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Processo nº 0003670-86.2021.4.03.6306

ID: 325821716

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-86.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THASSIO HENRIQUE JOSE SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THASSIO HENRIQUE JOSE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-86.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: THASSIO HENRIQUE JOSE SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-86.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: THASSIO HENRIQUE JOSE SILVA Advogado do(a) AUTOR: THASSIO HENRIQUE JOSE SILVA - SP323758 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003670-11.2021.4.03.6331

ID: 326038658

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-11.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA COTRIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-11.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RAQUEL CRISTIANE DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-11.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RAQUEL CRISTIANE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA COTRIN DA SILVA - SP439965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003670-38.2021.4.03.6322

ID: 326263208

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-38.2021.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA TORNOI RODRIGUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE FERNANDO OLIANI

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GUSTAVO ROBERTO BASILIO

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WALTER BORDINASSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-38.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: CINTHIA TORNOI RODRIGUES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-38.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: CINTHIA TORNOI RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ANDRE FERNANDO OLIANI - SP197011, GUSTAVO ROBERTO BASILIO - SP197743, WALTER BORDINASSO JUNIOR - SP198883 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003670-46.2019.4.03.6342

ID: 326716143

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-46.2019.4.03.6342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIEL JOSE ORSI

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LINDOLFO JOSE SOARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-46.2019.4.03.6342 AUTOR: JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: LINDOLFO JOSE SOARES FILHO - SP90341 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL JOSE ORSI - SP196637 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003670-50.2021.4.03.6318

ID: 332849802

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-50.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO EURIPEDES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUANA COSTA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-50.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCIANO EURIPEDES DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003670-50.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCIANO EURIPEDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUANA COSTA BRAGA - SP425825 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Mariana Trinida Ferreira e outros x Handriel Henrique Dos Santos

ID: 319539698

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-41.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA TRINIDA FERREIRA MARISE FERREIRA SILVIA REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

HANDRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CESAR CLEIBER BARRETO

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RAFAEL GRECCO BEFFA

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ELIZANDRO RODRIGUES HENRIQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-41.2025.8.16.0069 Processo: 0003670-41.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$18.000,00 Polo Ativo(s): MARIANA TRINIDA FERREIRA MARISE FERREIRA SILVIA REGINA FERREIRA Polo Passivo(s): HANDRIEL HENRIQUE DOS SANTOS R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Julgo antecipadamente a lide, conforme faculdade prevista no artigo 335, I, do Novo Código de Processo Civil, já que a matéria aqui posta restou suficientemente esclarecida. Preliminarmente, afasto a alegação de ilegitimidade ativa, pois conforme comprovado, as autoras possuem a mesma residência (seq. 1.6) e, portanto, portanto, todas conviviam com o animal de estimação de forma próxima e contínua. Importante destacar que o vínculo de afeto em o animal de estimação e o núcleo familiar supera a mera posse, sendo reconhecida por muitos julgadores a relação jurídica e emocional que cada um tem com o seu pet. Inicialmente cabe averbar ser a relação existente entre as partes é uma relação consumo, na medida que ambas as partes se submetem perfeitamente aos conceitos jurídicos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, as rés fornecedoras nos termos do art. 3° e a autora consumidor por força do art. 2°, ambos do referido diploma. Iniciando o cotejo dos fatos, cabe apontar que a relação travada entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a análise do caso será sob a perspectiva desta legislação específica. Conforme define Ada Pellegrini Grinover, em sua obra comentada pelos autores do anteprojeto do CODECON: [...] o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. Na mesma obra, define-se fornecedor como: [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil de forma habitual. Assim, entendendo que fornecedor de serviço é o próprio prestador ou qualquer partícipe da cadeia de produção e de distribuição, respondendo todos objetiva e solidariamente frente aos prejuízos ocasionados ao consumidor, possível a responsabilização da ré, sendo legitimada para ação, não importando a que título, segundo previsto no acima citado. Considerando que a matéria trazida à baila trata-se de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço da ré, deve ser aplicado a regra do artigo 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Referido artigo se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E na lição RIZZATO NUNNES ao analisar o referido tema esclarece que: No mundo atual, de consumo de massa, o importante é o fato de que mesmo que o fabricante ou o prestador do serviço não aja com culpa, ainda assim seus produtos e serviços têm defeitos e podem ocasionar danos. É a chamada “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” prestado ou, em outras palavras, é a preocupação com o dano que a coisa, os produtos, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio objeto e serviço como causas do evento danoso. São os produtos ou os serviços em si mesmos os causadores do evento danoso. Visto assim, não há que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, produtor etc., na elaboração do produto, ou do prestador na realização do serviço. Uma vez que estes — os produtos e os serviços — encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor, é a eles que o Código dirige sua preocupação. Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado. Portanto, a ré é responsável por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Requererem as partes autoras indenização de ordem moral em decorrência do falecimento de sua cachorra. Alegam em inicial que para a realização de todos os cuidados com o bem-estar da cadelinha, optaram pela contratação mensal de um pacote de banho e tosa. Ocorre que no dia 05.05.2024, algumas horas depois de deixar seus animais de estimação do pet-shop do réu, recebeu mensagens do mesmo informando que sua cachorra havia sido mordida durante o procedimento de secagem, por um outro cachorro de grande porte e que também estava sob a guarda do estabelecimento ré. De acordo com o réu, apesar da existência de uma grade de proteção no local de secagem, o cão de grande porte conseguiu atacar a cachorrinha, causando ferimentos severos. Diante da gravidade da situação, o réu encaminhou a cachorrinha à uma clínica veterinária. Mas apesar dos esforços veterinários, a mesma não resistiu e faleceu no dia 07.06.2024, durante o período de internamento, conforme atestado (seq. 1.7) A perda da cachorrinha causou profunda tristeza e dor emocional às autoras. Em contestação, a parte ré confirma a contratação do pacote de serviços, que foram utilizados por duas vezes, e que foi na terceira vez que ocorreu o acidente com a cachorrinha. Alega que no momento da secagem percebeu que um cão atacou o pet da autora e imediatamente tomou as medidas necessárias, seguindo o protocolo de acidente, comunicando a autora e levou o animal ao médico veterinário. O mesmo não tem formação acadêmica em medicina veterinária, portanto, fez o que pode diante da situação. Tendo inclusive pago todas as despesas. Diante dos fatos, a lesão de ordem moral é clarividente e merece compensação. E tal se dá porque em casos de má prestação de serviço o dano moral é presumido diante da hipossuficiência do consumidor. E no caso em apreço restou claramente demonstrada a falha na prestação de serviços do réu que faltou a vigilância necessária e a separação adequada dos animais. Anote-se, por oportuno, que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo, a partir dos elementos objetivos do caso concreto. Consoante já foi decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “dispensa-se a prova do prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma, a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito”[1]. Já a conceituação do dano moral vem defendida pelo escoliasta YUSSEF SAID CAHALI, citando, para tanto, outros ilustres defensores da reparação deste dano: “Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos: portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”[2]. No caso em comento, forçoso reconhecer a existência de lesão moral pela má prestação do serviço. Neste sentido não destoa o entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que servem de orientação, considerando tratar-se da mesma matéria. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ADOTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE DIAGNÓSTICO ADEQUADO E ADOÇÃO DE TÉCNICA CIRÚRGICA INEFICAZ PARA CORREÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO ANIMAL. DEMANDANTE QUE TEVE QUE SUBMETER SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO A NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DA ANOMALIA. IMPERÍCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA VETERINÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ERRO MÉDICO VETERINÁRIO DE SEU PROFISSIONAL (ART. 14, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA APELADA QUE DESBORDA DA HIPÓTESE DE MERO DISSABOR. VÍNCULO FAMILIAR E AFETIVO COM O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0049643-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.08.2023) Anote-se que a condenação pelos danos extrapatrimoniais fixada tem o escopo a compensação às partes autoras pela falha na prestação do serviço, o qual poderia ter levado o auto até a um acidente de grande vulto com maiores danos. Confira-se: “Na fixação do montante indenizatório, tendo em conta os critérios subjetivos da avaliação do dano moral, será inevitável, diante da ausência de regras jurídicas precisas, um certo arbítrio do juiz, daí porque entendemos ser de toda conveniência e utilidade o conhecimento por parte dos magistrados dos valores pecuniários que geralmente são atribuídos pela jurisprudência nos casos de reparação do dano moral.”[3] Com efeito, entendo cabível o pagamento pela parte ré, a título de danos morais, o montante de R$ 15.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autora, pois o referido valor amolda-se perfeitamente ao presente feito, diante das argumentações acima expendidas. Outra solução não resta, pois, que a procedência parcial do pedido. D I S P O S I T I V O Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos estampados na inicial, para o fim de reconhecer a falha na prestação de serviço da ré e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autora, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o Enunciado 4.5, “a” da Turma Recursal do Paraná, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] (REsp 85.019-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4a Turma, unânime, DJ de 18/12/1998). [2] (in Dano Moral – Ed. RT – 2ª edição – 2.000 – pág. 20). [3] (A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro. Ed. E.V. – 1994. Pág. 268-9). Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0003670-43.2021.8.08.0024

ID: 334709841

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0003670-43.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BELINE JOSE SALLES RAMOS

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HUGO PEPINO SIEPIERSKI

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EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003670-43.2021.8.08.0024 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) PARTE AUTORA: SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE LTDA EPP e outros (2) PARTE RE: ESTADO DO ESPIR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003670-43.2021.8.08.0024 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) PARTE AUTORA: SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE LTDA EPP e outros (2) PARTE RE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros (2) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTA SUPERIOR A 100%. JUROS ACIMA DA SELIC. LEGALIDADE FORMAL DOS AUTOS. HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA; 1. O lançamento fiscal que se apoia em presunções legais previstas na legislação estadual é válido, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa; 2. A limitação da multa punitiva ao percentual de 100% do valor do tributo devido encontra respaldo no art. 150, IV, da CF; 3. A cumulação da correção pela VRTE com juros de 1% ao mês deve observar o teto da taxa SELIC, conforme fixado pelo STF no Tema 1.062 da RG; 4. A ausência de notificação prévia para autorregularização não implica nulidade quando não configurada a hipótese legal de inconsistência na base de dados; 5. Reconhecimento parcial do pedido enseja aplicação do art. 90, §4º, do CPC quanto aos honorários advocatícios. 6. Apelação do autor desprovida. Apelação do Estado parcialmente provida. Vitória, 07 de julho de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, negar provimento ao recurso de Supermercados Campo Grande EIRELI e, por igual votação, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível n. 0003670-43.2021.8.08.0024 Apelante/Apelado: Supermercado Campo Grande Eireli Apelado/Apelante: Estado do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença (ID 12814324), integrada pela decisão dos embargos de declaração (ID 12814986), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitoria/ES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelo Supermercado Campo Grande Eireli nos autos da ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Estado do Espírito Santo, para limitar a correção monetária e os juros moratórios à taxa SELIC e reduzir a multa punitiva aplicada nos Autos de Infração n. 5.054.308-8 e 5.061.234-4 ao percentual de 100% do tributo devido, condenando ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada uma, sobre os respectivos proveitos econômicos, observando a regra do § 3º do art. 85 do CPC quanto à verba imposta à Fazenda Pública. Em suas razões recursais (ID 12814987), sustenta a empresa, em síntese, que: (a) não foi previamente notificado pela SEFAZ/ES para justificar as inconsistências que ensejaram a lavratura dos autos, violando o art. 132, §1º, II, da Lei Estadual n. 7.000/2001; (b) os autos de infração não indicam norma legal em sentido estrito que fundamente a cobrança, violando o princípio da legalidade tributária (art. 97, V, do CTN); (c) é indevida a exigência de ICMS com base em presunções, sem a descrição do fato gerador; (d) os autos de infração são nulos por ausência de motivação válida e de elementos essenciais do lançamento tributário; (e) é inconstitucional a aplicação de multa superior a 100% do valor do tributo. O ente Estadual, em seu recurso (ID 12814988), defende que: (a) houve reconhecimento parcial do pedido na contestação, o que impõe a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC para reduzir os honorários advocatícios; (b) os encargos de correção e juros fixados na legislação estadual não ultrapassam a SELIC e são legais; e (c) que os autos de infração estão adequadamente fundamentados e descrevem com clareza a infração. Requer o provimento do recurso para a improcedência total do pedido ou, subsidiariamente, a redução dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões do Supermercado Campo Grande Eireli suscitando, preliminarmente, violação da dialeticidade recursal da apelação do Estado. No mérito, pugna por seu desprovimento (ID 12814990). Contrarrazões do Estado do Espírito Santo pelo desprovimento da apelação da empresa (ID 12814991). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória/ES, 26 de maio de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Preliminar de não conhecimento do recurso do Estado do Espírito Santo por violação da dialeticidade suscitada pelo Supermercado Campo Grande Eireli O Estado do Espírito Santo apresenta de forma adequada e suficiente suas razões recursais, apresentando argumentos próprios para os pontos da sentença que busca revisão, notadamente a aplicação do o art. 90, §4º para a redução dos honorários sucumbenciais, reforçando que a correção monetária não ultrapassa a SELIC e a regularidade da autuação fiscal. Rejeito a preliminar. É como voto. Mérito Em razão da correlação de argumentos e pedidos, procederei a análise conjunta dos recursos. As recorrentes se insurgem contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os seus pedidos para limitar a correção monetária e os juros moratórios à taxa SELIC e reduzir a multa punitiva aplicada nos Autos de Infração n. 5.054.308-8 e 5.061.234-4 ao percentual de 100% do tributo devido, condenando ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada uma, sobre os respectivos proveitos econômicos, observando a regra do §3º do art. 85 do CPC quando á verba imposta à Fazenda Pública. Para tanto, sustenta a empresa que (a) não foi previamente notificada pela SEFAZ/ES para justificar as inconsistências que ensejaram a lavratura dos autos, violando o art. 132, §1º, II, da Lei Estadual n. 7.000/2001; (b) os autos de infração não indicam norma legal em sentido estrito que fundamente a cobrança, violando o princípio da legalidade tributária (art. 97, V, do CTN); (c) é indevida a exigência de ICMS com base em presunções, sem a descrição do fato gerador; (d) os autos de infração são nulos por ausência de motivação válida e de elementos essenciais do lançamento tributário; (e) é inconstitucional a aplicação de multa superior a 100% do valor do tributo. O Estado, por seu turno, defende (a) que houve reconhecimento parcial do pedido na contestação, o que impõe a aplicação do art. 90, §4º, do CPC para reduzir os honorários advocatícios; (b) que os encargos de correção e juros fixados na legislação estadual não ultrapassam a SELIC e são legais; e (c) que os autos de infração estão adequadamente fundamentados e descrevem com clareza a infração. Requer o provimento do recurso para a improcedência total do pedido ou, subsidiariamente, a redução dos honorários sucumbenciais. O art. 132, §1º, II e §5º, da Lei Estadual n.º 7.000/2001 dispõe que, em casos de inconsistência cadastral ou de informações, deve ser oportunizada ao contribuinte a possibilidade de autorregularização antes da lavratura do auto de infração. Contudo, conforme reconhecido na sentença, houve emissão de comunicado prévio, ainda que limitado a período determinado, o qual foi desconsiderado pela parte autora em sua impugnação inicial. Ademais, a comunicação prévia não constitui condição de validade do lançamento tributário, tampouco afasta o poder-dever fiscalizatório do Estado, desde que o contribuinte possa exercer, posteriormente, sua ampla defesa no contencioso administrativo ou judicial, como se deu no caso concreto. Por sua vez, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.9.2013).” (AgInt no AREsp 1351651/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 06/03/2019) No mesmo sentido é o entendimento deste TJES: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO DISPOSITIVO LEGAL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 – A alegação de nulidade da CDA não merece prosperar se, apesar da existência de eventual erro material, dela constem os elementos necessários ao conhecimento do débito e ao exercício do contraditório e ampla defesa. 2 – A indicação errônea da capitulação legal constituiu erro material constante da CDA e não impossibilitou o direito de defesa da Apelante, de modo que não há que se falar em nulidade da CDA ou em necessidade de sua substituição, especialmente considerando que o demonstrativo do débito indicava o período compreendido no lançamento tributário (maio/2007) e o valor objeto da retenção de ISS sem recolhimento. 4 - Recurso desprovido. Honorários recursais. (TJES. Classe: Apelação Cível, 0006562-62.2016.8.08.0035, Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Relator: JAIME FERREIRA DE ABREU, Data de Julgamento: 18/08/2023) Nesse passo, os dispositivos regulamentares mencionados nos autos de infração decorrem de normas previstas na Lei Estadual n.º 7.000/2001, cuja delegação de competência normativa é legítima. Consoante o disposto no art. 97, §2º, do CTN, admite-se que o regulamento especifique disposições legais tributárias sem extrapolar os limites legais, o que se verificou no caso em apreço. Assim, não há se falar quee os autos de infração basearam-se exclusivamente em normas infralegais (RICMS/ES), sem previsão em lei formal. Quanto à motivação, verifica-se que os autos de infração trazem elementos suficientes para a constituição do crédito tributário, contendo a descrição dos fatos, o valor da base de cálculo, a infração imputada, o dispositivo legal aplicável e o valor da penalidade. Ainda que a descrição do fato seja sintética, é suficiente para permitir a compreensão da infração e o exercício do contraditório, estando presentes os elementos essenciais do lançamento (art. 142 do CTN). Do mesmo modo, não prospera a alegação de que a infração decorre de presunção ilegal, uma vez que a Lei Estadual n.º 7.000/2001, em seu art. 76-A, admite expressamente a constituição de crédito tributário com base em presunções legais fundadas em elementos objetivos, como a ausência de escrituração de notas fiscais eletrônicas. A utilização de métodos indiretos de apuração da base de cálculo é plenamente válida quando amparada em elementos objetivos, sendo igualmente válida a exigência do imposto correlato, e não apenas da penalidade isolada. Quanto à cumulação do lançamento de ICMS com a multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória, deve-se considerar que a omissão na escrituração de documentos fiscais de entrada e saída configura, por presunção legal, a realização de operação tributável sem pagamento do imposto, o que autoriza a exigência do tributo com base na norma de incidência prevista nos arts. 1º a 3º do RICMS/ES, e nos arts. 2º e 13 da LC n.º 87/1996. Não há, pois, ilegalidade ou inconstitucionalidade nessa atuação, desde que observados os limites da proporcionalidade, como se verificou na sentença. As demais alegações constantes da apelação não trazem elementos novos ou relevantes capazes de infirmar os fundamentos da decisão de primeiro grau, a qual se mostrou tecnicamente adequada e alinhada com a jurisprudência dominante. A pretensão recursal de anulação integral dos autos de infração revela-se desproporcional diante da parcial procedência já reconhecida pelo juízo a quo, com adequações fundamentadas à jurisprudência constitucional e infraconstitucional. Quanto à apelação do Estado, assiste-lhe razão em parte. Como houve reconhecimento parcial do pedido na contestação, aplicável o art. 90, §4º, do CPC, para fins de redução proporcional dos honorários advocatícios, a ser fixado em liquidação de sentença. Diante do exposto, nego provimento à apelação de Supermercados Campo Grande EIRELI e dou parcial provimento à apelação do Estado do Espírito Santo, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais na forma do art. 90, §4º, do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão do dia 07.07.2025 a 11.07.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 07.07.2025. Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 0003670-09.2024.8.17.8230

ID: 283267701

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-09.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO EUDES MONTEIRO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003670-09.2024.8.17.8230 DEMANDANTE: JOAO EUDES MONTEIRO DE ALBUQUERQUE DEMANDADO(A): NEON PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. João Eudes Monteiro de Albuquerque ajuizou a presente ação de desconstituição de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais em face de Neon Pagamentos S.A., alegando que, apesar de ter quitado tempestivamente parcela de empréstimo contratado com a requerida, teve o seu nome indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes, o que lhe causou diversos prejuízos de ordem moral. A parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a necessidade de decretação de segredo de justiça, sob o argumento de que a demanda versa sobre dados bancários sigilosos. No mérito, sustentou que a inscrição no cadastro restritivo decorreu do não pagamento de obrigação contratual válida, negando qualquer irregularidade em sua conduta e pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Não foi possível a composição amigável da lide. É o breve relatório. Decido. A preliminar de segredo de justiça não comporta acolhimento. A mera existência de dados bancários nos autos não justifica, por si só, a restrição ao princípio da publicidade processual, não se vislumbrando nos elementos constantes dos autos qualquer informação cuja divulgação possa comprometer a intimidade das partes em grau que autorize o afastamento da regra geral da publicidade. No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento parcial. A controvérsia dos autos gira em torno da legitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por suposta inadimplência referente à parcela do empréstimo vencida em 12 de junho de 2024. O autor alega que a mencionada parcela foi regularmente quitada em 3 de junho de 2024, ou seja, antes do vencimento. A alegação encontra respaldo nos documentos juntados aos autos, os quais demonstram de forma clara e inequívoca que o pagamento da obrigação ocorreu antes da data de vencimento (ID 180093285). A própria requerida, em sua contestação, apresentou print extraído de seu sistema interno que confirma o pagamento da parcela em 3 de junho de 2024, o que torna incontroversa a adimplência. Ainda assim, a negativação do nome do autor foi efetivada em 27 de junho de 2024 (ID 180093286), quando já não havia qualquer débito vencido e não pago. Assim, resta configurada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira, mesmo diante de obrigação adimplida, promoveu a indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, medida que se mostra abusiva e desprovida de fundamento legal. Trata-se de típica relação de consumo, na qual incide a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação, nos termos da legislação consumerista. A negativação indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito configura violação à sua honra objetiva e enseja dano moral presumido, por se tratar de fato que, por sua própria natureza, compromete sua imagem e reputação no meio social e comercial, restringindo sua possibilidade de crédito e trazendo-lhe embaraços pessoais e profissionais. O abalo moral decorrente dessa conduta ilícita é evidente e prescinde de demonstração concreta, bastando a prova do evento danoso, que, neste caso, se mostra plenamente caracterizado. Quanto ao valor da indenização, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 se revela adequada às particularidades do caso concreto, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de cumprir a função compensatória e pedagógica da reparação civil, sem configurar enriquecimento indevido da parte autora. No que tange ao pedido de repetição do indébito, este não merece acolhimento. Embora comprovado o pagamento da parcela mencionada, é certo que tal pagamento decorre de obrigação contratual assumida pelo autor, inexistindo qualquer prova de cobrança em valor superior ao devido ou de exigência de quantia já quitada. Destarte, ausente a demonstração de pagamento indevido ou de má-fé da credora, não se configuram os pressupostos legais para a devolução em dobro da quantia paga, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente nesse ponto. DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos postos na petição inicial, para: a) Declarar a inexistência do débito referente à parcela do empréstimo vencida em 12 de junho de 2024. b) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). c) Julgar improcedente o pedido de repetição do indébito, em dobro. No mais, fica confirmada a decisão que concedeu a tutela de urgência postulada pelo autor (ID 180256843). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual cálculo do preparo, fixo o valor da causa. No caso de eventual interposição recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 2º, do CPC/15). P. R. e intimem-se. Caruaru, conforme data da assinatura digital. FRANCISCO ASSIS DE MORAIS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0003670-09.2024.8.17.8230

ID: 283267714

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-09.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA BORGES CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003670-09.2024.8.17.8230 DEMANDANTE: JOAO EUDES MONTEIRO DE ALBUQUERQUE DEMANDADO(A): NEON PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. João Eudes Monteiro de Albuquerque ajuizou a presente ação de desconstituição de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais em face de Neon Pagamentos S.A., alegando que, apesar de ter quitado tempestivamente parcela de empréstimo contratado com a requerida, teve o seu nome indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes, o que lhe causou diversos prejuízos de ordem moral. A parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a necessidade de decretação de segredo de justiça, sob o argumento de que a demanda versa sobre dados bancários sigilosos. No mérito, sustentou que a inscrição no cadastro restritivo decorreu do não pagamento de obrigação contratual válida, negando qualquer irregularidade em sua conduta e pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Não foi possível a composição amigável da lide. É o breve relatório. Decido. A preliminar de segredo de justiça não comporta acolhimento. A mera existência de dados bancários nos autos não justifica, por si só, a restrição ao princípio da publicidade processual, não se vislumbrando nos elementos constantes dos autos qualquer informação cuja divulgação possa comprometer a intimidade das partes em grau que autorize o afastamento da regra geral da publicidade. No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento parcial. A controvérsia dos autos gira em torno da legitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por suposta inadimplência referente à parcela do empréstimo vencida em 12 de junho de 2024. O autor alega que a mencionada parcela foi regularmente quitada em 3 de junho de 2024, ou seja, antes do vencimento. A alegação encontra respaldo nos documentos juntados aos autos, os quais demonstram de forma clara e inequívoca que o pagamento da obrigação ocorreu antes da data de vencimento (ID 180093285). A própria requerida, em sua contestação, apresentou print extraído de seu sistema interno que confirma o pagamento da parcela em 3 de junho de 2024, o que torna incontroversa a adimplência. Ainda assim, a negativação do nome do autor foi efetivada em 27 de junho de 2024 (ID 180093286), quando já não havia qualquer débito vencido e não pago. Assim, resta configurada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira, mesmo diante de obrigação adimplida, promoveu a indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, medida que se mostra abusiva e desprovida de fundamento legal. Trata-se de típica relação de consumo, na qual incide a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação, nos termos da legislação consumerista. A negativação indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito configura violação à sua honra objetiva e enseja dano moral presumido, por se tratar de fato que, por sua própria natureza, compromete sua imagem e reputação no meio social e comercial, restringindo sua possibilidade de crédito e trazendo-lhe embaraços pessoais e profissionais. O abalo moral decorrente dessa conduta ilícita é evidente e prescinde de demonstração concreta, bastando a prova do evento danoso, que, neste caso, se mostra plenamente caracterizado. Quanto ao valor da indenização, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 se revela adequada às particularidades do caso concreto, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de cumprir a função compensatória e pedagógica da reparação civil, sem configurar enriquecimento indevido da parte autora. No que tange ao pedido de repetição do indébito, este não merece acolhimento. Embora comprovado o pagamento da parcela mencionada, é certo que tal pagamento decorre de obrigação contratual assumida pelo autor, inexistindo qualquer prova de cobrança em valor superior ao devido ou de exigência de quantia já quitada. Destarte, ausente a demonstração de pagamento indevido ou de má-fé da credora, não se configuram os pressupostos legais para a devolução em dobro da quantia paga, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente nesse ponto. DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos postos na petição inicial, para: a) Declarar a inexistência do débito referente à parcela do empréstimo vencida em 12 de junho de 2024. b) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). c) Julgar improcedente o pedido de repetição do indébito, em dobro. No mais, fica confirmada a decisão que concedeu a tutela de urgência postulada pelo autor (ID 180256843). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual cálculo do preparo, fixo o valor da causa. No caso de eventual interposição recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 2º, do CPC/15). P. R. e intimem-se. Caruaru, conforme data da assinatura digital. FRANCISCO ASSIS DE MORAIS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0003670-96.2025.8.27.2700

ID: 274187212

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003670-96.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDIANO SOARES, ADVOCACIA CRIMINAL E ESPECIALIDADES EIRELI INDIANO SOARES E SOUZA JEAN LIMA ALVES

Acórdão

Advogados:

INDIANO SOARES E SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0003670-96.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVADO : JEAN LIMA ALVES ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) AGRAVADO : INDIANO SO… Agravo de Instrumento Nº 0003670-96.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVADO : JEAN LIMA ALVES ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) AGRAVADO : INDIANO SOARES E SOUZA ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) AGRAVADO : INDIANO SOARES, ADVOCACIA CRIMINAL E ESPECIALIDADES EIRELI ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. FATOR DE DIVISÃO 200 HORAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO CORRETA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão exarada no evento 131 do processo originário (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0004637-58.2018.8.27.2710 movido por JEAN LIMA ALVES , ora agravado, em desfavor do então ente estatal agravante), decisão esta que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença arguida pelo devedor no evento 122, inacolhendo, assim, as teses defensivas de que o exequente não comprovou o labor em horário noturno, bem como procedeu aos cálculos do referido adicional sobre base de cálculo errônea, no que tange ao divisor de horas apurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão consiste em saber se a base de cálculos do adicional noturno está correta, bem como se faz-se possivel, em liquidação, proceder-se à juntada de documentos novos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Compulsando os autos originários, verifica-se que, na manifestação apresentada pela parte autora/exequente (evento 101), para os cálculos do adicional noturno, utilizou-se o divisor de 200 horas mensais. 4. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos é de 40 (quarenta) horas semanais. 5. Noutro vértice, consigna-se que a determinação judicial para juntada de ‘Planilha com o total mensal de horas noturnas trabalhadas do Requerente, fornecida pelo órgão competente, para todo o período da condenação (Maio de 2017 à Dezembro de 2020)’, em liquidação, faz-se plenamente compatível com o disposto no art. 509, § 2º, do CPC, que assegura que a liquidação de sentença pode envolver a verificação de valores e fatos necessários à quantificação da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos é de 40 (quarenta) horas semanais”. Jurisprudência citada: STJ. REsp 1900978/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 09/04/2021; grifos ausentes no original; TJTO , Agravo de Instrumento, 0003095-88.2025.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 31/03/2025 14:32:08; TJTO , Agravo de Instrumento, 0006460-87.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 11/12/2024, juntado aos autos em 16/12/2024 14:35:09; TJTO , Agravo de Instrumento, 0018521-77.2024.8.27.2700, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 06/03/2025 17:15:33. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo hígida a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI . Palmas, 07 de maio de 2025.

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