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Processo nº 0005280-72.2025.8.17.3090

ID: 257181099

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-72.2025.8.17.3090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCO GOMES SOBRINHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Proc…

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Processo nº 0005280-19.2025.4.05.8303

ID: 335536019

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-19.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

MARIA ISABEL ALVES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0005280-19.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Unicolégio Araçatuba Ltda Epp x Camila Lazarini Isique Vieira e outros

ID: 314601961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNICOLéGIO ARAçATUBA LTDA EPP

Polo Passivo:

CAMILA LAZARINI ISIQUE VIEIRA FABRíCIO FELIPE DUTRA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA SACCHI TORQUATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1002046-09.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Unicolégio Araçatuba Ltda Epp - Fabrício Felipe Dutra Silva - - Camila Laz… Processo 0005280-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1002046-09.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Unicolégio Araçatuba Ltda Epp - Fabrício Felipe Dutra Silva - - Camila Lazarini Isique Vieira - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre as partes, conforme consubstanciado no termo supra e, em consequência, declaro SUSPENSA a execução, a teor do artigo 922 do Código de Processo Civil, ficando desconstituída, se não englobada no pacto, eventual constrição e/ou restrição efetivada, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a Serventia, para tanto, o necessário, com a ressalva de que é atribuição do Juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas, como restrições lançadas nos bureaus de crédito, junto aos sistemas Renajud, Sisbajud, Arisp e etc., e as que foram efetivadas pela parte credora, a ela incumbe diligenciar a fim de retira-las. Em prosseguimento, em face do acordo entabulado entre as partes, determino imediatamente a interrupção da repetição programada da ordem judicial de bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, a qual tramita em sigilo, com o devido cancelamento, desbloqueios ou ainda transferências, liberando-se as respectivas peças nos autos após a devida finalização do procedimento, se o caso. Caso haja valores já transferidos para os autos, não abarcados no termo de acordo, a parte executada deverá informar seus dados bancários para transferência ou preencher o respectivo formulário. Aguarde-se o cumprimento do pacto, manifestando-se, após, a parte exequente, independentemente de nova intimação, ciente que o silêncio será interpretado como quitado o débito, ensejando a extinção do feito. Se necessário, o processo executivo prosseguirá nos termos do avençado pelos litigantes. Como é manifesto que não há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se e intime-se. - ADV: FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA (OAB 367176/SP), FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA (OAB 367176/SP), MARIANA SACCHI TORQUATO (OAB 264995/SP)

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Processo nº 0005280-07.2008.4.03.6319

ID: 280541127

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005280-07.2008.4.03.6319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOSHIKO KOMORI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELY FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BASTOS FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BALEJO PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005280-07.2008.4.03.6319 RELATOR: 31º Juiz Feder…

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Processo nº 0005280-07.2008.4.03.6319

ID: 280541131

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005280-07.2008.4.03.6319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELY FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BASTOS FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BALEJO PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005280-07.2008.4.03.6319 RELATOR: 31º Juiz Feder…

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Gloria Dulce David Ferreira x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 276324263

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005280-49.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLORIA DULCE DAVID FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALONÇO CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J…

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Unicolégio Araçatuba Ltda Epp x Camila Lazarini Isique Vieira e outros

ID: 335005296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNICOLéGIO ARAçATUBA LTDA EPP

Polo Passivo:

CAMILA LAZARINI ISIQUE VIEIRA FABRíCIO FELIPE DUTRA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA SACCHI TORQUATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1002046-09.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Unicolégio Araçatuba Ltda Epp - Fabrício Felipe Dutra Silva - - Camila Laz… Processo 0005280-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1002046-09.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Unicolégio Araçatuba Ltda Epp - Fabrício Felipe Dutra Silva - - Camila Lazarini Isique Vieira - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre as partes, conforme consubstanciado no termo supra e, em consequência, declaro SUSPENSA a execução, a teor do artigo 922 do Código de Processo Civil, ficando desconstituída, se não englobada no pacto, eventual constrição e/ou restrição efetivada, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a Serventia, para tanto, o necessário, com a ressalva de que é atribuição do Juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas, como restrições lançadas nos bureaus de crédito, junto aos sistemas Renajud, Sisbajud, Arisp e etc., e as que foram efetivadas pela parte credora, a ela incumbe diligenciar a fim de retira-las. Em prosseguimento, em face do acordo entabulado entre as partes, determino imediatamente a interrupção da repetição programada da ordem judicial de bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, a qual tramita em sigilo, com o devido cancelamento, desbloqueios ou ainda transferências, liberando-se as respectivas peças nos autos após a devida finalização do procedimento, se o caso. Caso haja valores já transferidos para os autos, não abarcados no termo de acordo, a parte executada deverá informar seus dados bancários para transferência ou preencher o respectivo formulário. Aguarde-se o cumprimento do pacto, manifestando-se, após, a parte exequente, independentemente de nova intimação, ciente que o silêncio será interpretado como quitado o débito, ensejando a extinção do feito. Se necessário, o processo executivo prosseguirá nos termos do avençado pelos litigantes. Como é manifesto que não há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se e intime-se. - ADV: MARIANA SACCHI TORQUATO (OAB 264995/SP), FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA (OAB 367176/SP), FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA (OAB 367176/SP)

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Processo nº 0005280-19.2025.4.05.8109

ID: 337111654

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-19.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA AUGUSTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO COELHO BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005280-19.2025.4.05.8109 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:…

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Embraer - Cooperembraer x André Felipe Alves Dos Santos

ID: 296164119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003507-33.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

ANDRé FELIPE ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARTA PACHECO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003507-33.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1017377-14.2024.8.26.0361) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Coopere… Processo 1003507-33.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1017377-14.2024.8.26.0361) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - André Felipe Alves dos Santos - Observo que a(o) terceira(o) indicada(o) é casada(o) com a parte executada sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme se denota da certidão de casamento de fl. 359. Assim, há possibilidade da constrição de bens de sua titularidade, com fundamente no art. 1.660, I, do CC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pesquisa Sisbajud em nome de terceiro, cônjuge do executado. Possibilidade. Penhora que visa atingir a meação pertencente ao executado casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2102924-55.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE PESQUISAS DE ATIVOS FINANCEIRO, VIA SISBAJUD, EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - CABIMENTO - devedor casado sob o regime da comunhão parcial de bens - eventuais valores depositados em contas bancárias de titularidade de sua esposa que, em princípio, compõem a comunhão conjugal - art. 1.660, inciso I, do Código Civil - pesquisa e constrição cabíveis - observação no sentido de que a meação do cônjuge deve ser imediatamente liberada após o eventual bloqueio - agravo provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017935-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Contudo, anoto que incabível a pesquisa de bens junto ao sistema Infoseg, para fim de penhora: VOTO Nº 39023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa por meio do sistema Infoseg. Não cabimento. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229746-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Desta maneira, defiro a penhora de 50% dos ativos financeiros da cônjuge do executado junto ao sistema SisbaJud, observando-se o valor do débito de fls. 336/347. Providencie a z. serventia o necessário - ADV: MARTA PACHECO DOS SANTOS (OAB 260530/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Embraer - Cooperembraer x André Felipe Alves Dos Santos

ID: 296164121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003507-33.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

ANDRé FELIPE ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARTA PACHECO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003507-33.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1017377-14.2024.8.26.0361) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Coopere… Processo 1003507-33.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1017377-14.2024.8.26.0361) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - André Felipe Alves dos Santos - Observo que a(o) terceira(o) indicada(o) é casada(o) com a parte executada sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme se denota da certidão de casamento de fl. 359. Assim, há possibilidade da constrição de bens de sua titularidade, com fundamente no art. 1.660, I, do CC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pesquisa Sisbajud em nome de terceiro, cônjuge do executado. Possibilidade. Penhora que visa atingir a meação pertencente ao executado casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2102924-55.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE PESQUISAS DE ATIVOS FINANCEIRO, VIA SISBAJUD, EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - CABIMENTO - devedor casado sob o regime da comunhão parcial de bens - eventuais valores depositados em contas bancárias de titularidade de sua esposa que, em princípio, compõem a comunhão conjugal - art. 1.660, inciso I, do Código Civil - pesquisa e constrição cabíveis - observação no sentido de que a meação do cônjuge deve ser imediatamente liberada após o eventual bloqueio - agravo provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017935-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Contudo, anoto que incabível a pesquisa de bens junto ao sistema Infoseg, para fim de penhora: VOTO Nº 39023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa por meio do sistema Infoseg. Não cabimento. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229746-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Desta maneira, defiro a penhora de 50% dos ativos financeiros da cônjuge do executado junto ao sistema SisbaJud, observando-se o valor do débito de fls. 336/347. Providencie a z. serventia o necessário - ADV: MARTA PACHECO DOS SANTOS (OAB 260530/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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