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"0003967-11.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 40 de 47

E. A. C. M. x R. H. C.

ID: 258051856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002415-11.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

E. A. C. M.

Polo Passivo:

R. H. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO LEANDRO CRIVOI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdir Goncalves (OAB 147454/SP), Carlos Thiago Jirschik da Cruz (OAB 264370/SP), Marcelo Leandro Crivoi de Matos (OAB 407342/SP) Processo 0002415-11.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Valdir Goncalves (OAB 147454/SP), Carlos Thiago Jirschik da Cruz (OAB 264370/SP), Marcelo Leandro Crivoi de Matos (OAB 407342/SP) Processo 0002415-11.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: E. A. C. M. - Exectdo: R. H. C. - Diferentemente do que alega a exequente, a r. sentença as dívidas contraídas durante a união estável, no exercício da administração do patrimônio comum serão partilhadas na proporção de 50% para cada parte, o que também deverá ser melhor apurado na forma da lei, presumindo-se que as dívidas contraídas pelo companheiro são em favor da entidade familiar, salvo se restar comprovado que os débitos foram contraídos em benefício próprio de um dos consortes ou referentes à administração de seus bens particulares. Ou seja, o título judicial trouxe as diretrizes básicas para que as partes definissem, em liquidação de sentença, a relação de créditos e débitos a serem liquidados entre as partes. Dessa forma, não há que se falar em efeitos de revelia uma vez que a fase de conhecimento se dará nestes autos. Pois bem. Inicialmente, há de se considerar a "fotografia" dos bens e dívidas de janeiro/2019, data em que a sentença declarou o fim da união estável. Com relação aos bens, a exequente alega a existência de um veículo Ford/Fusion, preto, ano 2006, de placas DQS- 8797. Todavia, não há nos autos o CRLV do veículo a demonstrar que o bem pertencia ao casal. A existência de contrato de seguro em nome do executado (fls. 135) não induz propriedade, eis que é perfeitamente possível assegurar um bem cuja propriedade é de terceiros, o que comumente é feito quando alugamos um carro. Se as partes não mantinham o bem em seu nome, inviável a partilha de bens de terceiro. Com relação à partilha das dívidas, há de se considerar também a data de janeiro/2019 para se apurar os valores que, naquela data, eram devidos. Assim, devem as partes trazer aos autos, de forma mais clara e objetiva, quais as dívidas existentes em nome das partes e empresas até janeiro/2019. Deve a exequente demonstrar de forma clara que todos os pagamentos alegados na inicial têm por fato gerador direto as dívidas existentes até janeiro/2019. Dividas com fatos geradores posteriores a esta data deverão ser de responsabilidade da exequente, uma vez que a empresa estava em seu nome. Confiro o prazo de 15 dias para que novas planilhas de cálculo venham aos autos a fim de liquidar o débito. Intime-se.

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Lucidalva Cruz Cordeiro x Maria Olinda Cordeiro

ID: 308603036

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de São José dos Pinhais Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0003967-53.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA CRUZ CORDEIRO

Polo Passivo:

MARIA OLINDA CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

MIGUEL CESAR SETIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Fórum - Secretaria de Família e anexos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6364 - E-mail: sjp-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-53.2025.8.16.0035 Processo: 0003967-53.2025.8.16.0035 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): LUCIDALVA CRUZ CORDEIRO (CPF/CNPJ: 826.075.169-00) representado(a) por MIGUEL CESAR SETIM (RG: 46786319 SSP/PR e CPF/CNPJ: 672.472.969-68) Rua João Ângelo Cordeiro, 1954 - Bom Jesus - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.025-120 - E-mail: drmiguelsetim@gmail.com - Telefone(s): (41) 99996-3991 Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE MARIA OLINDA CORDEIRO (CPF/CNPJ: 201.675.479-68) Rua Joaquim Nabuco, 2060 ap 12 bloco B - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-160 I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por LUCIDALVA CRUZ CORDEIRO, na qualidade de inventariante do espólio de Maria Olinda Cordeiro, autuado sob n.º 0007630-44.2024.8.16.0035, visando à liberação de valores deixados pela falecida, com o escopo de saldar dívidas de IPTU e cotas condominiais incidentes sobre os imóveis integrantes do acervo hereditário. A inicial foi regularmente recebida (evento 33.1), tendo sido indeferido o pedido liminar de levantamento imediato. Determinou-se, ainda, a expedição de ordem de consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de apurar a existência de valores em nome da de cujus, bem como a intimação da inventariante para detalhar e quantificar as dívidas pendentes. O resultado da pesquisa SISBAJUD encontra-se no evento 40.1, revelando a existência de saldo em conta bancária vinculada à falecida. A inventariante apresentou manifestação complementando a documentação, notadamente indicando os débitos de natureza condominial (eventos 41.2 a 41.4) e os valores devidos a título de IPTU junto à Prefeitura Municipal de Curitiba (evento 45.2). O feito encontra-se devidamente instruído e em condições de julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado encontra respaldo nos arts. 666 e 719 a 725 do Código de Processo Civil, bem como nas disposições das Leis n.º 6.858/1980 e 7.713/1988, que regulamentam o levantamento de valores por sucessores e/ou herdeiros, em hipóteses excepcionais, antes da partilha de bens. Nos autos do inventário principal (n.º 0007630-44.2024.8.16.0035), verifica-se que estão acostadas as certidões negativas de testamento expedidas pela CENSEC (evento 101.2) e a inexistência de dependentes perante o INSS (evento 106.2), além da certidão de óbito da falecida (evento 1.3), estando, portanto, comprovado o falecimento e a legitimidade da requerente para representar o espólio. Resta evidenciado que os valores pleiteados têm destinação específica e legítima: quitar obrigações de natureza tributária e condominial incidentes sobre os bens do espólio, cujo inadimplemento, além de comprometer a manutenção e integridade dos imóveis, obsta o regular andamento e conclusão do inventário, gerando prejuízo ao espólio e aos herdeiros. Não há, nos autos, qualquer indício de controvérsia acerca da titularidade dos valores, tampouco oposição de outros herdeiros quanto ao pedido ora formulado. Assim, presentes os requisitos legais, não se vislumbra óbice ao deferimento do pedido de levantamento dos valores bloqueados, medida que se revela necessária, proporcional e adequada à preservação do acervo hereditário e ao regular prosseguimento do inventário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nas Leis nº 6.858/1980 e nº 7.713/1988, bem como nos arts. 666 e 719 a 725 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Lucidalva Cruz Cordeiro, na qualidade de inventariante, para autorizar a expedição de alvará judicial destinado ao levantamento da quantia de R$ 26.084,77 (vinte e seis mil, oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), com a finalidade exclusiva de saldar as dívidas remanescentes do espólio. Determino que seja observada a ordem de preferência na quitação dos débitos, devendo a inventariante, em primeiro lugar, realizar o pagamento da dívida perante o Município de Curitiba, para, em sequência, proceder à quitação das obrigações condominiais. O valor deverá ser levantado das contas bancárias de titularidade da falecida, junto à Caixa Econômica Federal – agência 0370, contas nº 0005847339891, 0008128046517 e 0009227147379, conforme demonstrado nos extratos obtidos por meio do sistema SISBAJUD (evento 40.1). A presente decisão, devidamente assinada digitalmente, servirá como mandado para fins de levantamento do montante acima indicado. As custas processuais serão suportadas pelo espólio. Determino, ainda, que a inventariante preste contas da quantia levantada no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a juntada aos autos de documentos idôneos que comprovem a destinação integral dos valores, nos moldes da ordem estabelecida nesta decisão. Por fim, eventual saldo remanescente deverá ser depositado judicialmente nos autos do inventário principal, a fim de integrar o acervo partilhável. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. ILDA ELOÍSA DE CORRÊA MORICZ JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0003967-42.2011.4.01.3803

ID: 294585267

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003967-42.2011.4.01.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARGARETH DA SILVA OLIVEIRA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA MURILO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS MORAIS PEREIRA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CASTRO BORGES

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SILAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 0003967-42.2011.4.01.3803/MG RELATOR : ANA CLAUDIA NEVES MACHADO REQUERENTE : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SILAS RODRIGUES …

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Processo nº 0003967-29.2025.4.05.8107

ID: 320733534

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-29.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0003967-29.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): EXPEDITO DUARTE DA SILVA RÉU(RÉ): CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empre… PROCESSO: 0003967-29.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): EXPEDITO DUARTE DA SILVA RÉU(RÉ): CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0003967-85.2010.4.03.6304

ID: 276784954

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-85.2010.4.03.6304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA CUNHA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA REGINA CUNHA MOURA

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JUSTIÇA FEDERAL 28ª Subseção Judiciária - Jundiaí - SP Central de Conciliação PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003967-85.2010.4.03.6304 AUTOR: OSVALDO DURANTE, CECILIA BARBOSA DURANTE… JUSTIÇA FEDERAL 28ª Subseção Judiciária - Jundiaí - SP Central de Conciliação PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003967-85.2010.4.03.6304 AUTOR: OSVALDO DURANTE, CECILIA BARBOSA DURANTE Advogado do(a) AUTOR: CARLA REGINA CUNHA MOURA - SP140573 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 INTIMAÇÃO - AUTOR: OSVALDO DURANTE, CECILIA BARBOSA DURANTE OSVALDO DURANTE Endereço: RUA XV DE NOVEMBRO, 149, NOVA VENHEDO, VINHEDO - SP - CEP: 13280-000 CECILIA BARBOSA DURANTE Endereço: RUA COMENDADOR JOÃO LUCAS, 149, DT INDUSTRIAL, VINHEDO - SP - CEP: 13280-000 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.....: 09/06/2025 13:30 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Conciliação de Jundiaí, INTIMAMOS Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a realizar-se no dia e hora acima indicados, organizada pela Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí, relativa ao processo supracitado, para discutir possível solução consensual para a demanda. A realização da audiência de conciliação designada nestes autos se dará de modo VIRTUAL, link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTk2ZWU4ODgtZjFlOS00MGNkLWFmNWItOGJmNTBhMWQ0MmY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22ffac365c-c017-4e0f-951f-2ab6a8b1fd0b%22%7d O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar o seguinte código: ce04775b-3c53-457d-b04b-780eef30bed6 ** Caso a parte tenha interesse na realização de audiência PRESENCIAL, deverá manifestar-se expressamente no prazo de 03 (três) dias úteis desta intimação, através dos meios eletrônicos disponibilizados (e-mail e whatsapp), para que o ato seja redesignado e alocado em pauta presencial.** JUSTIÇA FEDERAL CENTRAL DE CONCILIAÇÃO JUNDIAÍ e-mail jundia-sapc@trf3.jus.br / whatsapp 11 2136-0147(este número não atende chamadas, sendo usado apenas como meio de contato para intimações) Documento expedido nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria Nº 02 de 09 de outubro de 2017 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí (ato ordinatório). Jundiaí, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0003967-97.2021.4.03.6337

ID: 293021822

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-97.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SANTARELLI MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAZUO ISSAYAMA

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0003967-97.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0003967-97.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales SUCEDIDO: EUNICE SANTARELLI MIRANDA SUCESSOR: ANTONIO VELOSO MIRANDA, SUELI VELOSO MIRANDA DE OLIVEIRA, PAULO SANTARELLI MIRANDA, IVAIR SANTARELLI MIRANDA, APARECIDA SANTARELLI MIRANDA Advogado do(a) SUCESSOR: KAZUO ISSAYAMA - SP109791 Advogado do(a) SUCEDIDO: KAZUO ISSAYAMA - SP109791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 0003967-97.2021.4.03.6337

ID: 292947487

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-97.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SANTARELLI MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAZUO ISSAYAMA

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0003967-97.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0003967-97.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales SUCEDIDO: EUNICE SANTARELLI MIRANDA SUCESSOR: ANTONIO VELOSO MIRANDA, SUELI VELOSO MIRANDA DE OLIVEIRA, PAULO SANTARELLI MIRANDA, IVAIR SANTARELLI MIRANDA, APARECIDA SANTARELLI MIRANDA Advogado do(a) SUCESSOR: KAZUO ISSAYAMA - SP109791 Advogado do(a) SUCEDIDO: KAZUO ISSAYAMA - SP109791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 0003967-45.2023.8.17.3220

ID: 325150440

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003967-45.2023.8.17.3220

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL PAULO EDUARDO PRADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro O: R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIR… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro O: R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003967-45.2023.8.17.3220 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS JUNIOR - PE56031, JOSE CARLOS DE LAVOR OLIVEIRA - PE42439 Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) EXECUTADO(A): PAULO EDUARDO PRADO - PE1335 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "[(...) DISPOSITIVO: Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como na legislação e jurisprudência aplicáveis, DECIDO: 1. RECEBER o pedido de cumprimento de sentença formulado por LUCAS ALVES DE LIMA. INTIMAR o executado, BANCO DO BRASIL, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o valor total de R$ 54.176,74 (cinquenta e quatro mil, cento e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. ADVERTIR o executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. DECORRIDO o prazo sem o pagamento voluntário, intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios adicionais, e requeira o que entender de direito para a continuidade da execução, inclusive a penhora via BACENJUD. CUMPRA-SE. Salgueiro/PE, 11 de julho de 2025]" - ID (209384922). FRANCISCA DA GLORIA MENEZES DE OLIVEIRA Gerente de Umidade Judiciária Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0003967-22.2024.8.16.0089

ID: 256550785

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ibaiti Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003967-22.2024.8.16.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON SALES MOREIRA SETEMBRINO NETO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA DIAS CARVALHO

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MIRELLA IZABELA PEDROSO VIGILATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8227 - E-mail: iba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-22.2024.8.16.0089 1. Trata-se de termo circunstanciado lavrado contra ANDERSON SALES MOREIRA, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais. O Ministério Público, em sede de audiência preliminar (mov. 15.1), propôs o benefício da transação penal ao noticiado em relação ao delito tipificado no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, consistente na aplicação imediata de pena restritiva de direitos, na forma de prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), parcelado em 5 (cinco) prestações no valor de R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos), com vencimento no dia 10 de cada mês, vencendo o primeiro em 10/02/2025, proposta qual foi aceita pelo noticiado, por intermédio de sua defensora constituída. É o relatório. Decido. 2. Diante da aceitação ao benefício manifestado pelo autor do fato, por meio de sua defensora constituída, em atendimento, ainda, aos princípios da economia e da celeridade processual, com fundamento no artigo 76, §4°, da Lei n° 9.099/95, homologo a transação penal, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, consistente na aplicação imediata de pena restritiva de direitos, na forma de prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), parcelado em 5 (cinco) prestações no valor de R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos), com vencimento no dia 10 de cada mês, vencendo o primeiro em 10/02/2025 3. Aguarde-se o cumprimento da transação, na forma acordada, e, após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. 4. Em relação ao pedido formulado pela defesa do autor do fato, mov. 15.1, item 2, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Em caso de descumprimento da medida, intime-se o noticiado para que justifique o inadimplemento ou comprove o pagamento, abrindo vista após ao Ministério Público. 6. Promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, expedindo-se o necessário. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Processo nº 1009178-11.2024.8.26.0229

ID: 307179847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009178-11.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - SICOOB COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1009178-11.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Sicoob Cooperembraer - Vistos, Cooperativa de Crédito Mútuo dos … Processo 1009178-11.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Sicoob Cooperembraer - Vistos, Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Sicoob Cooperembraer propôs a presente ação de cobrança em face de Tiago Jose da Silva, relativo as parcelas em atraso do contrato de abertura de crédito descrito na inicial, perfazendo o montante de R$ 39.401,10 Contrato que fundamenta esta demanda às fls. 53/56. Devidamente citado pessoalmente, conforme certidão de fl. 86, o requerido não apresentou contestação. Resposta à fl. 90, solicitando a decretação da revelia e julgamento da lide no estado que se encontra. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que O juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis (art. 130). Já dispõe o artigo 341 do Novo Código de Processo Civil que incumbe ao réu manifestar-se, precisamente, sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, devendo-se presumir como verdadeiras aquelas não impugnadas. Devidamente citado e deixando de ofertar defesa ou impugnação dos cálculos apresentados, imperativa a decretação da revelia do requerido. Inexiste motivos impeditivos, modificativos e extintivos de direito para apreciação deste Juízo ao pedido inicial. O contrato firmado entre autor e réu demonstra os valores e os respectivos vencimentos, objeto da cobrança na presente demanda. Estando os fatos narrados pelo autor devidamente comprovados por meio da documentação juntada e das planilhas de débitos pormenorizadas, é o que basta para a procedência do pedido de cobrança das parcelas em atraso no montante de R$ 39.401,10 (atualizado em 13/09/2024 14:10:26). Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ R$ 39.401,10, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.(conforme demonstrativo e calculos), observando o juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (índice INPC). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, menos IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Diante de sucumbência, condeno o réu, ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e julgado e intime-se o requerente para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença através de incidente processual. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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