inadimplentes, em relação à linha telefônica móvel. É o necessário a relatar. DECIDO. O ordenamento jurídico vigente autoriza a antecipação da tutela pretendida quando presentes os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, o Enunciado 26 do Fórum Nacional de Juizados Especiais dispõe expressamente sobre a possibilidade de concessão de tutela acautelatória e antecipatória no âmbito dos Juizados Especiais. No presente caso, a autora sustenta que o contrato de serviço pós-pago em seu nome foi celebrado de forma unilateral, sem qualquer anuência ou assinatura de sua parte, afirmando que a assinatura aposta no referido contrato foi objeto de fraude. Ressalte-se que tal alegação constitui fato negativo, cuja comprovação se revela de difícil ou até impossível produção pela autora. O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se no risco iminente e contínuo de negativação do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, como SERASA e SPC, além da possibilidade de persistirem cobranças indevidas originadas de contrato que, a partir da análise preliminar dos elementos constantes nos autos, aparenta ter sido celebrado de forma fraudulenta, sem a legítima manifestação de vontade da consumidora. Dessa forma, considerando as alegações apresentadas na petição inicial e os documentos que a acompanham, restam demonstrados, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. Por fim, o deferimento da medida de urgência não acarreta prejuízo de grande monta à parte requerida, tampouco é uma providência irreversível (art. 300, §3° do CPC). Caso, ao final do processo, seja demonstrada a regularidade da contratação e a inexistência de fraude, a tutela provisória ora concedida poderá ser revertida sem maiores entraves ou prejuízos irreparáveis para a Operadora. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que a Ré, TELEFÔNICA BRASIL S/A, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação/intimação: a) Proceda o cancelamento do contrato de serviço pós-pago vinculado à Autora, referente à linha telefônica móvel, cuja celebração é objeto desta demanda; b) Suspenda qualquer cobrança ou débito relacionado a este contrato indevido; c) Se abstenha de inscrever o nome da Autora em cadastros de inadimplentes em razão de débitos oriundos do contrato ora questionado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). No mais, tendo em vista estar clara a relação de consumo entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/1990, por se tratar de parte hipossuficiente e verossímil a alegação da Autora, cabendo à parte Ré demonstrar a regularidade da contratação. Demais providências: 1) Por fim, CITE-SE a parte requerida para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, apresentar contestação em audiência de tentativa de conciliação, que se realizará em data a ser agendada pela CPE, por videoconferência. 2) Agende-se a audiência de conciliação no sistema PJE. Condiciono a realização do ato mediante a apresentação do número de telefone das partes (requerida e requerente), caso não tenha na inicial. Considerando que nem todos possuem computador, a realização do ato será por meio do aplicativo WhatsApp. 3) Com a apresentação da resposta, a parte autora deverá se manifestar verbalmente à contestação, na mesma audiência de conciliação, sob pena de preclusão; ocasião em que as partes deverão especificar as provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, sob pena de preclusão ou indeferimento. Por fim, nos termos do artigo 3º do provimento conjunto Presidência e Corregedoria nº 001/2017 (D.O.E. Nº 104 de 08/06/2017) ADVIRTO às partes que: I – os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo. II – deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos. 4) Cumprida as medidas supra, traga-me os autos conclusos para sentença. Cite-se. Intimem-se. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, quinta-feira, 3 de julho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: SAMILA DA SILVA ALVES, RUA JOAO BATISTA 1027 JARDIM ESPERANÇA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), , - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

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Processo nº 7000759-70.2025.8.22.0003

ID: 255715874

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000759-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVONE DA SILVA RESENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTHONY HENRIK WEBLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7000759-70.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Gratificações Municipais Específicas Requerente/Exequente:IVONE DA SILVA RESENDE, RUA PERNAMBUCO 2085 SETOR 04 - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANTHONY HENRIK WEBLER, OAB nº RO10953 Requerido/Executado: MUNICíPIO De THEOBROMA, 13 DE FEVEREIRO 1431 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA SENTENÇA Vistos; Relatório dispensado, nos termos da lei 12.153/09. Trata-se de ação de cobrança e obrigação de fazer ajuizada por IVONE DA SILVA RESENDE em desfavor do MUNICíPIO De THEOBROMA A autora, pedagoga, ajuizou a presente demanda com o objetivo de compelir o ente público a proceder à correta aplicação da progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 211/2007. Alegou que o cálculo da progressão funcional, que deveria ser composto, com interstício de 2% entre classes, vem sendo realizado de forma simples, gerando prejuízo mensal em sua remuneração. Requereu a condenação do requerido a realizar a implantação da progressão de forma composta, observando a diferença de 2% entre as classes, bem como o pagamento dos valores retroativos e os reflexos devidos. O Município de Theobroma apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a inépcia da petição inicial por falta de clareza. No mérito, defendeu a correta aplicação da Lei Municipal nº 211/2007, sustentando que a progressão funcional foi realizada de acordo com os critérios legais, sem irregularidades no cálculo ou pagamento. A autora apresentou réplica. I – Fundamentação I.I Preliminar de inépcia da petição inicial O Município de Theobroma alega que a petição inicial é inepta por não atender aos requisitos de clareza e precisão exigidos pelo art. 330, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, a análise da inicial revela que os fatos foram narrados de forma suficiente para permitir a compreensão do pedido e da causa de pedir, qual seja, a suposta aplicação incorreta da progressão funcional e o pagamento de diferenças salariais dela decorrentes. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. I.II Do Mérito Da progressão funcional e da interpretação da lei municipal nº 211/2007 O cerne da controvérsia reside na interpretação da Lei Municipal nº 211/2007, que regula o Plano de Carreira dos servidores da Secretaria de Educação do Município de Theobroma. A parte autora sustenta que os arts. 15 e 16 da referida lei asseguram a progressão funcional com interstício de 2% entre referências, a ser calculado de forma composta, e que o requerido aplica o percentual de maneira simples. A previsão legal de que trata a discussão se encontra no art. 15, § 3º da referida lei, que traz a seguinte redação: Art. 15. A progressão funcional é a promoção ou passagem do Professor, do Especialista Educacional e do Auxiliar Educacional para a faixa imediatamente superior à que pertence, dentro de uma categoria funcional, considerando-se para isso o tempo de serviço, avaliação de desempenho e cursos realizados, na área de educação para Professores, Especialistas Educacionais e Auxiliares Educacionais. No caso destes últimos, curso compatível com função. § 3º. O interstício entre as classes será de 2% (dois por cento), ocorrendo a progressão por antiguidade ou merecimento.” O art. 16 prevê que a promoção ocorrerá a cada 2 anos: Art. 16. Para efeito de promoção será contado o efetivo exercício, no mesmo nível, pelo período de 04 (quatro) anos, ocorrendo a cada 02 (dois) anos, a promoção por antiguidade ou por merecimento (avaliação de desempenho). A interpretação literal e sistemática dos dispositivos revela que a progressão funcional ocorre a cada 2 anos, por antiguidade ou merecimento, com um acréscimo de 2% entre as referências. Não há, contudo, na redação da lei, qualquer menção expressa a que o cálculo deva ser realizado de forma composta (ou seja, aplicando o percentual de 2% sobre o valor já acrescido anteriormente). A expressão “interstício entre as classes será de 2%” indica que o legislador municipal optou por um incremento fixo e linear, e não exponencial, como defende a autora. Adotar uma interpretação diversa resultaria em clara ofensa ao princípio da legalidade, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública só pode agir de acordo com o que autoriza a lei. No caso em tela, a pretensão de compelir o Município de Theobroma a adotar um cálculo composto para a progressão funcional carece de fundamento legal expresso na Lei Municipal nº 211/2007. A norma não prevê, de forma clara ou implícita, que o interstício de 2% deva ser aplicado de maneira composta, mas apenas estabelece um incremento entre classes. O Poder Judiciário não pode impor à Administração Pública a realização de uma conduta que não esteja expressamente prevista em lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF) e de substituição indevida da discricionariedade administrativa por uma interpretação judicial desprovida de amparo normativo. Assim, na ausência de dispositivo legal que determine o cálculo composto, o pedido da autora não encontra respaldo jurídico, devendo ser mantida a aplicação da progressão funcional tal como realizada pelo réu, em conformidade com a legislação vigente. Por consequência, não havendo comprovação de irregularidade na aplicação da progressão funcional, também não prospera o pedido de pagamento de diferenças retroativas ou de reflexos em férias, terço constitucional e gratificação natalina. II – Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento nos artigos 15 e 16 da Lei Municipal nº 211/2007 e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Jaru - RO, sexta-feira, 11 de abril de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 7003572-70.2025.8.22.0003

ID: 278082922

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003572-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR BRANCO BUGARI SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7003572-70.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente/Exequente: LUCIMAR BRANCO BUGARI SILVA Advogado do requerente: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- Recebo a petição inicial. 1.1- Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. 2- Deixo de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de pedido de benefício previdenciário em que o requerido é autarquia federal e o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, resta inviabilizada a autocomposição (CPC, artigo 334, § 4º, inciso II). 3- Considerando o disposto no Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, determino a produção de prova pericial. 3.1- NOMEIO como perito o Dr. DANILO DE NORONHA NUNES - CRM/RO n. 5569, com o seguinte endereço profissional: CLÍNICA MIRELLE FURTADO - Av. Rio Branco, n. 915, centro, Jaru - RO. 3.2- Nos termos do artigo 474 do CPC, DESIGNO a perícia para o dia 23/07/2025 às 10:45 horas, a ser realizada no endereço profissional do perito médico acima mencionado (CLÍNICA MIRELLE FURTADO - Av. Rio Branco, n. 915, centro, Jaru – RO). 3.3- Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista o grau de qualificação do perito, da complexidade do exame e do local de sua realização, tratando-se de parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014, do CJF e da Resolução n. 232/2016 do CNJ. Os valores que serão pagos pela Justiça Federal, Seção do Estado de Rondônia, na forma da referida resolução. O valor fixado a título de pagamento dos honorários periciais tem fundamento no parágrafo único do art. 28 da Resolução n. 305/2014-CJF e no art. 2º, §4º da Resolução 232/2016-CNJ, especificamente em razão da complexidade da matéria, do grau de zelo que o(a) profissional empregará na perícia, do lugar e do tempo para a realização da perícia e entrega do laudo e das peculiaridades regionais (dificuldade em localizar profissional para atuar como perito). 4- Intime-se o perito médico quanto à sua nomeação, a fim de que examine a parte autora e responda ao formulário de quesitos e informações anexo. 4.1- Informe-se ao expert nomeado sobre o procedimento para pagamento dos honorários periciais e prazo médio previsto para depósito em conta, nos termos da Resolução n. 305 do CJF e n. 232/2016-CNJ. 4.2- É facultado ao perito o uso da autonomia profissional que lhe é conferida legalmente para realização do procedimento pericial, podendo usar todos os meios técnicos legais de que dispor a fim de responder aos quesitos arrolados, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento do(a) periciando(a). 4.2.1- É direito das partes nomear assistência técnica para acompanhar a perícia médica, podendo valer-se dessa prerrogativa indica acima a respeito do perito, se assim tiverem interesse. 4.3- Concedo ao perito o prazo de 30 dias para apresentação do laudo ao juízo, a contar da data da realização da perícia. 4.4- Informe ao perito que: a) Descumprindo-se este prazo, poderá o perito responder por crime de desobediência; b) Deverá responder aos quesitos constantes do formulário anexo integralmente, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes ou ao Estado, salvo nos casos de quesitos repetidos. 4.5- Na hipótese do laudo não ser remetido ao juízo no prazo estipulado, intime-se o perito para encaminhá-lo no prazo de 05 dias. 5- Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, para: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; e c) apresentar quesitos (art. 465 do CPC). 6- Intime-se a parte autora via advogado(a) para estar presente no local da perícia com antecedência mínima de 15 minutos ao horário assinalado, munida com: - Documentos pessoais: cópias do RG, do CPF e do cartão SUS; - Documentos médicos: originais e cópias de todos os documentos médicos relacionados à doença afirmada na inicial (laudos, encaminhamentos, fichas de atendimentos, relatórios de procedimentos e cirurgias, exames laboratoriais [sangue], exames de imagem [raio-X, ultrassom, tomografia, ressonância, eletrocardiograma, eletroencefalograma], laudos e filmes dos exames, CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, agendamento de INSS, receitas de medicação, caixas das medicações de que faz uso atualmente). 7- Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, se manifestar. 8- No mesmo ato, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por se tratar de autarquia de ente público federal, portanto, 30 dias, com início da contagem a partir da citação/intimação da autarquia requerida (artigos 182 e 183 do CPC). 8.1- Por ocasião da contestação, a parte requerida fica intimada do resultado da prova pericial e também para, caso queira, propor acordo, devendo, ainda, juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. 8.2- Além disso, em atenção ao Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e ao que dispõe a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, por ocasião da contestação, deverá a parte requerida: a) juntar cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias médicas administrativas e informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, bem como do CNIS atualizado e histórico de contribuições vertidas à previdência social; bem como os informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, além das entrevistas rurais eventualmente apresentadas. b) tendo interesse em propor acordo, deverá a autarquia previdenciária apresentá-la por escrito ou requerer a designação de audiência para esse fim; 9- Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica a contestação. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora se manifestar sobre eventual proposta de acordo apresentada pela parte requerida. 10- Em anexo ao(a) presente despacho/decisão, segue o formulário para a perícia médica com as informações e quesitos necessários para se conhecer do estado clínico da parte autora e da alegação de incapacidade. 10.1- Considerando que a autarquia previdenciária será citada somente após a realização da perícia, constei junto aos quesitos do juízo os demais quesitos que a Procuradoria da autarquia previdenciária comumente realiza nas dezenas de ações da mesma natureza que tramitam no juízo. 10.2- Todos os quesitos apresentados têm como parâmetro as informações disponibilizadas no formulário unificado da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015 (link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235). 10.3- Considerando que os quesitos arrolados no formulário anexo são completos e abrangem a totalidade de informações e respostas de que se precisa saber para se conhecer do estado clínico da parte autora e acerca da alegada incapacidade laborativa, desde já indefiro os quesitos repetitivos que a(s) parte(s) vierem a indicar, ficando o perito desobrigado a responder às perguntas repetidas e de que se pretenda obter a mesma resposta, evitando-se repetições desnecessárias e retrabalho sem qualquer utilidade, com vistas, assim, a otimizar o trabalho pericial. 11- Após a réplica, venham os autos conclusos para análise acerca do julgamento antecipado ou outras deliberações a respeito de provas. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 23 de maio de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente FORMULÁRIO PARA A PERÍCIA MÉDICA INFORMAÇÕES E QUESITOS DA PERÍCIA I - DADOS IDENTIFICADORES: a) Data da perícia: b) Número do processo: 7003572-70.2025.8.22.0003 c) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: Dr. DANILO DE NORONHA NUNES - CRM/RO n. 5569 d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM: e) Assistente Técnico do requerido INSS/Nome matrícula e CRM: f) Nome do(a) periciando(a): g) Idade do(a) periciando(a): h) CPF e/ou RG do(a) periciando(a): i) Grau de escolaridade do(a) periciando(a) j) Profissão declarada: k) Tempo de profissão: l) Atividade declarada como exercida: m) Tempo de atividade: n) Descrição da atividade: o) Experiência laboral anterior: p) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: II – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO PERICIAIS: 1) O(a) periciando(a) já foi paciente do perito? 2) Existe algum motivo de suspeição ou de impedimento da atuação do perito nesta demanda (como ser parente, amigo próximo ou inimigo; devedor ou credor; possuir ação judicial contra o paciente ou ser demandado por ele)? 3) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 4) Há evidências clínicas que atestam e/ou justificam a existência das queixas apresentadas (exames, testes, avaliações, laudos, relatórios, prontuários, tratamentos, etc)? Quais? 5) Por ocasião da perícia, foi diagnosticado pelo(a) perito(a) a existência atual de alguma doença, lesão ou deficiência? Qual (com CID)? 6) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/lesão? 7) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 8) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstancia o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 9) Doença/moléstia ou lesão atualmente torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 10) Sendo positiva a resposta ao quesito n. 9, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? 11) Sendo positiva a resposta ao quesito n. 9, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza parcial ou total? 12) Sendo constatada existência de incapacidade, o(a) paciente atualmente está incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho ou apenas para o seu trabalho habitual ou última profissão? 13) Se atualmente o(a) periciando(a) não estiver incapacitado, ele(a) esteve incapacitado(a) para exercer seu trabalho habitual ou última profissão por algum período de tempo antes da realização da perícia? Por quanto tempo? Quando iniciou a incapacidade e quanto cessou? 14) Quais elementos de levaram à convicção do(a) perito(a) (tais como laudos, atestados, exames, prontuários, declarações da parte, testes físicos, avaliações físicas, etc)? 15) O(a) periciando(a) atualmente pode continuar trabalhando na sua última profissão normalmente, mesmo acometido da doença/moléstia ou lesão verificada, sem que o trabalho implique em risco à sua saúde? 16) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 17) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 18) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 19) Na data do pedido administrativo, o(a) periciando(a) já estava incapacitado na forma ora constatada? 20) Na data do ajuizamento da ação, o(a) periciando(a) já estava incapacitado na forma ora constatada? 21) Na data da realização da perícia, o(a) periciando(a) já estava incapacitado(a) na forma ora constatada? 22) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 23) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias em razão de algumas das seguintes situações? 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. (Decreto 3.048/99, artigo 45 e anexo I). Se sim, qual e partir de quando? 24) Havendo incapacidade laborativa atual, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? – responder somente no caso de existir incapacidade atual: 25) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 26) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. _____________________, ____ de _________ de ____________. _______________________________________ Assinatura do médico perito nomeado pelo Juízo ________________________________________ Assinatura do médico Assistente Técnico da parte autora ________________________________________ Assinatura do médico Assistente Técnico da parte requerida (INSS)

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ID: 324423334

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001903-92.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIANA MATIAS DE AMORIM

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIANA MATIAS DE AMORIM

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001903-92.2023.5.02.0381 RECORRENTE: MARIANA MATIAS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001903-92.2023.5.02.0381 RECORRENTE: MARIANA MATIAS DE AMORIM E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6468e2 proferido nos autos. ROT 1001903-92.2023.5.02.0381 - 13ª Turma Parte: Advogado(s): MARIANA MATIAS DE AMORIM DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Parte: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (SP217897) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) O recurso de revista da reclamante trata do estorno das comissões em razão da inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Das diferenças de comissões. Das comissões devidas sobre as vendas a prazo. Dos prêmios A recorrente requer a reforma do julgado que deferiu o pedido de pagamento de diferenças de comissões por cancelamento de vendas, argumentando que não há obrigação legal de manter o pagamento de comissões nessas circunstâncias, caracterizando o fato gerador apenas sobre as vendas efetivadas. Além disso, alega que não há que se falar em diferenças de comissões pela efetivação de vendas a prazo com juros, considerando que o cálculo é realizado sobre a nota fiscal do produto. Requer, por fim, que seja excluída a condenação ao pagamento da diferença de prêmios, já que a autora recebeu a premiação conforme o atingimento das metas. É incontroverso que a política de pagamento das comissões da reclamada envolve o estorno quando se está à frente de vendas canceladas ou inadimplidas, conforme se extrai da norma interna da empresa anexada no Id. 190eafd (fls. 1564). Nesse passo, não merecem prosperar as alegações da reclamante, pois entendo que ultimada se trata da transação em que há a respectiva tradição do bem ao adquirente, não voltando mais à propriedade da empresa vendedora. Logo, se houver cancelamento da compra ou a troca do produto, não pode a empresa suportar o prejuízo, a fim de proteger o direito do trabalhador de forma absoluta. Nesse caso, o próprio artigo 466 da CLT dispõe que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", interpretando-se que, insolvente o comprador e cancelada a venda, inexiste o necessário faturamento, dando-se por não efetivada a transação. A reclamante tinha plena ciência da política de pagamento das comissões quando foi admitida para o trabalho, pois consta expressamente a ressalva na normativa de comissões própria da empresa, em que há a discriminação de como seria realizado o cálculo. Assim, não cabe à autora discutir a política interna de pagamento das comissões da reclamada, pois cada empreendimento possui poder diretivo e organizacional para isso, desde que não seja em prejuízo do empregado. No caso em questão, as transações debatidas sequer se ultimaram, não merecendo a empregada o recebimento de comissão por uma venda não efetivada. Na mesma norma interna supracitada há o detalhamento de como será realizado o cálculo das comissões, que têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada, nos termos da cláusula 5.2, alínea b, do Id. 190eafd. Assim, não há que se falar em irregularidade pela não inclusão dos juros das vendas parceladas sobre as comissões dos vendedores, já que essa imposição sequer existe na legislação. Ainda que a venda a juros gere um valor final muito acima do valor original do produto, entendo que a intenção de lucro nada mais é do que a finalidade do negócio, o que torna sem sentido a tese da recorrente de que o empregador estaria repassando o risco do negócio aos empregados. Isso não é motivo suficiente para que a reclamada fique vinculada ao pagamento de percentual sobre os juros de vendas parceladas, pois se trata nada mais do que a própria regulação dos preços pelo empreendedor e pelo mercado financeiro. O empregado, portanto, não tem direito legal sobre esses valores, ainda que tenha feito todo o trâmite da venda do produto. Da mesma maneira, entendo que a venda feita pelo crediário segue a mesma linha de raciocínio, ainda que a responsável pelo meio de pagamento seja a própria Via Varejo. Aqui, inclusive, a reclamante não logrou êxito em comprovar que não recebeu comissões sobre vendas de produtos feitas pelo crediário, não passando de alegação genérica nesse aspecto. Por outro lado, a reclamada anexou o extrato de vendas garantidas, em que há, discriminadamente, o valor da venda e o respectivo percentual da comissão (Id. 4d6e050). Ressalto que, em meio à política interna adotada pela recorrente, as comissões variam de acordo com o tipo/setor de produto vendido, levando-se em conta se houve venda de serviços ou de seguros, além de outras métricas seguidas pela empresa (Id. 24c5d11). Não cabe ao Poder Judiciário definir se essas diretrizes estão corretas, haja vista que houve concordância do trabalhador desde o início do contrato de trabalho, prevalecendo a autonomia da vontade das partes, conforme tese fixada no Tema 1046. Não vislumbro qualquer indicativo de que tais regramentos ferem os direitos indisponíveis do trabalhador, tratando-se de negociação válida. Com efeito, dou provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido de diferenças de comissões pelo estorno de vendas canceladas ou pelos juros existentes nas vendas a prazo, incluindo-se os seus reflexos em outras verbas salariais e no descanso semanal remunerado, conforme fundamentação do voto. Por consequência, afasta-se a condenação ao pagamento das diferenças de prêmios, já que o pedido seguia a necessidade do provimento da diferença de comissões, a fim de se chegar à pontuação das metas mensais, de acordo com a política de pagamento anexada no Id. 7003669." "No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 13ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pamf SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA MATIAS DE AMORIM - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 324423340

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001903-92.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIANA MATIAS DE AMORIM

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIANA MATIAS DE AMORIM

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001903-92.2023.5.02.0381 RECORRENTE: MARIANA MATIAS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001903-92.2023.5.02.0381 RECORRENTE: MARIANA MATIAS DE AMORIM E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6468e2 proferido nos autos. ROT 1001903-92.2023.5.02.0381 - 13ª Turma Parte: Advogado(s): MARIANA MATIAS DE AMORIM DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Parte: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (SP217897) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) O recurso de revista da reclamante trata do estorno das comissões em razão da inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Das diferenças de comissões. Das comissões devidas sobre as vendas a prazo. Dos prêmios A recorrente requer a reforma do julgado que deferiu o pedido de pagamento de diferenças de comissões por cancelamento de vendas, argumentando que não há obrigação legal de manter o pagamento de comissões nessas circunstâncias, caracterizando o fato gerador apenas sobre as vendas efetivadas. Além disso, alega que não há que se falar em diferenças de comissões pela efetivação de vendas a prazo com juros, considerando que o cálculo é realizado sobre a nota fiscal do produto. Requer, por fim, que seja excluída a condenação ao pagamento da diferença de prêmios, já que a autora recebeu a premiação conforme o atingimento das metas. É incontroverso que a política de pagamento das comissões da reclamada envolve o estorno quando se está à frente de vendas canceladas ou inadimplidas, conforme se extrai da norma interna da empresa anexada no Id. 190eafd (fls. 1564). Nesse passo, não merecem prosperar as alegações da reclamante, pois entendo que ultimada se trata da transação em que há a respectiva tradição do bem ao adquirente, não voltando mais à propriedade da empresa vendedora. Logo, se houver cancelamento da compra ou a troca do produto, não pode a empresa suportar o prejuízo, a fim de proteger o direito do trabalhador de forma absoluta. Nesse caso, o próprio artigo 466 da CLT dispõe que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", interpretando-se que, insolvente o comprador e cancelada a venda, inexiste o necessário faturamento, dando-se por não efetivada a transação. A reclamante tinha plena ciência da política de pagamento das comissões quando foi admitida para o trabalho, pois consta expressamente a ressalva na normativa de comissões própria da empresa, em que há a discriminação de como seria realizado o cálculo. Assim, não cabe à autora discutir a política interna de pagamento das comissões da reclamada, pois cada empreendimento possui poder diretivo e organizacional para isso, desde que não seja em prejuízo do empregado. No caso em questão, as transações debatidas sequer se ultimaram, não merecendo a empregada o recebimento de comissão por uma venda não efetivada. Na mesma norma interna supracitada há o detalhamento de como será realizado o cálculo das comissões, que têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada, nos termos da cláusula 5.2, alínea b, do Id. 190eafd. Assim, não há que se falar em irregularidade pela não inclusão dos juros das vendas parceladas sobre as comissões dos vendedores, já que essa imposição sequer existe na legislação. Ainda que a venda a juros gere um valor final muito acima do valor original do produto, entendo que a intenção de lucro nada mais é do que a finalidade do negócio, o que torna sem sentido a tese da recorrente de que o empregador estaria repassando o risco do negócio aos empregados. Isso não é motivo suficiente para que a reclamada fique vinculada ao pagamento de percentual sobre os juros de vendas parceladas, pois se trata nada mais do que a própria regulação dos preços pelo empreendedor e pelo mercado financeiro. O empregado, portanto, não tem direito legal sobre esses valores, ainda que tenha feito todo o trâmite da venda do produto. Da mesma maneira, entendo que a venda feita pelo crediário segue a mesma linha de raciocínio, ainda que a responsável pelo meio de pagamento seja a própria Via Varejo. Aqui, inclusive, a reclamante não logrou êxito em comprovar que não recebeu comissões sobre vendas de produtos feitas pelo crediário, não passando de alegação genérica nesse aspecto. Por outro lado, a reclamada anexou o extrato de vendas garantidas, em que há, discriminadamente, o valor da venda e o respectivo percentual da comissão (Id. 4d6e050). Ressalto que, em meio à política interna adotada pela recorrente, as comissões variam de acordo com o tipo/setor de produto vendido, levando-se em conta se houve venda de serviços ou de seguros, além de outras métricas seguidas pela empresa (Id. 24c5d11). Não cabe ao Poder Judiciário definir se essas diretrizes estão corretas, haja vista que houve concordância do trabalhador desde o início do contrato de trabalho, prevalecendo a autonomia da vontade das partes, conforme tese fixada no Tema 1046. Não vislumbro qualquer indicativo de que tais regramentos ferem os direitos indisponíveis do trabalhador, tratando-se de negociação válida. Com efeito, dou provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido de diferenças de comissões pelo estorno de vendas canceladas ou pelos juros existentes nas vendas a prazo, incluindo-se os seus reflexos em outras verbas salariais e no descanso semanal remunerado, conforme fundamentação do voto. Por consequência, afasta-se a condenação ao pagamento das diferenças de prêmios, já que o pedido seguia a necessidade do provimento da diferença de comissões, a fim de se chegar à pontuação das metas mensais, de acordo com a política de pagamento anexada no Id. 7003669." "No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 13ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pamf SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA MATIAS DE AMORIM - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 7004445-70.2025.8.22.0003

ID: 317084283

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7004445-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMILA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAEELINA DE ARAUJO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, cacjaru@tjro.jus.br, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, cacjaru@tjro.jus.br, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000,(69) 35212393 Processo nº : 7004445-70.2025.8.22.0003 Requerente: AUTOR: SAMILA DA SILVA ALVES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: KAEELINA DE ARAUJO CARNEIRO - CE51882 Requerido(a): REU: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: Sala 4 Data: 08/09/2025 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Sala Conciliação 1: Telefone/WhatsApp 69-3521-0240 Sala Conciliação 2: WhatsApp 69-99603-3776 Sala Conciliação 3: WhatsApp 69-99985-4083 email: cejuscjar@tjro.jus.br OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Jaru, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 7004542-70.2025.8.22.0003

ID: 316227520

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004542-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAULO BRAGA ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA

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DARA DIVANY SIQUEIRA DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7004542-70.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Requerente/Exequente: SAULO BRAGA ALENCAR Advogado do requerente: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999, DARA DIVANY SIQUEIRA DE LIMA, OAB nº RO13997 Requerido/Executado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Advogado do requerido: PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Recebo a petição inicial e defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência ajuizada por SAULO BRAGA ALENCAR em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Em suma, a parte autora, beneficiário do INSS e recebedor de Aposentadoria por idade sob o NB. 143.729.205-1, relata que, ao verificar o histórico de crédito de seu benefício previdenciário, observou débitos referentes a 01 (um) empréstimo consignado, contrato nº 630808742, no valor de R$ 22.860,16 reais, com 84 parcelas de R$ 527,00 reais, cuja contratação afirma jamais ter realizado. Aduz que não recebeu qualquer valor referente a este suposto contrato de empréstimo consignado, conforme evidenciado pelo campo "VALOR LIBERADO" que estaria zerado no extrato de empréstimo consignado extraído do sistema "MEU INSS", e não reconhece os descontos em seu benefício. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos indevidos relativos ao contrato discutido, bem como a abstenção de inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico, pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o breve relatório. Decido. Considerando que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, e que, conforme entendimento consolidado do STJ, a inversão do ônus da prova constitui uma regra de instrução processual, além de se verificar, diante dos documentos anexados à inicial (Id. 122831838 a 122833301), a verossimilhança das alegações da parte autora e sua manifesta hipossuficiência técnica frente à instituição financeira, INVERTO o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em razão da inversão acima deferida, além de toda a matéria de interesse da defesa, cabe a parte requerida comprovar que não houve falha na prestação dos serviços oferecidos, conforme alegados na inicial, ou que a contratação do empréstimo consignado e os respectivos descontos se deram de forma legítima e com a anuência da parte autora. Passo à análise da tutela de urgência pleiteada pela parte autora. A concessão da Tutela de Urgência está condicionada à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme expressamente preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil. É imperioso ressaltar que a probabilidade do direito e o perigo de dano são requisitos cumulativos, estando a concessão da tutela de urgência vinculada à comprovação concomitante de ambos. Desta forma, a análise detida de seus pressupostos é essencial para fundamentar qualquer decisão de deferimento ou indeferimento da medida. Compulsando os autos, verifico que, ao menos neste juízo de delibação e em sede de cognição sumária, os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar pleiteada não se encontram suficientemente preenchidos, notadamente no que concerne à probabilidade do direito invocado pela parte autora. A parte autora fundamenta seu pedido de suspensão dos descontos na alegação principal de que jamais contratou o empréstimo consignado sob o contrato nº 630808742, que teria dado origem aos descontos em seu benefício previdenciário. No entanto, conforme se extrai da própria narrativa inicial e, de maneira mais contundente, dos documentos que a instruem, em especial o Extrato Empréstimo Consignado (Id. 122831844, p. 3) e o Histórico de Créditos do INSS (Id. 122831845), os descontos referentes a este contrato específico de R$ 527,00 reais vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário de forma contínua desde a competência de maio de 2021. A presente ação, por sua vez, somente foi protocolada em 02 de julho de 2025. Isso significa que a parte autora suportou os descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato impugnado, por um longo e considerável período de aproximadamente quatro anos e dois meses, sem que houvesse manifestação de qualquer oposição formal prévia ou busca da tutela jurisdicional perante este ou outro juízo. Essa inércia prolongada e a aparente aceitação passiva dos lançamentos por um lapso temporal tão extenso, embora não configurem, por si só, a validação do negócio jurídico impugnado em caráter definitivo, enfraquecem sobremaneira a probabilidade do direito invocado em sede de cognição sumária. A alegação de surpresa e total desconhecimento dos débitos perde parte de sua força quando confrontada com a realização de dezenas de descontos sucessivos, refletidos mensalmente nos extratos de seu benefício, sem que houvesse, aparentemente, qualquer questionamento prévio à presente demanda. A situação descrita gera, ao menos em uma análise inicial precária, uma dúvida razoável acerca da inexistência da relação jurídica afirmada, a qual não pode ser dirimida sem a devida instauração do contraditório e a apresentação de documentos e informações pela parte ré. Portanto, ao menos por ora, a prudência judicial recomenda que se aguarde a citação da parte requerida para que esta possa apresentar sua versão dos fatos, instruindo-a com os documentos que julgar pertinentes e exercendo seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ressalte-se que a presente decisão possui caráter provisório e não esgota a matéria, podendo ser revista a qualquer tempo, caso novos elementos de prova, trazidos com a contestação ou no curso da instrução processual, alterem o panorama fático-jurídico ora delineado, proporcionando maior robustez à probabilidade do direito invocado pela parte autora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, o preenchimento cumulativo e indissociável dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora. Cite-se a parte requerida BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., no endereço indicado na petição inicial, dos termos da presente ação para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do comprovante de citação aos autos, nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial, conforme preceitua o artigo 344 do mesmo diploma legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil. Na oportunidade da contestação e consequente réplica, as partes já ficam intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, conforme previsto no artigo 334 do Código de Processo Civil, com fundamento nos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. Considero, com base na experiência prática judicial consolidada, que em demandas que envolvem instituições financeiras, estas, muitas vezes por orientação decorrente de sua política interna e administrativa, não estão plenamente aptas a oferecer propostas de acordo que satisfaçam as partes em uma fase tão inicial do procedimento judicial, resultando, na maioria das vezes, em conciliações infrutíferas. Tal decisão não obsta que, em outra fase processual, seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, caso se mostre viável ou haja manifestação de interesse, não havendo, assim, prejuízo processual para a busca de uma solução consensual. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, quinta-feira, 3 de julho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: SAULO BRAGA ALENCAR, RUA PRINCESA ISABEL 1553, .. SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, - 76808-404 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

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Edilson Campos De Oliveira x Leonir Jose Pereira

ID: 327730106

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 7001826-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LEONIR JOSE PEREIRA

Decisão

Advogados:

RAFAEL BOARETTO HOSCHELE

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JEFFERSON DO NASCIMENTO DA SILVA

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EMANOEL MATIAS RECH

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br PROCESSO Nº: 7001826-70.2025.8.22.0003 Valor da causa: R$ 74.666,67 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: EDILSON CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RAFAEL BOARETTO HOSCHELE, OAB nº PR86748, EMANOEL MATIAS RECH, OAB nº PR120650, JEFFERSON DO NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº PR86750 REU: LEONIR JOSE PEREIRA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO I. Relatório Recebo os autos para processamento e julgamento. Trata-se de pretensão possessória através da qual o requerente pleiteia manutenção de posse do imóvel que alega possuir. O prosseguimento da ação possessória sob o procedimento especial previsto nos artigos 560 a 566 do CPC depende da demonstração de que ação fora proposta dentro do lapso de ano e dia da turbação ou esbulho afirmado na inicial, conforme art. 558 do referido Códex. Superado o prazo, a marcha processual deve seguir o rito comum, art. 588, parágrafo único do CPC. O autor alega ter adquirido, junto com sua mãe e irmão, um imóvel de 3,5 alqueires (parte do lote 57 da gleba 77, com área total de 78,7 hectares), cabendo a cada um 1/3 do bem. Posteriormente, sua mãe vendeu sua parte ao requerido, que não pagou o valor combinado e ainda adulterou o contrato, alterando a área negociada para incluir todo o lote, abrangendo também as partes do autor e de seu irmão. O autor afirma que o réu passou a adotar condutas intimidatórias, impedindo-o de usufruir de sua parte no imóvel, além de humilhá-lo perante terceiros, com o objetivo de impedir seu uso da terra, mesmo sem ter participado da negociação entre sua mãe e o requerido. Segundo consta na inicial, o comportamento do requerido configura-se como turbação e afirma que o requerido está buscando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado com a mãe do autor, em processo de número 7006892-02.2023.8.22.0003. Em sede liminar, Pleiteia a manutenção de sua posse sobre o imóvel. Eis a síntese fática, pelo que passo a decidir. II. Tutela de Urgência O art. 561 do CPC normatiza os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar para proteção à posse, a saber: i) a posse; ii) a turbação praticada pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção. Dos pressupostos vê-se que a manutenção/reintegração na posse se presta a restituir a posse àquele que dela foi esbulhado ou turbado. À respeito da matéria, Alexandre Freitas Câmara ensina que : "(...) nas 'ações possessórias de força nova' o juiz concederá, inaudita altera parte ou após audiência de justificação, e desde que seja provável a existência do direito do demandante, medida liminar, deferindo a reintegração ou a manutenção de posse. Há que se examinar, aqui, não só os requisitos de tal concessão mas, principalmente, sua natureza jurídica. De início, há que se frisar que são apenas dois os requisitos para a concessão da medida liminar aqui examinada. O primeiro requisito é de ordem temporal: é preciso que a 'ação possessória' tenha sido ajuizada até um ano e um dia depois da turbação ou esbulho. Ultrapassado este prazo, a demanda que se venha a ajuizar será de força velha, não se lhe aplicando o disposto no art. 928 do CPC e, por conseguinte, não sendo possível a concessão desta medida liminar que ora se estuda. O segundo requisito está ligado à cognição judicial, que deverá ser sumária. Em outros termos, é preciso que se forme um juízo de probabilidade a respeito das alegações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial. Note-se, pois, que não bastam as alegações (o que faria a decisão ser fundada em cognição rarefeita, superficial), sendo necessário, para que se conceda a liminar, que seja provável a existência do direito deduzido pelo demandante em juízo (...)" (ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, in Lições de Direito Processual Civil, 13ª ed., pp. 345/346). Dos elementos de provas carreados aos autos resta evidente que o pedido não merece acolhida neste momento processual. O ordenamento jurídico brasileiro tem como regra fundamental o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF), de modo que medidas liminares que impliquem provimento de mérito devem ser adotadas com cautela e apenas diante da presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora se alegue turbação da posse, verifica-se que os fatos narrados envolvem complexa controvérsia possessória e contratual, inclusive com referência a outra ação judicial ajuizada (processo n.º 7006892-02.2023.8.22.0003), que trata da rescisão do contrato de compra e venda firmado entre o requerido e a mãe do autor. Tal circunstância evidencia a necessidade de prévia oitiva da parte requerida, uma vez que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da demanda e requer maior dilação probatória. Não se demonstram, até o momento, elementos suficientes que indiquem situação de urgência apta a justificar a concessão de medida de natureza excepcional sem o prévio contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. III. Providências Finais: III.1 DESIGNE-SE audiência de mediação, junto ao MÓDULO AGENDADOR do PJe, a ser realizado por meio do aplicativo WhatsApp, considerando que nem todos possuem computador. Intime-se as partes para apresentarem o número de telefone, caso não tenha na inicial. Registre-se a audiência no sistema. III.2. Cite-se a parte Requerida, no endereço declinado na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer virtualmente na referida audiência, salvo se manifestar desinteresse em auto composição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência. III.3. Na hipótese da citação restar negativa e sem tempo hábil para nova tentativa de citação, determino o cancelamento da audiência outrora designada pelo cartório/CPE e, determino a intimação do autor para indicar novo endereço. Com a indicação, designe-se nova data de audiência e proceda-se com as comunicações necessárias. III.4. No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela escrivania quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios. III.5. Intime-se a parte autora (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. III.6. Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que, somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º). III.7. Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido e, após, venham conclusos para decisão ou homologação. III.8. Nos termos do artigo 697 do CPC, não havendo acordo na audiência, a ação seguirá pelo procedimento comum, ficando intimada a parte requerida de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335). III.9. Na hipótese de ser apresentada a contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). III.10. Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). III.11. Na hipótese do réu aduzir na contestação qualquer das preliminares indicadas no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 351). Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se. III.12. Após apresentada a contestação e eventual resposta da parte autora, conclusos para saneamento. III.13. Cite-se. Intimem-se. Providenciem-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO Requerido(s): REU: LEONIR JOSE PEREIRA, CPF nº 35165480291, LINHA 644 km 60, KM 60 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Intimem-se, cumpra-se. Jaru/RO, quarta-feira, 16 de julho de 2025 . Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito

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Processo nº 7004348-70.2025.8.22.0003

ID: 320190437

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004348-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON FERREIRA BISPO 70970122268

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO

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TASSIA MARIA ARAUJO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7004348-70.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente/Exequente: ERIVELTON FERREIRA BISPO 70970122268, AV. PADRE ADOLPHO ROHL 1965 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: TASSIA MARIA ARAUJO RODRIGUES, OAB nº RO7821, HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO, OAB nº RO4783 Requerido/Executado: Advogado do requerido: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA DECISÃO Vistos. A autora procedeu ao recolhimento das custas iniciais correspondentes a 1% sobre o valor da causa. Advirto a parte autora de que deverá recolher o valor complementar de 1% no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência de conciliação, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, incisos II e III, do CPC, em conformidade com o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO – Apelação Cível nº 7066023-11.2023.8.22.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, julgado em 07/06/2024). 1) Da tutela de urgência. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais proposta por ERIVELTON FERREIRA BISPO 70970122268 em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., com pedido de tutela provisória de urgência. Alegou que atua no ramo de turismo há aproximadamente 08 (oito) anos, e que utiliza o aplicativo WhatsApp Business como sua principal ferramenta de comunicação e vendas, sendo o número (69)99322-5307 o canal oficial. Declarou que em 20 de junho de 2025, foi surpreendida com uma notificação do aplicativo informando o banimento de seu número do aplicativo, sob a alegação genérica de violação dos termos de uso da plataforma, sem qualquer aviso prévio ou apresentação de justificativa concreta. Diligenciou no sentido de compreender a causa da suspensão, contatando o suporte técnico da plataforma, porém, recebeu apenas respostas automáticas, reiterando a violação de forma não específica, impedindo qualquer possibilidade de defesa ou esclarecimento sobre a suposta infração. Diante da urgência pugna pelo imediato restabelecimento do serviço de WhatsApp Business para o número (69)99322-5307. É o breve relatório. Fundamento e Decido. A análise do pedido de tutela de urgência antecipada encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil. Os documentos anexados demonstram que o banimento da conta do WhatsApp Business da autora ocorreu de forma abrupta e unilateral, sem que lhe fosse apresentada justificativa concreta e pormenorizada para tal medida. A mera alegação genérica de "violação dos termos de uso da plataforma" (ID n. 122440050) não se mostra suficiente para respaldar a medida, restando evidenciada a probabilidade do direito. O periculum in mora é manifesta e incontestável no presente caso, configurando-se no prejuízo indevido à atividade empresarial exercida pela requerente. O aplicativo WhatsApp Business, conforme demonstrado na exordial (ID n. 122441801 a ID n. 122441803), é o principal canal de comunicação e vendas da autora. A suspensão abrupta do acesso a esse canal essencial impacta diretamente a capacidade da empresa de se comunicar com seus clientes, realizar vendas, prestar informações e disseminar orientações de forma ágil e eficiente, restando evidenciado o periculum in mora. De fato, no contexto narrado neste recurso, e em sede de cognição sumária da situação de direito material, não é razoável impor à requerente o ônus de arcar com a contratação de novas linhas telefônicas para suprir a linha originária, ora banida sem a apresentação de qualquer motivo concreto, sendo evidente o gravame ocasionado pela indisponibilidade do aplicativo WhatsApp vinculado ao seu número original. A urgência da medida se coaduna com a jurisprudência pátria em casos análogos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pretensão de deferimento de antecipação de tutela, para que seja imediatamente restabelecido o acesso ao aplicativo "WhatsApp" para o número de telefone indicado Cabimento Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada pleiteada Ausência de justificativa concreta para a suspensão da conta mantida junto ao aplicativo "WhatsApp" Tutela antecipada concedida, para determinar o imediato restabelecimento da conta junto ao aplicativo "WhatsApp", sob pena de multa estabelecida de ofício, observado o enunciado pela Súmula nº 410, do STJ RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21461870620248260000 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 07/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2024) Cumpre destacar que a medida liminar pleiteada não possui caráter irreversível. O restabelecimento da conta de WhatsApp Business da requerente, caso se verifique ulteriormente que o banimento era legítimo, poderá ser desfeito a qualquer tempo, sem prejuízo substancial às requeridas. Ao revés, a manutenção do bloqueio sem justificativa causaria um dano irreversível ou de muito difícil reparação à autora. Considerando o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência antecipada pleiteada por ERIVELTON FERREIRA BISPO (MAMTUR VIAGENS E TURISMO) para determinar que as Requeridas, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e WHATSAPP INC., providenciem o imediato restabelecimento do serviço de WhatsApp Business para o número telefônico (69) 99322-5307, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária. 2- Da audiência de conciliação Conforme a disposição do art. 334 do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação a ser realizada por videoconferência, a ser agendada no sistema PJE pelo Cartório. 3-Deverá ser lavrada certidão com a data e horário da solenidade. 3.1- A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 3.2- Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem o contato telefônico e o endereço de e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência. 3.3- Em relação a esta diligência, deverão ser observados os seguintes pontos: a) A contagem do prazo para a parte requerida inicia-se a partir da citação/intimação. b) Caso o ato seja cumprido por OFICIAL DE JUSTIÇA, o auxiliar do juízo deverá coletar o contato telefônico e o endereço de e-mail da parte requerida, constando no inteiro teor da certidão a informação. 3.4- Informo às partes e ao CEJUSC que: a) Se a parte ou seu advogado justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, poderá o conciliador, excepcionalmente, realizar a audiência por tal meio. b) O CEJUSC poderá alterar o tempo de duração das audiências de conciliação, como forma de atender peculiaridades de sua realização em meio digital e outras características que indiquem necessidade de maior ou menor disponibilização de tempo. 3.5- Para a realização da audiência por videoconferência, bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual, observando-se o seguinte: a) As partes serão comunicadas por meio de seus respectivos advogados, que ficarão com o ônus de informar o link para acesso à audiência virtual. b) Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto via whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. c) Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 3.6- As audiências somente serão canceladas ou adiadas pelo magistrado, não havendo decisões neste sentido, fica mantida a solenidade na data designada. 3.7- A solenidade apenas não se realizará se ambas partes, expressamente, manifestarem desinteresse na composição consensual (Inciso I, do §4°, do art. 334, do CPC). Frisa-se que a parte autora pleiteou pela realização da audiência conciliatória. 3.8- Consoante o §3° do art. 334, do CPC, a parte autora fica intimada, via seu advogado, a se fazer presente na audiência designada. 3.9- Os litigantes ficam cientes que devem estar acompanhadas por seus advogados na audiência (§9°, do CPC) e podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§10°, do art. 334, do CPC). Registra-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8°, do CPC). 4- Da citação Cite-se a parte requerida, que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4°, inciso I, do CPC. 4.1- A parte requerida, ainda, fica intimada de todas as disposições consignadas no item 2 e de que, não apresentando contestação, será considerado revel e aplicada a presunção preceituada no art. 344, do CPC. CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO/OFÍCIO, DEVENDO SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DA PEÇA INICIAL E CÓPIA DA CERTIDÃO COM A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. O(a) Sr(a) Oficial (a) de Justiça deverá observar a nova regra estabelecida no §2°, do art. 212, do CPC. Ressalta-se que é dever da parte sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 274 do Código de Processo Civil. Acesso à petição inicial: ____ Código de acesso:____ Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 8 de julho de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito-

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