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Processo nº 0031024-88.2025.8.16.0021

ID: 326912274

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031024-88.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE MATTOS LIMA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0031024-88.2025.8.16.0021 Processo: 0031024-88.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$9.609,20 Autor(s): RAQUEL DE MATTOS LIMA (RG: 140636096 SSP/PR e CPF/CNPJ: 110.965.799-44) Rua Josephina Galafassi Venturini, 822 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-158 - E-mail: mattoslimaraquel622@gmail.com - Telefone(s): (45) 99936-5012 Réu(s): BANCO AGIBANK S.A (CPF/CNPJ: 10.664.513/0001-50) Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000 Prédio 12-E-1 - Distrito Industrial - CAMPINAS/SP - CEP: 13.054-709 - E-mail: societario@agibank.com.br I – Defiro, por ora, o requerimento de gratuidade de justiça. Anotações necessárias. II – O exame da procuração (mov. 1.8) apresentada pela autora evidencia que ela foi assinada mediante certificado digital emitido por autoridade não credenciada à ICP-Brasil. E, após consulta à página da empresa ZapSing, constatei que de fato não possui credenciamento com à ICP-Brasil, e neste sentido “A ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica” [1]. É verdade que, em geral, é admissível a utilização de meios distintos de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Todavia, a Lei nº 11.419/2006, que disciplina especificamente o processo judicial informatizado – e não é demais lembrar que lex specialis derogat legi generali – estabelece que “assinatura eletrônica” corresponde a “assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica” (art. 1º, § 2º, inc. III, “a”). E, se é exigido certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, é porque se exige que a autoridade esteja credenciada à ICP-Brasil, o que não ocorre na espécie. Torna-se, pois, necessária a intimação do exequente para que regularize sua representação processual, apresentando procuração com assinatura eletrônica (= produzida com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil) ou assinatura física aposta por representante legal devidamente identificado. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA. CÓDIGO VERIFICADOR. NECESSIDADE. 1. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 2. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006. 3. Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. 4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)". Precedente. 5. Agravo interno não provido[2]. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Produção de Prova Antecipada e Exibição de Documentos ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A, em que se indeferiu a petição inicial e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de regularização da representação processual, diante da apresentação de procuração eletrônica firmada via plataforma ZAPSIGN, não credenciada junto ao ICP-BRASIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma ZAPSIGN supre os requisitos legais de validade exigidos para o mandato judicial; (ii) determinar se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito diante da não regularização da representação processual no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça é cabível diante da demonstração da hipossuficiência econômica da parte, com documentos que comprovam rendimento mensal de aposentadoria como única fonte de renda. A validade da procuração outorgada por meio eletrônico exige a observância dos requisitos da Medida Provisória nº 2.200-2/01 e da Lei nº 11.419/2006, os quais estabelecem que a assinatura digital deve ser certificada por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-BRASIL. A plataforma ZAPSIGN, utilizada para assinatura da procuração, não possui credenciamento como Autoridade Certificadora, conforme consulta ao site oficial do ITI, sendo, portanto, inapta para conferir validade jurídica à assinatura nos termos exigidos para os atos processuais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que a assinatura digital emitida por entidade não credenciada na ICP-BRASIL não supre os requisitos legais para validade da representação processual, sendo legítima a extinção do processo quando não sanado o vício após intimação. Embora o documento eletrônico contenha dados adicionais como selfie, IP, geolocalização e token, tais informações não substituem o requisito legal da certificação digital válida, tampouco demonstram inequívoca anuência da parte ao instrumento de mandato. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §1º, I, 321, parágrafo único, e 485, I; MP nº 2.200-2/01, art. 10, §§1º e 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv 0010392-41.2023.8.16.0173, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 12.04.2024; TJPR, ApCiv 0004159-04.2023.8.16.0084, 15ª Câmara Cível, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 24.02.2024; TJPR, ApCiv 0009658-95.2021.8.16.0194, 14ª Câmara Cível, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 06.03.2023[3]. III – Desse modo, e diante do exposto, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando a procuração com assinatura digital válida ou com assinatura física do representante legal, que deverá ser regularmente identificado. IV – Desde já registro que não será admitida a apresentação de documentos híbridos ou com inserção posterior de imagem da assinatura física ou eletrônica (assinatura “digitalizada”), o que não supre as exigências legais. V – Após, voltem conclusos. VI – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto [1] https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1 [2] AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025. [3] TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005067-77.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.07.2025

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Processo nº 0028315-80.2025.8.16.0021

ID: 331439650

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028315-80.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INDUSLAB COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

WILIAN ZENDRINI BUZINGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0028315-80.2025.8.16.0021 Processo: 0028315-80.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$67.864,96 Autor(s): INDUSLAB COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 05.897.011/0001-30) Avenida Presidente Castelo Branco, 2231 - Jardim Presidente - LONDRINA/PR - CEP: 86.061-335 Réu(s): A3Q LABORATÓRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 05.642.544/0001-70) Rua Uruguai, 533 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-010 BIOVEL LABORATÓRIO DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA (CPF/CNPJ: 04.328.880/0001-80) Rua Rui Barbosa, 611 Sala 02 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-240 I – O exame da procuração apresentada pela parte autora evidencia que a assinatura aposta no corpo do instrumento, datado de 12 de fevereiro de 2021, não foi firmada fisicamente pelo representante legal da pessoa jurídica, tampouco se encontra vinculada a certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP-Brasil. É verdade que, em geral, é admissível a utilização de meios distintos de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Todavia, a Lei nº 11.419/2006, que disciplina especificamente o processo judicial informatizado – e não é demais lembrar que lex specialis derogat legi generali – estabelece que “assinatura eletrônica” corresponde a “assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica” (art. 1º, § 2º, inc. III, “a”). E, se é exigido certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, é porque se exige que a autoridade esteja credenciada à ICP-Brasil, o que não ocorre na espécie. Torna-se, pois, necessária a intimação do exequente para que regularize sua representação processual, apresentando procuração com assinatura eletrônica (= produzida com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil) ou assinatura física aposta por representante legal devidamente identificado. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA. CÓDIGO VERIFICADOR. NECESSIDADE. 1. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 2. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006. 3. Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. 4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)". Precedente. 5. Agravo interno não provido¹. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Produção de Prova Antecipada e Exibição de Documentos ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A, em que se indeferiu a petição inicial e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de regularização da representação processual, diante da apresentação de procuração eletrônica firmada via plataforma ZAPSIGN, não credenciada junto ao ICP-BRASIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma ZAPSIGN supre os requisitos legais de validade exigidos para o mandato judicial; (ii) determinar se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito diante da não regularização da representação processual no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça é cabível diante da demonstração da hipossuficiência econômica da parte, com documentos que comprovam rendimento mensal de aposentadoria como única fonte de renda. A validade da procuração outorgada por meio eletrônico exige a observância dos requisitos da Medida Provisória nº 2.200-2/01 e da Lei nº 11.419/2006, os quais estabelecem que a assinatura digital deve ser certificada por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-BRASIL. A plataforma ZAPSIGN, utilizada para assinatura da procuração, não possui credenciamento como Autoridade Certificadora, conforme consulta ao site oficial do ITI, sendo, portanto, inapta para conferir validade jurídica à assinatura nos termos exigidos para os atos processuais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que a assinatura digital emitida por entidade não credenciada na ICP-BRASIL não supre os requisitos legais para validade da representação processual, sendo legítima a extinção do processo quando não sanado o vício após intimação. Embora o documento eletrônico contenha dados adicionais como selfie, IP, geolocalização e token, tais informações não substituem o requisito legal da certificação digital válida, tampouco demonstram inequívoca anuência da parte ao instrumento de mandato. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. ___________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §1º, I, 321, parágrafo único, e 485, I; MP nº 2.200-2/01, art. 10, §§1º e 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv 0010392-41.2023.8.16.0173, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 12.04.2024; TJPR, ApCiv 0004159-04.2023.8.16.0084, 15ª Câmara Cível, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 24.02.2024; TJPR, ApCiv 0009658-95.2021.8.16.0194, 14ª Câmara Cível, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 06.03.2023². II – Desse modo, e diante do exposto, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando a procuração atualizada com assinatura digital válida ou com assinatura física do representante legal, que deverá ser regularmente identificado. III – Desde já registro que não será admitida a apresentação de documentos híbridos ou com inserção posterior de imagem da assinatura física ou eletrônica (assinatura “digitalizada”), o que não supre as exigências legais. IV – Após, voltem conclusos. V – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto ¹AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025. ²TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005067-77.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.07.2025

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Processo nº 5055365-08.2024.8.13.0702

ID: 305470363

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5055365-08.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ALVES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA LORENCONI LEMES SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5055365-08.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5055365-08.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: ARTHUR ALVES ANDRADE RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação anulatória de processo administrativo cumulada com obrigação de fazer, aduzindo o autor ter sido inserido um bloqueio em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), decorrente do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir PCNet n. 2021-702-000693-009-010552655-66, pelo cometimento de infração auto suspensiva (AIT n. S009191768), mas que ocorreram irregularidades durante o curso que ensejam a decadência do direito de punir, razão pela qual requer o arquivamento do processo. A tutela de urgência foi deferida (ID Num. 10310709935). O réu contestou (ID Num. 10336786392), alegando presunção de legitimidade dos atos administrativos e que, em se tratando de anulação de ato administrativo, ao poder judiciário cabe apenas analisar a legalidade da conduta, não se admitindo o exame do mérito administrativo, e, no caso, foi respeitado o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual não cabe a manifestação do judiciário para a nulidade da penalidade aplicada. Os elementos probatórios carreados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, arts. 355, I, 370 e 371). I – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência de irregularidades no processo administrativo que enseje o seu arquivamento. Em relação aos fatos, o autor comprovou a existência do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir referente ao PCNet n. 2021-702-000693-009-010552655-66 (ID Num. 10306142405 – p. 2), em virtude da autuação AIT n. S009191768, cometida em 03/06/2018 (p. 5), e penalidade de suspensão aplicada em 28/06/2022 (p. 6). Quanto ao direito, o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro sofreu alterações ao longo da tramitação do processo administrativo aqui debatido, de modo que a redação dada pela Lei n. 14.071, de 13 de outubro de 2020, com vigência a partir de 12 de abril de 2021, assim dispunha: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do cometimento da infração, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. […] § 6º Em caso de apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto no caput deste artigo será de 360 (trezentos e sessenta) dias. § 7º O descumprimento dos prazos previstos no caput ou no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a penalidade. Por seu turno, a redação conferida pela Lei n. 14.229 de 2021, de 21 de outubro de 2021, com vigência na própria data da publicação, trata da notificação da penalidade, nos termos abaixo: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. […] § 6º. O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. Nota-se que ao longo do processo de formação da multa de trânsito, houve a incidência de duas alterações legislativas, as quais deverão ser analisadas a partir de sua vigência, pois, embora aplicáveis imediatamente, não têm capacidade de retroação, senão vejamos: (…) Alterações legislativas ocorridas no Código de Trânsito Brasileiro, de natureza processuais incidem imediatamente sobre os processos administrativos em curso, em especial daquele objeto da discussão no juízo de origem no qual já proferida a decisão administrativa, entretanto, devendo-se respeitar os atos já praticados, consoante aplicação, por analogia, do disposto no art. 2º do Código de Processo Penal. 2 – Recurso desprovido. (TJMS – AI 1411680-21.2022.8.12.0000 – Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva – DJe 14/10/2022) Nesse ponto, a infração cometida pelo autor ocorreu em 03/06/2018 (ID Num. 10306142405 – p. 5), ou seja, antes da alteração normativa (21/10/2021), período em que o processo administrativo não estava concluído nessa data, de modo que o prazo decadencial deve ser contado a partir da aludida alteração. Fixadas tais premissas, o réu tinha até 19/04/2022 para expedir a notificação de penalidade, fato que só ocorreu em 29/06/2022 (ID Num. 10306142405 – p. 1), atingindo o decurso de 251 (duzentos e cinquenta e um dias) para a prática dos atos, em desacordo com o prazo legal. Fixadas tais premissas, o autor alega na inicial que o processo de suspensão tramitou sem a apresentação de defesa prévia ou recurso à JARI (ID Num. 10306155728 – 2), circunstância que atrai a aplicação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a expedição das notificações de penalidades, em consonância com o art. 282, §6º, da Lei n. 14.229 de 2021, a contar da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa (art. 282, §6º. II, da Lei n. 14.229 de 2021). Assim, considerando que o prazo começou a fluir em 21/10/2021 (conclusão do processo administrativo da penalidade), o réu tinha até 19/04/2022 para cientificar o autor de sua aplicação, o que só ocorreu em 29/06/2022 (ID Num. 10306142405 – p. 1), alcançando, assim, o decurso de 251 (duzentos e cinquenta e um) dias para a prática dos atos legais, em desacordo com o prazo legal. Nesse sentido, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ já decidiu: Recurso inominado. Ação anulatória de penalidade administrativa. Processo administrativo para aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Lei nº 14.229/21. Prazo decadencial de 180 dias para expedição da notificação. Processo administrativo ainda em trâmite quando da vigência da lei. Contagem do prazo a partir da nova regra. Notificação expedida fora do prazo legal. Decadência verificada. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004159-40.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel. Juiz Daniel tempski Ferreira da Costa - j. 06.04.2025) Portanto, impõe-se o reconhecimento da decadência, nos termos do art. 282, §7º, do CTB, e, consequentemente, o arquivamento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir n. PCNet n. 2021-702-000693-009-010552655-66 (ID Num. 10306142405) e seus efeitos. II – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a prejudicial de mérito de DECADÊNCIA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, consequentemente, ratificando a tutela de urgência deferida no ID Num. 10310709935, determino o arquivamento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de PCnet n. 2021-702-000693-009-010552655-66, sem qualquer prejuízo ao autor. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003407-29.2025.4.02.5118

ID: 294292132

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003407-29.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARBOSA SANTOS NILTON SOUZA SANTOS NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA GITAHY FERREIRA DA SILVA

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5003407-29.2025.4.02.5118/RJ EMBARGANTE : NILTON SOUZA SANTOS NETO ADVOGADO(A) : FLAVIA GITAHY FERREIRA DA SILVA (OAB RJ110240) EMBARGANTE : LEONARDO BARBOSA SANTOS ADVOGADO(… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5003407-29.2025.4.02.5118/RJ EMBARGANTE : NILTON SOUZA SANTOS NETO ADVOGADO(A) : FLAVIA GITAHY FERREIRA DA SILVA (OAB RJ110240) EMBARGANTE : LEONARDO BARBOSA SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIA GITAHY FERREIRA DA SILVA (OAB RJ110240) DESPACHO/DECISÃO NILTON SOUZA SANTOS NETO e LEONARDO BARBOSA SANTOS , opuseram os presentes Embargos de Terceiro, a imediata suspensão da indevida medida constritiva, com fundamento no art. 678 do CPC e, no mérito, a procedência do “pedido formulado para declarar-se a nulidade da indisponibilidade do usufruto de 50% dos imóveis devido ao cancelamento do usufruto decretado no 11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, com a consequente determinação de desconstituição da indisponibilidade perante o 11º Cartório de Imóveis competente”. A inicial vem acompanhada de documentos, no Evento 1. Afirmam que em novembro de 2024 solicitaram a extinção do usufruto vitalício junto ao Cartório do 11 RGI, em virtude do falecimento dos usufrutuários e que, ao receberem as certidões de ônus reais foram surpreendidos com a informação de indisponibilidade do usufruto de 50% dos imóveis por determinação judicial. Alegam que “Devido a este fato, os Embargantes opõem-se, por meio da presente ação, em face da indisponibilidade do usufruto sobre 50% dos imóveis de matrícula nº 46216 e 99771, em virtude do ajuizamento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF”. Alegam, ainda, que “Todavia, os embargantes são legítimos possuidores dos referidos imóveis, que foram adquiridos de Nilton Souza Santos e sua esposa Maria de Lourdes Soares de Souza por meio de doação da nua-propriedade em 23/09/2010 e 28/10/2010 com reserva de usufruto vitalício, sendo este cancelado em 25/11/2024 devido ao falecimento dos usufrutuários (docs. Anexos), obedecendo a regra do art. 1.410, inciso I do CC”. Decisão do Evento 10 determinou a emenda à inicial. A parte embargante promoveu a emenda à inicial, no Evento 14. É o relatório. DECIDO. Inicialmente recebo a petição do Evento 14 como emenda à inicial. Os embargantes afirmam que em novembro de 2024 solicitaram a extinção do usufruto vitalício junto ao RGI, em virtude do falecimento dos usufrutuários e, ao receberem as certidões de ônus reais foram surpreendidos com a informação da indisponibilidade do usufruto sobre 50% dos imóveis de matrícula nº 46216 e 99771. A parte embargante comprovou nos autos que o imóvel em discussão fora adquirido de Nilton Souza Santos e sua esposa Maria de Lourdes Soares de Souza, em 23.09.2010 , por meio de doação da nua-propriedade, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada perante o Cartório do 11º Ofício de Notas do Rio de Janeiro (Evento 1 – Anexo 6 e 7). A indisponibilidade geral de bens de LITOGRAFICA A FERREIRA LTDA, NILTON SOUZA SANTOS JUNIOR, NILTON SOUZA SANTOS e FLAVIO SOARES SANTOS foi determinada em 18/09/2023 (decisão do Evento 335) e cadastrado em 27/09/2023 (Evento 336), conforme consta da consulta/extrato CNIB (Ação de Execução – Processo nº 0004159-72.2014.4.02.5118). No Evento 14 destaca que a decisão determinou a indisponibilidade do usufruto sobre 50% dos imóveis pertencentes aos autores e o 11º Registro Geral de Imóveis procedeu “à averbação da restrição nas matrículas dos imóveis, a saber, matrícula nº 46.216, apartamento nº 302, do edifício situado na rua Mariz e Barros 923, na Freguesia do Engenho Velho, de propriedade de Leonardo Barbosa Santos , e matrícula nº 99.771, apartamento nº 401, do edifício situado na rua Mariz e Barros 923, na Freguesia do Engenho Velho, de propriedade de Nilton Souza Santos Neto ”. No caso dos autos consta na certidão de ônus reais a doação da nua-propriedade em favor dos embargantes Nilton Souza Santos Neto , CPF nº 100.692.477-90 (Evento 1 – Anexo 6 – fls. 01) e Leonardo Barbosa Santos , menor impúbere à época, representado pelos pais (Evento 1 - Anexo 7 – fls. 02), respectivamente, em 13/09/2010, anteriormente ao ajuizamento da execução. Neste sentido, a jurisprudência, que segue: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIRURADA.SENTENÇA MANTIDA. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade do cancelamento da penhora do imóvel situado na Avenida Japão, 06, Setor Ásia, Quadra 55, Bairro Cidade Continental, Serra, Estado do Espírito Santo, realizada nos autos da execução fiscal 50079192820194025001, doado, em caráter irrevogável e irretratável, para a ex-esposa e filhos do embargante, em maio de 2006. - Na espécie, adota-se, como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto do recurso sob análise. -Dos elementos probatórios coligidos aos autos, verifica-se que a penhora recaiu sobre o imóvel objeto de contrato particular de doação celebrado entre o embargante, ora apelado e sua ex-esposa, em 20/05/2006, com reconhecimento de firma, em 01/06/2006. -Registre-se que a doação feita por instrumento particular e submetida ao Ofício de Notas para o reconhecimento, ainda que desprovida de registro junto à matrícula do imóvel, é apta a afastar a fraude à execução se realizada anteriormente ao ajuizamento da execução, conforme jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedente. -Dessa forma, tendo sido a doação celebrada em 2006 e a inscrição do embargante em dívida ativa ocorrida, tão somente, em 2019, com o ajuizamento da execução fiscal, conforme se extrai do documento acostado ao evento 1, INIC1 do processo 50079192820194025001, não resta caracterizada a fraude à execução, não podendo o referido imóvel ser objeto de penhora por dívida do proprietário originário, ainda que a escritura não tenha sido levada a registro, consoante acima esposado, razão pela qual não merece acolhimento o pleito da Autarquia Federal, ora recorrente, impondo-se a manutenção da sentença. -Recurso de apelação do IBAMA desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5042792-83.2021.4.02.5001, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 02/05/2023, DJe 16/05/2023 16:36:51) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TCU. BEM IMÓVEL. DOAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO NULA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CEZAR WERMELINGER, da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, em execução de título extrajudicial ajuizada pela UNIÃO, que determinou a penhora do imóvel sito à Rodovia RJ 144, KM 60, S/Nº, Duas Barras/RJ. 2. Consta na certidão de ônus reais do imóvel a transferência da sua propriedade para Mariana Barbosa Wermelinger, em março de 1999, por doação, com reserva de usufruto pelo ora agravante. 3. A alienação é anterior à data de prolação do acórdão do TCU que condenou o agravante a pagar os valores cobrados na ação originária, em 02/2003. 4. Contudo, o juízo deferiu a penhora do imóvel em si, pertencente a terceiro estranho aos autos, sem apresentar fundamentação. 5. Malgrado a possibilidade de afastar a eficácia de negócio jurídico que importa em alienação de bens, em determinados situações previstas em lei, como a fraude à execução, a medida demanda fundamentação expressa, o que não ocorreu. 6. A diligência resultará em restrição indevida de patrimônio de terceiro. 7. Agravo de instrumento provido para afastar, por ora, a penhora do imóvel sito à Rodovia RJ 144, KM 60, S/Nº, Duas Barras/RJ. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e afastar, por ora, a penhora do imóvel sito à Rodovia RJ 144, KM 60, S/Nº, Duas Barras/RJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013906-37.2024.4.02.0000, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 04/02/2025, DJe 10/02/2025 09:46:59) A embargante também comprova a prenotação na matrícula do imóvel, conforme certidão do Evento 1 – Anexo 6 e 7). Merece acolhimento o pleito liminar, uma vez que presente a plausibilidade dos argumentos trazidos pelos embargantes. Isto porque os documentos que acompanham a inicial são suficientes para demonstrar, de forma convincente, ser o bem objeto da indisponibilidade de titularidade do ora embargantes. Com efeito, da documentação acostada aos autos pode-se ter como comprovado o fato de que os embargantes são os legítimos proprietários do imóvel penhorado, demonstrando a verossimilhança das alegações, uma vez que foi juntado aos autos documentos que comprovam efetivamente a transação havida entre as partes ali contratantes. Desta forma, em uma análise em sede de cognição sumária, é possível verificar que o bem objeto da indisponibilidade geral tenha sido objeto de transação entre as partes ali mencionadas, em data anterior à constrição determinada nos autos da execução. Também se vislumbra o risco da demora, considerando o processo de execução em curso, sendo necessária a concessão da liminar, a fim de evitar o perecimento do direito da embargante, o qual se procura preservar por meio dos presentes embargos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de medida liminar, para determinar a retirada da constrição judicial no registro de imóveis determinada pelo Juízo que recai sobre o imóvel objeto da demanda , até o julgamento final da demanda. Considerando que o cartório onde registrado o imóvel objeto da presente demanda (Registro de Imóveis - Cartório do 11º Ofício do Rio de Janeiro) não registrou a restrição no sistema CNIB, a fim de possibilitar o cumprimento da presente liminar, determino seja oficiado o referido cartório solicitando seja providenciado, no prazo de 5 (cinco) dias , resposta diretamente no sistema CNIB acerca do imóvel tornado indisponível nos autos do processo nº 0004159-72.2014.4.02.5118 (Protocolo 202309.2720.02953151-IA-580, realizado em 27/09/2023). Serve o presente despacho como ofício, podendo ser encaminhado ao referido Cartório via correio eletrônico, mediante certidão nos autos e com o comprovante de entrega. O cartório poderá responder a este Juízo acerca do cumprimento da presente ordem, também via correio eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a resposta do Cartório, providencie o Diretor de Secretaria o cumprimento da decisão do evento 10, diretamente no sistema CNIB. No mais, CITE-SE a Caixa Econômica Federal nos termos do art. 679, do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm

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Ortobom Marcas E Licenciamentos Ltda x L C Comércio De Colchões E Artigos De Cama Ltda Me

ID: 321264940

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004159-17.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORTOBOM MARCAS E LICENCIAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

L C COMéRCIO DE COLCHõES E ARTIGOS DE CAMA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

SERGIO TADEU COVRE MARTINEZ

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ARIADNE VALVERDE

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MAIKO FERNANDO FÜLBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004159-17.2023.8.16.0112 Processo: 0004159-17.2023.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Marca Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ORTOBOM MARCAS E LICENCIAMENTOS LTDA Réu(s): L C Comércio de Colchões e Artigos de Cama Ltda – ME SENTENÇA Vistos e examinados. I. RELATÓRIO Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais intentada por Ortobom Marcas e Licenciamentos Ltda. em face da empresa L C Comércio de Colchões e Artigos de Cama Ltda. Em síntese, a autora alega prática de concorrência desleal. Sustenta que a requerida estaria imitando indevidamente sua marca “ORTOBOM”, de alto renome, ao utilizar a denominação “ORTOCOLCHÕES”, com uso semelhante de cores e direcionamento ao mesmo público, o que poderia gerar confusão e associação indevida entre os estabelecimentos. Requereu, liminarmente, a imediata cessação do uso do nome impugnado, sob pena de multa diária, e, no mérito, a condenação da requerida à abstenção definitiva, ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 e das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 1). Decisão inicial que não concedeu a liminar e determinou as diligências de praxe (mov. 28). A requerida foi citada (mov. 33). Interposto agravo de instrumento pela autora em face da decisão de não concessão do pedido liminar, o qual foi indeferido liminarmente em sede recursal e não provido (movs. 34 e 48). A requerida apresentou contestação impugnando integralmente as alegações da autora, negando qualquer tentativa de imitação ou aproveitamento indevido da marca ORTOBOM. Sustenta que a denominação “ORTOCOLCHÕES” é legítima e não tem potencial de confundir consumidores ou gerar associação com a marca da autora. Aduz tratar-se de microempresa sediada no interior do Paraná, com atuação voltada à revenda de móveis em geral, e não exclusivamente de colchões. Destaca que comercializa produtos de diversas marcas, inclusive da própria ORTOBOM. Afirma que não há semelhança relevante entre as marcas, já que sua logomarca, identidade visual e cores utilizadas são distintas das adotadas pela autora. Ao final, requer a total improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 35). Houve impugnação à contestação (mov. 39). As partes especificaram as provas que desejavam produzir (movs. 45 e 46). Sobreveio decisão de saneamento, onde foram fixados os pontos controvertidos e determinou-se a produção de provas, em especial, a pericial (mov. 49). Foi juntado o laudo pericial (mov. 83). A autora impugnou o laudo e apresentou parecer de assistente técnico (mov. 87). A perita judicial prestou esclarecimentos (mov. 91). Ao mov. 95, a promovente pugnou pela desconsideração do laudo pericial produzido no feito. Pedido indeferido e laudo homologado pelo Juízo (mov. 97). A parte autora apresentou suas derradeiras alegações (mov. 107), enquanto a promovida renunciou ao prazo concedido (mov. 106). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO No âmbito do Direito Empresarial, a marca é compreendida como um dos principais sinais distintivos utilizados pelo empresário para identificar seus produtos ou serviços e diferenciá-los dos oferecidos por concorrentes. Trata-se de um bem imaterial, tutelado pelo ordenamento jurídico com o objetivo de assegurar ao titular o uso exclusivo, conferindo-lhe proteção contra usos indevidos por terceiros. A tutela da marca no Brasil está regulamentada, sobretudo, pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), que define os direitos e deveres dos titulares de marcas, bem como os procedimentos para seu registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A proteção jurídica da marca está condicionada ao seu registro, conferindo ao titular o direito exclusivo de uso em todo o território nacional em seu ramo de atividade. A marca tutela, portanto, interesses econômicos e concorrenciais, ao preservar a identidade empresarial e o valor agregado a um produto ou serviço, garantindo a fidelização do consumidor e evitando o aproveitamento parasitário por concorrentes. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, "para a caracterização da infringência de marca, não é suficiente que se demonstrem a semelhança dos sinais e a sobreposição ou afinidade das atividades. É necessário que a coexistência das marcas seja apta a causar confusão no consumidor ou prejuízo ao titular da marca anterior, configurando concorrência desleal", conforme enunciado no seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOBRE A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO INIBITÓRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE MARCA. IMITAÇÃO DE TRADE DRESS. CONCORRÊNCIA DE DESLEAL . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INEDITISMO, CONFUSÃO AO CONSUMIDOR OU DESVIO DE CLIENTELA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL CARIOCA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA . ÓBICE DA SÚMULA 7, STJ. SUPRESSIO. PERDA DO DIREITO DE APROPRIAR-SE DA ROUPAGEM, POR CARÊNCIA DE ÂNIMUS. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AS MARCAS, HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS . RECURSO IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, NCPC . 1. Recurso interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Para a caracterização da infringência de marca, não é suficiente que se demonstrem a semelhança dos sinais e a sobreposição ou afinidade das atividades . É necessário que a coexistência das marcas seja apta a causar confusão no consumidor ou prejuízo ao titular da marca anterior, configurando concorrência desleal. Precedentes. 3. A doutrina criou parâmetros para a aplicação do 124, XIX, da Lei nº 9 .279/96 ao caso concreto, listando critérios para a avaliação da possibilidade de confusão de marcas: a) grau de distintividade intrínseca delas; b) grau de semelhança entre elas; c) legitimidade e fama do suposto infrator; d) tempo de convivência delas no mercado; e) espécie dos produtos em cotejo; f) especialização do público-alvo; e g) diluição. 4. Com base nos elementos fático-probatórios dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inocorrência de concorrência desleal pela marca TRATEX em relação a marca NEUTROX, já que convivem desde os anos 70. 5 . Falta de originalidade/pioneirismo e vulgarização das roupagens utilizadas, que seguiram as tendências de mercado, como outras tantas marcas do mesmo segmento, não havendo se falar em confusão ou má-associação entre os consumidores. 5. A revisão do entendimento firmado na instância ordinária atrai a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 6 . Hipótese que se subsome a supressio, por carência de animus na defesa do trade dress. Inércia que culminou na perda do próprio direito de apropriação do conjunto-imagem. 7. Convivência harmônica entre as marcas há mais de quarenta anos, sem notícias de litígio ou conflito, no período . Ausência de concorrência real entre as marcas. 8. Não provimento do recurso, com majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, não sendo aplicável, no caso, o limite previsto no § 2º do mesmo artigo porque a verba honorária foi fixada com base em equidade (art . 20, 4º do CPC/73). (STJ - REsp: 1726804 RJ 2018/0018687-8, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) No caso dos autos, a parte autora comprova o registro da marca distintiva "Ortobom", sendo que a controvérsia gira em torno da alegação de que a requerida estaria praticando concorrência desleal e violação marcária, ao utilizar a denominação “ORTOCOLCHÕES”, o que, segundo a autora, representaria imitação indevida de sua marca, de seu uso distintivo e reconhecido renome. Alega que a requerida reproduziria elementos distintivos essenciais, tais como o radical “ORTO”, cores semelhantes e mesmo público-alvo, o que induziria o consumidor a erro. Entretanto, tais alegações não se sustentam à luz da prova técnica produzida nos autos, a qual deve prevalecer, nos termos do art. 473 do CPC, por reunir as conclusões fundamentadas da perita, especialista em propriedade industrial, sendo que o estudo contou com metodologia própria da análise marcária. a) Do uso do termo “ORTO” e da ausência de exclusividade Inicialmente, não prospera o argumento de que o uso do prefixo “ORTO” pela requerida configuraria, por si só, violação à marca da autora. O laudo pericial, em conjunto com a base técnica de dados do INPI (documentos “Marca ORTOBOM – Busca Webseek”), demonstra que o prefixo “ORTO” é de uso amplamente difundido no segmento de produtos ortopédicos e colchões, sendo utilizado por diversas empresas do ramo, o que lhe retira exclusividade jurídica (item 5.1, mov. 83). De outro lado, a perita destacou que o termo “COLCHÕES” possui caráter descritivo e, conforme jurisprudência consolidada, expressões genéricas e descritivas de uso comum não são passíveis de apropriação exclusiva, nos termos do art. 124, VI e XIX, da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). Portanto, o simples fato de a marca da ré conter o prefixo “ORTO”, ou conter a descrição "COLCHÕES" não é suficiente para caracterizar imitação ou tentativa de associação indevida com a marca ORTOBOM, inexistindo, neste ponto, qualquer ilicitude. b) Das diferenças visuais e ausência de semelhança gráfica ou conceitual Outro ponto central levantado pela autora refere-se à suposta semelhança visual entre os elementos gráficos das marcas. Contudo, o laudo pericial (item 5.2, mov. 83) esclarece que as marcas são graficamente distintas, considerando os seguintes fatores técnicos: Aspecto gráfico: ''(...) considerando o uso de elemento figurativo bastante distinto, cores e tipografia diversa, afasta-se a possibilidade de confusão. Assim, quanto à homografia, é possível afirmar não que existe grau de semelhança suficiente a gerar associação, conexão ou confusão entre os signos.'' (mov. 83). Aspecto fonético: ''(...) Quanto à homofonia, atendo-se aos elementos nominativos principais utilizados pelos signos: “ORTOBOM” e “ORTOCOLCHÕES”, verifica-se que o prefixo "ORTO" é comum em ambas as marcas, mas diante do acréscimo do termo “BOM” pela Requerente a sonoridade das marcas apresenta diferença. Assim, quanto à homofonia também não é possível afirmar que as marcas possuem grau de semelhança suficiente para gerar a associação, conexão ou confusão.'' (mov. 83). Aspecto ideológico: ''(...) da observação dos signos distintivos em apreço denota-se como semelhança apenas o uso da parcela nominativa “ORTO”. Ademais, a impressão de conjunto causada pelo signo adotado pela Requerida não se parece com impressão do conjunto provocada pela marca da Requerente.'' (mov. 83). Tais distinções visuais, gráficas e compositivas afastam qualquer risco real de confusão, especialmente considerando a natureza dos produtos comercializados, que demandam maior elucubração por parte do consumidor já que o investimento é considerável, e as compras não são realizadas de forma habitual. c) Da inexistência de risco de confusão e da atuação mercadológica diversa A alegação de que os consumidores estariam sendo levados a erro ou à associação indevida não encontra respaldo nas provas dos autos. A perícia foi clara ao afirmar que a marca “ORTOCOLCHÕES” não tem o potencial de causar confusão mercadológica relevante, isso porque, a marca conta com sinais visualmente distintos. Além disso, deve ser considerada a realidade econômica e geográfica da empresa requerida. Trata-se de microempresa de atuação restrita ao interior do Paraná, voltada à revenda de móveis e colchões multimarcas, sem qualquer campanha publicitária em grande escala ou nacional. Ademais, a requerida comercializa, inclusive, produtos da própria autora (ORTOBOM), o que revela ausência de animus de captação parasitária ou prática desleal. No tocante ao público-alvo, embora ambas as empresas atuem no segmento de colchões, a autora é fabricante de grande porte, enquanto a ré é revendedora multimarcas de pequeno alcance, o que afasta a sobreposição de atuação mercadológica e contribui para a ausência de confusão no ponto de venda, conforme atestado no item 5.6 do laudo pericial. d) Da ausência de má-fé e de concorrência desleal Também não restou demonstrada qualquer conduta dolosa ou intencionalmente desleal por parte da requerida. A perícia não identificou elementos que indicassem tentativa deliberada de se associar à imagem da autora ou de confundir o consumidor. Além disso, a autora não apresentou qualquer prova de prejuízo concreto, queda de vendas ou perda de clientela decorrente do uso da marca “ORTOCOLCHÕES”, o que afasta a configuração dos elementos objetivos e subjetivos da concorrência desleal previstos no art. 195 da LPI. Assim, mesmo a alegação de diluição da marca de alto renome não se sustenta. A proteção conferida pelo art. 125 da LPI exige prova de afetação negativa da força distintiva da marca ou de sua reputação, o que não ocorreu, conforme analisado tecnicamente pela perita e reforçado no parecer técnico juntado pela defesa (mov. 88.1). Por fim, observe-se como o TJPR já decidiu em casos similares, no que se refere a todos os pontos elencados acima: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA – IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO EXCLUSIVA DA DENOMINAÇÃO “ITÁLIA” – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 124, INCISO IX DA LEI nº 9.279/96 – VEDAÇÃO AO USO EXCLUSIVO DA EXPRESSÃO “GRILL” – RADICAL DE USO COMUM – CONCORRÊNCIA DESLEAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES – REPRESENTAÇÕES VISUAIS E CIDADES DISTINTAS – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038396-08.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 22.05.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA A RÉ RETIRAR DE CIRCULAÇÃO OS PRODUTOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À MARCA REGISTRADA PELA AUTORA. 1. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1.1 CONJUNTO MARCÁRIO COMPOSTO POR SINAL DE CARÁTER GENÉRICO, DE USO COMUM, MERAMENTE DESCRITIVO DO PRODUTO/SERVIÇO. EXPRESSÃO NÃO REGISTRÁVEL COMO MARCA, DE FORMA ISOLADA (LEI Nº 9.279/1996, ART. 124. VI). AUSÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE INDÍCIOS DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE SINAIS DISTINTIVOS DA MARCA REGISTRADA PELA EMPRESA AUTORA E EM CONDIÇÕES DE RESULTAR EM DESVIO DE CLIENTELA OU CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. 1.2 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS POR PREÇO INFERIOR AO DO CONCORRENTE. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 195 DA LEI Nº 9.279/1996. 1.3 CONJUNTO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, “CAPUT”, DO CPC. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REVOGADA. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. PROCESSO AINDA EM FASE EMBRIONÁRIA. COIMA INCABÍVEL NESTA SEDE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052123-22.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 09.02.2022) Expostos os fatos e fundamentos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Apesar da coincidência parcial dos elementos integrantes da marca (o prefixo "ORTO" e, em certa medida, o uso das cores azul e branco), os pontos de contato não são suficientes a influir ou prejudicar a individualização entre as marcas e seus produtos, particularmente considerando a abrangência da empresa autora, e a experiência no momento de aquisição dos produtos. Dessa feita, estão ausentes os elementos selecionados pela jurisprudência para o reconhecimento da infringência da marca, o que restou assentado pelo laudo pericial colacionado ao feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito e, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Nos termos do artigo 1010, §3º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Espólio De Carlos Alberto Fontoura Torres Rep/P/ Maria De Fátima Pinto Torres e outros x Ruby 33 Alimentos Ltda

ID: 314494124

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0091316-55.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO FONTOURA TORRES REP/P/ MARIA DE FÁTIMA PINTO TORRES MARIA DE FÁTIMA PINTO TORRES

Polo Passivo:

RUBY 33 ALIMENTOS LTDA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE AMARAL BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0091316-55.2024.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos U… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0091316-55.2024.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0091316-55.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00244033 RECTE: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO FONTOURA TORRES REP/P/ MARIA DE FÁTIMA PINTO TORRES RECTE: MARIA DE FÁTIMA PINTO TORRES ADVOGADO: LUIS FELIPE AMARAL BARROS OAB/RJ-089360 RECORRIDO: RUBY 33 ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA OAB/RJ-001371B DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0091316-55.2024.8.19.0000 Recorrente: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO FONTOURA TORRES Recorrida: RUBY 33 ALIMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 51/63, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Público Privado, assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESERVA DE HERDEIRO. CRITÉRIO PARA AVALIAÇÃO DA MEAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial. A decisão determinou a imissão do arrematante na posse de imóvel, atribuindo à meeira o valor correspondente à sua meação, com base na avaliação do bem. O recurso alega ausência de reserva de herdeiro, critério inadequado para avaliação da meação, impenhorabilidade do imóvel e discordância sobre o valor atribuído ao bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar a alegada ausência de reserva de herdeiro; (ii) verificar se o critério utilizado para a avaliação da meação é adequado; (iii) discutir a impenhorabilidade do imóvel objeto da execução; e (iv) examinar a legalidade do valor atribuído ao bem para fins de execução e arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reserva de herdeiro não foi objeto de pedido específico na instância de origem, inviabilizando sua análise em sede recursal sob pena de supressão de instância. 4. O critério de atribuição do valor da meação seguiu o disposto no art. 843, caput e §2º, do CPC, com base na avaliação oficial do imóvel, estando correta a decisão que fixou o valor proporcional à meeira. 5. A alegação de impenhorabilidade do imóvel encontra-se acobertada pela preclusão, uma vez que o Espólio já havia impugnado a questão sem êxito em recursos anteriores. 6. O valor atribuído ao imóvel foi definido com base em avaliação oficial igualmente preclusa. 7. A jurisprudência do STJ reitera que, após a assinatura do auto de arrematação e a expedição da carta, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, salvo demonstração de vício ou preço vil, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de pedido expresso de reserva de herdeiro na instância de origem inviabiliza sua análise em sede recursal. 2. O critério para avaliação da meação deve observar a avaliação oficial do imóvel, conforme art. 843, caput e §2º, do CPC, e não o valor da arrematação. 3. A preclusão impede a rediscussão da impenhorabilidade do imóvel quando a matéria já foi decidida em agravos anteriores. 4. A arrematação do imóvel torna-se perfeita, acabada e irretratável após a expedição da carta, salvo comprovação de vício ou preço vil. 5. A segurança jurídica deve ser resguardada para proteger terceiros adquirentes de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 843, caput e §2º; 903. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.825.351/SC. Nas razões de recurso especial, o recorrente argumenta que o acórdão violou o artigo 843, parágrafo 2º, do CPC. Alega a ausência de intimação do herdeiro e da meeira por ocasião da abertura de inventário, erro no cálculo da dívida, erro na avaliação do imóvel por parte do OJA, inobservância das melhorias realizadas no imóvel, bem como da impenhorabilidade do mesmo. Contrarrazões às fls. 102/110. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Pugna o Agravante pela reforma da decisão em razão de não haver previsão da reserva do herdeiro, bem como em função de ter levado em consideração o valor da adjudicação e não o de avaliação do imóvel para fins de reserva da meeira. De início, rechaça-se a alegação de que o valor atribuído à meação da meeira se deu com base na arrematação, eis que a decisão é muito clara ao afirmar que "O imóvel foi avaliado em R$142.000,00, conforme avaliação de fls. 629/630. Desse modo, deve ser resguardado à viúva 50% do valor da avaliação, na forma do disposto no art. 843, caput §2° do CPC, ou seja, R$ 71.000,00." (grifamos) Assim, quanto ao valor atribuído à meação, não possui interesse em recorrer o Agravante. No que diz respeito à reserva do herdeiro, compulsando-se os autos de origem, em especial a petição de índice nº 871 que deu azo à decisão atacada, verifico que não há qualquer pedido do Agravante nesse sentido, não havendo pronunciamento judicial sobre o tema que deva ser reavaliado pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Adverte-se ainda o Agravante sobre o abuso do direito de recorrer, tendo em vista que já foram interpostos outros 5 (cinco) recursos nesta esta instância superior com o objetivo de discutir todas as demais alegações deste agravo, como a impenhorabilidade do imóvel e valor a ele atribuído (...)Ato contínuo, após a avaliação do bem e designação de hasta pública, o Espólio agravou da decisão, cujo recurso deixou de ser conhecido (índice nº 784). Deste modo, a decisão que determinou a avaliação do bem e a designação de hasta pública, já se encontrava preclusa quando o Agravante ajuizou ação anulatória (nº 0004159-73.2022.8.19.0207) pretendendo a anulação da penhora e a arrematação do imóvel, com a declaração de total ineficácia da arrematação. Assim, ao contrário do que pretende fazer crer o Recorrente, a questão está fulminada pelo manto da preclusão, sendo certo que uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, qualquer que seja a modalidade de leilão, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, à luz do artigo 903 do CPC (...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019) Portanto, com relação à alegada violação a normas infraconstitucionais, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Oli Guarnieri x Banco Daycoval S/A

ID: 276230326

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051757-41.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OLI GUARNIERI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

MIGUEL GIACOMET MEZZALIRA

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GUILHERME NARDI SCOLARI

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RENATA GABRIELA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0051757-41.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0051757-41.2025.8.16.0000 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SARANDI. AGRAVANTE: OLI GUARNIERI. AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATORA: DES.ª SUBST. LUCIANA DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI. VISTOS e examinados estes autos de Agravo de Instrumento n. 0051757-41.2025.8.16.0000 em que é agravante Oli Guarnieri e é agravado Banco Daycoval S.A. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de Embargos de Terceiro n. 0004159-96.2025.8.16.0160 contra decisão do juízo da Vara Cível da Comarca de Sarandi, que assim decidiu (mov. 14 – 1º grau): “(...) 1. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de autos de Embargos de Terceiro, registrados sob nº 4159- 96.2025.8.16.0160, em que é embargante OLI GUARNIERI e, é embargado BANCO DAYCOVAL S /A. O embargante, por intermédio de seu advogado, opôs os presentes embargos de terceiro, alegando, em suma: que, ainda no ano de 2023, adquiriu o veículo VOLVO/FH12 380 4X2 T, ano 1999/2000, da pessoa de FABIO RAMALHO DA SILVA; que restou ajustado que a transferência do bem perante ao DETRAN somente ocorreria após a quitação de todas as parcelas; que, então, após o pagamento das parcelas, foi surpreendido ao verificar que o veículo estava bloqueado pelo RENAJUD. Ao final, pugnou pela antecipação de tutela, consistente na suspensão dos atos expropriatórios e a baixa do bloqueio RENAJUD. É o breve relatório. Decido. Conforme prevê o art. 300 do CPC, a concessão de antecipação da tutela está condicionada a demonstração da probabilidade do direito invocado, bem como o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo. O embargo de terceiro, tal como concebido no Código de Processo Civil, trata-se de procedimento especial que tem por objetivo possibilitar a terceiro defender sua posse/direitos sob bens que teriam sido alvo de constrição judicial, determinada em processo no qual não figura. No caso em apreço, em que pese os argumentos lançados pelo embargante, não se observa o preenchimento dos requisitos necessários à liminar pleiteada. Afinal, não restou demonstrada a ausência de registro da alienação fiduciária do CRV do veículo, condição esta para que a alienação fiduciária não seja oponível ao terceiro de boa-fé. Nesse sentido: (...) Portanto, ausente o fumus boni iuris, indefiro o pedido liminar. (...)” Oli Guarnieri recorre afirmando que adquiriu um veículo por meio de contrato particular de compra e venda, tendo sido realizada a tradição no momento da celebração, com a condição de que a documentação seria regularizada quando da quitação do automóvel pelo alienante. No entanto, foi surpreendido com busca e apreensão visando o veículo que adquirira, pois o bem era garantia de contrato descumprido pelo proprietário anterior. Desse modo, sustentou que os atos expropriatórios devem ser suspensos, concedendo-se a antecipação de tutela. Ao final, pugnou o provimento do recurso. É o relatório. O artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015 afirma que o magistrado somente decidirá questões sobre a quais as partes tiveram oportunidade de apresentar manifestações. Quanto à admissibilidade recursal, o recorrente pode expressar no momento da interposição do recurso; e o recorrido, quando das contrarrazões. Desta forma, passo à análise do tema. O recurso está acompanhado das peças obrigatórias e necessárias ao deslinde da causa a que se referem os artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, sendo eventuais lacunas colmatadas nos termos do art. 1.017, §5º do Código de Processo Civil. Verifica-se a tempestividade. Quanto à sua admissibilidade, a decisão ora agravada se enquadra na hipótese do art. 1.015, I do Código de Processo Civil, ficando dispensado o preparo ante o deferimento da justiça gratuita na decisão recorrida. A recorrente pretende a concessão de antecipação de tutela a fim de impedir a expropriação do veículo que afirma ter adquirido de boa-fé, mas que foi apreendido por dívida do proprietário anterior. A pretensão liminar exige a demonstração de fumus boni iuris e de periculum in mora. Sobre o fumus boni iuris, a doutrina esclarece: “... [apresentação de] elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial”, como ensina Ugo Rocco.10 O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. (...) Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias. Somente é de cogitar-se da ausência do fumus boni iuris quando, pela aparência exterior da pretensão substancial ou pela total inexistência de elementos probatórios a sustentá-la, se divise a fatal carência de ação ou a inevitável rejeição do pedido, pelo mérito.” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. volume I. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 732-733) Quanto ao periculum in mora: “Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300).” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. volume I. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 733) As partes firmaram contrato de compra e venda do veículo descrito no contrato, datado de 01/12/2023, com firmas reconhecidas em 22/12/2023 (mov. 1.7 – 1º grau), no qual não consta qualquer menção a constrições no veículo. Está comprovado que o agravante realizou pagamentos relativos ao veículo (mov. 1.8 – 1º grau). O documento juntado, ao mov. 1.9 – 1º grau, é inócuo na presente causa, uma vez que não está especificado a que veículo se refere o orçamento, impossibilitando aferir se é relativo ao bem em questão. A boa-fé deve ser presumida, nos termos do Código Civil: Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família. E, ainda que o contrato seja parco em esclarecimentos, a norma civil estabelece: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Destarte, evidencia-se o fumus boni iuris, pois o adquirente de boa-fé que desconhece embaraços impeditivos à transferência do bem é lesado injustamente com a constrição. Evidente o periculum in mora, visto que nos autos de Busca e Apreensão n. 0008899-34.2024.8.16.0160 foi determinada a apreensão do veículo (mov. 1.12 – 1º grau), que é utilizado à subsistência da parte (mov. 1.10 – 1º grau). Assim, imperioso CONHECER e DEFERIR a antecipação de tutela pretendida, pois demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora, determinando que seja sustada a ordem de busca e apreensão, ficando o agravante nomeado depositário fiel do automóvel até ulterior deliberação por esta Corte. Requeira-se informações ao juízo a quo sobre o exercício positivo ou negativo do juízo de retratação e outros elementos que reputar necessários. Após, INTIME-SE a parte agravada para que apresente contrarrazões no prazo legal, observada a contagem em dobro se cabível. Ultimadas todas as diligências, feitas as devidas certificações, retornem conclusos para análise e julgamento. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Desembargadora Substituta

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Município De Guaratuba/Pr x Márcia Christina Correia

ID: 259404791

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000755-59.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR

Polo Passivo:

MáRCIA CHRISTINA CORREIA

Conclusão

Advogados:

GISELI CANTON NICOLAO YOSHIOKA

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ANA PAULA FERNANDES

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EDUARDO SCHNEIDER NETO

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LEONARDO LUÍS DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000755-59.2025.8.16.0088 Recurso: 0000755-59.2025.8.16.0088 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rein… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000755-59.2025.8.16.0088 Recurso: 0000755-59.2025.8.16.0088 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Requerente(s): Município de Guaratuba/PR Requerido(s): MÁRCIA CHRISTINA CORREIA I - Município de Guaratuba/PR interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Argumentou, em síntese, ofensa aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI e 1.022, do Código de Processo Civil, sustentando que no julgamento dos Embargos de Declaração o Tribunal incorreu em omissão e ausência de fundamentação, pois não se manifestou a respeito da alegada existência de jurisprudência e decisões do próprio Tribunal que dão amparo às suas alegações quanto à impossibilidade de a recorrida preencher os requisitos constitucionalmente estabelecidos para superar a fase de estágio probatório. Ainda, alegou ofensa aos artigos 36, da Lei Municipal nº 1.383/2009, 16, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 15/2023 e 41, da Constituição Federal, além de dissídio jurisprudencial, defendendo que: a) é necessária a manutenção do ato administrativo que exonerou a recorrida, pois, respeitado o contraditório, é cabível a exoneração do servidor no período de estágio probatório quando constatada a sua inaptidão; b) é inviável manter a servidora indefinidamente em estágio probatório gozando de licença saúde, pois esta espécie de licença é temporária, bem como não é possível aposentá-la por invalidez em razão da expressa vedação da legislação municipal em razão de se tratar de doença pré-existente; c) a recorrida não foi avaliada durante o período de afastamento; d) o Poder Judiciário adentrou no mérito do ato administrativo, o que não pode ser admitido. Pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. II - Não se verifica a alegada afronta aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI e 1.022, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o Colegiado incorreu em omissão e ausência de fundamentação em relação a alegação de impossibilidade de preenchimento dos requisitos que possibilitariam à recorrida ultrapassar o estágio probatório. Os Embargos de Declaração foram rejeitados sob o fundamento da inexistência de vícios, sendo que a respeito das alegações do recorrente esclareceu: “(...) Entretanto, analisando a casuística, vislumbro os aventados vícios, inexistindo supedâneo para a pretensão do não insurgente, tendo em vista que o v. acórdão impugnado (Mov. 99.2-TJ dos autos de Apelação Cível nº 000575664.2021.8.16.0088) resolveu a controvérsia com respaldo em entendimento jurisprudencial e em legislação pertinente aplicável ao caso concreto, após cautelosa análise dos fatos e documentos que instruem o caderno processual, decorrendo as informações essenciais a resolução do litígio, e aonde, portanto, as características concernentes às questões nevrálgicas foram devidas e completamente resolvidas. Ora, não há qualquer vício no decisum, pois restou amplamente debatido e confirmado que, quando da posse, a embargada era portadora da doença, porém, controlada desde 2014, sobrevindo a incapacidade para o trabalho somente após a posse legítima, tendo, inclusive, passado por processo de avaliação antes do início da incapacidade para o trabalho. Observa-se, outrossim, que o embargante afirma que seus pleitos em contrarrazões não foram analisados, todavia, tal afirmação mostra-se meramente protelatória, na medida em que as jurisprudências utilizadas não citam especificamente casos do Município em questão, podendo levar este Juízo a erro, como ocorreu na sentença, que se referiu à legislação de outro regime próprio que não o discutido nos autos. Com efeito, evidente o errôneo entendimento do embargante em relação à finalidade do presente recurso e a sua destinação, bem como as condições para o seu acolhimento, posto que é explícita a tentativa em utilizar da via dos declaratórios para modificar o mérito da questão, utilizando a argumentação de pretexto ao mero inconformismo com a deliberação hostilizada. (...)” (fls. 04, do acórdão dos Embargos de Declaração nº 0004159-55.2024.8.16.0088). Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.283.100/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Não é possível analisar, em recurso especial, a alegada ofensa ao artigo 41, da Constituição Federal, porquanto o Superior Tribunal de Justiça atua com o escopo de uniformizar a interpretação das normas federais, consoante se infere do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, possuindo o entendimento no sentido de que “(...) não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, por meio do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. (...)” (STJ - AgInt no REsp n. 2.136.135/RJ, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024.) Quanto aos artigos 36, da Lei Municipal nº 1.383/2009 e 16, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 15/2023, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) a hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais - no presente caso, da Lei municipal 3.606/2003 -, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.468.572/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) E ainda, no mesmo sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. SUPOSTA OFENSA À SUMULA N. 626 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 518 DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 32, § 2.º, DO CTN. NECESSÁRIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL INTEGRA LOTEAMENTO DEVIDAMENTE APROVADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Para reconhecer que o imóvel de propriedade da parte agravada está situado em área urbanizável, ou de expansão urbana, nos termos do art. 32, § 2.º, do Código Tributário Nacional, seria imprescindível a análise de lei local (Lei Complementar municipal n. 10/2006), o que é inviável em recurso especial, diante da incidência, por analogia, da Súmula n. 280 do STF, que preceitua: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". (...)” (AgInt no REsp n. 2.058.870/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Incidente, portanto, a Súmula 280/STF a impedir o seguimento do recurso. E, “(...) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (...)” (AgInt no REsp n. 2.093.794/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “(...) para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. (...)” (STJ - AgInt na TutCautAnt n. 362/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado. III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 280, do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR24

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Bradesco Vida E Previdencia S.A. e outros x Desembargador Do Trabalho Agenor Calazans

ID: 339396386

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007315-45.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. EDER FLAVIO DE MELO

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR DO TRABALHO AGENOR CALAZANS

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ MSCiv 0007315-45.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: BRADESCO VIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ MSCiv 0007315-45.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. IMPETRADO: DESEMBARGADOR DO TRABALHO AGENOR CALAZANS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28afe3b proferida nos autos. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0007315-45.2025.5.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIA N. 0004149-45.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A IMPETRADO: DESEMBARGADOR AGENOR CALAZANS LITISCONSORTE: EDER FLÁVIO DE MELO RELATORA: ANA PAOLA MACHADO DINIZ Visto etc. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA impetra, com pedido de liminar, o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Ex.mo Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, praticado nos autos da ação rescisória n.º 0004149-45.2025.5.05.0000, tendo como litisconsorte EDER FLÁVIO DE MELO, que não apreciou o pedido de liminar ali constante, postergando para momento futuro. Argumenta que, ainda que o sobrestamento seja medida legítima diante do reconhecimento da repercussão geral da matéria objeto da rescisõria, tal fato não eximiria o julgador de apreciar os pedidos formulados nos autos, especialmente quando presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória, com base no art. 300 do CPC. Aduz que o escopo da suspensão determinada pelo STF no Tema 1389 não impede a análise de medidas urgentes voltadas à preservação da utilidade do processo, mormente diante da iminência da prática de atos expropriatórios para cumprimento da sentença, estimado em valor superior a 4 milhões de reais. O perigo da demora estaria revelado na ocorrência de dano patrimonial irreparável, o que imporia a necessidade de tutela cautelar, ainda que em sede de cognição sumária, a fim de evitar o perecimento do direito. Pontua que a discussão perante o STF poderá demorar meses e até mesmo anos, antes de ser dada um solução definitiva e transitada em julgado. Requer seja concedida (i)“desde logo e em sede de cognição sumária, a segurança pleiteada para deferir diretamente a medida liminar requerida na Ação Rescisória n.º 0004159-49.2025.5.05.0000, suspendendo-se os atos executivos em curso na reclamação trabalhista n.º 0001248-58.2017.5.05.0028, inclusive a expedição de alvarás e a liberação de valores, diante da presença dos requisitos legais e da urgência da medida, a fim de evitar dano patrimonial irreversível; (ii) subsidiariamente, caso não se entenda pelo deferimento direto da liminar, que seja determinada à autoridade coatora a imediata apreciação do pedido de tutela provisória, independentemente da determinação de sobrestamento da matéria objeto do Tema 1.389 da Repercussão Geral do STF, por se tratar de medida voltada a preservar a utilidade do provimento final e evitar risco irreparável”. Analiso. Trata-se de ação mandamental manejada contra a decisão que teria deixado de apreciar o pedido de liminar referente à suspensão da execução, constante da ação rescisória, por força de sobrestamento da ação com base no Tema 1389 do STF, de Repercussão Geral. Transcrevo a decisão impugnada (fl. 212 do pdf), proferida em maio/2025: “Cuida-se de Ação Rescisória, com pedido liminar, em que BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A busca a desconstituição de título transitado em julgado nos autos da reclamação trabalhista nº 0001248-58.2017.5.05.0028, no qual foi reconhecido vínculo empregatício com o reclamante, afastando a tese patronal de autonomia na prestação de serviços como corretor de seguros. Verifico que o presente feito envolve matéria idêntica à tratada no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603/PARANÁ, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ensejando o Tema 1389 que aborda os seguintes assuntos: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.” Em 14/04/2025 foi encaminhado ao Presidente deste 5º Regional Ofício Eletrônico nº 5117/2025, no qual o Ministro Gilmar Mendes, Relator do processo supra, comunica decisão na qual determina “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Assim, determino o imediato sobrestamento do julgamento deste feito até o julgamento final do mencionado Recurso Extraordinário, postergando, inclusive, a apreciação do pleito liminar.” (destaquei) Havendo pedido de liminar, vieram os autos conclusos para DECISÃO. Principio, analisando a competência do Órgão Especial para conhecimento do mandado de segurança contra ato de Desembargador, o que consta da previsão do art. 34, I, f, 1, do Regimento Interno desta Corte: “Art. 34. Compete ao Órgão Especial, além de outras atribuições previstas neste Regimento Interno: I – julgar: (...) f) mandados de segurança contra: 1. atos dos órgãos fracionários do Tribunal e dos(as) desembargadores(as), salvo quando de competência do Tribunal Pleno;” A hipótese foi de postergação na análise do pedido de liminar, por força do sobrestamento da matéria de fundo, decisão esta proferida monocraticamente pelo então Desembargador Relator da ação rescisória, conforme já transcrito. Por certo, o adiamento da análise de liminar para momento futuro incerto possui cunho decisório e configura indeferimento tácito, diante da urgência inerente ao pedido formulado, podendo causar grave lesão à parte requerente, o que desafia a interposição de recurso, mas que não é o mandado de segurança, mas sim o agravo interno para o Colegiado, nos termos do art. 42, V, do Regimento Interno. Veja-se que o próprio pedido de análise da liminar (sobrestada) jamais poderia ser feito pelo Órgão Especial, sendo pertinente para análise imediata do colegiado SDI a que está vinculado o Relator. Isso porque das decisões monocráticas do Relator cabe sempre agravo interno para o órgão colegiado, na medida em que a manifestação do Relator em casos tais ocorre por por delegação do próprio colegiado. Ora, entendo que não é cabível a ação constitucional aviada simplesmente para impugnar a rejeição tácita da liminar pelo Relator da ação rescisória. Entendo que a hipótese sequer é de ausência de decisão, o que ensejaria o manejo de ação correicional. O mandado de segurança se restringe à proteção de direito líquido e certo, não amparado por qualquer modalidade de recurso administrativo ou judicial (com efeito suspensivo), sempre que o impetrante sofrer violação ou justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, na esteira dos arts. 1º e 5º da Lei nº 12.016/2009. Na forma do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido, forte na OJ 92 da SBDI-2 do TST. Jamais pode a ação mandamental substituir o recurso e afastar o direito à apreciação da decisão pelo Colegiado. Ao contrário, há expressa previsão no art. 10 da Lei que disciplina o remédio heroico, de extinção do feito, quando faltar algum dos requisitos legais ou simplesmente não for a hipótese de mandado de segurança. Importante observar que a expressão "recurso", constante no inc. II do art. 5º da Lei referida, deve que ser compreendido em sua acepção teleológica como qualquer meio de impugnação ou instrumento processual apto a questionar o ato praticado, haja vista o caráter excepcional do mandamus. Veja-se que a expressão recurso há de ser interpretada latu senso, como qualquer medida apta a impugnar o ato coator. Diante do exposto, EXTINGO A AÇÃO MANDAMENTAL, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009 e 267, IV, do CPC. Custas pelos Impetrantes, dispensadas ante o ínfimo valor atribuído à causa de R$ 1000,00 (mil reais). Intime-se o impetrante. Transcorrido o prazo, oficie-se a Autoridade Coatora. Após, arquivem-se os autos. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

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Processo nº 0004159-97.2011.8.13.0216

ID: 281901545

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004159-97.2011.8.13.0216

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARIZE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADAO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 0004159-97.2011.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA BATISTA CPF: 642.941.296-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0110-02 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez com pedido liminar proposta por MARIA DE LOURDES SILVA BATISTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A autora afirmou ser segurada do Regime Geral de Previdência Social e que sempre exerceu suas funções com dedicação, mas passou a enfrentar limitações graves devido ao diagnóstico de transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), o que ocasionou na sua impossibilidade de exercer suas atividades laborativas. Diante disso, iniciou tratamento psiquiátrico e passou a utilizar medicamentos controlados, mas permaneceu incapacitada para exercer qualquer atividade profissional, o que comprometeu sua subsistência e a de sua família. Esclareceu que o transtorno apresentava sintomas simultâneos de ansiedade e depressão, agravados por fatores sociais, econômicos e emocionais. Assim, solicitou o benefício de auxílio-doença ao INSS em 23/03/2010 e teve o pedido concedido até 30/09/2010. Contudo, o benefício foi cessado em 21/09/2010, sob a justificativa de ausência de incapacidade laboral, com base em laudo pericial da própria Autarquia, o que considerou contraditório frente às provas médicas que confirmavam sua inaptidão para o trabalho. Ressaltou que continuava doente e sem condições de retornar às atividades, motivo pelo qual defendeu o direito ao auxílio-doença ou, se comprovada a incapacidade permanente, à aposentadoria por invalidez, conforme os artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer o benefício, a condenação da Autarquia ao pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, com parcelas retroativas desde o pedido administrativo, acrescidas de juros, correção monetária e honorários advocatícios de 20%. O pedido liminar foi indeferido e a justiça gratuita foi concedida à autora (id. 10092771223, pág. 25). Em sua contestação (id. 10092771223, págs. 28/32), o réu argumentou que a aposentadoria por invalidez só é devida quando comprovada a incapacidade total, definitiva e absoluta para qualquer atividade. Defendeu que a autora não apresentou prova de enfermidade que justifique o benefício e que os autos não contêm documentos que comprovem a alegação de invalidez. Destacou que o auxílio-doença exige incapacidade total, ainda que temporária ou relativa à atividade habitual. Informou que a perícia médica realizada por profissional do INSS concluiu pela aptidão da autora para o trabalho, laudo que foi confirmado por junta médica. Reforçou que esses pareceres possuem presunção de legitimidade. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos e, de forma subsidiária, a aplicação dos índices de correção monetária da Lei nº 11.960/2009. Impugnação à contestação no id. 10092771224, págs. 3/9. Intimada a especificar provas, a autora requereu perícia médica e oitiva de testemunhas (id. 10092771224, pág. 17). O réu informou não ter provas e reiterou a contestação (id. 10092771224, pág. 21). O magistrado deferiu a produção de prova pericial (id. 10092771224, págs. 27/28), e as partes apresentaram quesitos (id. 10092771225, págs. 2/8). O laudo pericial foi juntado aos autos no id. 10092771225, págs. 36/40. A autora manifestou concordância com o conteúdo do laudo (id. 10092771226, págs. 3/4), enquanto o réu o impugnou, alegando que a perícia foi realizada por profissional da área de Psicologia, quando deveria ter sido conduzida por um médico (id. 10092771226, págs. 8/15). Diante da impugnação, foi determinada a realização de nova perícia (id. 10092771226, págs. 18 e 22), cujo laudo foi apresentado no id. 10092771228, págs. 6/18. A autora apresentou manifestação sobre o novo laudo (id. 10092771228, págs. 21/24), tendo decorrido o prazo para manifestação do réu (id. 10092771228, pág. 27). Após virtualização dos autos, o réu pugnou pela improcedência da ação (id. 10117454300) e a autora reiterou a manifestação anterior (id. 10123941889, págs. 21/24). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Processo em ordem, sem preliminares a serem apreciadas nem irregularidades e/ou nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se à existência ou não de incapacidade laborativa da autora, apta a justificar a concessão de benefício por incapacidade. A autora afirmou que encontra-se impossibilitada de exercer atividade profissional em razão de transtorno psiquiátrico, conforme laudos médicos apresentados. O réu, em contrapartida, sustentou que a autora está apta para o trabalho, com base em perícia oficial que não constatou incapacidade laboral. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, exige-se a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência, e a incapacidade total ou parcial e temporária para o trabalho. Já para a aposentadoria por invalidez, além dos mesmos requisitos, deve restar demonstrada a incapacidade total e permanente, e a impossibilidade de reabilitação para outra atividade que assegure a subsistência. Compulsando os autos, verifico que razão não assiste à autora, uma vez que foi considerada apta tanto na perícia administrativa, realizada por perito do INSS (id. 10092771223, pág. 3), bem como pela perícia judicial, realizada por perita nomeada pelo Juízo, que atribuiu à autora capacidade para exercício de suas funções habituais (id. 10092771225, págs. 36/40). Conforme se infere do laudo pericial, a autora, de fato, é portadora Diabetes Meilitus (CID E 11) e Depressão (F32.8). Todavia, dita enfermidade não a torna incapaz para a prática dos atos da vida diária ou atividades laborativas. Nesse sentido, a perita respondeu nos seguintes termos: P: Caso a periciada seja portadora de doença ou lesão, descreva brevemente as limitações físicas e mentais que a doença impõe ao exercício das atividades? (Q. 8 da autora). R: Atualmente a periciada não apresenta nenhum prejuízo físico ou mental que possa impedir o exercício de sua atividade como Auxiliar de Serviços Gerais. P: Caso a periciada esteja incapacitada, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? (Q. 10 da autora) R: Não foi constatada incapacidade. P: Sendo a parte autora portadora de doença, esta resultou em incapacidade para o trabalho, considerando sua formação profissional, idade e nível intelectual? (Q. 7 do réu) R: Não foi constatada incapacidade para o trabalho no momento atual. E, ainda, concluiu: Considerando que a paciente está em tratamento regular, sem grande prejuízo de sua capacidade física ou cognitiva no momento, e que seu trabalho é braçal e não tem exigência de tempo, concentração ou outros fatores que poderiam ocasionar estresse ou agravar seu quadro clínico, não caracterizo a sua doença como incapacitante. É sabido que o exercício físico e a participação social, assim como o trabalho são agentes importantes para o tratamento e manutenção da saúde mental. Conclusões: • Não foi constatada incapacidade. • Não foi constatado nexo causal entre doença e trabalho Dessa forma, ainda que a autora tenha alegado que sofre de doença incapacitante, tal afirmação não foi ratificada pela perícia judicial. Em análise do conjunto probatório contido nos autos, bem como ao laudo pericial fornecido pela perita, constata-se que a autora não apresenta doença incapacitante que a impeça de exercer sua atividade habitual e laboral. Ademais, verifico que não há contradição nas conclusões do laudo pericial, uma vez que a prova técnica apenas reconheceu que a doença da autora não a torna incapaz para o exercício das atividades laborais. Ressalto que embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, a meu ver, os documentos que acompanham a inicial, por si só, não conduzem à procedência dos pedidos autorais, haja vista que correspondem à prova unilateral produzida pela autora, não restando, além disso, a comprovação da incapacidade laboral. Diante da análise dos elementos constantes nos autos, observa-se que a situação da autora não se amolda aos pressupostos legais exigidos. Portanto, a improcedência dos pedidos mostra-se medida necessária. 3. Conclusão Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade, uma vez que foi concedida a gratuidade da justiça. Caso seja tempestivamente interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão, intime a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao tribunal competente, com nossas homenagens (art. 1010, §3º do CPC). Tudo satisfeito, com o trânsito remetam-se os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias. Vale a presente como carta, mandado, ofício e precatória para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETICIA MACHADO VILHENA DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

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