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Processo nº 0005280-35.2021.4.03.6324

ID: 326761004

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-35.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MOREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-35.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: RICARDO MOREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-35.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: RICARDO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORREA - SP227086 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Município De Londrina/Pr x Luiz Afonso Ferreira

ID: 257083190

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004970-09.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

LUIZ AFONSO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

GEF SETOR DE APOIO CONTENCIOSO EF NOVO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004970-09.2025.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.244,71 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): LUIZ AFONSO FERREIRA S E N T E N Ç A Vistos. 1. Através da Exceção de Pré-Executividade de mov. 9.1, ROSANA AFONSO PEREIRA, filha do Executado, requer a extinção deste Executivo Fiscal do IPTU e das Taxas discriminadas nas CDA's exequendas, alegando, para tanto, a ilegitimidade passiva do Executado, falecido há mais de 20 (vinte) anos. 2. O STJ já decidiu que “O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ” (REsp 1.655.422/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 8-5-2017). No caso presente caso, o próprio falecimento do Executado em 20-10-2000 (cf. certidão de óbito reproduzida no mov. 9.2) é anterior ao(s) lançamento(s) que constituiu(íram) o(s) crédito(s) tributário(s) exequendo(s), uma vez que o(s) respectivo(s) fato(s) gerador(es) é(são) posterior(es) ao óbito (mov. 1.1). Inviável, portanto, o redirecionamento da Execução contra o Espólio do Executado, de modo que, ante a orientação do STJ e a Súmula 392 da sua jurisprudência, impõe-se a extinção deste Executivo Fiscal. 3. Pelo exposto, julgo EXTINTA esta Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, primeira figura, do CPC. Sucumbente, fica o Exequente condenado no pagamento dos honorários advocatícios, das despesas do Cartório do Distribuidor e Anexos (que não é estatizado), da Secretaria desta Vara (IUJ nº 1.329.914-8/01, Seção Cível, Rel. Des. Silvio Dias, unânime, DJ 30-11-2015) e, se houver, do Sr. Oficial de Justiça, excluída da condenação a Taxa Judiciária. Registre-se que, nos termos do Enunciado nº 03, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributários do Tribunal de Justiça do Paraná, o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 incide apenas e tão somente nas hipóteses de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, o que não é o caso destes autos. Sobre o tema, confiram-se, ainda, dentre outros, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelações Cíveis nºs 4823-26.2014.8.16.0189; 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 04-11-2019; 0009577-86.2011.8.16.0004, 3ª CCv., Rel. Des. Eduardo Sarrão, j. 11-11-2019; 0005280-92.2013.8.16.0189, 1ª CCv., Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 25-11-2019; 0009287-60.2010.8.16.0116, 2ª CCv., Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, j. 16-12-2019; 0005664-21.2014.8.16.0189, 3ª CCv., Rel. Juiz Osvaldo Nallim Duarte, j. 10-03-2020; e 0006726-91.2017.8.16.0189, 2ª CCv., Rel. Juiz Carlos Mauricio Ferreira, j. 10-3-2020. Tendo em vista que o valor da causa é muito baixo para arbitramento de honorários em percentual sobre ele, fixo a verba honorária em R$-400,00 (quatrocentos reais), considerando, para tanto, a natureza e importância da causa, bem como a facilidade no deslinde da questão, o que faço com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. Esse valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA-E, até a intimação da Fazenda Pública para impugnar o Cumprimento de Sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr. Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses. Observe-se o disposto nos Decretos Judiciários nºs 382/2020 e 86/2024. Ante o valor da Execução, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. G/K

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Processo nº 0005280-53.2021.4.03.6318

ID: 333758307

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-53.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARTINS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA MOREIRA LANCE COLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-53.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ALESSANDRO MARTINS Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-53.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ALESSANDRO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005280-24.2019.4.03.6318

ID: 334890641

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-24.2019.4.03.6318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERICK GALVAO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-24.2019.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ALMIR BENEDITO DE OLIVEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-24.2019.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ALMIR BENEDITO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ERICK GALVAO FIGUEIREDO - SP297168 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005280-04.2021.4.03.6302

ID: 337240895

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-04.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZAVALA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-04.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADRIANO RODRIGUES DE S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005280-04.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZAVALA - SP185740 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0823121-65.2023.8.10.0001

ID: 290823039

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0823121-65.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN CRISTINE ARAGAO GALVAO

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCAS PEREIRA SILVA

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ANDERSON LIMA COELHO

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PROCESSO Nº 0823121-65.2023.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: ANDERSON LI… PROCESSO Nº 0823121-65.2023.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: ANDERSON LIMA COELHO - OAB/MA 21878, LUCAS PEREIRA SILVA - OAB/MA 22977 REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA: Trata-se de pedido de Divórcio cc partilha de bens, alimentos e guarda pleiteado por SEGREDO DE JUSTIÇA em desfavor de SEGREDO DE JUSTIÇA, todos qualificados nos autos. Petição inicial id. 90427549. Nesta, alega o autor que se casou com a requerida no dia 01.11.2007 e que se separaram em 2019. Que desta união resultou o nascimento de uma filha, ainda menor, SEGREDO DE JUSTIÇA, requerendo a sua guarda compartilhada, com residência fixa na casa paterna e visitação e convivência da genitora/requerida em finais de semanas alternados, bem como em metade dos feriados e férias escolares da menor. Requereu a fixação alimentos a serem pagos pela requerida no percentual 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo vigente em caso de desemprego, ou 30% (trinta por cento) dos rendimentos em caso de vínculo de emprego, bem como a metade das despesas escolares anuais da menor, referentes a material escolar e fardamento. Sobre os bens, informa que adquiriram um automóvel Pajero TR4 – Placa NXM0951, ano modelo 2012, em alienação fiduciária, 1 (uma) motocicleta, modelo Honda Biz, placa PSC1418, ano modelo 2015; 1 (um) imóvel: Apartamento localizado no Condomínio Village das Palmeiras IV, 10, BL 02, AP. 203, Vicente Fialho São Luís - MA 65070-290 e – 1 (um) imóvel: Apartamento localizado na Av. Daniel de la Touche, nº 987, Condomínio Ilha Park, Tr. 4, Ilha Marajó, Ap. 410, CEP: 65061-050, Cohama - São Luís – MA e dívidas de condomínio sobre os bens imóveis. Decisão id.90608546, decretando o divórcio liminarmente, fixando a guarda e alimentos provisórios. Ata de audiência id.97089372, sem a presença da requerida, mesmo citada e intimada. Certidão id.100645538, notificando a ausência de manifestação da requerida. Decisão de id.100654651, decretando a revelia da requerida e designando audiência de instrução e julgamento. Ata de audiência de instrução id.117691510, onde o autor declarou que momentaneamente abre mão dos alimentos pleitados em face da requerida. Ministério Público id.122129349. Despachos id.132909604 e id. 139629998, convertendo o julgamento em diligência para que o autor juntasse o documento de propriedade de um bem imóvel descrito na inicial, juntados no id. 141148471. Era o que cabia relatar. Passo a decidir: De início, observa-se que a requerida foi devidamente citada e não apresentou contestação o que ensejou na sua revelia. Cabe destacar que como efeito da revelia decretada, a afirmação da requerente adquire status de verdade formal em virtude da contumácia da requerida e para o julgamento do mérito deverá o magistrado analisar os fatos e provas constantes nos autos, se tratando na verdade, de presunção relativa de veracidade. Em relação ao divórcio do casal, este já foi decretado liminarmente, e portanto, será ratificado nesta decisão. A requerida voltará a utilizar o seu nome de solteira, conforme pleiteado pelo autor e deferido nos autos. Sobre os alimentos em benefício da filha menor do casal, o requerente desistiu do pleito em audiência. Quanto a guarda da menor, considerando a situação de fato mantida entre o genitor e sua filha, conforme confirmado em audiência de instrução, ei por bem manter a guarda nos moldes estabelecidos em sede de tutela de urgência, fixados na decisão inicial de id. 90608546, observando ainda o perecer ministerial. Por fim, o autor solicitou ainda a partilha dos bens e dívidas adquiridos pelo ex casal na constância do casamento. Importante enfatizar que o regime de bens escolhido pelas partes foi o de comunhão parcial de bens. Aqui é de suma importância a definição da data da separação de fato do casal para seguirmos a análise da partilha dos bens e dívidas. Nota-se que o autor informou na sua inicial que se separou da requerida no ano de 2019, sem especificar o mês. Deste modo, irá se considerar que as partes se separaram de fato no início de 2019, data esta que servirá de marco final para a contagem das parcelas mensais pagas dos financiamentos dos bens, para fim de partilha. Vê-se que em relação a motocicleta modelo Honda Biz, placa PSC1418, ano modelo 2015, não consta nenhuma observação de que se trata de veículo financiado (id.90427562), devendo portanto, ser partilhado igualitariamente entre as partes. Continuando, no que tange aos demais bens, isto é, um automóvel Pajero TR4 – Placa NXM0951, ano modelo 2012, um Apartamento localizado no Condomínio Village das Palmeiras IV, 10, BL 02, AP. 203, Vicente Fialho São Luís - MA 65070-290 e um Apartamento localizado na Av. Daniel de la Touche, nº 987, Condomínio Ilha Park, Tr. 4, Ilha Marajó, Ap. 410, CEP: 65061-050, Cohama - São Luís – MA, se tratam de bens financiados, cabendo aqui destacar sobre o assunto, um trecho da obra Manual de Direito das Famílias da Maria Berenice Dias[1][1], a saber: “Adquirido bem mediante financiamento, é preciso identificar o número de prestações pagas durante a vigência do casamento ou da união. É esta a fração do imóvel a ser partilhado. Não se leva em conta o montante desembolsado, mas a percentagem do bem que foi adquirido. Ficando um dos cônjuges com o bem, o outro deve perceber o valor correspondente à metade da fração do imóvel quitada durante o convívio, proporcional ao número de parcelas pagas. O cálculo tem de tomar por base o valor do bem à data da separação de fato”. Seguindo essa linha de raciocínio, colacionam-se abaixo os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA. DIVISÃO DE VEÍCULO FINANCIADO, COM PAGAMENTO PARCIAL APÓS A SEPARAÇÃO. Tendo sido adotado o regime da comunhão parcial de bens, devem integrar a partilha os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso, no que se incluem as parcelas do financiamento contraído para aquisição de imóvel pagas durante o convívio. As parcelas pagas pela apelante após a separação fática do casal não integram a partilha. APELAÇÃO PROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70040386187, Sétima Câmara Cível,...(TJ-RS - AC: 70040386187 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 08/06/2011, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/06/2011) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CASAMENTO REALIZADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART 1.660, I, DO CCB. PARTILHA. PRINCÍPIO DA COMUNICABILIDADE. BENFEITORIAS REALIZADAS PELO CASAL, DURANTE O MATRIMÔNIO, EM IMÓVEL DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO IGUALITÁRIO DOS VALORES RESPECTIVOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE FORMA FINANCIADA. CONSTRUÇÃO DE ESTUFAS. HORTALIÇAS CULTIVADAS PELO EX-CASAL, DURANTE O MATRIMONIO. DIVISÃO DOS VALORES OBTIDOS COM A COMERCIALIZAÇÃO. 1. A teor do art. 1.660, I, do CCB., no casamento regido pela comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, 2. Caso concreto em que resta incontroverso nos autos que os litigantes, durante o matrimônio, realizaram benfeitorias no imóvel que serviu de morada para o casal, de propriedade do genitor do varão, sendo possível estabelecer, desde logo, que a virago tem direito à metade dos valores despendidos, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença. Precedentes jurisprudências. 3. Comprovado que o casal possuía 04 (quatro) aeromodelos, sendo 01 (um) adquirido antes do matrimônio, cabível a partilha igualitária dos 03 (três) restantes. 4. Ocorrendo a aquisição de automóvel de forma financiada, apenas as prestações quitadas até a separação do casal devem integrar a partilha. Inexistindo prova de que primeira parcela do financiamento foi quitada com valores percebidos pelo varão com a alienação outro veículo de sua exclusiva propriedade, impõe-se a divisão pro rata das duas parcelas quitadas no curso do casamento. 5. Não comprovada a construção de estufas em propriedade de terceiro, impõe-se partilhar, de forma igualitária, unicamente os valores percebidos pelo varão após a separação de fato, mas referentes a hortaliças cultivadas pelos litigantes, durante a sociedade conjugal. (TJ-RS - AC: 70056475585 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 16/04/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/04/2014) – grifo nosso. Diante do exposto, entendo que, no que tange ao automóvel Pajero e aos imóveis financiados adquiridos pelo casal, deve ser a partilhado as entradas, intermediárias e prestações pagas, até janeiro de 2019, quando irá se considerar que ocorreu a separação de fato do casal, assegurando 50% do valor para cada um. Destaca-se que é importante se chegar a conclusão da fração paga do financiamento, pois serve de parâmetro para estimar o esforço comum e o usufruto durante a união/casamento. Portanto para assegurar a solidariedade entre os ex cônjuges e afastar o enriquecimento ilícito, o cálculo da partilha dos bens financiados deve ser proporcional a fração paga durante a constância do casamento sobre o valor de mercado do bem na data da separação de fato do casal, assegurando-se 50% do montante que a quantia quitada representa, proporcionalmente, no valor atualizado do bem na data da separação de fato do casal, ressaltando que, caso não cheguem a um consenso, poderão requerer a liquidação a sentença. Neste sentido, colaciona-se um julgado do Égregio Tribunal de justiça do Estado do Paraná, que definiu: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. IMÓVEL. FINANCIADO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. CASO ESPECÍFICO. PARCELAS ADIMPLIDAS NO PERÍODO DA UNIÃO. ACRÉSCIMOS NO IMÓVEL. RESSARCIMENTO. METADE DO PERCENTUAL QUE REPRESENTA A PARTE QUITADA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL AO TÉRMINO DA UNIÃO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese específica dos autos, tratando-se de imóvel financiado e não quitado na constância do casamento e, considerando as benfeitorias nele realizadas e apuração de seu valor, na origem, a meação entre o casal deve recair sobre o percentual que as parcelas pagas representam sobre o valor do imóvel na data do término da sociedade conjugal. 2. Recurso conhecido e provido, para reformar o método de cálculo da meação do autor com relação ao bem imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença. (TJPR - 11ª C.Cível - 0005280-44.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 10.08.2020).(TJ-PR - APL: 00052804420178160095 PR 0005280-44.2017.8.16.0095 (Acórdão), Relator: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 10/08/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020). Com relação ao pedido de partilha de dívida das taxas condominiais, o autor não conseguiu demonstrar à existência de fato constitutivo de seu direito (art.373, I do CPC), motivo pelo qual o indefiro. Decido: Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015 julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na demanda proposta, nos seguintes termos: Ratifico o divórcio deferido em sede de tutela de evidência. Mantenho a guarda da filha do casal, SEGREDO DE JUSTIÇA, de forma compartilhada, com residência fixa com autor, SEGREDO DE JUSTIÇA, sendo resguardada a convivência materna nos finais de semanas, podendo pegá-la na sexta feira após o horário da escola e devolvê-la no domingo até as 20:00 horas, ou em outros horários acordados entre os genitores, bem como em feriados alternados e metade das férias escolares. Homologo a desistência do pedido de alimentos em favor da menor, filha do casal, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015. Reconheço a meação das partes e determino a partilha dos valores das entradas, intermediárias e prestações do financiamento do automóvel Pajero TR4 – Placa NXM0951, ano modelo 2012, um Apartamento localizado no Condomínio Village das Palmeiras IV, 10, BL 02, AP. 203, Vicente Fialho São Luís - MA 65070-290 e um Apartamento localizado na Av. Daniel de la Touche, nº 987, Condomínio Ilha Park, Tr. 4, Ilha Marajó, Ap. 410, CEP: 65061-050, Cohama - São Luís – MA, pagas durante o casamento até janeiro de 2019, data da separação de fato do casal, cujo o cálculo da partilha dos bens financiados, deverá ser feita no percentual de 50% (cinquenta por cento) do montante que a quantia quitada representa, proporcionalmente, no valor atualizado do bem na data da separação de fato do casal, a ser constatado pelas partes e caso não entrem em acordo, poderão averiguá-los em sede de liquidação de sentença. Saliente-se que aquele que deseja permanecer com os bens deverá ressarcir o outro pela metade dos valores já pagos até janeiro de 2019, quando se deu o término da convivência, na forma acima especificada, podendo inclusive às partes fazerem uma compensação com os demais bens a serem partilhados; Indefiro o pedido de partilha das taxas condominiais. Se necessário, as partes poderão pleitear a liquidação de sentença para apuração de valores. Custas pela parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se mandado de averbação ratificado a tutela deferida. São Luis.MA, Quarta-feira, 07 de Maio de 2025. JESUS GUANARÉ DE SOUSA BORGES. Juiz de Direito titular da 6ª Vara de Família.

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Processo nº 0004892-13.2021.4.03.6202

ID: 283548182

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004892-13.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA

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BRUNA COELHO CADORE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004892-13.2021.4.03.6202 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: IRACEMA FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNA COELHO CADORE - MS24600-A, LUCIANO NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA - MS8460-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência do pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária com posterior conversão em benefício por incapacidade permanente. Alega, preliminarmente, a nulidade do laudo pericial, em razão da necessidade de realização de perícia com perito especialista em cardiologia. Quanto ao mérito, pede a reforma do julgado, a fim de que sejam deferidos os benefícios por incapacidade, uma vez preenchidos os requisitos para tanto. Trago, para registro, trechos da sentença impugnada: [...] No caso sob apreciação, a parte autora não implementa um dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja, a redução da capacidade para o trabalho. Em perícia médica judicial, foi constatado que a requerente, nascida em 30/07/1961, possui capacidade laboral (ID 263064881): “A autora é capaz. A pericianda apresenta quadro crônico de dor articular, principalmente em coluna vertebral, com achados degenerativos em exames de imagem, comuns à idade, sem evidências de gravidade de doença que indiquem incapacidade laboral”. Saliento que os quesitos respondidos pelo perito já são suficientes para o deslinde da causa. O médico perito, especialista, possui qualificação técnica para fornecer elementos objetivos ao julgamento. Além disso, a produção de documento novo não apresentado ao INSS caracterizaria cerceamento de defesa, eis que não apresentado no requerimento administrativo. Verifico que, no caso, houve convergência entre as conclusões do perito judicial e do médico perito do INSS, ambos confirmando a ausência de incapacidade da parte autora. A incapacidade atestada pelo assistente técnico, médico de confiança da parte autora, não prevalece diante da firme conclusão do perito do Juízo, cujo parecer é equidistante do interesse das partes. Ademais, não foi apontada contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial, o qual descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa. Portanto, não há necessidade de novo exame pericial, pois o laudo apresentado é claro quanto à ausência de incapacidade, nele não havendo contradição ou omissão. Entendo que o laudo pericial somente estará viciado por contradição ou omissão quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade do examinando. O laudo apresentado pelo expert judicial, no presente caso, foi contundente quanto à ausência de incapacidade da parte autora. Assim, não há razão para que seja desconsiderado. Diante da conclusão de que a parte autora apresenta capacidade para o trabalho, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...] Não há margem para a anulação ou complementação do laudo pericial. O trabalho técnico realizado apresentou conclusões fundamentadas, tendo percorrido os quesitos submetidos sem descurar da avaliação de compatibilidade entre o quadro de (in)capacidade, as habilidades laborais e demais condições de pessoais da parte autora, não havendo incompletude ou deficiência técnica passível de justificar nova complementação ou anulação. Houve expressa anotação de que os exames cardiológicos da parte autora foram examinados e considerados na análise do quadro de saúde alegadamente incapacitante (vide tópico "Exames Complementares" do laudo pericial - ID 284629081), não havendo omissão que justifique a renovação do trabalho técnico pericial. O mero inconformismo com a conclusão técnica pericial não constitui fundamento hábil a sua invalidação. Além disso, a jurisprudência do STJ tem compreendido que não se exige, como regra, a especialização do perito em determinada área de conhecimento indicada pela parte, sendo suficiente sua habilitação técnica para a aferição da incapacidade para o trabalho, assim contribuindo para a formação do convencimento judicial: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO EM RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 424 E 434 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO DO ART. 145 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Relativamente à remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, o Tribunal a quo se embasou em Acordo de Cooperação Jurisdicional, firmado na forma da Resolução nº 40/2011. Neste ponto, a análise da violação do princípio do juiz natural não desafia o recurso especial, cujo objeto se restringe à lei federal. 2. Consoante jurisprudência do STJ, a declaração de nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada. Neste ponto, o Tribunal a quo asseverou que não houve prejuízo à parte em decorrência do procedimento adotado de inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes em audiência, limitando-se a parte a alegar a ilegalidade da sistemática utilizada. 3. No tocante à especialidade do perito, nos termos do art. 145, § 2º, do CPC, o Tribunal de origem entendeu que um profissional médico estaria habilitado a realizar a perícia para aferição da incapacidade da recorrente para o trabalho, pois não identificou excepcionalidade a demandar a designação de especialista. Alterar as premissas fixadas pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1395776/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013 Na mesma linha, a TNU uniformizou o entendimento de que apenas em casos excepcionais, de maior complexidade ou raridade da enfermidade, a perícia deve necessariamente ser realizada por médico especialista: PEDILEF n. 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Vale dizer, a regra para os casos de baixa ou média complexidade é admitir que o enfoque da especialização do profissional técnico responsável seja mais direcionado às consequências da doença sobre a capacidade laboral do periciando do que propriamente às particularidades do quadro médico em si. E não haveria que ser diferente, na medida em que o exame pericial não se presta ao diagnóstico da doença ou a seu tratamento, mas a suas repercussões nas atividades normalmente desempenhadas pela parte submetida à perícia. A excepcionalidade, na hipótese, também se apoia em previsão do artigo 12 da Lei n. 9.099/95, que materializa clara opção pela simplificação dos exames técnicos havidos no procedimento sumaríssimo, a qual está linha com disposições do Código de Processo Civil que admitem, mesmo no procedimento ordinário e em substituição à perícia, a produção de prova técnica simplificada nas hipóteses em que o ponto controvertido for de menor complexidade (art. 464, §§ 2º a 4º) ou mesmo a dispensa da prova pericial quando o ponto estiver suficientemente solvido pela apresentação de “pareceres técnicos” e “documentos elucidativos” trazidos pelas partes (art. 472). No caso concreto, as razões trazidas no recurso não demonstram a excepcionalidade do quadro médico da parte autora a justificar a especialização do profissional técnico auxiliar do juízo, razão pela qual afasto a alegação de nulidade da sentença por esse fundamento. Quanto ao mérito, nada colhe o recurso da autora. Segundo teor do laudo pericial, a parte autora é portadora de Dor lombar baixa (CID-10: M54.5), Cervicalgia (CID-10: M54.2), Transtorno não especificado de disco intervertebral (CID-10: M51.9), tratando-se de doença degenerativa e inerente ao grupo etário, que, apesar disso, não geram incapacidade (item 8). Para alcançar essa conclusão, foram analisados os atestados médicos trazidos pela parte, suas queixas clínicas e condições pessoais e de trabalho, não havendo qualquer elemento adicional hábil a permitir a formação de uma conclusão judicial fundamentada em bases distintas daquelas trazidas aos autos no trabalho técnico pericial. Nesse contexto, não há margem para a reforma da sentença. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 46 e 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95). Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AFASTA NULIDADE. ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325435787

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0007812-57.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

GABRIELA HENDGES CUNHA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOYCE CAMPANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492629 PROCESSO Nº 0007812-57.2021.8.08.0035 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) INTERESSADO: ALEXANDRE BORGES DE ABREU PIMENTA INTERESSADO: CLAUDIA MERCIER BORGES DE ABREU PIMENTA Advogado do(a) INTERESSADO: JOYCE CAMPANA - ES18818 Advogado do(a) INTERESSADO: GABRIELA HENDGES CUNHA OLIVEIRA - ES35824 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por ALEXANDRE BORGES DE ABREU PIMENTA em face de CLAUDIA MERCIER BORGES DE ABREU PIMENTA, ambos qualificados nos autos. O autor pleiteou a decretação do divórcio e a partilha dos bens móveis que guarneciam a residência do casal. Após emenda à inicial e recolhimento de custas pelo autor, as partes, em audiência de mediação, firmaram acordo parcial (fls. 31/32), consentindo com a dissolução do vínculo matrimonial e a dispensa recíproca de alimentos, o que foi devidamente homologado por este Juízo (fls. 93/94). O feito prosseguiu apenas em relação à partilha de bens. A requerida apresentou contestação (fls. 35/43), arrolando outros bens que entende serem partilháveis e atribuindo-lhes valor, além de pleitear os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em réplica (fls. 56/59), o autor impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida e opôs-se à partilha do imóvel, sob o argumento de que fora adquirido em data anterior ao casamento, bem como contestou os valores atribuídos aos bens móveis. O feito foi saneado (fls. 93/94), fixando-se como pontos controvertidos os bens sujeitos à partilha, a existência de benfeitorias no imóvel e o valor dos bens móveis. Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme ID 41253710, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Na ocasião, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha arrolada pela requerida. O autor, ao ser questionado sobre as notas fiscais das reformas, alegou a inviabilidade de sua apresentação em razão do tempo decorrido. Em decisão de ID 53905211, foi encerrada a instrução processual e determinada a intimação das partes para a apresentação de alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. A requerida apresentou suas alegações finais em 23/01/2025 (ID 61825777). O requerente, por sua vez, protocolizou suas alegações em 11/02/2025 (ID 62965873). A Serventia certificou a intempestividade de ambas as manifestações (ID 65334157). Em petição de ID 69065986, a requerida apontou a intempestividade da peça do requerente, pugnando por seu desentranhamento, e reiterou a necessidade de certificação sobre a averbação do divórcio, questão pendente devido à discussão sobre a gratuidade da justiça e o pagamento de emolumentos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das questões processuais pendentes. Da Assistência Judiciária Gratuita A requerida pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo juntado aos autos declaração de hipossuficiência e sua carteira de trabalho para comprovar a sua condição. A questão tornou-se especialmente relevante quando o mandado de averbação do divórcio não foi cumprido pela serventia extrajudicial por falta de pagamento dos emolumentos. A documentação apresentada pela requerida às fls 99/109 é suficiente para demonstrar que ela não possui, no momento, condições de arcar com as custas do processo e emolumentos cartorários sem prejuízo do seu sustento. Assim, ACOLHO o pedido para conceder à requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITANDO a impugnação apresentada pela parte autor em réplica. Da Intempestividade das Alegações Finais A requerida alega a intempestividade das alegações finais apresentadas pelo autor (ID 62965873) e requer o seu desentranhamento. Conforme o andamento processual, o prazo final para a apresentação das manifestações encerrou-se em 23/01/2025. O autor protocolizou sua peça somente em 11/02/2025, sendo, portanto, manifestamente intempestiva. A própria serventia já havia certificado a intempestividade. Contudo, o desentranhamento da peça não se afigura necessário. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo (pas de nullité sans grief), e considerando que a peça não introduz fatos novos, mas apenas reitera argumentos já conhecidos nos autos, sua manutenção não acarreta prejuízo à defesa da requerida ou à instrução do feito. Pelo exposto, RECONHEÇO A INTEMPESTIVIDADE das alegações finais do autor, mas INDEFIRO o pedido de desentranhamento por ausência de prejuízo. Do Mérito Resolvidas as questões preliminares e já tendo sido decretado o divórcio das partes em decisão saneadora que homologou o acordo parcial, a controvérsia remanescente cinge-se à partilha dos bens amealhados na constância do casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Dos Bens Móveis Ambas as partes listaram bens móveis que guarneciam o lar conjugal. A controvérsia principal reside nos valores atribuídos a esses bens. Não há, contudo, dissenso sobre a necessidade de partilha igualitária dos itens incontroversos adquiridos durante a união. Dessa forma, os bens móveis que não foram objeto de impugnação quanto à sua existência e aquisição na constância do casamento deverão ser partilhados na proporção de 50% para cada parte. O valor de cada bem, caso não haja consenso entre as partes, deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por avaliação específica, considerando seu estado de conservação e o valor de mercado para itens usados. Do Imóvel e suas Benfeitorias O autor alega que o imóvel residencial, localizado na Av. Carlos Lindenberg, nº 4000, em Vila Velha/ES, foi adquirido por ele em 05/08/2011, antes do casamento, que ocorreu em 08/11/2013, não devendo, portanto, integrar a partilha. A requerida, por sua vez, não se opõe ao fato de a aquisição ser anterior, mas reivindica o direito à meação sobre o valor das parcelas do financiamento pagas durante a união (de novembro de 2013 a maio de 2018), bem como sobre as benfeitorias realizadas no período. A legislação e a jurisprudência são claras no sentido de que, no regime de comunhão parcial, os bens adquiridos por cada cônjuge antes do casamento não se comunicam. Todavia, as parcelas de financiamento de bem particular de um dos cônjuges, quando pagas durante a constância do casamento, presumem-se quitadas com o esforço comum do casal, dando ao outro cônjuge o direito à meação sobre esses valores. O mesmo raciocínio se aplica às benfeitorias realizadas em imóvel particular de um dos cônjuges durante o matrimônio. A requerida listou diversas melhorias, como o fechamento da varanda, reformas em banheiro e cozinha, e armários embutidos. Em audiência, o autor confessou a realização das reformas, ainda que tenha alegado a impossibilidade de apresentar as notas fiscais comprobatórias em razão do tempo. A confissão, somada à presunção de esforço comum, fundamenta o direito da requerida. Neste sentido, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRINCÍPIO DA COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. EXISTÊNCIA DE BEM PARTICULAR. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 284 DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Salvo prova em contrário, no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges . 2.- O Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 7 desta Corte. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 63.837/MG. Relator Ministro SIDNEI BENETI , TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2012, DJe 10/5/2012, g.n.) COMUNHÃO PARCIAL. Partilha. Meação. Imóvel adquirido pelo marido antes do casamento. O fato de o marido ter adquirido o imóvel antes do casamento não elimina o direito da mulher de ver incluída na comunhão a parcela paga a título de financiamento, durante o casamento. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido." (REsp n. 246.613/SP, Relator Ministro RUY ROSADO AGUIAR , QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2000, DJ de 22/5/2000, p. 117, g.n.) DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO VARÃO ANTES DO CASAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESTAÇÕES CONCERNENTES AO FINANCIAMENTO SOLVIDAS COM O ESFORÇO COMUM DO CASAL. ADEQUADA SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO: A MULHER FICA COM O DIREITO À METADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, MAIS AS BENFEITORIAS REALIZADAS. Reconhecido pelo V. Acórdão que a aquisição do imóvel se dera com a contribuição, direta ou indireta, de ambos os cônjuges, justo e razoável que a mulher fique com o direito à metade dos valores pagos na constância da sociedade conjugal, acrescido das benfeitorias realizadas nesse período, respeitado o direito de propriedade do varão. Pretensão do recorrente de modificar a base fática da lide, ao sustentar que a unidade habitacional tivera sido comprada com recursos exclusivamente seus. Incidência do verbete sumular nº 07-STJ. Inocorrência de contrariedade à lei federal e não demonstração do dissídio pretoriano. Recurso especial não conhecido." (REsp n. 108.140/BA, Relator Ministro BARROS MONTEIRO , QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2000, DJ de 2/5/2000, p. 142, g.n.) EMENTA: JULGAMENTO AMPLIADO - APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO C/C PARTILHA -COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS MEDIANTE FINANCIAMENTO - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os artigos 1 .659 e 1.661 do Código Civil. 2. Em se tratando de imóvel financiado e não quitado, deve ser partilhado o valor parcelas pagas na constância do casamento até a separação de fato do casal . 3. Indevida a partilha de suposta valorização mercadológica do bem, por se tratar de fenômeno econômico, de estimativa ficta, não se tratando de acréscimo patrimonial decorrente do esforço comunicável. (TJ-MG - Apelação Cível: 50514391220228130145 1.0000 .24.105082-2/001, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 12/07/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA . REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO . IMÓVEL. FINANCIADO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. CASO ESPECÍFICO . PARCELAS ADIMPLIDAS NO PERÍODO DA UNIÃO. ACRÉSCIMOS NO IMÓVEL. RESSARCIMENTO. METADE DO PERCENTUAL QUE REPRESENTA A PARTE QUITADA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL AO TÉRMINO DA UNIÃO . APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Na hipótese específica dos autos, tratando-se de imóvel financiado e não quitado na constância do casamento e, considerando as benfeitorias nele realizadas e apuração de seu valor, na origem, a meação entre o casal deve recair sobre o percentual que as parcelas pagas representam sobre o valor do imóvel na data do término da sociedade conjugal. 2. Recurso conhecido e provido, para reformar o método de cálculo da meação do autor com relação ao bem imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença. (TJPR - 11ª C .Cível - 0005280-44.2017.8.16 .0095 - Irati - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 10.08 .2020) (TJ-PR - APL: 00052804420178160095 PR 0005280-44.2017.8.16 .0095 (Acórdão), Relator.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 10/08/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) Portanto, a requerida faz jus à meação referente a 50% (cinquenta por cento) dos valores das prestações do financiamento do imóvel quitadas durante a constância do casamento (novembro de 2013 a maio de 2018), bem como 50% (cinquenta por cento) do valor das benfeitorias realizadas no imóvel no mesmo período. Os valores exatos das prestações pagas e das benfeitorias deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Da Sucumbência Considerando que ambas as partes decaíram de parte de seus pedidos, resta caracterizada a sucumbência recíproca. O autor não obteve êxito em excluir totalmente o imóvel e as benfeitorias da partilha, e a requerida não terá a partilha do imóvel em si, mas apenas das prestações pagas e das benfeitorias. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes para o fim de: CONCEDER à requerida, CLAUDIA MERCIER BORGES DE ABREU PIMENTA, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC; DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos bens móveis incontroversos adquiridos na constância do casamento, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, caso não haja acordo entre as partes; DECLARAR o direito de meação da requerida sobre 50% (cinquenta por cento) das parcelas do financiamento do imóvel situado na Av. Carlos Lindenberg, nº 4000, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha/ES, pagas entre novembro de 2013 e maio de 2018, a ser apurado em liquidação de sentença; DECLARAR o direito de meação da requerida sobre 50% (cinquenta por cento) do valor das benfeitorias realizadas no referido imóvel durante a constância do casamento, cujo montante também deverá ser apurado em liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata. A exigibilidade em relação à requerida fica suspensa, em virtude da gratuidade de justiça ora deferida. Deixo para fixar os honorários advocatícios após a liquidação da sentença, quando será possível aferir a base de cálculo correspondente ao proveito econômico de cada parte. Expeça-se novo mandado de averbação do divórcio, com a observância da gratuidade de justiça concedida à requerida. Publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Se interposto recurso de apelação, CERTIFIQUE A TEMPESTIVIDADE e, após, intime-se o Apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias (CPC, art. 1003, § 5º). Se o Apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o Apelante para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Seção competente do Eg. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.010, § 3º do CPC e 438, XXI do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Caso dispensado o pagamento de custas processuais ou a parte que deve arcar com as despesas do processo se encontre amparada pelo benefício da gratuidade de justiça, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do Ato Normativo n. 011/2025 do TJES e da legislação estadual aplicável. Havendo sucumbência e não estando a parte vencida sob o pálio da gratuidade de justiça, caso não seja efetuado o recolhimento de custas complementares e/ou finais no prazo legal, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual n. 9.974/2013, com a redação dada pela Lei n. 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: i) promova-se a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto n. 011/2025; ii) em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Diligencie-se. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO

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Marilene Velozo x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 257413811

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038041-44.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE VELOZO

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

DAYANE CRISTINA PEREIRA

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038041-44.2025.8.16.0000 Recurso: 0038041-44.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038041-44.2025.8.16.0000 Recurso: 0038041-44.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): MARILENE VELOZO Agravado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Decisão. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marilene Velozo contra decisão proferida na ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada nº 0003058-11.2025.8.16.0035, ajuizada em face de UNIMED Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, por meio da qual o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) 60mg/ml (mov. 15.1). Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que i) é portadora de osteoporose óssea desde 2020, necessitando do uso regular de ampola prolia (denosumabe) 60mg/ml semestralmente, que atua na mitigação dos efeitos da patologia e reduz o risco de fraturas; ii) é beneficiária do plano de saúde ofertado pela Agravada; iii) a medicação é injetável, exigindo conhecimento técnico para sua manipulação e aplicação, não se inserindo naqueles em que se permite a autoadministração. Com base em tais argumentos requer a concessão de antecipação de tutela, a fim de que seja determinado o fornecimento imediato do medicamento prolia (denosumabe) 60mg/ml e, ao final, pugna pelo seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada. 2. Segundo disposto no art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, o Relator, no prazo de 05 (cinco) dias, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, nos termos do art. 995, parágrafo único, do mesmo codex, exige-se que da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida haja “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” e que fique “demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso sob análise, entendo que a parte Agravante não demonstrou satisfatoriamente a presença concomitante de ambos os requisitos, devendo, portanto, ser indeferido o almejado efeito ativo. No presente caso, a autora ingressou com a demanda originária demonstrando padecer de osteoporose óssea, tendo sido indicado por seu médico assistente o medicamento prolia (denosumabe) 60mg/ml (mov. 1.9 e 1.10 AO). Requerido à Agravada, teve seu pleito recusado, razão pela qual ajuizou a presente demanda, a fim de que a tratamento seja custeado pelo plano de saúde. A decisão agravada, na parte que interessa, apresentou a seguinte fundamentação (mov. 15.1 AO): “3. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada da tutela provisória de urgência, exige-se que reste evidenciado a probabilidade do direito, e: a) haja a existência de perigo de dano, ou b) fique caracterizado risco ao resultado útil do processo. Segundo o entendimento doutrinário, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.” O perigo de dano, por sua vez, é a locução usada pelo legislador para caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, e sua presença é identificada quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313). No presente caso, os documentos que instruem a inicial não são suscetíveis de configurar a probabilidade do direito alegado, eis que não restam evidenciados, em um juízo perfunctório, inerente a esta fase processual, todos os elementos de convicção. No caso em tela, verifica-se que o medicamento pleiteado pela autora é de uso domiciliar. Além disso, o medicamento não consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que, em princípio, afasta a obrigatoriedade de cobertura pela operadora de plano de saúde. Além disso, não restou demonstrada a inexistência de terapias alternativas eficazes para o tratamento da doença da autora. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito civil. Apelação cível. Negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde. Negativa legítima. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura legal e contratual. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que determinou ao plano de saúde o fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a negativa de cobertura do plano de saúde ao fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) e se a parte apelada tem direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir. 3. A negativa de cobertura do medicamento Prolia (denosumabe) é legítima, pois o medicamento não consta no Rol da ANS e é considerado de uso domiciliar. 4. O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar, conforme previsto na Lei 9.656/1998.5. Não foram apresentadas provas que comprovassem a eficácia do medicamento ou recomendações de órgãos técnicos que justificassem a cobertura. 6. A sentença de primeira instância foi reformada, afastando a obrigação de fornecimento do medicamento e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0083769-37.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 27.02.2025) 4. Pelas razões alinhavadas, ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.” Tenho que, a princípio, encontra-se adequada a decisão recorrida. Dispõe o art. 10, VI, da Lei nº. 9.656/98, que o plano de saúde não está obrigado a cobrir o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, tratando-se em verdade, de uma mera faculdade. No entanto, o art. 12, I, alínea “c” e II, alínea “g” da referida lei, prevê a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamentos de uso domiciliar apenas nos casos de tratamento neoplásicos e quimioterapia oncológica: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: (...) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; No que diz respeito à probabilidade de provimento do recurso, tem-se que efetivamente a operadora de plano de saúde, em princípio, não possui obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar, excetuadas as hipóteses de fornecimento de antineoplásicos. E apesar de a ora agravante não ter amealhado cópia do contrato firmado com a ré, cumpre consignar que eventual cláusula contratual limitativa quanto ao fornecimento de medicamentos domiciliares não é abusiva, pois converge com o disposto na lei. Aliás, a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que somente seria obrigatório o custeio de medicamento domiciliar pela operadora de planos de saúde nas seguintes hipóteses: neoplásicos, medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Nesse sentido o julgado da 2ª Seção Cível daquela Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUS. POLÍTICA PÚBLICA. REMÉDIOS DE ALTO CUSTO. RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). 3. Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde. 4. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência farmacêutica está fortemente em atividade, existindo a Política Nacional de Medicamentos (PNM), garantindo o acesso de fármacos à população, inclusive os de alto custo, por meio de instrumentos como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). 5. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estiver no mesmo sentido do acórdão combatido. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Além disso, ao contrário do que fora sustentado pela Agravante, esta Corte já decidiu que o referido medicamento se trata de uso domiciliar e indeferiu a obrigatoriedade de seu fornecimento pelo plano de saúde. Senão vejamos: Direito civil. Apelação cível. Negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde. Negativa legítima. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura legal e contratual. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que determinou ao plano de saúde o fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a negativa de cobertura do plano de saúde ao fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) e se a parte apelada tem direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura do medicamento Prolia (denosumabe) é legítima, pois o medicamento não consta no Rol da ANS e é considerado de uso domiciliar. 4. O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar, conforme previsto na Lei 9.656/1998. 5. Não foram apresentadas provas que comprovassem a eficácia do medicamento ou recomendações de órgãos técnicos que justificassem a cobertura. 6. A sentença de primeira instância foi reformada, afastando a obrigação de fornecimento do medicamento e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido._________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VI, e 12, II; Lei nº 14.454/2022, art. 10, §§ 12º e 13º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1443106/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.05.2020; STJ, REsp 2.169.482, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.10.2024; STJ, REsp 2.057.779, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0006910-59.2022.8.16.0193, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 08.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0050327-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0005280-62.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 04.04.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0083769-37.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 27.02.2025). Destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. FORNECIMENTO DO FÁRMACO “PROLIA” (“DENOSUMABE”). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXEGESE DO ART. 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/98. ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, DE PECULIARIDADES QUE POSSAM ABRANDAR A VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0050327-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.07.2024). Destacou-se. RECURSO DE APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PROLIA® (DENOSUMABE) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM AFASTADAS A OBRIGAÇÃO DE FAZER E AS INDENIZAÇÕES – PROVIMENTO – MEDICAMENTO INJETÁVEL COM AUTOADMINISTRAÇÃO SUBCUTÂNEA – AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO EM AMBIENTE AMBULATORIAL – EXEGESE DO ART. 10, VI C/C ART. 12, II, DA LEI 9.656/98 – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005280-62.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 04.04.2024). Destacou-se. Desta feita, ausente a probabilidade do direito da ora Agravante, indefiro a tutela ora postulada. 3. Comunique-se ao Doutor Juiz de Direito sobre esta decisão com urgência, solicitando informações apenas em caso de reforma da decisão agravada (art. 1.018, §1º do Código de Processo Civil de 2015). 4. Intime-se a parte agravada para, em quinze dias, responder ao recurso (art. 1.019, inc. II do CPC/15). Curitiba, 14 de abril de 2025. Des. Subst. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado

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Jussara Fonseca Dos Santos x Claudiomar Farias Dos Santos

ID: 333074153

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0169396-20.2015.8.14.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIOMAR FARIAS DOS SANTOS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0169396-20.2015.8.14.0022 APELANTE: JUSSARA FON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0169396-20.2015.8.14.0022 APELANTE: JUSSARA FONSECA DOS SANTOS, JOCELES LOBATO FONSECA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: CLAUDIOMAR FARIAS DOS SANTOS RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por JUSSARA FONSECA DOS SANTOS, representada por JOCELES LOBATO FONSECA, por intermédio da Defensoria Pública, em face da sentença (Id. 21469497) que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS movida em desfavor de CLAUDIONOR FARIAS DOS SANTOS, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Nas razões da apelação (Id. 21469499), a Defensoria Pública alega que apesar de ter requerido, não foi realizada tentativa de intimação pessoal da parte autora. Aduz que se o fundamento da extinção foi o suposto abandono da causa, deveria ocorrer a intimação pessoal da parte antes de se extinguir o processo, conforme exigência do art. 485, §1º do CPC. Ao final, requereu a reforma da decisão em razão do error in procedendo, pois extinguiu o feito sem a devida prestação jurisdicional do pedido deduzido na exordial. Sem contrarrazões. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se a apelante contra a sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau, que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. Analisando com acuidade os autos, verifica-se que a Defensoria Pública, ao se manifestar acerca do despacho judicial de ID. 21469484, fl. 1, requereu a intimação pessoal da parte requerente (ID. 21469491), todavia, sobreveio sentença extinguindo o feito. Sobre o tema, vejamos o que diz o artigo 186, §2º do CPC: “A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada”. É assente na jurisprudência desta Corte que as atividades que dependem de informação ou de conduta da parte assistida, como ocorre com a juntada de documentos, demandam a intimação pessoal da parte, em observância ao princípio da cooperação e, sobretudo, ao fato da instituição ter notória estrutura deficitária e dificuldade de contato com os seus assistidos. Nesse sentido, cito precedentes jurisprudenciais, inclusive desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. Com efeito, as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, são ônus que incumbem à parte autora e seu procurador. No entanto, tratando-se de demandante assistido pela Defensoria Pública, que consabidamente não dispõe de efetivo suficiente, deve ser flexibilizado o entendimento em questão. Inexistência de óbice para o acolhimento do pedido de intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria, diligência que, inclusive, vem ao encontro das novas regras processuais em vigor, conforme prevê o art. 186, §2º do CPC. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.” (Agravo de Instrumento Nº 70069876498, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 13/06/2016, DJe 20.06.2016). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUTOR PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA OU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – ATO QUE DEPENDE SOMENTE DO REQURENTE – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 186, §2º DO CPC – SENTENÇA QUE MERECE REFORMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Analisando detidamente os autos, forçoso salientar que o fato da parte autora não manter seu endereço eletrônico atualizado perante à Defensoria Pública ou a mesma não ter juntado cópia da petição inicial, não constitui pressuposto de existência ou desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Conforme se depreende, para que se pudesse presumir uma suposta negligência da parte em dar continuidade à demanda e, por conseguinte, ausência de interesse no prosseguimento do feito, seria necessário a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, incisos II e III, §1º do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 2-Ademais, as atividades processuais que dependam de informação ou de conduta pessoal da parte assistida, como ocorre com a juntada de documentos, exigem a intimação pessoal da parte, pois não poderão ser realizadas isoladamente pelo defensor. Tal entendimento se deve ao fato da instituição ter notória estrutura deficitária e ainda, em razão da dificuldade de ordem prática que obsta o contato entre defensor e seu assistido. 3-Desse modo, em certos casos, o chamado para prática de atos deverá ser realizado pela intimação pessoal da própria parte, não sendo suficiente a remessa dos autos à defensoria pública. 4-Com efeito, consigno que tal entendimento foi positivado no art. 186, §2º do CPC, segundo o qual prevê como faculdade do membro da Defensoria Pública a possibilidade de requerer ao magistrado a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. 5- Assim sendo, resta cristalino que o juízo a quo deixou de observar as normas processuais que regem a hipótese vertente, devendo a sentença ora vergastada ser reformada em todos os seus termos.6-Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença ora vergastada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0005280-11.2016.8.14.0006 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/05/2020 ) Compulsando os autos, constata-se que o mandado expedido para intimação pessoal da parte autora nunca foi devolvido pelo oficial de Justiça, conforme atesta a certidão de ID. 21469494. Posteriormente foi proferido despacho determinando a intimação do Oficial de Justiça para devolução do mandado cumprido ou para justificar a impossibilidade de cumprimento (ID. 21469495), todavia, sem que houvesse nova certidão atestando o ocorrido, sobreveio sentença de extinção do feito (ID. 21469496). Assim, considerando a necessidade de intimação pessoal da parte assistida, em conformidade com o ordenamento processual vigente e a notória dificuldade de comunicação da instituição com seus patrocinados, necessária a cassação da sentença recorrida com o retorno dos autos à origem. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e dou-lhe provimento, com fulcro no art. 932, do CPC c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, para reformar a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Advirto às partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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