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"0003669-91.2024.8.16.0101" - Resultados da Busca – Página 40 de 41

Luciana Grando Remor x Estado Do Paraná

ID: 298092879

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003271-98.2024.8.16.0181

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GRANDO REMOR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO MIGNONI DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA KAROLINE BORGUETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO HALUCH MAOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6354 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0003271-98.2024.8.16.0181 Processo: 0003271-98.2024.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$28.591,86 Requerente(s): LUCIANA GRANDO REMOR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, fine, da Lei nº 9.099/1995 c.c 27 da Lei nº 12.153/2009, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização, promovida por Luciana Grando Remor em face do Estado do Paraná. Sustenta que foi surpreendido com a existência de débito tributário registrado em seu nome, vinculado ao IPVA do veículo Ford/F250 XLT L, de placas ATB1B30, no período de 2019 a 2024. Aduz que o bem foi apreendido em 15.05.2018, e foi declarado perdimento na sentença prolatada em 09.10.2019, nos autos n. 0003842-79.2018.8.16.0181. Por fim, o veículo foi arrematado em leilão judicial, em 27.10.2023, mas que já não possuía a propriedade do veículo desde 2019. Juntou à inicial alguns documentos extraídos da ação criminal mencionada, sob autos n. 0003842-79.2018.8.16.0181, quais sejam: um comprovante de cumprimento do mandado de prisão, indicando a data de 15.05.2018 (mov. 1.5); o auto de apreensão do bem, datado de 15.05.2018 (mov. 1.5); o boletim de ocorrência e apreensão do veículo (mov. 1.7) o laudo de exame do veículo (mov. 1.8); um ofício, expedido pela divisão estadual de narcóticos do Departamento da Polícia Civil em Pato Branco/PR (DENARC), em 24.05.2018, solicitando o depósito de veículos, inclusive o que foi apreendido em nome do autor (mov. 1.9); o certificado de registro e licenciamento do veículo (mov. 1.10) um ofício em resposta ao juízo, afirmando a utilização provisória do veículo pela Polícia Civil (mov. 1.9); petições apresentadas naqueles autos (mov. 1.11 e 1.12) e uma decisão determinando a transferência das multas registradas no veículo para o DENARC (mov. 1.13), e os ofícios de cumprimento (mov. 1.14 e 1.15); a sentença de mérito, que determinou o perdimento dos bens (mov. 1.16); um ofício solicitando depósito para leilão judicial (mov. 1.17); e o auto de arrematação do bem (mov. 1.18). Também juntou os boletos de pagamento de IPVA do veículo (mov. 1.19) e respectivos comprovantes de pagamento (mov. 1.20); a consulta consolidada atual do bem (mov. 1.21); e decisões de outros autos (mov. 1.22 a 1.25). Pois bem. De acordo com a Lei Estadual 14.260/2003, o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente, consoante se extrai: Art. 2º O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente. § 1º Ocorre o fato gerador do imposto: a) na data da primeira aquisição de veículo automotor novo por consumidor final; b) na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros; c) na data do arremate em leilão de veículo automotor que se encontrava ao abrigo do disposto no artigo 13; d) na data da incorporação de veículo automotor ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador; e) no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores; f) na data da emissão, pela empresa montadora, da nota fiscal relativa à saída de veículo automotor, cuja montagem, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassis, haja sido encomendada por consumidor final. g) na data do arremate em leilão de veículo automotor novo. (Alínea acrescentada pela Lei nº 17.027, de 21.12.2011, DOE PR de 21.12.2011) Com relação ao fato gerador, conforme se extrai do art. 2º, §1º, alínea ‘e’, ele ocorre no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores. Desse modo, depreende-se que é pressuposto para incidência do IPVA a existência de propriedade sobre veículo automotor, bem como os poderes a ela inerentes: uso, gozo e fruição. Logo, com a apreensão do veículo em maio de 2018, o direito de propriedade restou esvaziado, desaparecendo os pressupostos fáticos para a hipótese de incidência do IPVA. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM OPERAÇÃO POLICIAL. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. COBRANÇA DE IPVA APÓS A APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FATO GERADOR DO IPVA QUE OCORRE NO DIA 1º DE JANEIRO. VEÍCULO APREENDIDO EM OUTUBRO DE 2015. DÉBITO DE IPVA ORIUNDO DE PERÍODO POSTERIOR À APREENSÃO DO VEÍCULO (2016). FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO VERIFICADO. IMPOSTO CUJO FATO GERADOR É A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A APREENSÃO DO BEM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO REALIZAR A COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 0003669-83.2021.8.16.0170, Relator(a): Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 15/08/2024, Data de Publicação: 16/08/2024) - grifou-se Cabe destacar, ainda, que o demandante demonstra o depósito de valores a título de pagamento pelos débitos tributários em questão. Em relação aos danos morais, contudo, não restaram caracterizados. Embora não se desconheça a jurisprudência no sentido de que a inscrição/protesto indevido configura dano moral in re ipsa, cabe também considerar a Súmula 385 do STJ, a qual afasta a indenização em caso de inscrição preexistente. Por outro lado, o Estado do Paraná agiu em estrito cumprimento do dever legal, no que tange à cobrança do débito tributário gerado a partir da propriedade do automóvel. A situação fática de afastamento da posse sob o bem não lhe foi comunicada expressamente, e caberia ao autor, por meio de seu advogado constituído nos autos da ação criminal, que possuía ciência acerca do andamento das apreensões, que realizasse o requerimento de suspensão das cobranças, diligência que estava ao seu alcance. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. VEÍCULO COM PERDIMENTO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO EM CONFORMIDADE COM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003678-44.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 16.08.2024) - grifou-se Destarte, o que a parte autora sofreu foi um mero dissabor, possível de ocorrer nas relações com a Administração Pública, um contratempo não passível de ser indenizado, haja vista que não houve vexame, sofrimento ou constrangimento relevante que interferisse em seu comportamento psicológico. Não havendo que se falar em perda de tempo útil ou ocorrência de dano moral. É certo que a parte autora passou por alguns transtornos com a situação, contudo, não se vislumbra a presença de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização, pois não foi atingido atributo da personalidade. Assim, não há como se acolher essa pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciana Grando Remor em face do Estado do Paraná, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes ao veículo Ford/F250 XLT L, de placas ATB1B30, no período de 2019 a 2024, registrados em nome do autor; b) DETERMINAR a devolução dos valores comprovadamente pagos. Para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. As eventuais alterações legislativas supervenientes devem ser igualmente observadas. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, e se nada for requerido pela parte interessada, arquivem-se os autos com observância das cautelas de estilo. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Luzia Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 322570063

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010320-62.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA FERNANDES MACIEL LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010320-62.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003669-30.2021.8.27.2740/TO AGRAVANTE : LUZIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PATRICIA FERNANDES MACIEL LIMA (OAB TO01… Agravo de Instrumento Nº 0010320-62.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003669-30.2021.8.27.2740/TO AGRAVANTE : LUZIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PATRICIA FERNANDES MACIEL LIMA (OAB TO011042) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUZIA ALVES DA SILVA , em face da decisão juntada ao evento eletrônico 102, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tocantinópolis/TO, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Tarifa Bancária e Anuidade, proposta pela ora agravante em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. , ora agravado, que, na fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo banco e limitou a restituição dos valores indevidamente descontados apenas àqueles comprovados por meio dos extratos bancários juntados aos autos, desconsiderando os valores demonstrados na exordial, sob o fundamento de que apenas estes constariam da prova documental aceita pela sentença. A parte agravante, em suas razões recursais, argumenta que a decisão agravada violou a coisa julgada material, ao interpretar de forma restritiva o título executivo judicial. Sustenta que a sentença de mérito, já transitada em julgado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, desde que demonstrados na petição inicial e/ou nos extratos bancários, de modo que não caberia ao juízo da execução limitar essa restituição apenas aos valores consignados nos extratos. Alega, ainda, que os valores foram devidamente comprovados na petição inicial por meio de planilhas e documentos bancários, e que não houve impugnação específica pela parte adversa, o que configuraria confissão tácita dos débitos, nos termos do art. 341 do CPC. Também sustenta que a decisão do juízo de primeiro grau promoveu uma indevida reanálise do mérito da ação, ao decotar valores não impugnados, afrontando os princípios da preclusão e da segurança jurídica, bem como os artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil. Por fim, aponta erro na interpretação do título executivo judicial, uma vez que o comando da sentença não impôs exigência de comprovação exclusiva via extratos bancários, sendo suficiente a demonstração na petição inicial. Por fim, requer o recebimento do presente recurso, com a concessão de efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada. É o relatório. Passa-se à decisão. O agravo interposto preenche os requisitos da admissibilidade recursal, uma vez que é próprio tempestivo; além disso, o agravante tem legitimidade e interesse recursal. O Agravo de Instrumento em tela deve se ater à análise dos elementos caracterizadores da concessão da liminar, sem adentrar o mérito acerca do direito das partes envolvidas. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que o relator, excepcionalmente, pode conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que os Agravantes o requeiram expressamente e que estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem à plausibilidade do direito alegado, e a urgência da prestação jurisdicional, suficientes a autorizar a reversão da situação assentada em primeiro grau. Inclusive, salienta-se que os requisitos para que a eficácia da decisão recorrida venha a ser suspensa ou reformada, em sede liminar, pelo relator, são mais severos do que aqueles previstos para a concessão da tutela provisória de urgência na demanda originária, posto que a suspensão da eficácia dessa decisão ou, se for o caso, a concessão da tutela antecipada em sede recursal, revestem-se de caráter excepcional, devendo, para ambos os casos, restarem preenchidos os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do Novo CPC, ou seja, deve o agravante, cumulativamente, demonstrar, a probabilidade de provimento do recurso e que há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao resultado útil do julgamento desse recurso , hipótese que, no caso, não se apresenta. Quanto ao perigo da demora, não há nos autos elementos que demonstrem risco de dano irreparável ou de difícil reparação, capaz de justificar a concessão da medida de urgência. Também não há prova de que eventual demora no julgamento do mérito inviabilizaria o reconhecimento de eventual direito da agravante. Assim, não restou evidenciado risco sério de prejuízo grave ou irreversível ou algo que prejudique o resultado do julgamento do recurso. Consequentemente, considerando que os requisitos citados alhures são concorrentes, a liminar requerida não merece prosperar. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REQUISITOS DOS ARTS. 995 E 1.019, I, DO CPC NÃO PREENCHIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento do efeito suspensivo recursal, devem se fazer presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e da existência de perigo de dano, nos termos dos artigos 995 e 1.019, I, ambos do CPC. 2. Nota-se que não preenchidos os requisitos autorizadores do efeito suspensivo, vez que não há o risco em aguardar a análise probatória dos fatos, visto que o valor bloqueado permanecerá em conta judicial e poderá ser desbloqueado e transferido em favor dos Agravantes, em caso de eventual entendimento favorável a sua pretensão. 3. Ausentes tais pressupostos, o indeferimento da medida se impõe. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0004299-07.2024.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 19/06/2024, juntado aos autos em 27/06/2024 15:31:31) Além disso, a prudência recomenda, neste estágio processual, a preservação da decisão agravada até que se possa avaliar, de forma mais aprofundada, a pertinência da sua reforma no julgamento de mérito deste recurso, com o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo agravado. Assim, ausentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada recursal, vislumbra-se, em sede perfunctória e sem prejuízo de posterior reanálise , que a decisão agravada deve ser mantida na sua integralidade. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR , devendo as partes aguardarem o julgamento deste recurso, onde, após do devido contraditório, a controvérsia será dirimida pelo Órgão Colegiado. No mais, observando-se o artigo 1.019, II do NCPC , intime-se o agravado para que, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se.

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Espólio De Solange Gomes Santos e outros x Light S A Em Recuperacao Judicial

ID: 261672724

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011507-82.2021.8.19.0206

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE SOLANGE GOMES SANTOS LEONARDO GOMES DA COSTA RIGLEUMA SANTOS DA GAMA ROBERTA SANTOS GAMA

Polo Passivo:

LIGHT S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

I - RELATÓRIO/r/r/n/nTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por SOLANGE GOMES SANTOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (id. inicial)/r/r/n/nNarr… I - RELATÓRIO/r/r/n/nTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por SOLANGE GOMES SANTOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (id. inicial)/r/r/n/nNarra a parte autora que seu consumo normal era de aproximadamente R$20,00 mensais, mas que recebeu faturas com valores muito superiores nos meses de fevereiro/2021 (R$867,17), março/2021 (R$836,00) e abril/2021 (R$711,93). Relata que tentou resolver administrativamente junto à ré sem sucesso. Requer o refaturamento das contas para R$20,00, bem como indenização por danos morais./r/r/n/nEm sede de tutela antecipada, foi determinado que a ré se abstivesse de efetuar o corte de energia pelo não pagamento das faturas questionadas, sob pena de multa diária de R$1.000,00. (id. 24)/r/r/n/nCitada, a parte ré apresentou contestação alegando a regularidade das cobranças, que foram baseadas no consumo real registrado no medidor. Sustenta que não houve aumento desproporcional e que as leituras foram reais e progressivas. Argumenta que durante a irregularidade o consumo não estava sendo registrado corretamente e após a normalização passou a registrar o real consumo. Requer a improcedência dos pedidos. (id. 86)/r/r/n/nDurante o trâmite processual, foi informado o falecimento da parte autora, tendo sido regularizada a sucessão processual com a habilitação de seus herdeiros. (id. 160)/r/r/n/nRealizada perícia técnica, o expert constatou que o consumo médio do período analisado (fevereiro/2020 a maio/2021), excetuando-se os consumos nulos, foi de 494 KWh. O perito destacou a diferença entre os consumos faturados e o calculado como típico: fevereiro/2021 - 304 KWh a maior; março/2021 - 274 KWh a maior; abril/2021 - 113 KWh a maior. (id. 265)/r/r/n/nDeclarada encerrada a fase instrutória (id. 306)./r/r/n/nOs autos vieram-me conclusos para sentença./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nII - FUNDAMENTAÇÃO /r/r/n/nConforme relatado, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por SOLANGE GOMES SANTOS (sucedida por seus herdeiros) em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A./r/r/n/nPresentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito./r/r/n/nO cerne da questão consiste em verificar se houve cobrança excessiva nas faturas de energia elétrica dos meses de fevereiro, março e abril de 2021, bem como se tal situação gerou danos morais indenizáveis./r/r/n/nA relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o que foi expressamente deferido pelo juízo./r/r/n/nDe acordo com o laudo pericial produzido nos autos, o consumo médio do período analisado (fevereiro/2020 a maio/2021), excetuando-se os consumos nulos, foi de 494 KWh. O expert identificou que as faturas questionadas apresentaram consumo muito superior a esta média: fevereiro/2021 com 304 KWh a maior, março/2021 com 274 KWh a maior e abril/2021 com 113 KWh a maior./r/r/n/nEmbora a ré alegue que o aumento decorreu da normalização do consumo após sanada irregularidade anterior, não comprovou tecnicamente tal alegação. O perito constatou que durante os testes não se verificou corrente de fuga na instalação e que a instalação elétrica estava em razoável estado./r/r/n/nAdemais, chama atenção que antes do período questionado os consumos eram significativamente menores (média de 280 KWh) e depois também reduziram drasticamente (média de 18 KWh), o que evidencia a anormalidade dos valores faturados entre fevereiro e abril de 2021./r/r/n/nNesse contexto, considerando que a prova pericial atestou que os consumos faturados foram superiores à média típica apurada tecnicamente, e que a concessionária não apresentou justificativa plausível para tal variação, impõe-se reconhecer o excesso nas cobranças questionadas./r/r/n/nAssim, as faturas devem ser refaturadas considerando o consumo médio apurado pelo perito (494 KWh), devendo ser restituída à parte autora a diferença paga a maior, de forma simples, nos termos da Súmula 85 do TJRJ./r/r/n/nQuanto aos danos morais, entendo que restaram configurados no caso concreto. A cobrança de valores muito superiores à média de consumo, causando transtornos que extrapolam o mero dissabor, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa que teve que recorrer ao Judiciário para solucionar a questão, justifica a fixação de indenização./r/r/n/nAdemais, a parte autora precisou buscar o Poder Judiciário para a tutela do seu direito, caracterizando-se a efetiva perda do tempo livre. Nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal:/r/r/n/nFornecimento de energia elétrica. Cobrança de valor elevado, substituição de relógio medidor e posterior suspensão dos serviços. Sentença de procedência. Apelação. Média de consumo nos seis meses anteriores ao período reclamado de 130 kWh e, que na fatura de maio de 2022, houve um aumento substancial no consumo, que passara a 418 kWh, e de 134 kWh no mês seguinte. A cobrança de uma fatura que representa o triplo da média de consumo da residência da parte autora constitui substrato mínimo suficiente a amparar a pretensão autoral, especialmente quando o fornecedor de serviços, no caso, manteve-se inerte quanto à produção de qualquer prova qualquer, hábil a justificar a exorbitância do valor cobrado. Ilicitude da cobrança da referida fatura e, por conseguinte, da interrupção no fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado, conforme Enunciado nº 192 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis - A indevida interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral . Quantum reparatório moderadamente arbitrado, que somente não se eleva à míngua de recurso da contraparte. Ausência de pedido, na inicial, de condenação ao pagamento de danos materiais. Expurgo ex officio do dispositivo sentencial no particular. Honorários recursais. Recurso não provido. (0003669-94.2022.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 19/12/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. VISTORIA. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IMPOSIÇÃO DE DÉBITO RECUPERADO. INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADES. DESCONSTITUIÇÃO DO TOI E DA COBRANÇA. RECURSO DO CONSUMIDOR QUANTO AO VALOR ABITRADO PARA O DANO EXTRAPATRIMONIAL. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. O laudo pericial demonstrou que no período controvertido a média de consumo foi maior do que aquele se sucedeu após a regularização, tendo concluído que não foram encontrados indícios de que a irregularidade lavrada tenha causado alteração nos registros de consumo. Evidente o dano moral perpetrado, uma vez que foi imputado à consumidora irregularidades inexistentes na medição do consumo, tendo sido efetuada a cobrança indevida de valor considerável, causando aborrecimentos que suplantam as chateações das relações cotidianas. Valor fixado para a indenização que se apresenta modesto e aquém daqueles normalmente arbitrados em circunstâncias semelhantes, pelo que deve ser majorado a fim de compensar os dissabores experimentados. Conhecimento e provimento do recurso. (0163161-52.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 16/12/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nA propósito, este é o entendimento retratado no verbete nº 192 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral ./r/r/n/nNo que se refere ao quantum, é assente o entendimento de que a quantia não deve ser muito elevada, uma vez que não se objetiva o enriquecimento sem causa, tampouco irrisória, o que excluiria o caráter educativo/punitivo da condenação. É necessário, portanto, que sejam utilizados o bom senso e a moderação, e observadas as peculiaridades de cada caso, as quais poderão apontar para o estabelecimento de parâmetros norteadores da quantificação indenizatória./r/r/n/nCom base nesta orientação, bem como no contexto e nos caracteres desta causa específica, conclui-se idônea a fixação do valor da composição pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)./r/r/n/nIII - DISPOSITIVO/r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:/r/r/n/na) Confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida;/r/r/n/nb) Determinar que a ré proceda ao refaturamento das contas de energia elétrica dos meses de fevereiro, março e abril de 2021, considerando o consumo médio de 494 KWh apurado na perícia;/r/r/n/nc) Condenar a ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores pagos a maior nas faturas questionadas, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;/r/r/n/nd) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação./r/r/n/nEm razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a ré e 30% para a parte autora, observada a gratuidade de justiça deferida./r/r/n/nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Transotto - Transporte Rodoviario De Carga Ltda. x Jucilene Zielinski

ID: 282272659

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-86.2012.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TRANSOTTO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA.

Polo Passivo:

JUCILENE ZIELINSKI

Conclusão

Advogados:

VIRGÍLIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZIEGEMANN SEIDEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0003669-86.2012.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por TRANSOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA em face de JUCIELE ZIELINSKI. A executada apresentou exceçã… Autos nº 0003669-86.2012.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por TRANSOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA em face de JUCIELE ZIELINSKI. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, pois, ao término da suspensão de um ano pela ausência de bens penhoráveis, teve início a contagem do prazo prescricional, o qual, por se tratar de execução fundada em cheque, é de 6 meses, de maneira que a pretensão da exequente estaria prescrita; requer seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, com a extinção do feito, e a condenação do exequente ao ônus de sucumbência (seq. 548). A exequente alegou que enfrentou dificuldades na localização de bens penhoráveis, mas sempre foi diligente e promoveu as medidas executivas cabíveis, não havendo inércia que justifique a extinção; não há comprovação da ciência formal da exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de busca de bens; não deve ser condenada ao ônus de sucumbência (seq. 552). Vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido.2. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça imediatamente provada, sem necessidade de maiores perquirições, ou mesmo prova, pois de tão evidente é desnecessário submeter o devedor ao processo de execução e à restrição da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Cabível, portanto, a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação das quais o juiz pode conhecer de ofício. Em síntese, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial a exceção de pré-executividade é meio de defesa, que possibilita em processo de execução, mediante simples petição, sem garantia do juízo, a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. “Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas” (REsp 610660/RS, Segunda Turma, julg. 05.08.04, relatora Min. Eliana Calmon). “Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente dasegurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex officio pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram ‘de plano’ que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes” (REsp 609285/SP, julg. 05.08.04, Primeira Turma, relator Min. José Delgado). O excipiente pretende, nesse caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo cabível, portanto, a exceção, considerando que se trata de matéria de ordem pública e não demanda dilação probatória. A prescrição intercorrente é um instituto jurídico que ocorre após a citação do réu, ou seja, tem início após a instauração do processo, despontando nos casos em que o credor, que preferencialmente deveria prezar pelo regular andamento do processo, se mostra inerte dando culpa a paralisação da ação. Assim como o instituto da prescrição almeja a segurança jurídica, impedindo que uma ação que não foi proposta durante anos, o seja, assim a prescrição intercorrente age, evitando a eternização e a morosidade de processos judiciais. Sobre o assunto leciona o professor Washington de Barros Monteiro: “A prescrição intercorrente é a que se verifica durante a tramitação do feito na Justiça, paralisado por negligência do autor na prática de atos de suaresponsabilidade. Trata-se de espécies de prescrição que ocorre não pela eventual demora na tramitação da ação, mas pela inércia ou desídia do postulante em praticar os atos processuais.” O instituto da prescrição intercorrente sofreu recentes alterações com a Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021, quando passou a prever que o termo inicial da prescrição no curso do processo ‘será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis’, consoante § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Anteriormente a esta Lei, o Código de Processo Civil estabelecia que quando não for localizado bens penhoráveis, ocorreria a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, no qual não correrá a prescrição, e após este período sem manifestação do exequente é que começaria a correr o prazo de prescrição. Em se tratando de regra de direito processual, a sua aplicação se dará conforme artigo 14 do Código de Processo Civil, no qual estabelece que será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitando-se os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, tem-se duas situações para aplicação da prescrição intercorrente: a) Nos casos em que houve até 26 de agosto de 2.021 a determinação de suspensão da execução por 1 ano ou o arquivamento provisório para os casos de não localização de bens penhoráveis, conforme artigo 921, §§1º e 2º, do CPC, a prescrição intercorrente terá início após este um ano e para os demais casos a prescrição inicia-se com a determinação suspensão ou de arquivamento provisório;b) Para os casos em que ainda não houve a determinação de suspensão por 1 ano ou arquivamento provisório (após a Lei 14.195/2021), o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e somente poderá ser suspensa uma única vez por 1 ano. No presente caso, a primeira determinação de suspensão por ausência de bens penhoráveis ocorreu em 07/12/2022. Logo, a análise da prescrição intercorrente deverá considerar a atual redação do Código de Processo Civil conferida pela Lei 14.195/2021. Assim sendo, dispõe o artigo 921, do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo. Verifica-se que o processo foi suspenso em 07/12/2022, pelo prazo de 1 (um) ano previsto no artigo 921, §1°, do CPC, durante o qual não teve início a contagem do prazo prescricional. Com o término da suspensão, que somente pode ser realizada uma única vez, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, cujo termo inicial, consoante artigo 921, §4°, do CPC, é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Ainda, o presente feito inicialmente tratou da execução de título extrajudicial pautada em cheque, cujo título encontra regramento em legislação específica, de maneira que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 6 (seis) meses, conforme artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque). Contudo, em 19/10/2012, as partes celebraram acordo com relação à dívida cuja origem era os cheques, sendo o acordo homologado por sentença judicial (seq. 70), de maneira que o título executado passou a ser a sentença homologatória do acordo - instrumento público. Nesse viés, o artigo 205 do Código Civil dispõe que: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; O Código Civil, no artigo 206-A, estabelece que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil”. Assim, a presente execução fundada em acordo homologado judicial prescreve em 5 (cinco) anos. O processo já foi suspenso na forma do artigo 921, §1° do CPC, portanto, já se iniciou a contagem do prazo prescricional, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme a nova redação do artigo 921, §4° do CPC atribuída pela Lei 14.195/2021, cuja aplicação deve ser imediata com relação atos processuais posteriores a sua vigência. O retorno da primeira busca infrutífera por bens se deu 23/08/2012, por meio do Sisbajud, porém, não houve intimação da exequente. Assim, a primeira tentativa infrutífera de busca de bens da qual a exequente foi efetivamente intimada ocorreu em 17/03/2014, sendo a ciência da exequente acerca do retorno negativo da diligência inequívoca considerando o cumprimento da intimação em 07/04/2014 (seq. 106). Logo, a ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis se deu em 07/04/2014, sendo este o termo inicial da contagem do prazo prescricional que, no caso, conforme já se pontuou, é de 5 (cinco) anos.Todavia, ainda que se considere a alteração das disposições legais acerca do termo inicial da prescrição, a inércia do exequente ainda é fator determinante para que se reconheça a ocorrência da prescrição intercorrente e, no caso, a exequente não permaneceu inerte por 5 (cinco) anos desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, havendo diversas tentativas de penhora de bens e não se constatando paralisação injustificada do feito por tempo suficiente para que ocorresse a prescrição. Isso posto, cumpre reconhecer que não ocorreu a prescrição intercorrente da presente execução, considerando que se pauta em acordo homologado judicialmente e não houve inércia da exequente pelo prazo de 5 (cinco) anos atribuído ao título, ainda que contado o prazo prescricional da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. 3. Ante o exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade proposta pela excipiente, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais uma vez que estes são devidos somente se acolhida a exceção. 5. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Processo nº 0001942-46.2023.8.16.0097

ID: 277054522

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ivaiporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001942-46.2023.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON WILSON BASNIACK

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA MARCOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0001942-46.2023.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 30/05/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ROBSON WILSON BASNIACK Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra ROBSON WILSON BASNIACK pela prática, em tese, da conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Em síntese, consta que, em 30 de maio de 2023, ROBSON WILSON BASNIACK trazia consigo, para consumo pessoal, 3g (três gramas) de cocaína, conforme o auto de exibição e apreensão ao mov. 8.5, o auto de constatação provisória de droga ao mov. 8.7, e o laudo definitivo de constatação de substância entorpecente mov. 89.1. O Ministério Público ofereceu denúncia, que foi recebida em audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação e decretada a revelia do réu. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu na pena de advertência, enquanto a defesa pugnou pela absolvição do réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O feito encontra-se em ordem não havendo preliminares a serem analisadas, nem outras questões processuais pendentes, sendo certo que concorrem todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, razão pela qual passo ao mérito. Pois bem. O crime de porte/posse de drogas para consumo pessoal encontra previsão no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, in verbis: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - Advertência sobre os efeitos das drogas; II - Prestação de serviços à comunidade; III - Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema n. 506 na data de 25/06/2024, entendendo pela atipicidade do porte/posse de droga para consumo pessoal. A Suprema Corte decidiu pela repercussão geral da matéria e por maioria deu provimento ao Recurso Extraordinário n° 635659 (Leading Case) para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei n. 11.343/06, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couberem, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas. No citado julgamento, a Suprema Corte fixou as seguintes teses: "1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários. 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”. Sendo assim, restou decidido que o porte de pequena quantidade da substância popularmente conhecida como “maconha” para uso pessoal, definido como até 40 gramas ou 6 pés fêmeas, permanece proibido, mas não constitui mais crime. Outrossim, a decisão estabelece que, ao ser flagrada com maconha, a pessoa terá a droga apreendida e estará sujeita a sanções administrativas, como advertência e participação em programas educativos, sem que tais medidas produzam efeitos penais, portanto, não haverá registro de ocorrência criminal nem confecção de termo circunstanciado, para a posse de maconha para uso pessoal. A decisão do Supremo Tribunal Federal possui efeito imediato e vinculante[1], o que faz com que todas ações penais ou termos circunstanciados que tratem de apreensão de maconha para uso pessoal, tipificada no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, sejam extintos ou arquivados. Isso porque quando um precedente vinculante é estabelecido, os órgãos jurisdicionais devem segui-lo obrigatoriamente em casos semelhantes, salvo se houver distinção relevante ou se ocorrer uma mudança na interpretação do precedente pelo próprio tribunal prolator da decisão. Sendo assim, até que eventualmente ocorra mudança de interpretação pela Suprema Corte, o porte/posse de maconha em quantidade inferior a 40g (quarenta gramas) ou 06 (seis) plantas fêmeas deixou de possuir natureza criminal, não havendo mais adequação típica com o artigo 28 da lei 11.343/06. Ocorre que, no caso dos autos, o denunciado foi preso com 3g (três gramas) de cocaína, consoante no auto de exibição e apreensão ao mov. 8.5, o auto de constatação provisória de droga ao mov. 8.7, e o laudo definitivo de constatação de substância entorpecente mov. 89.1., e com o mesmo não foram apreendidos outros objetos que demonstrassem a ocorrência de traficância. E, no que tange ao delito de porte de crack, nota-se que a quantidade apreendida com o acusado é ínfima, sendo 3g (três gramas), sendo que em casos análogos, a Turma Recursal Paranaense tem se posicionado pela ausência de lesividade da conduta. Isso porque nenhum sistema penal pode restringir a liberdade individual senão quando incrimina fatos significativamente ofensivos a bens jurídicos de relevância e, em consequência, se determinada conduta não lesionar, oferecer risco real ou perigo concreto de dano a bem jurídico de terceiro tutelado pelo Direito Penal, não deve ser criminalizada. Nesse sentido a 4ª Turma Recursal Paranaense solidificou sua jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRACK. DECISÃO CONDENATÓRIA. CRIMINALIZAÇÃO QUE VIOLA O ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003669-74.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRACK E MACONHA. DECISÃO CONDENATÓRIA. CRIMINALIZAÇÃO QUE VIOLA O ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011422-78.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRACK. DECISÃO CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. CRIMINALIZAÇÃO QUE VIOLA O ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000473-02.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.03.2023) Sendo assim, sopesando-se a jurisprudência supra com a tese fixada em Repercussão Geral no Tema 506 do STF, tem-se que a conduta praticada pelo réu é totalmente atípica, vez que a quantidade de droga apreendida é inferior a 40 gramas e não há sequer indícios de que se tratava de droga destinada à comercialização. Na mesma toada, não houve qualquer pedido por parte do Ministério Público para aplicação de medida administrativa de cunho psicossocial, vez que não se vislumbrou a sua necessidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal versada na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu ROBSON WILSON BASNIACK, das sanções do artigo 28 da Lei 11.343/06, tendo em vista a atipicidade da conduta, o que faço em observância do Tema 506 do STF e com esteio no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Com esteio no artigo 72 da Lei 11.343/2006, autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos. Dê-se ciência à Autoridade Policial acerca da presente decisão, atentando-se integralmente ao comando contido no artigo 50, §4° e §5° da Lei 11.343/2006. Considerando que se trata na hipótese de advogado nomeadp para patrocinar causa de ROBSON WILSON BASNIACK, juridicamente necessitado, ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício da defensora dativa que atuou no feito, Dr. Rafael de Oliveira Marcos (OAB/PR 118.971), na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, fixo honorários no valor de R$ 950 (novecentos e cinquenta reais), proporcionais ao trabalho prestado, conforme previsão do ‘item 4.3’ da Tabela de Honorários da OAB-PR elaborada através da Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE-SEFA, a serem suportados pelo Estado. Com o trânsito em julgado, serve a presente sentença como certidão de honorários a advogada dativa Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas do Foro Judicial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ivaiporã, 09 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito [1] Art. 1.039 do CPC. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.

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Processo nº 5002543-56.2020.4.03.6114

ID: 257553235

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002543-56.2020.4.03.6114

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NAIR MUKAY SUGUIMOTO

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002543-56.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002543-56.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PERFIL HABITACOES LTDA, ARTURO DINELLI FILHO, LIGIA REGINA PARANHOS DINELLI, EMI SUGUIMOTO, KAZUE SUGUIMOTO, NAIR MUKAY SUGUIMOTO Advogado do(a) APELADO: NORMA MARIA DIAS - SP267720-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002543-56.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PERFIL HABITACOES LTDA, ARTURO DINELLI FILHO, LIGIA REGINA PARANHOS DINELLI, EMI SUGUIMOTO, KAZUE SUGUIMOTO, NAIR MUKAY SUGUIMOTO Advogado do(a) APELADO: NORMA MARIA DIAS - SP267720-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo que, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgou procedente pedido formulado na petição inicial de embargos de terceiro, para tornar sem efeito a decisão proferida nos autos de execução fiscal, determinando o levantamento da penhora incidente na proporção de 25% sobre o imóvel objeto da matrícula nº 27.846, do 1º RI de São Bernardo do Campo. A sentença condenou a Fazenda pública ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, incidindo a sua redução pela metade, com fundamento no art. 90,§4º do CPC (ID 261901363). Em suas razões recursais, em suma, a apelante alega haver reconhecido pedido formulado pela embargante nos termos do art. 19, II, IV e VI da Lei nº 10.522/02. Sustenta que consoante o art. 19, §1º, I de tal diploma legal deve-se afastar a condenação da recorrente ao ônus da sucumbência. Aduz que a constrição foi causada pelos apelados, uma vez que não promoveram o registro da alienação no registro imobiliário, impossibilitando o conhecimento de terceiro e do Juízo da execução. Destaca que além de não ser cabível a sua condenação ao ônus sucumbencial cabe a condenação dos recorridos aos honorários. Aponta o tema 872 do STJ. Pugna pela inversão do ônus sucumbencial, condenando-se os embargantes em honorários no percentual máximo permitido pelo art. 85 do CPC (ID 261901364). Com contrarrazões de NAIR MUKAY SUGUIMOTO, KAZUE SUGUIMOTO e EMI SUGUIMOTO, pugnando pela manutenção da sentença (ID 261901367). Subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002543-56.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PERFIL HABITACOES LTDA, ARTURO DINELLI FILHO, LIGIA REGINA PARANHOS DINELLI, EMI SUGUIMOTO, KAZUE SUGUIMOTO, NAIR MUKAY SUGUIMOTO Advogado do(a) APELADO: NORMA MARIA DIAS - SP267720-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): O caso em apreço trata-se de embargos de terceiro opostos por NAIR MUKAY SUGUIMOTO, KAZUE SUGUIMOTO e EMI SUGUIMOTO contra a UNIÃO FEDERAL em decorrência de decisão proferida nos autos de execução fiscal n° 00036691820094036114 que determinou a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 27.846, consistente em edificação sob os n° 89 e 93 e seu respectivo terreno. Apontam as embargantes que a pretensão executiva foi ajuizada contra Perfil Habilitações Ltda., Arturo Dinelli Filho e Ligia Regina Paranhos Dinelli, sendo em tais autos determinada a constrição judicial em questão. Relatam que NAIR MUKAY SUGUIMOTO é usufrutuária do bem penhorado, enquanto KAZUE e EMI são possuidoras do imóvel, cuja aquisição de 50% da coisa se deu por meio de Contrato Particular de Venda e Compra de Quotas de Sociedade Civil e de Sociedades Comerciais de Extinção de Condomínio de Imóveis e outras Avenças, firmado em 30/08/2002 e registrado no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Bernardo do Campo. Asseguram que tal aquisição por KAZUE e EMI (embargantes) ocorreu como forma de pagamento pela venda de 50% das quotas do capital social das sociedades civis: Externato de Rio Branco S/C; Roupas e Papelaria Rio Branco Ltda; e Cantina Rio Branco Ltda à Maria Augusta Paranhos Faro, Mário Paulo Faro Junio, Lígia Regina Paranhos Dinelli e arturo Dinelli Filho. Narram que os outros 50% do imóvel foram adquiridos em 22/08/2008 por KAZUE e EMI por intermédio de herança deixada pelo pai dos embargantes. Salientam que após tal ato, passaram a ser as únicas proprietários do imóvel em questão. Informam que a aquisição e usufruto do bem em sua totalidade ocorreu antes da ação original ser proposta. Destacam que o registro da aquisição dos primeiros 50% não foi registrado imediatamente após a negociação devido à existência de hipoteca em nome do Banco ABN Amro S/A, a qual foi averbada no R.9 da matrícula. Esclarecem que com o passar do tempo, após o cancelamento da hipoteca, que ocorreu na data de 18/07/2007 (R.10), a necessidade do registro da compra foi esquecida. Acrescentam que não há que se falar em fraude à execução, já que a alienação do imóvel firmada por meio do Contrato Particular de Venda e Compra de Quotas de Capital Social de Sociedade Civil e de Sociedades Comerciais, de Extinção de Condomínio de Imóveis e outras Avenças foi assinada em 30/08/2002. Afirma que somente puderam efetivar o registro da matrícula do imóvel no ano de 2015. Mérito: O ponto controvertido da insurgência diz respeito ao arbitramento de honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença julgou procedente pedido formulado nos embargos de terceiro, condenando à UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários de sucumbência. Do exame do Contrato Particular de Venda e Compra de Quotas de Capital Social de Sociedade Civil e de Sociedades Comerciais, de Extinção de Condomínio de Imóveis e outras Avenças anota-se que tal acordo foi celebrado em 30/08/2002, tendo como objeto, dentre outros, a transferência de parcela da propriedade, bem como usufruto do imóvel aos embargantes (ID 261901343). Em contestação a UNIÃO FEDERAL se manifesta favoravelmente ao levantamento da indisponibilidade existente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 27.846 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo. Salienta, entretanto, que se o embargante, ora apelado, tivesse promovido o registro da escritura definitiva do bem, não teria havido a indisponibilidade da coisa. Aponta que a penhora incidiu sobre o imóvel, porque ainda se encontrava em nome da empresa devedora à fazenda nacional. Adicionalmente sustenta que tendo em vista haver reconhecido pedido formulado nesses embargos de terceiro, deve ser excluída do pagamento de honorários com fundamento no art. 19,§1º da Lei n° 10.522/02. (ID 261901354) Pois bem. Não assiste razão à apelante. Convém mencionar que, ao julgar o REsp n° 1.452.840/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema Repetitivo nº 872. Confira-se a tese firmada: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.” Por sua vez, a súmula n° 303 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Sublinhe-se que o princípio da causalidade estabelece que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, independente de culpa. Infere-se da contestação oferecida pela fazenda Nacional que a execução fiscal n° 0003669-18.2009.4.03.6114 foi ajuizada em 2009, havendo a penhora do imóvel em 07/02/2017 (ID 261901360). Além disso, verifica-se que os débitos inscritos em dívida ativa são relativos ao ano de 2008 (ID 261901355), Compulsando os autos, verifica-se que apesar do Contrato Particular de Venda de ID 261901343 haver sido celebrado em 30/08/2002, a transferência da propriedade aos embargantes somente ocorreu em 17/11/2015, por meio do registro de escritura pública no registro de imóveis (ID 261901361 – p. 06). Em contrapartida, a penhora do imóvel efetivou-se em 07/02/2017. Assim, em que pese os embargantes, ora apelados, tenham promovido a escritura do imóvel somente no ano de 2015, isto é, após o ajuizamento da execução fiscal, que se deu em 2009, anoto que caberia a UNIÃO FEDERAL consultar Certidão atualizada da matrícula do imóvel antes de requerer a constrição da coisa, de forma a saber quem seria seu legítimo proprietário. Dessa forma, entendo que a Fazenda Nacional foi a responsável pela constrição indevida, bem como pela distribuição desses embargos de terceiro, sendo de rigor a manutenção da sentença que a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência. Outrossim, contrariamente ao alegado pela apelante entendo que os dispositivos da Lei n° 10.522/02 não se aplicam de maneira irrestrita aos casos em que a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido, tendo a sua incidência restrita as hipóteses previstas no art. 19 do referido diploma legal. Nesse sentido registre-se precedente nº 5074851-36.2024.4.03.9999 desta Colenda Turma (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5074851-36.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/08/2024, DJEN DATA: 26/08/2024). Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da UNIÃO FEDERAL. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido nos embargos de terceiro para cancelar penhora sobre imóvel e determinou a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a União Federal deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos de terceiro em que reconheceu a procedência do pedido; (ii) saber se a condenação da União pode ser afastada com base no art. 19 da Lei nº 10.522/02, dado o reconhecimento do pedido. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Tema 872 do STJ e da Súmula 303 do STJ, aplica-se o princípio da causalidade para determinar a responsabilidade pelo pagamento de honorários, devendo suportá-los quem deu causa à constrição indevida. 4. A União, ao não consultar a matrícula atualizada do imóvel antes de solicitar a penhora, deu causa à constrição indevida e à instauração dos embargos, sendo cabível sua condenação. 5. O art. 19 da Lei nº 10.522/02 não se aplica de maneira irrestrita, exigindo compatibilidade com as hipóteses previstas, o que não ocorre no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se quem deu causa à constrição indevida.” “2. O art. 19 da Lei nº 10.522/02 não se aplica de maneira irrestrita, exigindo compatibilidade com as hipóteses previstas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; § 4º; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.452.840/SP (Tema 872), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016.STJ; Súmula nº 303/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Hudson Junior Brant Goline

ID: 256913157

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001147-91.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HUDSON JUNIOR BRANT GOLINE

Conclusão

Advogados:

GABRIELA VIZEL GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001147-91.2024.8.16.0101 Processo: 0001147-91.2024.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falso testemunho ou falsa perícia Data da Infração: 01/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): HUDSON JUNIOR BRANT GOLINE SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de HUDSON JUNIOR BRANT GOLINE, qualificado no seq. 9.1, como incurso nas sanções do artigo 342, §1º, do Código Penal, combinado com o artigo 61, inciso I, do Código Penal, por pretensa prática do seguinte fato delituoso: “Em 01 de dezembro de 2023, por volta das 11h00min, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Jandaia do Sul, situado na Rua Plácido Caldas, nº 536, centro, neste município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado HUDSON JUNIOR BRANT GOLINE, reincidente em crime doloso1, agindo com consciência e vontade, com o intuito de beneficiar o réu Matheus Garcia da Silva, fez afirmação falsa como testemunha em processo judicial, prestando declarações inverídicas nos autos da Ação Penal nº 2307-25.2022.8.16.0101, especificamente ao assumir a autoria do homicídio de Danilo Xavier Abrantes, pelo qual Matheus estava sendo julgado, divergindo substancialmente de seu interrogatório nos autos da Ação Penal nº 480- 42.2023.8.16.0101, ocorrido em 28 de fevereiro de 2024, quando declarou que assumiu a autoria do homicídio porque estava sendo ameaçado por Matheus (conforme interrogatório de mov. 391.3, 04min34seg, autos nº 480- 42.2023.8.16.0101). O crime foi cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, já que o objetivo, ao assumir falsamente a autoria do crime de homicídio que vitimou Danilo Xavier Abrantes, era convencer o júri a absolver o réu Matheus Garcia da Silva. ” A denúncia foi recebida em 28.03.2024 (seq. 14.1). O réu foi citado em 03.05.2024 (seq. 27.1) e apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (seq. 33.1). A fase instrutória ocorreu de forma regular, conforme se infere do seq. 56.1. Na ocasião procedeu-se à inquirição do informante Matheus Garcia da Silva, arrolado em comum pela acusação e pela defesa. Por fim, constatou-se a ausência do réu, embora intimado, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. O Ministério Público, em suas alegações finais de seq. 60.1, pugnou a procedência total da pretensão punitiva para o fim de condenar o réu pela prática da infração penal descrita na inicial acusatória por entender comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Na dosimetria da pena postulou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, na primeira etapa, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda etapa indicou a incidência da circunstância agravante da reincidência, mas a inexistência de circunstâncias atenuantes capazes de incidir na pena. Chegado na terceira etapa, apontou a existência de causas de aumento da pena prevista no §1º do art. 342 do CP., e a inexistência de causas de diminuição da pena a serem consideradas. No que tange ao regime para início de cumprimento da reprimenda, recomendou o fechado e quanto ao cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a suspensão condicional da pena, evidenciou serem incabíveis tais benefícios. Por fim, demandou a condenação do acusado ao pagamento de danos morais coletivos. A defesa, por sua vez, apresentou seus memoriais (seq. 64.1) e na oportunidade requereu: “(...) a) a absolvição do acusado conforme narrado nos itens 2.1 e 2.1; b) subsidiariamente, em caso de condenação: b.1. a fixação da pena base no mínimo legal, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; b.2. o reconhecimento da inconvencionalidade da circunstância judicial dos maus antecedentes e da circunstância agravante da reincidência; b.3. a fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena; c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e do pedido de isenção ao paga mento de custas e multas processuais (item 3); d) o indeferimento do pedido de fixação valor a título de danos morais coletivos (item 4).”. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a serem consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. A materialidade do delito restou comprovada por meio da comunicação de procedimento investigatório criminal (seq. 1.1), portaria de instauração do procedimento investigatório criminal (seq. 1.3), pelo depoimento prestado pelo réu em Plenário do Tribunal do Júri nos autos nº 2307-25.2022.8.16.0101 (seq. 8.2), pelo interrogatório do réu prestado em Juízo nos autos nº 480-42.2023.8.16.0101 (mov. 8.8) e pelos depoimentos colhidos em fase processual. A prova oral existente nos autos é suficiente à constatação da autoria do delito pelo réu, conforme passo a expor. O réu Hudson Junior Brant Goline foi intimado para esclarecer o fato em Juízo, mas não compareceu ao ato solene, tendo sido decretada sua revelia (seq. 56.1). Nos autos de ação penal nº 480-42.2023.8.16.0101 o acusado confessou a prática delitiva do falso testemunho, afirmando que assumiu o homicídio ora apurado por estar sendo ameaçado na penitenciária (seq. 8.8). Em suas palavras: “(...) Que sempre frequentava a casa do JOSÉ; Que são amigos; Que na data dos fatos foi até a casa de JOSÉ; Que lá todo mundo usa drogas, vai um monte de usuário lá; Que neste dia estava lá bebendo e usando drogas; Que a vítima já estava lá também, bebendo; Que chegou meio bêbado também; Que começou a discussão umas duas horas da manhã; Que a discussão começou na casa dele; Que a briga começou através do JOSÉ ROBERTO; Que a vítima que levou a facada foi para cima do réu também; Que ai lutaram, a briga foi feia; Que foi uma briga entre drogados na verdade; Que todos eram usuários de droga; Que JOSÉ ROBERTO bateu nele também deu umas pauladas nele também; Que a vítima estava com uma faca na mão; Que a vítima chegou a esfaquear o dedo do réu; Que para se defender, pegou a faca da vítima e a faca entrou nele; Que foi isso o que aconteceu; Que na casa estava o JOSÉ ROBERTO e os outros que não conhece {…}; Que essa história de droga não tem nada a ver; Que todos estavam usando droga; Que já chegou lá com droga {…}; Que nunca respondeu por homicídio. Eu pedi atenção do meu advogado pois estou sendo ameaçado aqui dentro por causa disso aí (ter assumido o homicídio no último júri). O cara que me arrolou como testemunha queria que eu assumisse algo que eu não fiz, eu tive que sair da cela que estava com ele porque ele me bateu. Eu pedi atenção de um dos senhores, eu queria sair disso aí. Estou sendo protegido pela polícia aqui dentro; (...)” (g.n.) Agora, vejamos que nos autos de Ação Penal nº 2307-25.2022.8.16.0101, em Plenário do Júri, o acusado prestou falso testemunho, assumindo indevidamente a autoria do delito apurado naquela ocasião (seq. 8.2): “(...) quem matou fui eu. Ele estava me devendo dinheiro de drogas e estava me ameaçando. Eu vim fazer meu papel de homem. Eu conheci através da Andreia. Posteriormente, encontrei Matheus depois que eu estava preso, e ele me falou que tinha caído preso, e eu falei que ia fazer meu papel de homem, não ia deixar ele ser incriminado por uma coisa que eu fiz. Sou de Marialva. A vítima comprava drogas minhas, eu não tinha um ponto certo, mas passava essas drogas lá. Eu estava de carro. Eu cheguei na cidade para cobrar uns que estavam me devendo, e eu sai depois atrás do Danilo, fiquei um pouco na cidade, e depois achei ele. Eu avistei ele e já desci do carro, ele já estava me ameaçando. Hoje eu estou vindo livremente falar, estou fazendo isso porque não posso prejudicar uma pessoa. A investigação não chegou a mim. Meu carro era vermelho bordô. Eu cometi o crime e fui para Cambira na casa do meu avô. Eu já conhecia Danilo. Fazia tempo que a vítima estava devendo para mim. Ele me ameaçava, falou de ameaçar minha filha, antes dele do que eu, antes a mulher dele chorar do que a minha. Minha prática criminosa era vender, mexia com carro e armas também. Estou preso por conta de uma tentativa de homicídio, essa tentativa eu não assumo. [Q: quantos homicídios o senhor já cometeu e assumiu?] R: esse vai ser o primeiro. A arma que eu usei para o crime era do Matheus, era uma nove milímetros. Eu peguei essa arma trinta dias ou quarenta dias antes de eu cometer o crime, eu mexia com esse negócio de armas, o Matheus estava vendendo o carro dele para mim e ofereceu a arma. O Matheus deixou a arma comigo, na minha confiança, e eu usei para o homicídio. Depois do homicídio eu entreguei a arma para ele três dias depois, mas não comentei sobre o homicídio com ele. Tenho condenações por 155. ” O informante Matheus Garcia da Silva, ao ser ouvido em juízo (seq. 55.1), relatou o seguinte: “(...) O que ele falou no júri é realmente aquilo lá, mas quero ver ele provar que eu ameacei ele. Eu não obriguei ele a ir ao júri e assumir a autoria do homicídio para me inocentar. Não tivemos desentendimentos depois do dia do júri. Quando estávamos na casa de custódia de Maringá não tivemos desentendimentos. ” Pois bem. Em Plenário do Júri, nos autos nº 2307-25.2022.8.16.0101, o acusado assumiu a autoria de um homicídio, apresentando uma narrativa detalhada dos supostos fatos, na qual afirmava ter matado a vítima por dívidas relacionadas ao tráfico de drogas, inclusive mencionando características do crime, como a arma utilizada e o motivo pessoal. Contudo, tal narrativa foi posteriormente desmentida pelo próprio réu, que, ao ser interrogado judicialmente nos autos nº 480-42.2023.8.16.0101, declarou que apenas assumiu a autoria do homicídio em razão de ameaças sofridas no ambiente carcerário, mais precisamente por parte de outro detento, o qual o teria coagido a isentar-se da responsabilidade do crime. Tais declarações, prestadas em juízo, reforçam a conclusão de que o réu praticou o crime de falso testemunho, ao mentir deliberadamente em Plenário do Júri, com o claro propósito de alterar a verdade dos fatos e beneficiar terceiros, falseando a realidade fática, para induzir o Conselho de Sentença a erro. O próprio acusado reconheceu a falsidade de suas declarações anteriores, ao afirmar que mentiu sob coação, revelando que sua intenção era inocentar outro réu e proteger sua integridade física diante das ameaças sofridas. O depoimento do informante Matheus também contribui para a elucidação dos fatos. Matheus negou ter ameaçado o acusado e afirmou que não houve desentendimentos após o julgamento. Sua fala, ao mesmo tempo em que busca negar a coação, não afasta a existência do falso testemunho, uma vez que o réu já havia admitido que faltou com a verdade no julgamento anterior, prestando uma versão inventada dos fatos, o que constitui, por si só, a consumação do delito previsto no art. 342 do Código Penal. Outro ponto que reforça a configuração do delito de falso testemunho é o fato de que, nos autos do Tribunal do Júri em que o acusado inicialmente assumiu a autoria do homicídio, o réu do processo em questão foi condenado pelo Conselho de Sentença (seq. 8.7), o qual deliberou expressamente o cometimento de falso testemunho pelo acusado Hudson Junior Brant Goline. Ou seja, os jurados, após ouvirem as versões apresentadas em plenário, inclusive a confissão falsa do ora acusado, entenderam que houve tentativa de induzi-los a erro por meio de um falso testemunho, o que foi registrado formalmente nos quesitos votados e acolhidos por maioria (seq. 8.4). Esse posicionamento do Conselho de Sentença revela não apenas a ineficácia da tentativa de manipulação do julgamento, mas também serve como elemento probatório adicional da falsidade das declarações prestadas pelo acusado. Ao reconhecerem que o verdadeiro réu buscou se beneficiar da falsa confissão do acusado, os jurados indicaram de forma implícita, mas inequívoca, que entenderam haver ali uma conduta dolosa e criminosa de alteração da verdade, corroborando o juízo condenatório ora proposto. Trata-se, portanto, de mais um dado objetivo que comprova que a mentira deliberadamente sustentada pelo acusado em plenário teve o potencial de influenciar a convicção dos jurados e, assim, comprometer a higidez do processo penal. Importa destacar que o crime de falso testemunho é formal e se consuma com a simples conduta de mentir ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial. No caso em análise, a confissão do acusado no processo posterior, aliada ao teor do seu depoimento no julgamento original e ao restante das provas produzidas, é suficiente para comprovar que houve efetiva alteração proposital da verdade com potencial de influenciar o desfecho da causa penal. Vejamos a jurisprudência: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DE CONDUTA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. I - No caso, as condutas dos réus foram devidamente delineadas pela Corte de origem, sendo incontroversas, portanto, não sendo necessário o reexame das provas dos autos. II - Da leitura dos excertos do acórdão vergastado, verifico que o entendimento esposado pelo Tribunal de origem se encontra em desacordo com a orientação jurisprudencial desta eg. Corte Superior no sentido de que "o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento" (AgRg no REsp. n. 1.269.635/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/9/2013). Como constou da decisão agravada, é irrelevante aferir a eventual potencialidade lesiva do falso testemunho ou o seu grau de influência no convencimento do julgador do processo principal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1905647 SP 2020/0302091-9, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2023) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. TEORIA SUBJETIVA. MOMENTO CONSUMATIVO. DELITO FORMAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A falsidade necessária à configuração do crime tipificado no artigo 342 do Código Penal deve ser aferida do contraste entre o depoimento prestado e a ciência da testemunha de que as informações por ela expostas não coadunam com o conhecimento dos fatos de que é possuidora (teoria subjetiva). 3. "O crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento" (AgRg no REsp. n. 1.269 .635/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 23/9/2013). 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 315456 SP 2015/0022078-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 01/09/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2016) Ainda, a conduta do acusado se amolda perfeitamente à hipótese prevista no §1º do art. 342 do Código Penal, uma vez que o falso testemunho foi prestado com o claro objetivo de produzir prova destinada a influenciar o resultado de processo penal. Ao assumir falsamente a autoria de um homicídio em sede de julgamento perante o Tribunal do Júri, o réu buscou deliberadamente beneficiar o verdadeiro autor do crime, tentando afastar a responsabilidade penal deste e induzir o Conselho de Sentença a erro. Trata-se de situação em que o falso testemunho foi utilizado como instrumento de manipulação da verdade dos fatos em um processo penal em curso, razão pela qual é cabível o aumento de pena previsto no dispositivo legal mencionado. Ademais, não há nos autos nenhum indício de que o réu tenha agido sob erro ou ignorância quanto à veracidade dos fatos declarados, tampouco se identifica circunstância que justifique sua conduta, afastando qualquer excludente de culpabilidade ou ilicitude. Ao contrário, fica evidente que o réu agiu de forma consciente e voluntária, com pleno conhecimento da falsidade das informações que prestava. A alegação posterior de que foi coagido não ficou comprovada nos autos. A defesa não foi capaz de comprovar que o réu estava sob ameaça, coação ou estado de necessidade, ônus que lhe cabia (CP., art. 156). A alegação defensiva de que a ausência de instauração de inquérito policial comprometeria a validade da persecução penal não merece prosperar. O inquérito policial possui natureza meramente informativa, sendo sua instauração prescindível quando o titular da ação penal dispõe de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia. Havendo substrato mínimo de autoria e materialidade nos autos, a formalidade do inquérito pode ser dispensada, sem que isso implique nulidade ou afaste a legitimidade da ação penal. Portanto, a suficiência probatória para o prosseguimento da ação penal independe da existência de investigação formalizada por inquérito policial, bastando que os elementos constantes dos autos demonstrem de forma razoável a plausibilidade da acusação. Vejamos o que diz o STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 334-A, § 1º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONCLUSÃO. PRESCINDIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL . ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Precedentes. II - É entendimento assente nesta Corte de Justiça que o inquérito policial serve, precipuamente, para a colheita de elementos informativos para subsidiar o Parquet no oferecimento da denúncia. Se o titular da ação penal dispõe de substrato mínimo necessário para iniciar a persecução penal em documentos diversos, o inquérito policial se mostra dispensável, não havendo nulidade no oferecimento da inicial acusatória, antes de concluído o procedimento investigatório. III - A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, não sendo exigida a certeza, que somente será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio in dubio pro societate. IV - Considerando que o laudo pericial de química forense, concluído após o oferecimento da denúncia, atestou que "o material apreendido é de composição compatível com gasolina venezuelana", corroborando a existência de indícios da prática do crime de contrabando de combustível, afasta-se a alegação de ausência de indícios necessários para a instauração da ação penal. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: XXXXX RR XXXXX/XXXXX-7, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 16/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) A conduta perpetrada pelo acusado, portanto, se subsome perfeitamente à norma abstratamente prevista no artigo 342, § 1º, do Código Penal. O réu agiu com dolo, com plena consciência de que sua conduta era ilícita. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade desta. Ao tempo dos fatos o réu era maior de idade e dele era esperada conduta totalmente diversa da praticada. A conduta praticada pelo réu, portanto, manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedor de reprimenda estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu HUDSON JUNIOR BRANT GOLINE como incurso nas sanções do artigo 342, § 1º, do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por não ser esse o Juízo competente para tanto. Senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. 2) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO CRIMINAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. 3) PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DE DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO (ART. 621, INC. II, DO CPP). IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGAÇÃO. 01. Condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro (CPB). 02. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção de custas processuais com concessão da justiça gratuita, tem-se que sua análise compete ao juízo das execuções, não devendo o pleito ser conhecido por este e. Tribunal. (...). (TJCE; RevCr 0620002-02.2020.8.06.0000; Seção Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 08/07/2020; Pág. 197). (g.n.) 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do sentenciado – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – revelou-se proporcional à espécie. O sentenciado, nos moldes de Súmula nº. 444 do STJ[1], registra antecedentes criminais (seq. 57.1), pois foi condenado nos autos nº 0026084-97.2022.8.16.0017 por delito cometido em 10/12/2022 e transitado em julgado em 10/12/2024. Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e conduta social[2]. Os motivos dos crimes foram comuns à espécie delitiva em apreço. As circunstâncias do crime não prejudicam o sentenciado. As consequências do crime não merecem majoração. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do fato, filiando-se ao entendimento de que esta circunstância somente pode ser valorada para amenizar a situação do sentenciado (STJ, AgRg no REsp 1245072, DJe 28/05/2013). Assim, tenho por desinfluente ao caso. 4.2. Pena-Base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em especial, os antecedentes criminais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 27 dias-multa, equivalente a aproximadamente 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao delito. 4.3. Circunstâncias legais Incide a circunstância agravante da reincidência (CP., art. 61, inc. I), pois o sentenciado registra diversas condenações, tratando-se de acusado multirreincidente. Seguem algumas de suas condenações anteriores: autos de AP nº. 0003617-11.2014.8.16.0113, por fato ocorrido em 06/09/2014 e trânsito em julgado em 09/03/2020, autos nº 0003661-30.2014.8.16.0113 por delito praticado em 30/08/2014 e trânsito em julgado em 29/08/2019, autos nº 0001178-90.2015.8.16.0113 por fato ocorrido em 11/02/2015 e trânsito em julgado em 08/02/2019 (seq. 100.1) e autos nº 0001738-32.2015.8.16.0113 por delito praticado em 23/06/2012 e trânsito em julgado em 17/07/2019. Não incidem circunstâncias atenuantes. Diante disso, agravo a pena do sentenciado em 1/6. 4.4. Causas de aumento e diminuição da pena Configurada a causa de aumento de pena esculpida no artigo 342, §1º, do Código Penal, eis que o delito foi cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, motivo pelo qual aumento a pena em 1/6. Inexistem causas de diminuição a serem consideradas, previstas na parte geral ou especial do Código Penal. 4.5. Pena definitiva Obedecidos aos parâmetros dispostos no artigo 68 do Código Penal, o sentenciado fica definitivamente condenado à pena de 03 ANOS E 22 DIAS DE RECLUSÃO E 37 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo em virtude de informação acerca de sua atual condição financeira. 4.6. Regime de cumprimento da pena e detração Assim, em vista da quantidade da pena aplicada, das circunstâncias judiciais, da multirreincidência do sentenciado, do artigo 59 do Código Penal e do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo o REGIME FECHADO[3] para início de cumprimento da reprimenda, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35 do mesmo diploma legal. 4.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Inviável a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal (inc. I, II e III), assim como a concessão da suspensão condicional da pena (CP., art. 77, inc. I e II), pois o sentenciado não preenche os requisitos subjetivos e objetivos para tanto. 5. DELIBERAÇÕES FINAIS 5.1. Da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão Não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (CP., art. 312 e ss. e CPP., art. 387, § 1º), em razão de ter o sentenciado respondido a todo o processo em liberdade. Desnecessária, igualmente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP., art. 319), por assim justificarem as circunstâncias judiciais do sentenciado e em vista da gravidade do delito. 5.2. Destinação dos bens apreendidos e da fiança Não há bens apreendidos ou fiança recolhida nos autos. 5.4. Reparação de danos Em que pese a existência de pedido de fixação de danos morais causados pela infração, deduzido na vestibular acusatória e reforçado em alegação finais apresentadas pelo Ministério Público, não há como acolher a referida pretensão, razão pela qual deixo de fixa-los (CPP., art. 387, inc. IV). Explico. É cediço que o dano moral coletivo se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e desde que fique demonstrado que a conduta agride, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva, dispensando-se a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. No caso concreto pudemos vislumbrar que o sentenciado prestou falso testemunho e as circunstâncias dos delitos não foram anormais ou desconexas daquilo que se é considerado habitual nesta espécie delitiva, além de não ter influenciado negativamente os jurados no julgamento da causa. Diante disso, verifica-se que não há elementos que permitam dizer que a conduta do sentenciado tenha atributos de gravidade e intolerabilidade exacerbadas, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. Acerca do tema, colho os seguintes escólios jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE - PROVAS ILÍCITAS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - PROVAS SUFICIENTES - POSSE DE MUNIÇÕES - CRIME MATERIALMENTE TÍPICO - MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM - USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO - MINORANTE DO TRÁFICO - NÃO CABIMENTO - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - FIXAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. No caso de o telefone ser apreendido durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, em que há autorização judicial prévia para a prospecção de bens de interesse criminalístico, não há óbice para se acessar o seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário às investigações, sendo prescindível nova autorização judicial para análise dos dados neles constantes. 2. Comprovado que as drogas e as munições apreendidas eram de propriedade dos réus, e que os entorpecentes não se destinavam unicamente ao consumo pessoal, deve ser a sentença absolutória reformada, para condenação de ambos pelos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 e no Estatuto do Desarmamento. 3. Os acusados devem ser condenados também pelo delito descrito no art. 35 da Lei 11.343/06, na medida em que suficientemente comprovado o efetivo vínculo associativo entre eles, voltado à prática da traficância, e não apenas a existência de mero concurso de pessoas. 4. O delito de posse ilegal de munições é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo bastante para a sua caracterização a simples prática de uma das condutas previstas no tipo penal, sem necessidade da efetiva exposição de outrem a risco, o qual é presumido. 5. Tendo em vista que as munições 9mm passaram a ser de calibre permitido, consoante Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019 e Portaria 1.222, de 12 de agosto de 2019, faz-se necessária a rec lassificação benéfica e condenação dos acusados pelo crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 (e não no art. 16 da mesma lei). 6. Integrando os agentes organização criminosa e, ainda, sendo um deles reincidente, inviável a aplicação da causa de diminuição descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 7. Fixadas as penas corporais em patamares acima de 04 (quatro) anos, não se mostra possível a fixação do regime prisional aberto, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 8. Embora o sujeito passivo dos delitos em espécie seja a coletividade, ante a ausência de dispositivo legal de exata correlação, para efeitos penais, a falta de determinação e individualização da pessoa do ofendido (a que se refere o artigo 387, IV, CPP), afasta o cabimento da fixação, pelo juízo criminal, dos danos morais (coletivos) causados pelos réus. V.V. 1. Se os indícios que balizam o envolvimento de um dos recorrentes com substâncias entorpecentes e munição não restaram confirmados no decorrer da instrução probatória, ante a inexistência de prova suficiente a fundamentar um decreto condenatório, a absolvição daquele é medida que se impõe, notadamente em observância ao princípio "in dubio pro reo". 2. Não havendo provas suficientes a demonstrar a existência de uma estrutura permanente e organizada dedicada à venda de drogas, não resta configurado o crime disposto no artigo 35 da Lei Antidrogas. (TJ-MG - APR: 10687190008320001 Timóteo, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/09/2021). (g.n.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ESTACIONAR VEÍCULO EM VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INFRINGÊNCIA A VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE OU ATRIBUTOS DA GRAVIDADE E INTOLERABILIDADE. MERA INFRINGÊNCIA À LEI DE TRÂNSITO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à condenação do réu, condutor de veículo automotor, ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência. II - A ação foi extinta, sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual e ausência de respaldo legal para a pretensão. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, manteve a sentença. III - O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano, independente de atributos da pessoa humana (dor, sofrimento etc.), e que se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e fique demonstrado que a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva. Preenchidos esses requisitos, o dano configura-se in re ipsa, dispensando, portanto, a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. IV - No caso, o pedido veiculado na exordial é de condenação do réu condutor de veículo automotor ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência; ausentes peculiaridades do caso, como reincidência ou maior desvalor na conduta da pessoa natural. Em casos tais, esta Segunda Turma não tem acolhido a pretensão condenatória, considerando a ausência de elementos que, não obstante a relevância da tutela coletiva dos direitos da pessoa com deficiência ou idosa, evidenciem que a conduta agrida, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade. Precedentes: AgInt no AREsp 1826143/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1/10/2021; AgInt no AREsp 1820258/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021; AgInt no AREsp 1758510/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021. V - Assim, na hipótese em exame, não há como afastar a conclusão do Tribunal de origem, para afirmar que a conduta em tela tenha infringido valores fundamentais da sociedade ou que possua atributos da gravidade e intolerabilidade. O caso trata, pois, de mera infringência à lei de trânsito, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. A propósito: REsp 1502967/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1927324 SP 2021/0199195-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). (g.n.) Com base no exposto, inviável a condenação do sentenciado ao pagamento de danos morais coletivos. 5.5. Intimação da vítima Não há vítima individual no delito. 5.6. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça-se e remeta-se a guia de execução definitiva do réu condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas e da pena de multa; 4) intime-se o sentenciado para o recolhimento dos valores das custas processuais e da pena de multa devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhado o mandado das respectivas guias (Instrução Normativa nº 65/2021, arts. 1º e 2º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito [1] Súmula nº. 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. [2] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [3] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.

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Processo nº 0003669-06.2019.4.03.6328

ID: 300926331

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-06.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003669-06.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA HELENA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003669-06.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU - SP191304 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003669-06.2019.4.03.6328

ID: 300926398

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-06.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003669-06.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA HELENA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003669-06.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU - SP191304 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003669-77.2024.4.05.8202

ID: 275823955

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-77.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR SOUSA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHACON KENNEDY VIEIRA DE FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0003669-77.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LINDOMAR SOUSA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: CHACON KENNEDY VIEIRA DE FREITAS - PB26408 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, como o contrato de honorários. Assim, recomendamos que o patrono junte o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa.. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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