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Município De Arapongas/Pr x Santa Alice Loteadora Ltda

ID: 257580809

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003166-78.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉIA DE PAULA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO APARECIDO MIGLIORINI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DÉO DA SILVA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0003166-78.2023.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.791,67 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): SANTA ALICE LOTEADORA LTDA 1. Citada a parte executada (seq. 14). 2. Havendo custas pendentes, intime-se para pagamento em 15 dias. 3. Se pagas as custas, fica suspenso o feito pelo prazo do parcelamento (30.09.2025). 3.1 Observo que a suspensão do feito no sistema não impede o exequente de peticionar e requerer o prosseguimento em caso de descumprimento, não havendo necessidade de concessão de prazo para verificação da regularidade. 4. Promova-se a baixa no apontamento Serasajud. Havendo restrição renajud, deve ser mantida apenas a restrição de transferência, com baixa na restrição de de circulação e licenciamento. No mais, as penhoras via SISBAJUD realizadas antes do parcelamento, devem ser mantidas consoante tese fixada nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, Tema 1012, STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". 5. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para se manifestar em 20 (vinte) dias, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. 6. Arquivados os autos, passa a correr a prescrição intercorrente. Int. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0003166-92.2025.4.05.8502

ID: 333747597

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003166-92.2025.4.05.8502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0003166-92.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA MARIA DA SILVA SANTOS Adv… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0003166-92.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA MARIA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ZANELLATO - SP358015 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: a) Apresentar nova procuração outorgada ao advogado que ajuizou a ação, assinada conforme RG, datada de 1 (um) ano ou menos, contado da propositura da demanda; b) Encartar à lide “RESUMO DO BENEFÍCIO”, contendo o resumo de dados da concessão do benefício pretendido, observando-se sempre e invariavelmente o modelo disponível em https://www.jfse.jus.br/varas/setima/portariasjef.html (microsite da 7ª Vara, no sítio www.jfse.jus.br); c) Anexar ao feito comprovante de residência em nome do demandante, caso o comprovante esteja e nome de terceiros, juntá-lo acompanhado de declaração de residência assinada de próprio punho do requerente; em área abrangida pela jurisdição desta Vara Federal, datados de 01 (um) ano ou menos, a contar da propositura da demanda; d) Discriminação do núcleo familiar, com a indicação de membros, grau de parentesco, ocupação e renda individualizada; e) Juntar aos autos prova de inscrição no CadÚnico, expedido/atualizado há, no máximo, 2 (dois) anos, contados da distribuição do feito; f) Apresentar atestados/relatórios médicos contendo a discriminação das enfermidades que acometem a parte autora, conforme relatado em petição inicial. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Estância, 23 de julho de 2025

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Processo nº 0003166-80.2025.4.05.8312

ID: 334927791

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003166-80.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO AUGUSTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003166-80.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CASSIO AUGUSTO RODRIGUES Advoga… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003166-80.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CASSIO AUGUSTO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO - PE28800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A identificação correta do(s) réu(s) é requisito indispensável à propositura da ação, sendo essencial para deslinde da questão. No processo eletrônico o cadastro da ação faz parte da própria petição inicial. Cadastro incorreto é o mesmo que a petição inicial sem os requisitos exigidos no art. 319 do NCPC. Dessa forma, a ação deve ser considerada inepta, possibilitando-se ao autor nova propositura. No caso em tela, trata-se de ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40, que deve ser cadastrado como pessoa jurídica (conforme imagens em anexo abaixo), não podendo ser cadastrado o réu sem a respectiva procuradoria, como consta no cadastro do presente feito. Ressalto ainda que, em se tratando de ação contra o INSS, também deve ser cadastrada a CEABDj - CNPJ 29.979.036/0014-65 como órgão de cumprimento, não devendo ser cadastrada no polo passivo. Portanto, verificando esse juízo o cadastro incorreto do(s) réu(s) apontado(s) na peça exordial, entendo estarem demonstrados "defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", reclamando incidência o disposto no art. 485, IV, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV c/c art.330, I do CPC, em face da inépcia da inicial. Sem custas. Sem honorários. P. R. I. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.º da Lei n.º 10.259, de 2001). Cabo de Santo Agostinho, data da validação. ANEXOS: Cadastro do réu: Cadastro órgão de cumprimento - CEAB:

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Gabriel De Araujo Belletti e outros x G.H. Neves E Cia Ltda - Me

ID: 339715362

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT de 2º grau Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0003166-16.2022.5.12.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE ARAUJO BELLETTI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

G.H. NEVES E CIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CASSIO VIECELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIME DA VEIGA JUNIOR

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FRANCIELE MARTINS MENDIA

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PAOLA MARCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ AR 0003166-16.2022.5.12.0000 AUTOR: GABRIEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ AR 0003166-16.2022.5.12.0000 AUTOR: GABRIEL DE ARAUJO BELLETTI RÉU: G.H. NEVES E CIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4904e17 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido do reclamante para aplicação da cláusula penal prevista no acordo homologado por este CEJUSC-JT/2º Grau, diante do atraso de dois dias no pagamento de uma das parcelas. A reclamada justificou o atraso com falha técnica em seu sistema financeiro, tendo adimplido integralmente as demais obrigações previstas no ajuste, inclusive mantendo a regularidade nos pagamentos subsequentes. Considerando que o cumprimento do acordo se deu de forma praticamente integral e tempestiva, com pequeno atraso pontual justificado, entendo que a aplicação da cláusula penal, tal como redigida, deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), amplamente aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 8º, §1º, da CLT. A jurisprudência, inclusive no âmbito da Justiça do Trabalho, tem reconhecido que o mero atraso ínfimo no pagamento de parcela de acordo, sem demonstração de prejuízo relevante à parte contrária, não justifica, por si só, a aplicação da multa integral, sobretudo quando verificado o cumprimento integral da obrigação e a ausência de má-fé. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, e com base nos princípios supracitados, entendo inaplicável a cláusula penal, pois ausentes elementos que justifiquem a sanção pactuada, em especial diante da ausência de prejuízo e da justificativa plausível apresentada pela reclamada. Ante o exposto, indefiro o pedido de aplicação da cláusula penal. Com a notícia de cumprimento integral do acordo, devolvam-se os autos e arquivem-se, com as anotações de praxe. FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. PAULO ANDRE CARDOSO BOTTO JACON Juiz do Trabalho Supervisor do CEJUSC-JT 2º grau Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DE ARAUJO BELLETTI

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Gabriel De Araujo Belletti e outros x G.H. Neves E Cia Ltda - Me

ID: 339715380

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT de 2º grau Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0003166-16.2022.5.12.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE ARAUJO BELLETTI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

G.H. NEVES E CIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CASSIO VIECELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIME DA VEIGA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE MARTINS MENDIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAOLA MARCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ AR 0003166-16.2022.5.12.0000 AUTOR: GABRIEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ AR 0003166-16.2022.5.12.0000 AUTOR: GABRIEL DE ARAUJO BELLETTI RÉU: G.H. NEVES E CIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4904e17 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido do reclamante para aplicação da cláusula penal prevista no acordo homologado por este CEJUSC-JT/2º Grau, diante do atraso de dois dias no pagamento de uma das parcelas. A reclamada justificou o atraso com falha técnica em seu sistema financeiro, tendo adimplido integralmente as demais obrigações previstas no ajuste, inclusive mantendo a regularidade nos pagamentos subsequentes. Considerando que o cumprimento do acordo se deu de forma praticamente integral e tempestiva, com pequeno atraso pontual justificado, entendo que a aplicação da cláusula penal, tal como redigida, deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), amplamente aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 8º, §1º, da CLT. A jurisprudência, inclusive no âmbito da Justiça do Trabalho, tem reconhecido que o mero atraso ínfimo no pagamento de parcela de acordo, sem demonstração de prejuízo relevante à parte contrária, não justifica, por si só, a aplicação da multa integral, sobretudo quando verificado o cumprimento integral da obrigação e a ausência de má-fé. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, e com base nos princípios supracitados, entendo inaplicável a cláusula penal, pois ausentes elementos que justifiquem a sanção pactuada, em especial diante da ausência de prejuízo e da justificativa plausível apresentada pela reclamada. Ante o exposto, indefiro o pedido de aplicação da cláusula penal. Com a notícia de cumprimento integral do acordo, devolvam-se os autos e arquivem-se, com as anotações de praxe. FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. PAULO ANDRE CARDOSO BOTTO JACON Juiz do Trabalho Supervisor do CEJUSC-JT 2º grau Intimado(s) / Citado(s) - G.H. NEVES E CIA LTDA - ME

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Processo nº 0003166-93.2006.8.15.0371

ID: 305148140

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Sousa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003166-93.2006.8.15.0371

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCOIS DAVID GONCALVES NOGUEIRA

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LINCON BEZERRA DE ABRANTES

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Processo nº 0003166-93.2006.8.15.0371 S E N T E N Ç A MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, qualificado(a) nos autos e por meio de advogado devid… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Processo nº 0003166-93.2006.8.15.0371 S E N T E N Ç A MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, qualificado(a) nos autos e por meio de advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO em face de CLAUDIO ANTONIO MARQUES DE SOUSA, igualmente qualificado(a), pelos motivos narrados na exordial. Após as medidas constritivas de praxe, fora alcançado valor substancial do débito junto aos ativos financeiros do executado, que pleiteou o parcelamento da dívida em R$ 1.000,00 (mil reais) mensais até o limite do débito, proposta esta que fora anuída pelo polo ativo. É o relatório. Decido. As partes, capazes e devidamente representadas, deixaram o litígio e resolveram fazer uma composição amigável. Com efeito, tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes, que pode ser feito a qualquer momento, deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos. Conforme o art. 840 do CC, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar. Por isso, o acordo nos termos em que foi apresentado, subscrito pelas partes e/ou seus advogados, aos quais foram conferidos poderes para transigir, deve ser homologado, alcançando-se o objeto desta ação pela composição Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus efeitos legais e, em consequência da transação celebrada, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos o art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 10 (dez) dias, junte (1) os dados bancários para onde serão depositadas as parcelas e (2) o memorial do débito remanescente atualizado e (3) para que indique o dia do vencimento de cada parcela. Uma vez apresentadas tais informações, INTIME-SE o executado para ciência para fins de cumprimento da obrigação. Em seguida, ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Sousa, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

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Processo nº 0003166-20.2015.4.01.3502

ID: 292796500

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003166-20.2015.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: WAGNER BUENO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: KELLEN HELOISA RODRIGUES - GO23808-A O processo nº 0003166-20.2015.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 0003166-20.2015.4.01.3502

ID: 292742464

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003166-20.2015.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: WAGNER BUENO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: KELLEN HELOISA RODRIGUES - GO23808-A O processo nº 0003166-20.2015.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 0003166-20.2015.4.01.3502

ID: 292777651

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003166-20.2015.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: WAGNER BUENO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: KELLEN HELOISA RODRIGUES - GO23808-A O processo nº 0003166-20.2015.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 0003166-20.2015.4.01.3502

ID: 292723414

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003166-20.2015.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: WAGNER BUENO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: KELLEN HELOISA RODRIGUES - GO23808-A O processo nº 0003166-20.2015.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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