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Processo nº 0002967-73.2025.4.05.8501

ID: 337816746

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-73.2025.4.05.8501

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. H. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA REZENDE DE BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0002967-73.2025.4.05.8501 AUTOR: M. H. D. S. A. REPRESENTANTE: FERNANDA DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0002967-73.2025.4.05.8501 AUTOR: M. H. D. S. A. REPRESENTANTE: FERNANDA DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO I - Eventual antecipação de tutela será apreciada quando da sentença, diante da necessidade de se instruir o feito. II - Intime-se o INSS para, em 10 dias, instruir o processo com os documentos pertinentes, tais como: CNIS, PLENUS, processo administrativo, nos termos do Ofício-Circular n. 00001/2020/GAB/PFSE/PGF/AGU ou 00002/2020/GAB/PFSE/PGF/AGU. III - Em caso de ação sobre benefício assistencial, intime-se a CEABDj para juntar aos autos, em 7 dias, o laudo social administrativo. IV - Verifico que existe controvérsia acerca da alegada incapacidade, motivo pelo qual determino a designação de perícia médica, conforme disponibilidade da pauta de perícias do Juízo. V - Honorários fixados em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), nos termos do Ato Conjunto Nº 1/2025 da JFSE e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, para as perícias a serem realizadas na sala de perícias deste Juizado e R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais), para as perícias a serem realizadas em consultório particular, conforme autorização prevista no art. 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. VI - O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da perícia, cabendo ao perito responder o formulário padronizado elaborado por este Juízo, não havendo necessidade de quesitos suplementares a serem formulados pelas partes. VII – Com a juntada do laudo, cite-se o INSS para oferecer proposta de acordo ou contestação, no prazo de 15 dias, conforme Ofício-Circular n. 00001/2020/GAB/PFSE/PGF/AGU (benefícios por incapacidade) ou 00002/2020/GAB/PFSE/PGF/AGU (benefício assistencial). VIII - Havendo interesse de menor ou civilmente incapaz, abra-se vista ao MPF. Intimações necessárias a cargo da Secretaria. MARCELA GARCIA DIAS Servidor

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Processo nº 0002967-39.2025.8.26.0229

ID: 308469075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002967-39.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FABIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002967-39.2025.8.26.0229 (processo principal 1003376-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alex Fabiano da Silva - Vistos. Con… Processo 0002967-39.2025.8.26.0229 (processo principal 1003376-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alex Fabiano da Silva - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 3/4, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 0002967-19.2008.8.26.0493

ID: 293349239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0002967-19.2008.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPIGãO COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA KOTESKI DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARMONA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELLA TEODORO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARVALHO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES JUNIOR BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RAPHAEL RAMSDORF COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MANFRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GULLIT DAVISON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FAUSTINO FIDELIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRATÃO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO C. DA SILVA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FIDELIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ERCILIA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002967-19.2008.8.26.0493 (493.01.2008.002967) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Espigão Comér… Processo 0002967-19.2008.8.26.0493 (493.01.2008.002967) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Espigão Comércio de Combustíveis Ltda - Ely de Oliveira Faria - Ipiranga Produtos de Petróleo Sa - Banco Santander Brasil SA e outro - Banco Bradesco S.A. - - JACY GOMES DA SILVA - - Magro e Tarifa Ltda-me - Espólio de Eduardo Felipe - - Maria Aparecida Stuchi Felippe - - Eduardo Carlos de Andrade - - Camila Felippe - - Michele Felippe - - Claudia Simone Felippe Nicoluci - - Viviane Felippe - - AUTO POSTO ESPIGAO - - Eletrorede Materiais Elétricos Ltda - - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Helio Jose do Nascimento - - Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - - Rede Monte Carlo Administração de Postos Ltda e outro - Manifestem-se os interessados (Credores, Terceiros, Administrador Judicial e Ministério Público) sobre o resultado do laudo, no prazo comum de quinze dias, apresentando seus pareceres técnicos. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), PAULO ALEXANDRE MARTINS (OAB 245240/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), THAINA KOTESKI DE CASTRO (OAB 109782/PR), ROBERTO CARVALHO DE FARIA (OAB 136107/MG), ROBERTO CARVALHO DE FARIA (OAB 136107/MG), GULLIT DAVISON ALVES (OAB 384427/SP), AUGUSTO C. DA SILVA MOREIRA (OAB 77129/PR), LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO (OAB 53452/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), FELIPE GRATÃO BARBOSA (OAB 382738/SP), LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP), MATHEUS RAPHAEL RAMSDORF COSTA (OAB 374179/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP), ANTONIO FIDELIS (OAB 19759/PR), GUILHERME FAUSTINO FIDELIS (OAB 53532/PR), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), ALESSANDRA ERCILIA ROQUE (OAB 165910/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 209946/SP), JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS (OAB 304387/SP), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), STELLA TEODORO CUNHA (OAB 288436/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP)

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Laion Gustavo Ribeiro Dos Santos x Vilma Luiza Correia Dos Santos Palmeira

ID: 282864131

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-54.2010.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAION GUSTAVO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VILMA LUIZA CORREIA DOS SANTOS PALMEIRA

Decisão

Advogados:

IGOR MOTTA DA FONSECA

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GUSTAVO DE OLIVEIRA CUNHA

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PRISCILA AMARAL ALVES

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PATRICIA CLEIA PEREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 0002967-54.2010.8.05.0001[Acidente de Trânsito]CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA : Laion Gustavo Ribeiro dos Santos Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: PATRICIA CLEIA PEREIRA BATISTA, PRISCILA AMARAL ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA AMARAL ALVES PARTE RÉU: VILMA LUIZA CORREIA DOS SANTOS PALMEIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO DE OLIVEIRA CUNHA, IGOR MOTTA DA FONSECA Vistos, etc. Defiro o requerimento da parte exequente de nova tentativa de bloqueio judicial de valores em contas da executada, bem como informações na Receita Federal das duas últimas declarações de bens em nome da executada. Pagas as taxas cartorárias da diligência, se houver. Após proceda a senhora servidora de gabinete a solicitação de bloqueio de valores em contas bancárias do(s) executado(s), por este Juízo pelo sistema Sisbajud, nos moldes dos art. 854 e seus parágrafos do CPC. Junte a servidora de gabinete aos presentes autos o protocolamento de solicitação de bloqueio ao Banco Central, via internet. Aguardem-se os autos em cartório pelo prazo de 72 horas resposta desta requisição, retornem para este Juízo determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Proceda-se ao desbloqueio de valores, porventura, que excedam o débito e retidos pelo próprio sistema em demasia. Havendo resposta positiva, intime(m)-se o(s) executado(s) através de seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, para querendo no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que, ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Em caso negativo, intime-se o exequente para se manifestar. bem como proceda a pesquisa de bens no INFOJUD em nome da executada. Após intimem-se as partes. Salvador- Bahia Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular

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Laion Gustavo Ribeiro Dos Santos x Vilma Luiza Correia Dos Santos Palmeira

ID: 282780314

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-54.2010.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAION GUSTAVO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VILMA LUIZA CORREIA DOS SANTOS PALMEIRA

Decisão

Advogados:

IGOR MOTTA DA FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA AMARAL ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CLEIA PEREIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 0002967-54.2010.8.05.0001[Acidente de Trânsito]CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA : Laion Gustavo Ribeiro dos Santos Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: PATRICIA CLEIA PEREIRA BATISTA, PRISCILA AMARAL ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA AMARAL ALVES PARTE RÉU: VILMA LUIZA CORREIA DOS SANTOS PALMEIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO DE OLIVEIRA CUNHA, IGOR MOTTA DA FONSECA Vistos, etc. Defiro o requerimento da parte exequente de nova tentativa de bloqueio judicial de valores em contas da executada, bem como informações na Receita Federal das duas últimas declarações de bens em nome da executada. Pagas as taxas cartorárias da diligência, se houver. Após proceda a senhora servidora de gabinete a solicitação de bloqueio de valores em contas bancárias do(s) executado(s), por este Juízo pelo sistema Sisbajud, nos moldes dos art. 854 e seus parágrafos do CPC. Junte a servidora de gabinete aos presentes autos o protocolamento de solicitação de bloqueio ao Banco Central, via internet. Aguardem-se os autos em cartório pelo prazo de 72 horas resposta desta requisição, retornem para este Juízo determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Proceda-se ao desbloqueio de valores, porventura, que excedam o débito e retidos pelo próprio sistema em demasia. Havendo resposta positiva, intime(m)-se o(s) executado(s) através de seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, para querendo no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que, ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Em caso negativo, intime-se o exequente para se manifestar. bem como proceda a pesquisa de bens no INFOJUD em nome da executada. Após intimem-se as partes. Salvador- Bahia Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular

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José Nunes De Oliveira x Associação Brasileira Dos Servidores Públicos- Absp e outros

ID: 316283337

Tribunal: TJAC Órgão: 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-95.2023.8.01.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PúBLICOS- ABSP GSP - GRêMIO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO ACRE

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

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PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA COSTA MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABRINA MARIA FREIRE ALVES DE VASCONCELOS MAIANI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC), ADV: FABRINA MARIA FREIRE ALVES DE VASCONCELOS MAIANI … ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC), ADV: FABRINA MARIA FREIRE ALVES DE VASCONCELOS MAIANI (OAB 20208/CE), ADV: FABRINA MARIA FREIRE ALVES DE VASCONCELOS MAIANI (OAB 20208/CE), ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 50186/CE) - Processo 0002967-95.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: B1José Nunes de OliveiraB0 - RECLAMADO: B1Associação Brasileira dos Servidores Públicos- ABSPB0 - B1GSP - Grêmio dos Servidores Públicos do AcreB0 - VISTOS e mais Defiro, com fundamento no art. 52, da Lei Federal n. 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão da parte credora de execução do título judicial (fls. 299) e, assim, ordeno a intimação das devedoras Associação Brasileira dos Servidores Públicos- ABSP e Grêmio dos Servidores Públicos - GSP para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da própria intimação, pagarem a quantia devida, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de início e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição. Decorrido o prazo assinado sem pagamento, conforme a hipótese, remeta-se imediatamente para SISBAJUD (com CPF ou CNPJ), expedição de mandado de penhora (endereço nesta comarca) ou, por outra, expedição de carta precatória. Ordeno a evolução da classe processual. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0002967-19.2008.8.26.0493

ID: 318777176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0002967-19.2008.8.26.0493

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPIGãO COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA KOTESKI DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARMONA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELLA TEODORO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARVALHO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES JUNIOR BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RAPHAEL RAMSDORF COSTA

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MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES

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MARCELO MANFRIM

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LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

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LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO

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LARISSA APARECIDA COSTA

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JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS

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JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

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GULLIT DAVISON ALVES

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GUILHERME FAUSTINO FIDELIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRATÃO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY DE OLIVEIRA FARIA

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO C. DA SILVA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FIDELIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ERCILIA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0002967-19.2008.8.26.0493 (493.01.2008.002967) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Espigão Comér… Processo 0002967-19.2008.8.26.0493 (493.01.2008.002967) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Espigão Comércio de Combustíveis Ltda - Ely de Oliveira Faria - Ipiranga Produtos de Petróleo Sa - Banco Santander Brasil SA e outro - Banco Bradesco S.A. - - JACY GOMES DA SILVA - - Magro e Tarifa Ltda-me - Espólio de Eduardo Felipe - - Maria Aparecida Stuchi Felippe - - Eduardo Carlos de Andrade - - Camila Felippe - - Michele Felippe - - Claudia Simone Felippe Nicoluci - - Viviane Felippe - - AUTO POSTO ESPIGAO - - Eletrorede Materiais Elétricos Ltda - - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Helio Jose do Nascimento - - Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda - - Rede Monte Carlo Administração de Postos Ltda - - Valmor Ari Pedott e outro - Intimação Portal: "Manifestem-se os interessados (Credores, Terceiros, Administrador Judicial e Ministério Público) sobre o resultado do laudo, no prazo comum de quinze dias, apresentando seus pareceres técnicos." - ADV: LARISSA APARECIDA COSTA (OAB 376733/SP), STELLA TEODORO CUNHA (OAB 288436/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS (OAB 304387/SP), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), ANTONIO FIDELIS (OAB 19759/PR), GUILHERME FAUSTINO FIDELIS (OAB 53532/PR), MATHEUS RAPHAEL RAMSDORF COSTA (OAB 374179/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), FELIPE GRATÃO BARBOSA (OAB 382738/SP), GULLIT DAVISON ALVES (OAB 384427/SP), LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO (OAB 53452/SP), AUGUSTO C. DA SILVA MOREIRA (OAB 77129/PR), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), THAINA KOTESKI DE CASTRO (OAB 109782/PR), ROBERTO CARVALHO DE FARIA (OAB 136107/MG), ROBERTO CARVALHO DE FARIA (OAB 136107/MG), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 209946/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), ALESSANDRA ERCILIA ROQUE (OAB 165910/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), PAULO ALEXANDRE MARTINS (OAB 245240/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

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Processo nº 0002967-39.2019.8.11.0044

ID: 260722513

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002967-39.2019.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENIR FERREIRA SANTANA

Sentença

Advogados:

FELIPE CAXITO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0002967-39.2019.8.11.0044. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ENEIDA VENANCIO MIGNOT ROCHA, RU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0002967-39.2019.8.11.0044. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ENEIDA VENANCIO MIGNOT ROCHA, RUBENIR FERREIRA SANTANA, ALESSANDRO MEDEIROS ALCANTARA Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ENEIDA VENANCIO MIGNOT TOCHA, RUBENIR FERREIRA SANTANA E ALESSANDRO MEDEIROS ALCANTARA, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 299, caput do Código Penal. Os fatos ocorreram em 2/10/2009 e a denúncia foi oferecida em 18/3/2020. Foi oferecido acordo de não persecução penal, mas os réus não foram localizados para aceitar ou não o acordo. Intimado, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição (Id. 185171895) É o relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos, denota-se que ocorreu o instituto da prescrição da pretensão punitiva. Como cediço, a prescrição da pretensão punitiva, a teor do art. 109 do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. No caso em tela, a pena máxima cominada ao delito do artigo 299, caput do CP é de 5 anos de reclusão, prescrevendo em 12 (doze) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso III, do Código Penal. Assim, observa-se que decorreu o prazo prescricional ante mesmo do recebimento da denúncia, considerando que os fatos ocorreram em 2/10/2009, a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 2/10/2021. Assim, não se verificando qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade. Dispositivo: Diante do exposto, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ENEIDA VENANCIO MIGNOT TOCHA, RUBENIR FERREIRA SANTANA E ALESSANDRO MEDEIROS ALCANTARA pela ocorrência da prescrição, o que faço com esteio nos artigos 107, IV c/c art. 109, III, ambos do Código Penal e art. 61 do CPP. Sem custas. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independente de nova conclusão a este juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 0002967-52.2025.8.26.0451

ID: 258093317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juri / Execuções Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0002967-52.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ZARIF HELK CONSTANTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

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HOMERO CONCEIÇAO MOREIRA DE CARVALHO

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ADV: Homero Conceiçao Moreira de Carvalho (OAB 121173/SP), Rafael Henrique Ribeiro (OAB 466879/SP) Processo 0002967-52.2025.8.26.0451 - Reabilitação - Autora: Zarif Helk Constantino - Vistos. Cuida-s… ADV: Homero Conceiçao Moreira de Carvalho (OAB 121173/SP), Rafael Henrique Ribeiro (OAB 466879/SP) Processo 0002967-52.2025.8.26.0451 - Reabilitação - Autora: Zarif Helk Constantino - Vistos. Cuida-se de pedido de reabilitação criminal requerido por ZARIF HELK CONSTANTINO, já qualificada, alegando, em síntese, que o processo nº 0019434-34.2010.8.26.0451 teve sua sentença transitada em julgado em 19/01/2015 e que, durante o período de cumprimento da pena, a requerente manteve domicílio e residência no país, mantem emprego fixo e ocupação lícita. Preenche os requisitos previstos na norma, requerendo ao final que lhe seja concedida a reabilitação criminal, a teor do art. 747 do Código de Processo Penal. Com a inicial, anexou os documentos de págs. 02/30. Manifestou-se o Ministério Público nas págs. 33/34. Breve relato. Decido. Realmente, conforme atentou-se o Ministério Público, a requerente não foi condenada no processo crime acima indicado, mas absolvida conforme artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, dispositivo na pág. 28, que transitou em julgado para as partes. Dessa forma, tem a reabilitação criminal a natureza declaratória para que o sentenciado possa ser reinserido ao gozo de direitos, que foram atingidos pela condenação, inclusive é o que dispõe o art. 743 do Código de Processo Penal e art. 93 do Código Penal. Tem-se, assim, que a reabilitação criminal tem por finalidade de restituir a situação anterior à condenação, logo visa como causa a suspensão dos efeitos da condenação, assim como do registro criminal. Cuidando-se, portanto, de sentença absolutória, não há interesse processual da requerente. Caso se trate de existência de constar em eventual certidão para fins civis do processo criminal ao qual foi absolvida, deve analisar no processo de conhecimento se houve a devida expedição de ofício consoante artigos 92 e 93 do Código Penal e das NSCGJTJSP, quando há a devida comunicação para tal fim, ou seja, o não fornecimento, em certidão, para fins civis, de dados do processo, salvo quando requisitado por autoridade judiciária para fins penais. Ante todo o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege.

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Afonso Marcelo Rosa x 11ª Subdivisão Policial De Cornélio Procópio e outros

ID: 275346162

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0002967-92.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO MARCELO ROSA

Polo Passivo:

11ª SUBDIVISãO POLICIAL DE CORNéLIO PROCóPIO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GEOVANNA CAROLINA MOHANA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-92.2025.8.16.0075 Processo: 0002967-92.2025.8.16.0075 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 09/05/2025 Acusado(s): AFONSO MARCELO ROSA Autoridade(s): 11ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por AFONSO MARCELO ROSA, sustentando a ausência de fundamentos para a manutenção da prisão. O Ministério Público se manifestou à seq.10.1 pelo indeferimento do pedido. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, não obstante os pressupostos e requisitos da prisão preventiva possam ser revisitados pelo Juiz da causa, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, com suporte no que dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal, para tanto, é necessário que haja modificação da situação fática que deu ensejo à segregação cautelar. No caso em exame, não se vislumbra a ocorrência de fato posterior relevante que possa afastar os requisitos e fundamentos sustentados para a decretação da prisão preventiva, consoante sustentado em decisão de seq.28.1, dos autos nº 0002941-94.2025.8.16.0075, em apenso. No mais, como dito, no caso em exame, verifica-se que não houve modificação do quadro fático que ensejou a decretação da custódia cautelar do requerente, porquanto a defesa não trouxe novos elementos que pudessem desconstituir os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, os quais, conforme já afirmado, bem resistem aos argumentos deduzidos pela defesa. Reproduzo parte da decisão que decretou a prisão e ratifico os argumentos ali aduzidos. “Inicialmente, no caso em análise, entendo cabível, em tese, a prisão preventiva, eis que a pena máxima prevista para o crime em tela supera 4 (quatro) anos, como exige o art. 313, I, do CPP. Em relação ao disposto no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, em que pese não reincidente na prática de crimes, importa consignar que o flagranteado é conhecido do meio policial pela prática de crimes. Além disso, adotou modus operandi grave, pois ameaçou a vítima com uma arma de fogo para subtrair o estabelecimento e logo após empreendeu fuga. O autuado foi confesso quanto a sua conduta e consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, "[a] decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi da conduta, encontra amparo na jurisprudência desta Corte [...]" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020). Saliente-se que o conceito de ordem pública visa não só prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social, diante da evidente periculosidade que o mesmo representa, fazendo-se necessária sua segregação para o resguardo da paz social. (...) Importante registrar que a prisão preventiva, quando decretada para assegurar a ordem pública, não viola o princípio do estado de inocência, porquanto em contrapartida aos interesses constitucionalmente assegurados aos acusados existem outros igualmente relevantes e tutelados pela Constituição da República, como a segurança pública, que, diante do conflito concreto de valores, deve exercer preponderância sobre aquele primeiro princípio. Ademais, a segregação é indispensável para garantir a ordem pública, em razão da gravidade, in concreto, do crime imputado ao representado. Da análise dos autos, verifico que a prisão preventiva é necessária para garantir da ordem pública e à aplicação da lei penal, bem como diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva e, a inquestionável repercussão social. Veja-se que o acusado abordou a vítima mediante ameaça com arma de fogo, em uma Padaria, em plena luz do dia, tentando subtrair o dinheiro do caixa, sendo que, em seu depoimento para a autoridade policial relatou que passou a noite inteira bebendo e precisava do dinheiro. Inexoravelmente, a ordem pública demonstra-se extremamente ameaçada, havendo sérios riscos de o investigado vir a cometer novos delitos. Feitas essas considerações, entendo que a prisão cautelar se mostra necessária, adequada e proporcional, sendo incabíveis e insuficientes, na espécie, quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Ademais, em que pese as considerações defensivas tecidas em seq. 16, as alegadas condições pessoais favoráveis do agente, por si sós, não são suficientes à liberdade provisória, que deve ser rejeitada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pela forma pela qual o crime fora perpetrado”. No caso, como já afirmado alhures, a prisão preventiva foi decretada de forma adequada e baseada em fatos concretos aptos a justificar a medida mais gravosa para resguardar a ordem pública, não tendo sido alterada a situação fática apresentada. Logo, impõe-se o indeferimento do pedido. 3. Diante do exposto, ante a ausência de alteração do quadro fático que levou à decretação da prisão cautelar, evidenciando-se insuficientes, neste momento, a sua substituição por medidas cautelares diversas (art. 319, Código de Processo Penal), INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por AFONSO MARCELO ROSA. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 19 de maio de 2025. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

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