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Processo nº 7008858-42.2024.8.22.0010

ID: 277771779

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7008858-42.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. D. L.

Intimação

Advogados:

LIDOMAR ABREU DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, E-mail: cpe1gvdom@tjro.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 7008858-42.2024.8.22.0010 Classe : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. . M. P. D. E. D. R., MPRO DENUNCIADO: V. D. S. M. e outros, Advogado do(a) DENUNCIADO: LIDOMAR ABREU DE LIMA - RO14706 FINALIDADE: INTIMAR as partes e advogados supracitadas da decisão abaixo transcrita (prazo: 5 (cinco) dias): ATA DE AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO VIA SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA 1ª VARA CRIMINAL Dia : 10/04/2025 às 11:00 horas Autos : 7008858-42.2024.8.22.0010 Réu : V. D. S. M.; M. J. R. D. S. PRESENTES NA VIDEOCONFERÊNCIA: MMª. Juíza de Direito, Dra. Ane Bruinjé, Promotor de Justiça, Dr. Matheus Kuhn Gonçalves, Defensor Público, Dr. Jaime Leônidas Miranda Alves, Advogado constituído, Dr. Lidomar Abreu de Lima OAB/RO-14706, réus e testemunhas. OCORRÊNCIA: Efetuado o pregão constatou-se a presença dos acima mencionados. O acusado acompanhou a solenidade por videoconferência. A gravação será anexada, posteriormente, ao sistema Kenta-DRS. Foi procedida a oitiva da testemunha PM Jaime Domingues Neto e interrogatório dos réus V. D. S. M. e M. J. R. D. S.. Pelas partes foi dispensada a testemunha PM Adgilson o que foi homologado pela Juíza. A gravação deve ser utilizada EXCLUSIVAMENTE para a instrução processual, vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei 10.406/202-CC), sendo punido na forma da lei. A parte interessada na degravação deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas (art. 8, PC n. 001/2012-PR-CG). A MMª. Juíza declarou encerrada a instrução. Foram apresentadas alegações finais na forma do artigo 403 do CPP, tendo o Ministério Público requerido a procedência da acusação, a Defesa fez requerimentos diversos. PELA MMª. JUÍZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: “1) Relatório e fundamentação feitos pelo sistema de gravação audiovisual. 2) Da fixação do valor mínimo para reparação dos danos morais art. 387, IV, CPP: Inicialmente, necessário pontuar que acerca da reparação mínima do dano nos casos de crimes praticados contra a mulher no contexto familiar ou doméstico, o STJ fixou a seguinte tese: “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Pelo exame dos autos, observo que houve requerimento expresso do Ministério Público na denúncia para que fosse imposta ao réu uma indenização pelos danos morais suportados com a prática criminosa. No caso vertente, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes, motivo pelo qual torna-se imprescindível a fixação do mínimo indenizatório para futura compensação dos danos morais experimentados pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Veja-se que não há necessidade de se perquirir o valor exato do dano suportado pela vítima, mas tão somente um valor mínimo para a reparação. Isso porque o ofendido terá total liberdade para não concordar com o valor estipulado e ingressar com liquidação no juízo cível, buscando a reparação integral, nos precisos termos do art. 63, parágrafo único, do CPP. Isso posto, como consequência da existência de provas suficientes da autoria e materialidade da prática dos crimes em contexto de violência doméstica, condeno o acusado ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, conforme estipulado pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para: 1. CONDENAR V. D. S. M. como incurso nas penas do art. 129, § 13º do CP, na forma da Lei 11.340/06 e CONDENÁ-LO a pagar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais em favor da vítima MARIA JOSÉ ROCHA DA SILVA. 2. CONDENAR MARIA JOSÉ ROCHA DA SILVA como incursa nas penas do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Passo a dosar-lhes a pena. Para o réu V. D. S. M.: Na primeira fase de fixação de pena, atenta aos comandos do art. 59, analisando as circunstâncias judiciais verifico que o réu agiu com grau de culpabilidade inerente ao crime praticado; registra antecedentes, que todavia não serão considerados nesta fase da dosimetria; não há elementos suficientes para aferir sua conduta social e sua personalidade; os motivos são próprios ao delito e as circunstâncias normais ao tipo; as consequências são graves, porém próprias ao tipo penal; e o comportamento da vítima não deve ser valorado em prejuízo do réu. Assim, considerando que as circunstâncias do art. 59 do CP lhe são favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, em 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, verifico a existência da agravante da reincidência (autos 7027034-04.2021.8.22.0001) e da atenuante da confissão, pelo que, procedo a compensação das duas, mantendo-se inalterada a pena. Ausentes causas de aumento e diminuição, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão. Diante da reincidência, fixo o regime semiaberto como regime inicial do cumprimento de pena. No caso, incabível a substituição e a suspensão condicional da pena. Condeno o réu ao pagamento das custas, eis que defendido por advogado particular, não sendo presumida sua hipossuficiência. Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de que a prisão preventiva é incompatível com outro regime de pena, que não o fechado, e, considerando que a própria vítima, nesta oportunidade relatou ter retomado o relacionamento com o réu, de modo que não tem mais medo dele nem pretende que este permaneça afastado dela, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA nestes autos, colocando-se o réu em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Para a ré MARIA JOSÉ ROCHA DA SILVA: Na primeira fase de fixação de pena, atenta aos comandos do art. 59, analisando as circunstâncias judiciais verifico que o réu agiu com grau de culpabilidade inerente ao crime praticado; não registra antecedentes; não há elementos suficientes para aferir sua conduta social e sua personalidade; os motivos são próprios ao delito e as circunstâncias normais ao tipo; as consequências são próprias ao tipo penal; e o comportamento da vítima não deve ser valorado em prejuízo do réu. Assim, considerando que as circunstâncias do art. 59 do CP lhe são favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase da dosimetria, não verifico a presença de agravantes. Reconheço a atenuante da confissão, contudo, deixo de minorar a pena uma vez que já fixada no mínimo legal. Ausentes causas de aumento e diminuição, torno a pena definitiva em 15 (quinze) dias de prisão simples Fixo o regime aberto como regime inicial do cumprimento de pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito uma vez que o crime envolveu violência à pessoa (trataram-se de agressões físicas que não deixaram lesão aparente). Cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP, cabendo à ré optar, em sede de execução, pelo cumprimento da pena ou sua suspensão. Isento a ré do pagamento das custas, eis que defendida pela Defensoria Pública, presumindo-se sua hipossuficiência. Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução. Publicação e Registro pelo sistema. As partes saem intimadas da audiência. Cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. 3) Presentes intimados.” Nada mais. Eu, Alexsei Geldon de Oliveira Janoski, Secretário de Gabinete, digitei e revisei. Porto Velho/RO, 22 de maio de 2025. ROBERTO JUNIOR DUARTE LEAL Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente)

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Processo nº 7008179-42.2024.8.22.0010

ID: 326755052

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008179-42.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA CALAZANS

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MARISMEIRI ARISTIDES FERREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7008179-42.2024.8.22.0010 Requerente: EDMUNDO ROCHA DOS SANTOS Advogado/Requerente: MARISMEIRI ARISTIDES FERREIRA LIMA, OAB nº RO9678, PAULA CALAZANS, OAB nº RO10116 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO SOBRE QUALIDADE DE SEGURADO, PRAZO DO BENEFÍCIO E VERBAS RETROATIVAS – IMPOSSIBILIDADE Decisão proferida conforme Campanha pela Linguagem Simples do CNJ, Resolução n. 337/2024-TJRO e recomendação da Corregedoria do TJRO no SEI 0015760-22.2024.822.8000. Proferida a decisão doc. Num. 121481057 - Pág. 1 a 11 vieram embargos de declaração opostos pelo autor. Em síntese, pretende modificação da sentença na parte referente à concessão do benefício, parcelas retroativas e verba honorária (id 121881638). Manifestação do INSS sobre os embargos de declaração, pugnando por sua rejeição (ID 123316352). Ainda não houve apelação da sentença. Decido: A sentença foi parcialmente procedente (concedeu o benefício e pagamento das parcelas retroativas deste, cujo prazo está fixado na sentença) e isso a parte não quer aceitar seu teor, ao que parece. A prova necessária ao julgamento da lide foi produzida. O Autor se insurge quanto se insurge quanto ao benefício e prazo ali fixado para início. Observe-se o que já havia sido dito no Num. 113863998 - Pág. 2. Em 2019 (data da EC 103/2019 – popularmente conhecida como ‘Reforma da Previdência’) o Autor não tinha direito ao benefício. Não há omissão alguma: o pedido de aposentadoria foi acolhido; de igual modo, rejeitadas as teses do INSS. Da mesma forma, foi reconhecido benefício a partir do tempo fixado na sentença. Não há tutela antecipada. E ainda estamos no curso do processual para recorrer, para ambas partes. Ou seja, esta decisão está sujeita a alteração por parte do TRF1. Se o Autor tivesse aguardado o prazo recursal, talvez já teria seu benefício implementado. Da mesma forma, se o INSS tivesse realizado a análise do requerimento administrativo de forma correta e pago as parcelas retroativas no prazo correto não haveria este processo. A qualidade de segurado, período de carência, período retroativo e prazo do benefício foram abordadas na sentença. Portanto, NÃO há omissão alguma, seja quanto ao mérito, seja quanto à qualidade de segurado, prazo fixado quanto ao benefício e verbas retroativas. No mais, todas matérias cabíveis às fases processuais anteriores foram apreciadas a seu tempo e não são conteúdo de embargos de declaração, os quais não podem ter “efeitos infringentes”, como quer o INSS. Com embargos de declaração, ora recorrente quer ficar rediscutindo a matéria e fases anteriores – especialmente qualidade de segurado especial, períodos do benefício e verbas retroativas -, já superadas pela sentença, o que não pode ser admitido. Conclusão: qualidade de segurado presente; requisitos da aposentadoria especial presentes; não há omissão ou contradição alguma. Aguardar apelação(ões). Legislação aplicável: Arts. 487 e 1022, do CPC e Lei n. 8.213/91. Precedentes: STJ – Sexta Turma - EDcl no RESP 480589/RS; RELATOR Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - Julgamento 04/11/2004; TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7002679-68.2019.8.22.0010 - Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA; TJRO 0001482-76.2014.8.22.0010 - Relator: Desembargador Sansão Saldanha; TJRO 7006273-61.2017.8.22.0010 - RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA; dentre outros. Diante do exposto, sendo tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração apresentados. No mérito, deve ser NEGADO PROVIMENTO aos embargos por não haver dúvida, contradição ou omissão alguma e sim apenas reiteração de pedidos para rediscussão de matéria fática, qualidade de segurado e verbas retroativas fixadas, itens já apreciados em fases anteriores e na sentença, com valoração probatória, NÃO sendo o caso de qualquer alteração neste momento. Cumpra-se a sentença como proferida. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, devendo a CPE providenciar as intimações, independente de nova deliberação. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020). Após o prazo DETERMINO a remessa dos autos ao E. TRF1ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 15 de julho de 2025., 14:10 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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Jose Sousa Soares x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 280183496

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004493-42.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: rdm1civgab@tjro.jus.br . Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004493-42.2024.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 11.795,00 Parte autora: JOSE SOUSA SOARES Advogado: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Parte requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por José Sousa Soares em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.. Alega o autor que adquiriu passagens aéreas para viagem de ida e volta entre Cacoal/RO e Juazeiro do Norte/CE, com retorno marcado para 19/01/2024. Todavia, ao comparecer ao aeroporto para embarque de volta, foi surpreendido pelo cancelamento do voo, sem qualquer aviso prévio eficaz ou assistência pela ré. Sem alternativas e sendo idoso, foi forçado a retornar de ônibus, arcando com despesas e enfrentando extremo desgaste físico e emocional. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.795,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, além da inversão do ônus da prova. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que a alteração do voo decorreu de readequação da malha aérea, que o dever de informação foi cumprido via agência de viagens, que houve assistência ao passageiro, que não há danos a serem reparados e que não se aplica o CDC ao caso, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. A parte autora apresentou réplica, refutando todas as alegações e reiterando seus pedidos. Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera. Ambas as partes declararam não haver outras provas a produzir além das documentais já acostadas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I – Das Preliminares 1. Inépcia da inicial: Rejeito. A petição inicial preenche os requisitos legais do art. 319 do CPC e está devidamente instruída com os documentos necessários à demonstração dos fatos narrados. 2. Ilegitimidade passiva: Rejeito. A requerida é a fornecedora direta do serviço de transporte aéreo, contratada pelo autor, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo. 3. Ausência de interesse de agir: Rejeito. O autor buscou a tutela jurisdicional diante da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a tentativa de solução administrativa para configurar pretensão resistida. 4. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça: Rejeito. O autor apresentou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios. A concessão do benefício, neste momento, deve ser mantida, podendo ser revista em caso de alteração da situação financeira. II – Julgamento Antecipado do Mérito Considerando a ausência de provas adicionais a produzir e a suficiência dos documentos constantes nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC, julgo antecipadamente o mérito. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor formulado pela ré, por ser irrelevante ao deslinde da controvérsia. III – Do Mérito A relação entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aplica-se, pois, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma legal. A prova documental demonstra que houve cancelamento do voo contratado, sem aviso prévio eficaz ao autor e sem a oferta de alternativa compatível ou assistência adequada. A alegação de que a comunicação foi feita à agência de viagens não exime a requerida do dever de comunicação direta com o consumidor, nos termos do CDC. As “telas sistêmicas” apresentadas não demonstram que o autor efetivamente tomou ciência da alteração e não têm valor probatório autônomo, sem elementos que garantam sua fidedignidade. Restou, ainda, comprovado que o autor, pessoa idosa, hipossuficiente e não alfabetizada, foi obrigado a realizar o retorno à sua cidade por transporte rodoviário, arcando com despesas extras devidamente comprovadas por recibos, além de enfrentar grande desconforto físico e emocional. Configurado o dano material, no valor de R$ 1.795,00, e o dano moral, que nesta hipótese é presumido (in re ipsa), em razão do constrangimento, desgaste físico, frustração e insegurança a que foi submetido o autor, sem respaldo da empresa contratada. Quanto à quantificação do dano moral, fixo a indenização em R$ 10.000,00, considerando: A gravidade da falha da ré; A condição pessoal do autor (idoso, hipossuficiente e desassistido); O caráter punitivo e pedagógico da indenização; O princípio da razoabilidade e proporcionalidade; Jurisprudência consolidada para casos análogos. Afasta-se, portanto, todas as teses da defesa, inclusive a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o CDC, diante da natureza consumerista da relação e da proteção conferida pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC: JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Condenar a ré ao pagamento de R$ 1.795,00 (mil setecentos e noventa e cinco reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde a data da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês a partir da mesma data. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, considerando a singeleza da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 23 de maio de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

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Jozelita Vieira x Absp - Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos e outros

ID: 262847425

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001971-42.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOZELITA VIEIRA

Polo Passivo:

ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL BANCO BRADESCO S. A

Despacho

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ISRAEL FIGUEREDO DOS SANTOS BEZERRA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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MARCIO ANTONIO PEREIRA

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NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: rdm1civgab@tjro.jus.br . Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7001971-42.2024.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 4.163,92 Parte autora: JOZELITA VIEIRA, CPF nº 67477151287 Advogado: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A Parte requerida: BANCO BRADESCO S. A, CNPJ nº 60746948172835, ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS, CNPJ nº 10674377000180, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, CNPJ nº 07508538000150 Advogado: ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº AM2097, PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ, OAB nº CE49244, LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, ISRAEL FIGUEREDO DOS SANTOS BEZERRA, OAB nº RJ243695 DESPACHO Recebo a petição de cumprimento de sentença. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 29 de abril de 2025 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito AUTOR: JOZELITA VIEIRA, CPF nº 67477151287, RUA RIO MADEIRA 3381 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: BANCO BRADESCO S. A, CNPJ nº 60746948172835, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS, CNPJ nº 10674377000180, EDIFÍCIO SANTOS VAHLIS 117, Apt . 1219, RUA SENADOR DANTAS 117, APT . 1219 CENTRO - 20031-911 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, CNPJ nº 07508538000150, AVENIDA DESEMBARGADOR MOREIRA 1100, - DE 2007/2008 AO FIM ALDEOTA - 60170-002 - FORTALEZA - CEARÁ

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Processo nº 7003426-42.2024.8.22.0010

ID: 258719744

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003426-42.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIVALDO PAVIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: rdm2civgab@tjro.jus.br . Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003426-42.2024.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 19.768,00 Parte autora: SIVALDO PAVIM Advogado: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SIVALDO PAVIMem desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a incapacidade definitiva da requerente. Recebida a inicial, oportunidade em que foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização da perícia médica (ID. 113425011). Laudo pericial juntado ao (ID. 114427726). Indeferida a tutela de urgência, foi determinada a citação do Requerido (id.116380172); Citado e intimado, o requerido apresentou proposta de acordo e, em seguida, contestação, para o caso de não aceitação pela parte autora (ID.118305237). Em sua manifestação a autora concordou com a proposta e requereu a homologação do acordo (ID. 119482159). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O requerido apresentou proposta de acordo, no qual reconheceu à parte autora o direito ao benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a DER (21/03/2024) até o encaminhamento para reabilitação profissional, conforme (ID. 118305237), o que foi aceito pela autora. A realização do acordo entre as partes representa uma faculdade inerente aos litigantes, de modo que o referido deve ser homologado por este Juízo, tendo em vista a inexistência de óbice que impeça o acordado pelas partes. Por outro lado, caso não cumprido o acordo o homologado poderá a autora executá-lo, por representar a sentença homologatória um título judicial exequível. III - DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, nos termos da proposta de (ID. 118305237), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Consigno que o benefício deverá ser implantado na forma em que foi acordado pelas partes. Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 31 CPF: AUTOR: SIVALDO PAVIM, CPF nº 34981624204 DIB: 21/03/2024 DIP: 01/03/2025 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] REABILITAÇÃO DII: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). IV - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita -AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. d) Comprovada a implantação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha dos valores devidos nos exatos termos do acordo, ciente de que, decorrido o prazo in albis, o processo será arquivado. e) Apresentado o demonstrativo de cálculo pela exequente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o INSS para ciência (prazo de 15 dias). f) Nada sendo requerido pelo INSS, REQUISITE(M)-SE o(s) pagamento(s), expedindo-se a(s) RPV(s) ou Precatório, conforme o caso, no Sistema E-prec. g) Após a expedição da(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da(s) Requisição(ões) expedida(s) nos autos, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. h) Nada sendo apresentado em contrário, remeta(m)-se a(s) requisição(ões) ao Egrégio TRF da 1ª Região. i) Cumpridas as determinações supra, aguarde-se em arquivo provisório a comprovação do pagamento da(s) requisição(ões) expedida(s). j) Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário para liberação dos valores em favor da parte exequente ou de seu(sua) advogado(a), desde que esse(a) possua poderes específicos para tanto, consignados na procuração acostada aos autos. k) Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de cumprimento integral da obrigação. l) Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 21 de abril de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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Processo nº 7003814-42.2024.8.22.0010

ID: 318745922

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003814-42.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ELISA KAYSER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003814-42.2024.8.22.0010 Requerente: JULIANA ELISA KAYSER Advogado/Requerente: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A JULIANA ELISA KAYSER pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe conceder o benefício de auxílio-doença que passou a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’ após a ‘Reforma da Previdência’ – EC 103/2019) e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que é portadora de problemas de saúde e que requereu benefício previdenciário em 21/03/2024, porém a pericia administrativa foi agendada para 17/01/2025 e diante da mora administrativa, ingressou com o processo judicial. Afirma que permanece incapacitada e sem condições de retornar ao trabalho. Determinada a suspensão do processo para aguardar a perícia judicial (id.109714326). Juntada a resposta da perícia administrativa, que concedeu o benefício até 31/10/2024 (id.115941466). Para análise do requerimento de tutela de urgência, foi determinado a realização de perícia médica (id. 116222466 ), aportando aos autos o laudo pericial de id. 118055467. Não concedida a antecipação dos efeitos da tutela (id.121098803) foi o réu citado e apresentou contestação (id. 121429365) e a autora impugnou (id. 122407025). É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende a autora obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos à condição de segurada e cumprimento de carência. O cidadão que teve seu benefício finalizado, como é o caso do auxílio-doença, salário maternidade, auxílio-acidente, entre outros, ainda consegue manter a qualidade de segurado por até 12 meses após o término de algum desses benefícios. Há prova nos autos, que JULIANA recebeu benefício até 31/10/2024, quando foi cessado (id. 115941466 ). Deste modo, no caso dos autos, o Autor mantém sua qualidade de segurado. Todavia, no que tange ao outro requisito – o da incapacidade –, em análise mais detida do mérito, não restou comprovada. É que no laudo pericial firmado pelo profissional nomeado pelo juízo consta, dentre outras assertivas, que na data da perícia a requerente apresentava Lombalgia – M54.5; Fibromialgia – M79.7; Transtorno ansioso – F41.9, mas que NÃO A INCAPACITA para sua atividade habitual (BABÁ), sendo suscetível de reabilitação (Laudo id. 118055467). Constou, ainda, do laudo: Periciada com 44 anos de idade, babá, ensino médio, refere ter fibromialgia e lombalgia, de inicio há muitos anos, mas em tratamento e afastada do trabalho de baba desde 2019, com recebimento de benefícios nesse período, com suspensões e novas concessões, sendo a última no mês passado, com recebimento retroativo de 5 meses de benefício, por problemas depressivos e a fibromialgia. Está em tratamento no psiquiátrico há 04 anos, com consultas no CAPS e uso de Velija, Frontal e Sertralina diariamente, com boa melhora e controle parcial dos sintomas, mantendo dificuldade para ambientes com muitas pessoas e esquecimentos recorrentes. O exame físico direcionado evidencia: Ausência de sinais depressivos, com humor alegre, aparência saudável e bem arrumada, fácies atípica. Exames de coluna não demonstram lesões significativas. Periciada com lesões crônicas leves de coluna lombar e fibromialgia, sem sinais depressivos e sem perda funcional ou limitações. Não apresenta incapacidade laboral para suas ocupações habituais Desta forma, não tendo a autora logrado êxito em comprovar a sua incapacidade para o trabalho, o caminho é a improcedência do pedido. Neste sentido, recente entendimento do TRF1ª Região, autos PROCESSO: 1029622-20.2020.4.01.9999 - PROCESSO REFERÊNCIA: 7006341-40.2019.8.22.0010, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY: “...No caso, para fazer jus ao benefício de auxílio-doença, a legislação vigente determina que se faça necessária a demonstração de que o segurado se encontra incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, nos termos do art. 60 da Lei n. 8.213/91, ao passo que a aposentadoria por invalidez o segurado deve estar incapacitado, mas, neste caso, a incapacidade deve ser definitiva, ou seja, insuscetível de reabilitação, na forma do art. 42 da mesma Lei. Todavia, diante do contexto fático probatório, a parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos a sua incapacidade laboral, conforme explicitou o Magistrado em sua sentença, o que tornam inconcebíveis os benefícios requeridos na peça inicial. O laudo pericial de fls. 98/100, inclusive, atesta que o requerente não apresenta incapacidade para a realização de atividades laborais, em relação ao quadro apresentado. Dessa forma, não foi preenchido o requisito relativo à incapacidade, forçoso é concluir que a parte autora não faz jus à concessão do benefício no período pleiteado...” Processo nº 1027559-51.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA, julgado em 29/11/0024. Em outra decisão em: PROCESSO: 1004124-82.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005376-62.2019.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198): RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) URBANO(A). INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMOSTRADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. 2. A parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos a sua incapacidade laboral, o que tornam inconcebíveis os benefícios requeridos na peça inicial. 3. O laudo pericial atesta que a requerente não apresenta incapacidade para a realização de suas atividades laborais. Segundo o perito, a patologia detectada está controlada. 4. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Apelação da parte autora desprovida PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Comprovado, por perícia médica judicial, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais atuais, não é possível o deferimento do benefício postulado na inicial. 3. Ressalva-se que superveniente alteração da capacidade laborativa da parte autora poderá justificar a concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera secundum eventum litis, vale dizer, segundo as circunstâncias da causa. 4. Sem honorários recursais, porquanto não apresentadas as contrarrazões. 5. Apelação da autora desprovida. (AC 1000075-07.2017.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991, bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. A existência de perícia médica judicial atestando a incapacidade laborativa, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável para o deslinde da questão. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000447-78.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1... 2. No presente caso, o laudo pericial de fls. 101/102 expressamente consignou que a autora é portadora de Osteoartrose M15.0 e insuficiência venosa periférica I87.2. No que diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora em razão da enfermidade de que é portadora, o expert atestou, expressamente, que: "não existe incapacidade". Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico-judicial. Assim sendo, diversamente do alegado, o laudo pericial se mostra objetivo e conclusivo quanto à inexistência de incapacidade laborativa, não padecendo de qualquer irregularidade. Ademais, o perito judicial é de confiança do juízo e está em posição equidistante das partes, tendo, assim, condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial. 3... (AC 0028025-18.2014.4.01.9199 / GO, Rel. Juiz Fed. Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 13/09/2016). PREVIDENCIÁRIO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O INSS é uma autarquia e, ainda que revel, a ele não se aplicam os efeitos do art. 319 do CPC/73, vigente quando da ausência da contestação. 2. A concessão do auxílio-doença pressupõe a existência de incapacidade temporária ou parcial do segurado para o exercício do labor, não confirmada no presente caso. 3. A prova técnica, devidamente fundamentada e subscrita por médico especialista, atesta que a parte autora está recuperada desde a cessação do auxílio-doença anterior, estando plenamente capaz desde então (fls. 203/224). 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 0000630-71.2008.4.01.3311 / BA, Rel. Juiz Fed. Cristiano Miranda de Santana, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 29/09/2016). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1... 2. A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora (lavrador, 56 anos à época do laudo), inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do auxílio-doença. O laudo pericial conclui que não há incapacidade laboral do autor e não padece de qualquer irregularidade. Certificada a plena capacidade, ainda que haja queixas do autor referente a dores e limitações de movimento, mostra-se indevido a concessão do auxílio-doença, já que não ocorreu incapacidade laboral. 3. Apelação a que se nega provimento. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. (AC 0058631-92.2015.4.01.9199 / BA, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 15/09/2016). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1... 2... O laudo pericial (fls. 174 e 181) apresenta-se completo, pois fornece os elementos necessários acerca da inexistência da incapacidade laboral do Autor, não se justificando a realização de nova perícia médica. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. (AC 0025416-91.2016.4.01.9199 / MG, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 de 02/09/2016). Seguido por autos n. 1007391-96.2020.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002893-83.2022.4.01.9999 – Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, julgado em 16/4/2022; Autos n. 1006410-67.2020.4.01.9999 - Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO – julgado em 16/02/2022; APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002893-83.2022.4.01.9999 – DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI 0000554-05.2018.4.03.6330 SP - PROCESSO Nr: 0000554-05.2018.4.03.6330 AUTUADO EM 15/03/2018 e Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0039064-12.2016.4.03.9999 SP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 20/02/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 08/03/2017. No mesmo sentido, decisão do E. TJRO: 1ª Câmara Especial Processo:7003969-77.2021.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7003969-77.2021.8.22.0001 Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador Federal: Procurador-Geral do INSS Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Distribuído em 30/09/2022 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Auxílio Doença. Auxilio Doença-Acidentário. Aposentadoria. Requisitos. Ausentes. Análise Pericial. Fundamentação. Sentença mantida. A legislação previdenciária impõe requisitos a serem alcançados para que seja concedido o auxílio-doença, auxílio doença-acidentário ou aposentadoria por invalidez. A sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário deve ser mantida quando o laudo pericial e demais provas não ensejaram o alcance dos benefícios pretendidos. (DJe de 11/11/2022, p. 94). ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial Processo: 7007434-94.2021.8.22.0001 Apelação Origem: 7007434-94.2021.8.22.0001 Porto Velho/7ª Vara Cível Apelante: José Lindolfo Franca Ferreira Advogado: Felipe Góes Gomes de Aguiar (OAB/RO 4494) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador: Procurador-Geral do INSS Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 18/01/2023 Decisão:“RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Indevida. Redução parcial e permanente da capacidade laboral. Aspectos socioeconômicos e profissionais. Possibilidade de reabilitação. Recurso não provido. 1. O beneficiário faz jus ao benefício aposentadoria por invalidez quando preenche os requisitos indispensáveis, quais sejam a incapacidade total e permanente para o labor. Precedentes da Corte. 2. Ainda que o juiz seja livre para apreciar as provas e não esteja vinculado à conclusão do perito para julgar a causa, não há que se falar em irregularidade na adoção do laudo como causa de decidir. 3. Na hipótese, mesmo que a lesão seja permanente, a falta de comprovação da incapacidade total impede a concessão de aposentadoria por invalidez. 4. Recurso não provido. (DJe de 13/4/2023, p. 167). Como são diversos argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recente – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). Seguido por: Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. 1ª Câmara Especial Processo: 7057535-09.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Advogado: Thiago Maia de Carvalho (OAB/RO 7472) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 31/08/2022 Decisão:“EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Embargos não providos. 1. Os embargos apresentados, em verdade, pretendem rediscutir matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, já que a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição. 2. Caso haja motivo suficiente para proferir a decisão, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar sobre todas as questões trazidas pelas partes. 3. Embargos não providos. (DJ de 2/3/2023). Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58). E 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). Por fim, o STJ: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Estando apreciado o pedido, restam prejudicados outros pontos. Isso posto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito e fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CPE: requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e verba honorária, ante a gratuidade de justiça. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania/CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, sábado, 5 de julho de 2025, 16:02 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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