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M.P.D.E.D.P. x I.C.I.

ID: 277211867

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Triunfo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000913-38.2024.8.16.0157

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

I.C.I.

Conclusão

Advogados:

TELISMARA APARECIDA DINIZ KLIMIONT

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RENE JOSE STUPAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3309-3402 - E-mail: sjt-ju-ecrda@tjpr.jus.br Processo: 0000913-38.2024.8.16.0157 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CECILIA CHICANOSKI IANCOSKI Réu(s): IRINEU CHICANOSKI IANCOSKI S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de IRINEU CHICANOSKI IANCOSKI, brasileiro, separado de fato, diarista, portador do RG nº 16.083.280-0/PR e inscrito no CPF sob o nº 882.197.049-34, nascido em 25/07/1965 (com 59 anos de idade à época dos fatos), natural de São João do Triunfo/PR, filho de Cecilia Chicanoski Iancoski e Pedro Paulo Iancoski, residente e domiciliado na Localidade de Água Comprida, s/n, Estrada sentido Taquaruçu, zona rural, neste Município e Comarca de São João do Triunfo/PR, dando-o como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, pela seguinte prática delituosa: “Em data de 11 de setembro de 2024, em horário não esclarecido nos autos, na residência situada na Localidade de Água Comprida, s/n, zona rural deste município e Comarca de São João do Triunfo/PR, o denunciado IRINEU CHICANOSKI IANCOSKI, agindo dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e de afeto, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Cecília Chicanoski Iancoski, sua genitora, dizendo que a mataria e também mataria o companheiro desta, Antônio Bronoski, cometendo suicídio em seguida, palavras que causaram fundado temor na vítima, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.2 e termos de declaração de movs. 1.4 e 1.3” (mov. 15.2). Os autos de inquérito policial instruem o feito ao mov. 1.1 a 1.19. A denúncia foi recebida em 08.01.205 (mov. 20.1). Devidamente citado (mov. 40.1), o réu apresentou defesa escrita (mov. 44.1), através de defensor constituído (mov. 43.1). Na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 53.1). Em audiência de instrução foi ouvida a vítima, dois informantes da acusação e duas testemunhas da defesa (mov. 100.2 a 100.6), sendo ao final interrogado o réu (mov. 100.7). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu pelo crime denunciado, com incidência das agravantes descritas no art. 61, inciso II, alíneas “e”, “f” e “h”, ambos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06. Também pediu fixação de valor mínimo de reparação (mov. 103.1). Por sua vez, a defesa requereu a absolvição pela ausência de provas suficientes, e, não sendo este o caso, absolvição por ausência de dolo, excluindo a tipicidade do crime. Em caso de condenação, pugnou seja fixada a pena no mínimo legal, com suspensão dela (mov. 107.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal para apuração da suposta iniciada pelo Ministério Público, com base em inquérito policial. A denúncia é procedente. A materialidade dos fatos, embora se trate de infrações que não deixam vestígios, se consubstancia no Boletim de Ocorrência nº 2024/1136539 (mov. 1.2), documento este que se alia a prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. A autoria também é certa e recai sobre o réu. Vejamos o porquê. A vítima CECÍLIA CHICANOSKI IANCOSKI contou que já estava escuro e o réu chegou gritando, estava embriagado, e no susto foram para dentro da casa (ela e Antônio, com quem estava se relacionando). Embora tenha afirmado que não dava para entender muito bem o que seu filho dizia, esclareceu que já sabia que o réu falava que mataria ANTONIO e ela. Narrou também a vítima que ROBSON, um de seus netos, dizia “mande ele embora” – referindo-se à Antônio – “tirem ele daí, porque o pai vem aqui e mata o Antônio, mata a vó e disse que se mata”: “Que estava escuro. “Que seu filho chegou bradando e gritando, não dava nem para entender. Que o réu estava no gole então não dava para entender bem. Que no susto estavam se socorrendo para entrar dentro de casa para se fechar. Que já sabia que o réu dizia há tempo que se ANTONIO fosse lá o réu o mataria, assim como mataria a declarante e cometeria suicídio. Que naquele dia os filhos do réu diziam que se ANTONIO não fosse embora o réu ia entrar, arrebentar a porta e matar o casal dentro da casa. Que quando o réu chegou bradando e gritando ele correu lá para pegá-los, não sabe o que o réu faria, mas os pegaria. Que o canto do quarto da declarante e o canto do quarto do réu dá de 8 a 10 metros de distância. Que teve que entrar quanto antes porque o réu já estava perto da cerca da casa da vítima. Que depois que entrou na casa o réu ia com frequência na cerca, bradava e chamava. Que os policiais falaram ‘a senhora estava com dois celulares, por que não deixou um celular gravando?’, mas a vítima não lembrou de fazer isso no susto. Que ROBERTO estava quieto, falando por bem, mas ROBSON falava ‘mande ele embora, tirem ele daí, porque o pai vem aqui e mata o Antônio, mata a vó e disse que se mata’. Que estava quase desmaiando, que ficou com medo e quando tinha coisas assim já estava passando mal. Que quando a polícia chegou e as pessoas se acalmaram e foram para dentro da casa, a polícia estava chamando no portão e a declarante ficou com medo de abrir a porta não acreditava em quem estava lá, que a polícia falava que a vítima podia abrir a porta e sair para fora, que antes de sair a vítima abriu uma fresta na porta e olhou e viu que estavam fardados, mesmo assim estava com receio de sair. Que os policiais pediram para a vítima sair para conversarem. Que os policiais viram que a declarante estava mal e não conseguia nem ficar em pé e os policiais orientaram a vítima para que tomasse água ou chá para se acalmar um pouco. Que foi na delegacia porque o CRAS, agentes dá saúde e a psicóloga corriam para lá e para cá. Que no outro dia tinha movimento. Que o CRAS a levou para a cidade, mas a declarante não queria dar parte porque não queria entrar nessa sujeira. Que falaram para a declarante que tinha que dar parte, então a levaram para a cidade e a deixaram na delegacia e chamaram ANTONIO. Que não queria dar parte porque era seu filho e família, que não gosta dessas coisas. Que tinha medo do réu porque quando ele está são e trabalhando é uma pessoa, mas quando se transforma não há quem lute, que em três pessoas não conseguem segurá-lo. Que no dia dos fatos teve o apoio dos netos, que não deixaram o réu entrar na casa. Que chamaram o vizinho para ajudar a segurar o réu dentro da casa. Que isso se deu porque o réu não aceita ANTONIO, que o réu também já atropelou 3 ou 4 pessoas de lá e diz que não aceita macho nenhum lá, que não aceita que a vítima encontre um companheiro. Que queria arrumar um companheiro porque ia ficar 14 anos sozinha entre 4 paredes e precisa de ajuda, que tem horta, jardim, galinhas, que não tem como fazer tudo sozinha. Que a gravação que a declarante tem no celular é do dia dos fatos. Que o réu lhe chamou de puta, velha, dizia ‘por que só o pai que morreu e essa puta ficou aí? Agora tá comendo o que o meu pai deixou. Que meu pai deixou ela ta comendo’. Que o réu perguntava por que a vítima não morreu e seu pai não ficou. Que o réu já ‘atropelou’ 3 ou 4 companheiros da vítima, falava que não aceitava macho. Que está com outro companheiro atualmente. Que ROBSON já foi brigar na casa da vítima algumas vezes e ‘metia a boca’ na vítima, que ia mandado pelo seu pai. Que faz 14 anos que é vizinha do réu. Que o réu toma bebidas alcoólicas e bastante remédio e vinho com cerveja” (mov. 100.2). O informante ANTONIO BRONOSKI, namorado da vítima à época, afirmou que o réu não aceitava a presença de terceiros em sua propriedade e fazia ameaças de morte contra quem frequentasse a casa da vítima. O declarante confirmou ter ouvido do réu, que falava de dentro da própria casa, que o mataria, atribuindo ao réu a frase “eu mato os dois e pronto” Contou que um “piazão” foi buscá-lo na casa para ir embora depois das ameaças: “Que estava ficando com a vítima. Que o réu dizia que não queria ninguém dentro da propriedade. Que sempre ia na casa da vítima, mas depois daquele dia não foi mais para não arrumar encrenca. Que estava na casa e o piazão foi lhe buscar de noite. Que o réu fazia as ameaças dentro da própria casa e o declarante ouvia da casa da vítima. Que no dia em que saiu com a vítima quando chegaram em casa o réu disse que não queria saber mais do informante lá, que o réu disse isso em sua casa, ao lado da casa da vítima. Que o réu dizia ‘eu não quero saber de ninguém aqui’, dizia ‘vou pegar e matar, pronto’, que o réu dizia que ia matar quem ia na casa da vítima, que não queria que ela se envolvesse com ninguém. Que não sabe se o réu fez alguma ameaça contra a vítima, mas ele prometeu que mataria o declarante. Que entrou na casa com a vítima. Que o piazão foi buscar o declarante de noite porque o réu mandou levá-lo embora para não dar nada de ‘cagada’. Que não conhecia o piazão, que acha que é filho do réu. Que quando entrou na casa com a vítima o único que foi até lá foi o piazão que foi buscar o declarante. Que no tempo em que esteve lá ninguém foi mandá-lo embora dizendo que o réu iria matá-lo. Que o rapaz que o levou embora disse ‘vamos seu Antônio, eu vou te levar embora’. Que foram levar o declarante embora porque não queriam ver briga, porque o réu não queria que a vítima se envolvesse com ninguém e não aceitava que o declarante estivesse na casa. Que o homem que levou o declarante embora dizia que seu pai ia lá, que era para o declarante ir embora antes que acontecesse algo pior. Que o réu falou que mataria o declarante, a vítima e depois se mataria. Que o réu falou isso de sua própria casa e o declarante escutou, que foi por isso que o declarante foi embora, que ficou com medo e a vítima também. Que o réu estava dentro de casa, mas não o deixavam sair de lá. Que estava dentro da casa da vítima. Que o réu falou ‘eu mato os dois e pronto’” (mov. 100.3). O informante ROBSON IANCOSKI, neto da vítima e filho do réu, relata que o réu não fez nenhuma ameaça. O réu não tinha conhecimento, mas não era contra o relacionamento da vítima. Não presenciou nenhuma discussão entre o réu e a vítima. Declarou, no entanto, que, ele e seu irmão, ao perceberem que havia um carro estranho e um desconhecido entrando com a avó na casa dela, foram até a residência dela para ver se estava tudo bem. No local, a vítima estava acompanhada de Antônio, e disse que tudo estava bem, então o declarante de lá saiu, enquanto seu irmão ficou, e, quando também retornou a casa do pai, falou que iam levar Antônio embora, não sabendo o que conversaram: “Que estava na casa de seu pai no dia dos fatos. Que a hora que chegaram na casa de seu pai ele não estava lá, sua mãe estava na casa e disse que havia chegado um carro estranho e que a vítima entrou com alguém desconhecido na casa e se fecharam. Que estava com o seu irmão, foram na casa da avó e bateram na porta, mas ninguém atendeu, que bateram de novo e a avó abriu a porta. Que perguntaram como a avó estava e ela falou que estava bem, falou que ANTONIO estava lá e então saíram da casa da avó. Que saiu e seu irmão ficou lá, que não sabe o que conversaram e quando chegou em casa falaram que iam levar ANTONIO embora. Que estava tudo bem, que quando saiu de lá seu irmão ficou conversando com a avó. Que seu pai não fez nenhuma ameaça. Que não sabe por que chamaram a polícia, estavam jantando e de repente chegou a polícia falando que o réu havia a ameaçado a vítima, que o declarante não entendeu. Que não ouviu nada por parte do réu. Que o réu não sabia do relacionamento da vítima e falou que não era contra nada. Que o réu não sabia que a vítima estava se relacionando com ANTONIO, só sabia que tinha uma pessoa desconhecida na casa da vítima. Que o réu falava que achava estranho uma pessoa desconhecida chegando ali sem falar nada. Que não ouviu gritos nem ameaças. Que não sabe por que ANTONIO foi embora e nunca tinha visto o mesmo na casa da vítima antes. Que foi na casa da vítima de tarde, quando já estava escurecendo. Que a hora em que chegou em casa o réu não estava lá e que chegou quando o declarante já estava na casa da avó, que quando voltou embora da casa da avó o réu já estava em casa. Que não presenciou nada entre o réu e a vítima. Que nunca viu e nem soube nada sobre seu pai ameaçar alguém ou brigar com luta corporal. Que o réu nunca falou que causaria algum mal à vítima. Que o réu não ingere bebidas alcoólicas, ele toma apenas remédio para a pressão. Que o réu nunca tentou suicídio” (mov. 100.4). A testemunha ALAERTE DO VALLE não estava presente no dia dos fatos, nada podendo esclarecer, afirmando a boa conduta do réu: “Que conhece o réu entre 11 e 15 anos. Que o réu não é agressivo e tem um relacionamento muito bom com os vizinhos. Que todos a quem conhece não tem nada a falar do réu. Que o réu não toma nenhum tipo de bebida alcoólica. Que nunca viu o réu discutir ou ameaçar alguém. Que na lavoura o declarante planta de um lado e o réu do outro. Que o relacionamento do declarante com o réu é bom. Que não estava presente no dia dos fatos e não acompanha a rotina de convivência da família. “ (mov. 100.5). A testemunha REGINALDO IANCOSKI igualmente abonou a conduta do acusado: “Que conhece o réu desde pequeno. Que nunca viu o réu discutir ou ameaçar alguém. Que o réu não toma bebidas alcoólicas. Que não estava presente no dia dos fatos e não sabe do que se trata. Que sempre compra cebola e feijão do réu, não sabe como é a relação do réu com a vítima” (mov. 100.6). Interrogado o réu IRINEU CHICANOSKI IANCOSKI, este negou o fato, afirmando não ter ameaçado a vítima, e que chegou à tarde em casa, vendo que seus filhos estavam na residência da avó e, quando voltaram para seu lar, nada disseram, ou seja, nada aconteceu: “Que não houve nenhuma ameaça. Que não falou nenhuma palavra ofensiva ou ameaçadora. Que não viu o momento em que a vítima chegou com ANTONIO, não estava em casa. Que sabia malemar que a vítima estava se relacionando com ANTONIO. Que não tinha problema em aceitar o relacionamento da vítima e aceita tranquilamente. Que não sabe por que seu filho foi levar ANTONIO embora. Que nega o fato. Que chegou de tarde em casa naquele dia, estava escuro. Que quando chegou em casa seus filhos ROBERTO e ROBSON estavam lá. Que quando chegou em casa seus filhos estavam na casa da avó, que ROBSON estava em casa e ROBERTO estava na avó. Que os filhos não comentaram sobre o que tinha acontecido. Que não aconteceu nada” (mov. 100.7). É notório que em crimes envolvendo violência doméstica e familiar assume especial credibilidade a palavra da vítima, isto porque geralmente cometidos os fatos sem presença de testemunhas. Cito: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688, DE 03.10.1941 (LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS), COM A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. (...) PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. (...) .2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que “em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer (ou mesmo pouca) testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo como meio de prova” (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 848.050/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 26.02024)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005972-66.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.04.2025). Com efeito, a palavra da vítima deve vir corroborada por outros elementos de prova, pena de restar isolada. No caso dos autos, a palavra da vítima é coesa e harmônica com sua primeira ouvida em sede policial, o que denota que não alterou fatos, apresentando narrativa linear sobre os eventos, contando que realmente na data do fato foi ameaçada pela vítima, embora em Juízo já não recordasse o teor das palavras, aduzindo que o réu bradava, fazendo alusão também ao fato de seus netos a avisarem sobre a ameaça e agressividade iminente do acusado, caso Antônio não deixasse a residência. Não se apresenta qualquer motivo, ou suspeita fundada, para uma falsa acusação no presente caso, pois a vítima é mãe do réu, morando próximo a ele, nada declarando IRINEU, inclusive, sobre eventuais desinteligências. Além da credibilidade da versão da vítima, seja pela natureza do crime, seja pela uniformidade do relato, ANTÔNIO, que se relacionava amorosamente com CECÍLIA à época, confirmou que tanto ele quanto a vítima foram ameaçados, pois ouviu o réu dizer, da própria casa, pois elas eram próximas, que mataria os dois, e depois se mataria. Ao que se depreende da prova oral, também não há notícia de inimizade entre réu e ANTÔNIO, não sendo verossímil que este corrobore com a versão da vítima apenas porque estavam enamorados. Observe-se que o pretenso relacionamento já findou, segundo informação da vítima e ANTÔNIO, de modo que não faria sentido que, mesmo assim, este último tenha mantido sua declaração inicial, com mesma riqueza de detalhes, deve ser frisado. É certo que o réu e o informante ROBSON igualmente mantém a mesma negativa do fato desde o início da persecução penal, aduzindo que nada houve, nenhuma ameaça foi proferida na data, entretanto, deixam revelar, o primeiro, pela natural postura defensiva, e o segundo, pela condição do filho em favor do pai, lacunas relevantes. A mais evidente das lacunas é a motivação para a falsa acusação. Não se trata aqui de prova diabólica, aquela de difícil ou até impossível comprovação, por sua natureza negativa. Crer que a vítima, e ANTÔNIO, considerados os aspectos familiares, por mera liberalidade, acusassem o réu IRINEU de fato grave, é pouco sustentável. Ademais, tanto o réu quanto seu filho ROBSON não trouxeram explicação do porquê ANTÔNIO teve de ser acompanhado para fora da propriedade naquela data. Resta claro, então, que a palavra da vítima, que não está isolada, tem grande credibilidade, sendo os elementos analisados em conjunto suficiente para prova da existência e autoria do fato denunciado. A tese defensiva de que a palavra da vítima se contrapõe à de ANTÔNIO não procede. Realmente, a vítima contou que o réu chegou bradando no local e correu para pegá-los, enquanto ANTÔNIO disse ter ouvido ameaças do réu quando este estava dentro da própria casa, as ouvindo dada a proximidade das residências. Ocorre que uma cena não exclui a outra. Inviável também reconhecer que, por ter proferido ameaças dentro da casa, estas não eram sérias, pois se trata de delito formal, inclusive, pode ser praticado por qualquer meio, assim não havendo óbice à tipicidade. Especialmente no caso dos autos, sendo noticiado sobretudo que tais ameaças eram frequentes e que o réu impedia a vítima de manter relacionamentos, inadequado concluir pela atipicidade por falta do elemento subjetivo, ainda que o réu tenha bebido na data do fato e estivesse com ânimos alterados em razão de ter tido conhecimento de que mãe estava com um homem dentro da própria residência, agindo sem sombra de dúvidas livre e conscientemente. Há áudio juntado pela vítima que lhe dá maior verossimilhança, pois nele se escuta o réu proferir os xingamentos aludidos por CECÍLIA, como “puta”, “velha” e “safada” (mov. 1.15). Ao dizer que mataria a vítima, ANTÔNIO e depois cometeria suicídio, o réu praticou o delito de ameaça. Assim, sua conduta é típica, e se amolda à infração penal descrita no art. 147, caput, do Código Penal: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. Incidem as agravantes indicadas pelo Ministério Público, pois a vítima era maior de sessenta anos à época das infrações, sendo ela ascendente da ré, que cometeu o crime com violência contra a mulher, motivada em tentativa de fazer com que não se relacionasse com outras pessoas, tolhendo-se a liberdade, sendo claro, ainda, o vínculo de afinidade e familiar, assim sendo claro o enquadramento nas hipóteses do art. 61, inciso II, alíneas ‘e’, ‘f’ e ‘h’: “Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido o crime: (...) e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (...) h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida”. Não milita em favor do réu qualquer excludente de antijuridicidade; tampouco de culpabilidade, como se viu, sendo que ele, ao tempo do crime, era plenamente capaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com este entendimento. 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente a denúncia para o fim de CONDENAR o réu IRINEU CHICANOSKI IANCOSKI nas sanções dos art. 147 do Código, c/c artigo 61, inciso II, alíneas “e”, “f” e “h”, bem como nas custas processuais, pois não comprovada insuficiência de recursos. Passo a dosar a pena. 4. DOSIMETRIA A individualização da pena em concreto deve atender o critério trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal. O delito previsto no art. 147 do Código Penal é abstratamente punido com detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Considerando a gravidade dos fatos entendidos num todo, dentro do contexto de violência contra a própria mãe, entendo que a prisão é a pena mais adequada aos fins preventivos e retributivos, devendo ser afastada a pena de multa. I – Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: Culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, mas não autoriza aumento de pena por não fugir das elementares típicas; Antecedentes: não possui (mov. 7.1); Motivos do crime: os motivos do crime não restaram suficientemente esclarecidos, dentro do contexto de discussão no lar; Circunstâncias do crime: normais ao tipo; Conduta social: não há elementos nos autos capazes de revelar a conduta social do réu; Personalidade: igualmente faltam elementos; Consequências: o delito não trouxe maiores consequências; Comportamento da vítima: não há comprovação de que a vítima tenha colaborado à ocorrência do delito. Assim sendo, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) mês de detenção. II – Circunstâncias Legais Agravantes: cabe aumento de pena em vista da incidência da agravante do art. 61, inciso II alínea ‘e’, ‘f’ e ‘h’, conforme fundamentação, pelo que fica agravada a pena em 01 (um) mês de detenção, para cada circunstância; Atenuantes: não há. Portanto, feita a operação, fixo pena-provisória de 04 (quatro) meses de detenção. III – Causas de Aumento e Diminuição Majorantes: não há; Minorantes: não há. Assim, ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena, converto a pena-provisória em pena-definitiva de 04 (quatro) meses de detenção. PENA FINAL Inexistindo outras causas a incidir na espécie, cabe ao réu IRINEU CHICANOSKI IANCOSKI a pena de 04 (quatro) meses de detenção. Regime de Cumprimento Tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo como REGIME INICIAL ABERTO de cumprimento da pena privativa de liberdade, determinando o cumprimento das seguintes condições (art. 115, da Lei de Execuções Penais): a) obter no prazo de 60 dias ocupação lícita, ou apresentar justificativa por não fazê-lo; b) não se ausentar da cidade em que reside, por mais de 10 (dez) dias, sem prévia autorização do Juízo, assim como não mudar de endereço sem comunicar a mudança; c) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. d) prestação de serviços à comunidade à razão de 07 (sete) horas semanais, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade (esta condição especial tem por fundamento o caput do art. 115 da LEP); e) frequência ao grupo de Reflexão para Agressores de Violência Doméstica e Familiar em São João do Triunfo, ministrado junto ao CREAS (esta condição especial tem por fundamento o caput do art. 115 da LEP); Substituição por restritivas de direitos Não obstante a infração tenha sido praticada mediante ameaça à pessoa, verifico que tal circunstância, intrínseca aos tipos penais, não é impeditiva de tal benefício, não sendo absolutamente vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. A própria Lei nº 11.340/2006, que alterou o artigo 129, §9º, do Código Penal, aumentando a pena prevista para o crime de violência doméstica (de modo que não mais se enquadra como infração de menor potencial ofensivo), não proibiu a aplicação da benesse da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Tal afirmação é corroborada pela previsão do artigo 17 da referida Lei, que apenas excepciona a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária. Cabível, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Cito: “APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CPB. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade da infração penal, a condenação deve ser mantida. 2. A violência intrínseca ao tipo penal não afasta a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 3. Alterada a espécie da pena restritiva de direito para prestação pecuniária. PROVIDA PARCIALMENTE A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA. UNÂNIME. (TJRS – Turmas Recursais – Data de Julgamento 17/12/2007 – Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal – Comarca de Origem: Comarca de Estrela – Seção: Crime – Publicação: DJ 20/12/2007 – Acórdão – Recurso Crime – Número: 71001520162 – Relator: Nara Leonor Castro Garcia). Assim sendo, observado o disposto no artigo 44, §2º, e na forma do artigo 46, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (PSC), por se configurar medida suficiente à repreensão do delito, devendo aquela se dar mediante a atribuição de tarefas gratuitas, conforme as suas aptidões, devendo ser cumpridas à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; em entidade constante do §2º do artigo 44 do Código Penal, em local a ser designado pelo Juízo da Execução. Ainda, considerando as características e natureza do fato, APLICO como condição da substituição de pena a frequência ao Grupo de Reflexão para Agressores de Violência Doméstica e Familiar em São João do Triunfo, ministrado junto ao CREAS. Sursis A teor do que dispõe o art. 77, III, do Código Penal, incabível a substituição condicional da pena, eis que já operada a substituição por pena restritiva de direitos. Apelo em liberdade Considerando o regime aberto fixado e a quantidade de pena fixada, além do que ausentes quaisquer motivos que autorizem a decretação da prisão preventiva, em conformidade com os arts. 387 e 312 do CPP, concedo à ré o direito de apelar em liberdade, salvo se por “al” não estiver preso. Reparação de danos A despeito do pedido de afastamento da defesa, com base no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, considerando pedido expresso na denúncia, reiterado em alegações finais, e as circunstâncias do caso em concreto (violência doméstica cometida contra a própria mãe, idosa), fixo como valor mínimo para reparação dos danos morais à vítima o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizado pelo INPC a partir da data do fato denunciado, à falta de outros elementos. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: expeça-se carta de guia; façam-se as comunicações a que alude o CNFJ; remetam-se cópia dos autos à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; calculem-se as custas, intimando-se a réu para o pagamento no prazo de dez dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, formem-se autos de execução de pena, com as cópias e comunicações pertinentes, abrindo-se vista ao Ministério Público nos autos de execução. Cumpra-se, no que mais for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Comunique-se a vítima. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Victor Paiva Gomez Junior

ID: 278663583

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0029724-06.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VICTOR PAIVA GOMEZ JUNIOR

Conclusão

Advogados:

MARIO RODRIGO HAIDUK AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0029724-06.2021.8.16.0030 Processo: 0029724-06.2021.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 22/10/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): M. J. G. F. G. Réu(s): VICTOR PAIVA GOMEZ JUNIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de VICTOR PAIVA GOMEZ JUNIOR, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do seguinte fato, em tese, delituoso: “No dia 22 de outubro de 2021, por volta das 02h00min, na residência localizada na Rua Guimarães Rosa nº. 04, bairro América, no Município e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado VICTOR PAIVA GOMEZ JUNIOR, agindo com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta criminosa, ciente da ilicitude de sua conduta e prevalecendo-se das relações domésticas, praticou vias de fato contra a vítima M.J.G.F.G., sua companheira, agarrando-a pelo pescoço e apertando-o com força, sem, contudo, restarem registros de lesões corporais aparentes, conforme declarações de movs. 1.4, fl. 4, e 16.6 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.2.” Dessa forma, objetivou a denúncia a condenação do acusado nas sanções do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c art. 61, inciso II, “f”, do Código Penal, nas disposições da Lei n.º 11.340/2006 (mov. 20). A denúncia foi recebida, ocasião em que determinou-se a citação do acusado para que apresentasse defesa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP) (mov. 28). Citado (mov. 42), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 52), deixando, no entanto, de veicular matéria que pudesse levar à absolvição sumária (mov. 58). Durante a instrução, foram ouvidas a vítima M.J.G.F.G. e a informante Ericka Gomes. Ainda, ante a ausência do acusado, decretou-se a sua revelia, nos termos do art. 367, in fine, do CPP (movs. 122.1/122.3). O Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais, ocasião em que requereu a procedência da pretensão punitiva estatal, a fim de condenar o acusado nas sanções do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (mov. 125). A Defesa, em sede de alegações finais por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado, ao passo que alegou ausência de materialidade. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com fixação do regime aberto e o indeferimento do pleito de indenização em favor da ofendida (mov. 131). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar e tampouco irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. Da materialidade e autoria Imputa-se ao acusado a prática de conduta consistente em, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, praticar vias de fato contra a vítima M.J.G.F.G., sua companheira, ao lhe agarrar pelo pescoço e apertá-lo com força. A materialidade da contravenção penal de vias de fato restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2) e por meio da prova oral coligida no curso da instrução e em fase inquisitorial. A autoria também é certa e recai sobre o acusado. O acusado VICTOR PAIVA GOMEZ JUNIOR não compareceu à audiência de instrução e julgamento, de modo que foi decretada a sua revelia (mov. 122.1). Ao ser interrogado extrajudicialmente, o réu relatou que “ele lembra da data citada e que naquele dia ocorreu uma discussão entre ele e MARILZA JOE GOMES FAGUNDES GOMEZ, pois o interrogado estava desconfiado que ela estivesse conversando com outra pessoa pelo telefone e solicitou para ela que ele queria ver o celular dela, sendo que ela não teria concordado; QUE perguntado ao interrogado se segurrou a Marilza pelo pescoço dela, respondeu que não fez isso, que nunca agrediu ela; QUE o interrogado diz que ela saiu de casa e foi para a casa de um familiar; QUE passado alguns dias o interrogado diz que foi procurado por um oficial de justiça que lhe informou de que teriam sido concedido as medidas protetivas para a Marilza; QUE o interrogado informa que atualmente o casal está separado, sendo que ele ficou com um dos filhos e Marilza ficou com a filha” (sic) (mov. 16.3). A negativa do acusado não se sustenta quando comparada as provas acostadas, especialmente quando confrontada com a versão apresentada pela vítima e pela informante. Ao revés, se mostra como mera alegação na tentativa de se eximir da sanção penal, mas sem demonstrar de forma convincente que não é o autor da contravenção penal, ou mesmo sequer criando fundada dúvida capaz de justificar a absolvição. A vítima M.J.G.F.G., ouvida em juízo, relatou que levantou duas horas da manhã para orar; que era seu costume; que ele levantou na sequência; que estava no sofá orando ajoelhada; que ele levantou, tomou água e depois subiu nas suas costas e tentou lhe pegar pelo pescoço, lhe abraçou; que disse para ele que estava orando e perguntou se ele não estava vendo; que ele levantou e foi para o quarto; que ele voltou novamente e lhe pegou pelo pescoço com as duas mãos; que naquela época suas unhas estavam grandes, então passou a arranhar a mão dele, tentando tirá-la; que na hora conseguiu chutar o sofá e os dois caíram ao chão; que quando ele tirou a mão do seu pescoço, conseguiu gritar; que a sua filha acordou e lhe ajudou; que ele estava em cima da declarante a sua filha o empurrou; que pegou a sua filha e colocou em cima de si para que ela não saísse; que ficou muito traumatizada e começou a gritar para todo mundo, para ver se alguém ajudava; que a sua filha que lhe ajudou; que conseguiu sair e foi para a casa de sua genitora; que lá chamou a polícia; que fazia uma semana que tinha pedido para se separar dele; que estavam conversando “de boa”; que uma vez ele lhe disse que se a declarante não gostasse mais dele, era para conversarem; que conversou porque não estava mais aguentando; que ele era muito ciumento; que ele tinha ciúmes demais e não a declarante não podia ir nem na casa de sua genitora ou de sua irmã; que moram no mesmo bairro; que aonde ia, ele estava atrás; que ele estava lhe sufocando, então disse para ele que não estava mais aguentando e queria se separar; que então ele mudava e depois começava novamente os ciúmes; que não aguentava mais; que pediu para se separarem e ele não quis aceitar; que conviveram por 14 anos e tiveram 2 filhos em comuns; que ele já havia lhe agredido verbalmente; que ele já lhe ameaçou antes, dizendo que se a declarante se separasse dele e ele a visse com outro homem, mataria os dois e se mataria; que na data dos fatos se separaram de vez; que não retomaram mais o relacionamento após os fatos; que antes disso ele não tinha lhe agredido fisicamente; que ele nunca bebeu e tampouco fumou; que uma pessoa pegou seu número e não sabe de onde e começou a conversar com a declarante; que não conhecia essa pessoa e ela lhe disse que era linda; que respondeu que era casada e o acusado viu a mensagem; que antes disso já tinha pedido a separação; que pode ser isso que tenha desencadeado o comportamento estranho dele; que ele é uma pessoa muito doida e precisava de tratamento; que sempre dizia para ele ir atrás de um psicólogo, porque não tinha como uma pessoa ter tanto ciúmes como ele teve. Em sede inquisitorial, a vítima declarou que “que vive uma união estável com o noticiado VICTOR PAIVA GOMEZ JUNIOR há 13 anos, que da união nasceram 02 filhos com idades atuais de 11 e 07 anos e a vítima ainda possui uma filha (15 anos) de união anterior. Que a vítima vem tentando se separar de Victor há algum tempo, pois Victor é muito ciumento, acusa a vítima de ter amantes, persegue a vítima nos lugares onde a vítima vai, sempre a vigiando e exigindo que vá para casa. Que na data na madrugada de hoje (22/10/2021) a vítima acordou por volta das 02h00 para realizar orações, que estava ajoelha e sentiu Victor encostar o corpo dele em suas costas, que disse para ele sair pois estava orando, que ele se afastou um pouco, mas repentinamente investiu contra a vítima a agarrando pelo pescoço, que Victor apertava o pescoço da vítima com as duas mãe e com força, que a vítima teve que arranhar e morder as mãos de Victor, que assim conseguiu gritar por ajuda, que foi atendida pela filha mais velha que chegou no local e empurrou Victor o afastando da vítima, que em seguida a vítima reuniu os três filhos e foi para casa de sua mãe que fica localizada na mesma rua, que na casa da mãe acionou a Polícia Militar, que uma equipe se fez presente e orientou o autor e a vítima verbalmente, que a vítima passou a noite na casa da mãe onde se encontra até o presente momento” (sic) (mov. 1.4). A informante ERICKA GOMES, em juízo, declarou que é filha da vítima; que o acusado era seu padrasto; que acordou com os gritos dela; que era o horário que ela sempre acordava para orar; que viu ele em cima dela; que foi para cima dos dois e empurrou ele; que ela lhe puxou e acabou ficando em cima dela para ele não ir para cima dela novamente; que ela estava deitada no chão com ele em cima ela; que ele dizia que ela estava louca e que só teria ido abraçar dela; que ela gritava por socorro; que ele disse que só queria abraçá-la; que ela gritava que ele tinha tentado matá-la; que ela estava muito nervosa; que nunca a tinha visto daquele jeito; que ele fez isso porque não queria se separar dela; que ele era muito ciumento e era possessivo; que não queria o término; que ela já tinha sinalizado para ele que não queria mais o relacionamento; que não tinha visto ele sendo agressivo com a sua mãe em outra ocasião, só quando era pequena ouviu ele ameaçando de dar um soco nela; que ele a xingava na frente de todos; que ele diminuía ela na frente dos outros e a humilhava na frente das irmãs dela; que depois do fato, ele foi embora; que depois que ele saiu, ela voltou para casa; que algumas vezes ele aparecia, mas ela estava em casa; que sempre ficava cuidando para que ele não fosse mais atrás dela; que não o viu enforcando a sua genitora; que ela estava deitada e ele estava em pé com as mãos para frente, mas sem tocar nela. Em sede inquisitorial, a informante declarou que “lembra da data do ocorrido e diz que estava dormindo quando acordou com gritos de socorro de sua genitora; QUE a declarante diz que levantou e foi até o quarto de sua genitora, onde viu ela deitada no chão e VICTOR PAIVA GOMEZ JUNIOR sobre ela; QUE sua genitora gritava por socorro e por isso a declarante empurrou o Victor para o lado e sua genitora lhe segurou sobre ela para impedir que o Victor agredisse mais a ela; QUE a declarante diz que alguns instantes depois chegaram mais alguns familiares na casa, onde com isso a genitora da declarante e ela conseguiram sair do quarto e correram para a casa da avó da declarante, onde mesmo trancadas dentro da casa, Victor foi atrás delas e tentou pular por uma janela para invadir a casa, porém a declarante impediu que ele entrasse; QUE a declarante diz que o motivo do Victor ter feito isso com sua genitora, foi pelo fato dela ter pedido que queria se separar dele e ele não teria aceitado; QUE perguntado para a declarante se chegou a ouvir o Victor xingar ou mesmo ameaçar sua genitora, falou que não ouviu e apenas tentou defender sua genitora” (sic) (mov. 16.6). Em resumo, o acusado não foi interrogado em sede judicial. A vítima, por sua vez, ratificou seu depoimento em juízo e declarou que o réu lhe pegou pescoço e apertou. Afirmou que havia informado ao acusado o seu desejo de se separar, devido aos ciúmes excessivos, porém ele não aceitava o fim do relacionamento. A informante ouvida em juízo corroborou o depoimento da ofendida e confirmou que acordou com os pedidos de ajuda de sua genitora, ocasião em que a viu deitada no chão e o acusado sobre ela. Ademais, a informante declarou que a ofendida estava muito nervosa e que nunca a tinha visto assim, bem como asseverou que os fatos ocorreram devido à manifestação da vítima em se separar do réu. Desse modo, ao contrário do alegado pela Defesa, as declarações prestadas pela vítima somadas aos depoimentos da informante, atribuem ao réu, de forma uníssona, a autoria da infração penal. Cumpre destacar que nas infrações penais praticadas no âmbito da violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima assume importância ímpar, uma vez que usualmente são cometidas a sorrelfa, sem testemunhas e a versão da vítima é a única prova, especialmente em infrações que não deixam vestígios como no presente caso. E, quando palavra da vítima é corroborada por outros indícios sua força probante é ainda maior, de modo que sua versão prepondera sobre a do agressor. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688, DE 03.10.1941 (LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS), COM A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. RELATO QUE ENCONTRA AMPARO NA PALAVRA DE INFORMANTE E DE TESTEMUNHA QUE ACOLHEU A VÍTIMA LOGO APÓS OS FATOS, ATESTANDO AS CONDIÇÕES FÍSICAS E EMOCIONAIS DA OFENDIDA, FORTALECENDO A VERACIDADE DA NARRATIVA. AUSÊNCIAS DE VESTÍGIOS DAS AGRESSÕES. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. II) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO. III) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. [...].2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que “em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer (ou mesmo pouca) testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo como meio de prova” (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 848.050/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 26.02024), sobretudo quando encontra apoio em outras evidências dos autos, tal como o relato do genitor da vítima e de uma testemunha que socorreu a ofendida logo após os fatos, atestando, em Juízo, as suas condições físicas e emocionais, fortalecendo, assim, a veracidade da narrativa da ofendida.3. A contravenção de via de fato consiste em agressões que, pela sua natureza, muitas vezes não deixam vestígios, circunstância que, por si só, não desnatura a sua ocorrência, sendo possível que a comprovação dos fatos se faça por outros meios, tornando dispensável o laudo pericial. Assim, a inexistência ou o desaparecimento de vestígios físicos não inviabiliza a responsabilização penal do agente.4. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no artigo 22, §§1º e 2º, da Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).5. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005972-66.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.04.2025) Grifei APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO BROCARDO “IN DUBIO PRO REO” - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO, POIS NEM SEMPRE VIAS DE FATO DEIXAM VESTÍGIOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM INFRAÇÕES PENAIS DESSA NATUREZA, A QUAL FORA CORROBORADA COM VERSÃO DE INFORMANTE PRESENTE NO MOMENTO DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – AUMENTO DESARRAZOADO E DESPIDO DE MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) E READEQUAÇÃO DA PENA DO RÉU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO AO DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 – PGE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000750-29.2022.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 22.03.2025) Grifei APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA JÁ FIXADA EM REGIME DE CUMPRIMENTO ABERTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ALEGANDO LEGÍTIMA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUSTENTA A TESE DE QUE A VÍTIMA COMEÇOU AS AGRESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME EM RELAÇÃO A MATERIALIDADE E AUTORIA. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEIOS E CONDUTA DESPROPORCIONAL A CESSAR AS AGRESSÕES DA VÍTIMA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. JUÍZO A QUO RECONHECE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NA PENA-BASE E FUNDAMENTA APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PENA-BASE READEQUADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 - PGE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000050-48.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 06.04.2024) Grifei Desta feita, restou provado de forma estreme de dúvidas que o acusado VICTOR PAIVA GOMEZ JUNIOR praticou vias de fato contra a vítima M.J.G.F.G., sua companheira à época dos fatos, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares. Comprovada a prática do fato, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. Tipicidade e antijuridicidade A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Conforme evidenciado pela fundamentação apresentada acima, o acusado efetivamente praticou vias de fato contra a vítima M.J.G.F.G., sua companheira à época dos fatos, ao lhe agarrar pelo pescoço e apertar com força, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares. A conduta em questão foi animada pelo dolo do acusado. No caso em tela, o acusado tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou a conduta. Munido de tal desejo, consumou o ato que se adequa tipicamente à norma extraída do artigo mencionado. A conduta é também antijurídica, pois não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do CP, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Culpabilidade Afora isso, inexistem causas que excluem a culpabilidade do agente, pois era maior de 18 anos de idade e mentalmente saudável na data dos fatos, tendo consciência, portanto, da ilicitude de sua conduta, podendo agir de outro modo, se quisesse. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais, legais e causas de aumento e diminuição da pena Observa-se que a contravenção penal foi praticada pela existência de ciúme possessivo do por parte do réu no contexto de violência doméstica, conforme declaração da vítima em Juízo, a qual afirmou que as agressões foram motivadas por ciúme e pelo fato de o acusado não aceitar o fim do relacionamento, o que deve ser sopesado negativamente em seu desfavor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já declarou que “O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina – uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher – e é fundamento apto a exasperar a pena-base” (6ª Turma, AgRg no AREsp n. 1.441.372/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 27.05.2019, destacou-se). Ainda, é o entendimento jurisprudencial: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13.º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE UM (1) ANO, QUATRO (4) MESES E DEZ (10) DIAS DE RECLUSÃO E UM (1) MÊS E DEZESSEIS (16) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) [...] 2) REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU MOTIVADO POR CIÚMES. 3) [...] 4) [...]. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006483-98.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 15.04.2023) Grifei (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DE CÁRCERE PRIVADO E DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. (II) CRIME DE LESÃO CORPORAL. (II.1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, NOTADAMENTE O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. “ANIMUS LAEDENDI” SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. (II.2) [...]. (III) [...] (IV) [...].(V) DOSIMETRIA PENAL. (V.1) MOTIVOS DOS CRIMES. VETORIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. CONDUTAS MOTIVADAS POR CIÚMES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (V.2) [...]. (V.3) [...]. (VI) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003623-71.2018.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 11.03.2023) Grifei Não incidem circunstâncias atenuantes ao presente caso. Por outro lado, aplicável a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, ao passo que a infração penal foi cometida em situação de violência doméstica, e na medida em que o acusado era companheiro da vítima e mantiveram entre si relação íntima de afeto (art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006). Por fim, não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado VICTOR PAIVA GOMEZ JUNIOR, qualificado nos autos, na sanção prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, nas disposições da Lei n.º 11.340/2006. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. 4. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, ou seja, 15 (quinze) dias de prisão simples, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal a espécie da contravenção penal praticada, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar; b) o acusado não ostenta antecedentes criminais (mov. 128); c) não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; d) personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância; e) o motivo da infração penal destoa daquele normalmente verificado na prática usual da contravenção penal, visto que o acusado agiu impelido por sentimentos reprováveis de ciúmes e por não aceitar o término do relacionamento, demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias da infração penal não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática da contravenção. Dessa forma, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP) Inexistem circunstâncias atenuantes a serem aplicadas ao presente caso. Por outro lado, aplicável a circunstância agravante previstas no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, vez que a contravenção penal foi praticada no âmbito familiar. Ante o exposto, fixo a pena provisória em 1 (um) mês e 7 (sete) dias de prisão simples, levando em consideração a aplicação do patamar de 1/6 (um sexto) por circunstância agravante sobre o intervalo das penas máxima e mínima em abstrato. O precedente abaixo do Egrégio Tribunal de Justiça corrobora a aplicação de tal fração: “[...]4) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO. DESPROVIMENTO. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE É O DE QUE AS AGRAVANTES E ATENUANTES INCIDIRÃO, VIA DE REGRA, PELO INTERVALO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICANDO-SE A PENA BASE SOMENTE QUANDO ESTA FOR MAIOR OU IGUAL AO INTERVALO DE PENA EM ABSTRATO DO PRECEITO SECUNDÁRIO, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO SISTEMA HIERÁRQUICO DA DOSIMETRIA TRIFÁSICA. PRECEDENTES [...]”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003674-49.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Dilmari Helena Kessler - J. 04.04.2019) Grifos nossos. Não obstante, vê-se que a mais abalizada doutrina sobre a aplicação da pena ensina que o patamar de 1/6 (um sexto) não incide sobre a pena base, mas sim sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima abstrata visto que a aludida fração deve incidir sobre o que for maior, de maneira a respeitar o sistema hierárquico de dosimetria da pena: “Quando iniciamos a segunda etapa (atenuantes e agravantes), além de termos a permanência do referido intervalo de pena em abstrato, passamos a ter concretamente uma pena já dosada, consistente na chamada pena-base. Aparentemente, ao analisarmos sem maiores cuidados, estaríamos concluindo que o patamar ideal de 1/6 para cada atenuante ou agravante, de forma isolada, deveria sempre incidir sobre a pena-base, pois já existe uma pena em concreto dosada. No entanto, chamamos a atenção porque nem sempre esta será a solução adequada, sob pena de ferirmos o próprio sistema hierárquico de dosimetria da pena, consagrado pela forma trifásica. Vejamos como exemplo: o crime praticado pelo agente possui uma pena em abstrato de 2 a 10 anos de reclusão. Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, concluímos que a única desfavorável é a referente aos motivos do crime, o qual não é próprio do tipo, nem mesmo se configura numa agravante ou causa de aumento de pena, o que possibilita sua valoração na primeira fase. Diante deste quadro hipotético, podemos concluir, então, que a pena-base será dosada em 3 anos de reclusão, uma vez que o intervalo de pena em abstrato corresponde a 8 anos e 1/8 de 8 anos é igual a 1 ano de acréscimo para cada circunstância judicial desfavorável. Contudo, caso a motivação do crime corresponda a uma agravante, por exemplo, motivo fútil, teríamos a impossibilidade de valoração na primeira fase, como forma de não incidirmos em bis in idem. Desse modo, em sendo esta a única circunstância judicial desfavorável, a qual deverá ter postergada sua valoração para a segunda etapa do processo de dosimetria, iremos concluir que a pena-base será dosada no mínimo legal, ou seja, em 2 anos. No entanto, na segunda fase, teremos que observar a presença de uma agravante, motivo fútil, a qual deverá ser valorada como forma de exasperar a pena-base. Eis a questão: O acréscimo de 1/6 (patamar imaginário ideal para cada agravante isoladamente) deverá incidir sobre a pena-base? Neste caso, não. Ora, se o patamar imaginário de 1/6 incidir sobre a pena-base, teremos um agravamento da pena em apenas 4 meses, pois se a pena-base é de 2 anos (24 meses), 1/6 corresponde a exatos 4 meses de acréscimo. Ocorre que não podemos ter um patamar de majoração da pena na segunda fase (4 meses) inferior do que ocorreria na primeira fase (1 ano), caso o motivo do crime não fosse agravante. Se deixamos de valorar o motivo do crime na primeira fase por constituir em agravante, logicamente que na segunda etapa o patamar de acréscimo de pena deverá ser superior ao da primeira, sob pena de ferirmos a própria razão hierárquica do sistema trifásico de dosimetria. É exatamente em situações como esta que surge a necessidade de mantermos a proporcionalidade no cálculo da pena, impedindo que o patamar ideal imaginário de 1/6 recaia sempre sobre a pena-base. Para mantermos os balizamentos do princípio constitucional da individualização da pena, devemos, então, concluir o seguinte: O patamar ideal imaginário de 1/6, usado para atenuantes e agravantes, isoladamente, deverá sempre incidir sobre o que for maior, intervalo de pena em abstrato ou pena-base. [...] O que querermos deixar esclarecido é que se existe uma circunstância judicial desfavorável que será valorada na primeira etapa do processo de dosimetria, a pena-base resultante não poderá ser superior à hipótese de postergarmos esta valoração para a segunda etapa, que é hierarquicamente superior, sob pena de ferirmos o próprio sistema trifásico”. (SCHMITT, Ricardo Augusto. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TEORIA E PRÁTICA. Salvador: Editora JusPodium, 2012, p. 219-220). Assim, no caso em tela, o intervalo da pena em abstrato corresponde a 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias e a pena-base corresponde a 25 (vinte e cinco) dias, logo, concluímos que o maior é o intervalo de pena, razão pela qual este será usado como parâmetro para a incidência do patamar ideal imaginário de 1/6 (um sexto) por circunstância agravante na segunda fase. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena. Dessa forma, mantenho a pena provisória e torno definitiva a pena em 1 (um) mês e 7 (sete) dias de prisão simples. Do regime inicial de cumprimento da pena O acusado foi condenado a pena inferior a 04 anos. Não é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, §2°, “c”, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o aberto, observadas as seguintes condições: a) comprovar estar trabalhando ou a possibilidade de fazê-lo imediatamente; b) recolher-se em sua residência no período compreendido entre 20:00 horas e 06:00 horas nos dias úteis e durante os dias de folga; c) não se ausentar da cidade em que reside por período superior a 07 dias, sem autorização judicial; d) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Da substituição de pena Em consonância com a Súmula 588 do STJ, a qual prevê a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nas contravenções penais cometidos com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, e nos termos do art. 44, inciso I, do CP, incabível a substituição da pena. Da suspensão condicional da pena Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, em que pese esta seja cabível. Explico, diante da pena aplicada, é mais benéfico ao acusado cumprir a condenação nos moldes do regime aberto, especialmente em relação ao tempo de duração da medida. Detração e possibilidade de inserção em regime de cumprimento de pena menos gravoso O acusado nada tem a detrair, uma vez que respondeu ao processo integralmente em liberdade. Da Responsabilidade Civil Nos termos dos pedidos ministeriais de movs. 20, fl. 5, item VII, da cota ministerial, e 125.1, verifica-se que M.J.G.F.G. foi vítima de violência doméstica e familiar, de forma que se faz necessária a fixação de valor mínimo a título de reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido é a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 983): Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Grifei (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Grifei Da mesma forma entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL CONVERGENTE COM O SEU DEPOIMENTO JUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA, INCLUSIVE NO TOCANTE À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. PROIBIÇÃO DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CONDIÇÃO ESPECÍFICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO, COM A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO INADEQUADA AO REGIME ABERTO. (TJ-PR - APL: 00027524720188160048 PR 0002752-47.2018.8.16.0048 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 15/12/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/12/2020) Grifei APELAÇÃO CRIME. AFASTAMENTO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIDA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EM FAVOR DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0010508-58.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 15.08.2020). Grifei Sendo assim, condeno o sentenciado a pagar a título de indenização mínima por danos morais para a vítima o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 387, IV, do CPP, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 STJ). Da situação prisional do acusado O acusado permaneceu em liberdade durante a instrução. Ademais, não vislumbro a ocorrência de qualquer das situações autorizadoras da prisão preventiva. No mais, a medida cautelar de prisão se mostra desproporcional em vista da condenação que lhe foi imposta, a ser cumprida em regime aberto. Desta feita, desnecessária a decretação da prisão preventiva ou imposição de outras medidas cautelares. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Quanto aos bens eventualmente apreendidos, em não sendo reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença final (art. 123 do CPP), proceda-se na forma do CNCGJ-PR. Transitada em julgado a presente decisão: Expeça-se Guia de Execução Definitiva (art. 833 do CNFJ); Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral (824 e ss. do CNCGJ), com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Em se tratando de réu em liberdade, representado por defensor constituído, fica dispensada a intimação pessoal, nos termos do art. 392, II, do CPP; Comunique-se a vítima acerca do teor da presente sentença, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06 c/c art. 201, §2º, do CPP. Considerando a atuação de advogado dativo, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública Estruturada; e também considerando ter o representante judicial direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios ao Dr. MARIO RODRIGO HAIDUK AZEVEDO, OAB/PR nº 45.963, que fixo em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), em aplicação analógica do art. 85, § 2º, do NCPC e nos termos da nova Resolução Conjunta nº 06/2024. A presente sentença vale como certidão de honorários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Foz do Iguaçu, assinado e datado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

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Samara Rodrigues Sisnandes x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Grandes Lagos Do Parana E Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos Pr/Sp

ID: 325405849

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cantagalo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001858-25.2024.8.16.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA RODRIGUES SISNANDES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP

Conclusão

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERGILIO SILIPRANDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001858-25.2024.8.16.0060 Processo: 0001858-25.2024.8.16.0060 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.095,60 Embargante(s): SAMARA RODRIGUES SISNANDES Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP SENTENÇA Trata-se de embargos à execução proposto por SAMARA RODRIGUES SISNADES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANÁ E LITORAL PAULISTA - SICREDI GANDES LAGOS, distribuídos por dependência aos autos da execução de título extrajudicial de n. 1026-89.2024.8.16.0060. Alega a autora em resumo que o embargado promoveu execução de título extrajudicial relativo a CCB C31231604-2, emitida em 29.09.2023, no valor de R$68.150,60, com taxas de juros de 1,99% ao mês e 42,41% ao ano, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$1.944,28. Alega que atualmente a dívida perfaz o montante de R$83.429,59, tendo em vista a alegada inadimplência, contudo, não teria o embargado proposto a ação com os devidos extratos dos dez últimos anos, planilhas e extratos. Teceu comentários quanto a necessidade da determinação da apresentação de tais documentos pelo embargado, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova. No mérito propriamente dito, discordou quanto a forma da capitalização aplicada, visto que não esclarecido o sistema de amortização (simples ou composto) o que gera o anatocismo, o que não ficou claramente expresso no contrato. Afirma que não há clareza quanto ao CET. Requereu o afastamento da utilização da tabela PRICE para fins de capitalização dos juros, bem como relatou que os juros remuneratórios estão muito acima da média do mercado (uma vez e meia) o que, por si só, descaracteriza a mora. Destacou ainda que os juros moratórios foram somados a multa e juros remuneratórios, o que caracterizaria a comissão de permanência. Entende que o valor devido é o de R$68.515,99 (existindo excesso de R$14.905,60). Determinada emenda a inicial para eventual concessão do parcelamento (seq. 12.1). Concedido prazo no seq. 17.1. No seq. 22.1 recebida a inicial e concedidos os benefícios da justiça gratuita. Citada, a embargada apresentou impugnação aos embargos no seq. 25.1. A Embargada alega que o título em execução é líquido, certo e exigível, contendo além do título a evolução da dívida conforme planilha que acompanha a inicial (estando preenchidos os requisitos do art. 29 da Lei 10.931/2004 e 784, V e XI do CPC). Refutou o requerimento de exibição de documentos, entendendo ser desnecessária a juntada dos extratos dos últimos 10 (dez) anos, como pretendido. Teceu comentários quanto a legalidade do contrato firmado, inaplicabilidade do CDC e impossibilidade da inversão do ônus da prova, inexistência de abusividades contratuais. Afirmou que no cálculo da dívida não houve correção monetária, a capitalização foi pactuada e a multa de 2% está dentro dos parâmetros legais. Discordou quanto a alegação da utilização da tabela PRICE. Discordou da alegação de ocorrência de cobrança de comissão permanência velada, bem como afirmou a impossibilidade da descaracterização da mora. Intimada a embargante optou em não se manifestar quanto a resposta aos embargos (seq. 28). Intimados, apenas o embargado requereu o julgamento antecipado. A embargante permaneceu inerte. Vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de provas além da documental, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Totalmente desnecessária a produção de prova pericial, até mesmo por conta do que será disposto na fundamentação. Também entendo ser prescindível ao caso a realização de audiência de instrução e julgamento ou mesmo a determinação para exibição de documentos. DAS PRELIMINARES Quanto a necessidade da exibição de documentos Sem razão a embargante. Não há qualquer motivo parta se determinar ao exequente/embargado a exibição de documentos, tendo em vista que os apresentados na inicial da ação executiva são suficientes para o intento (cédula de crédito bancário e cálculos), observando-se o contido no 29 da Lei 10.931/2004 e, 784, V e XI e 798, §1º, ambos do CPC. Os cálculos indicam os encargos aplicados em cada período (normalidade e mora). Aliado a isso, não há discussões quanto a certeza, liquidez e exigibilidade do título, sendo documento suficiente para a propositura da execução. Para arrematar, verifica-se que a execução se embasa em CCB firmada em setembro de 2023, motivo pelo qual não há qualquer pertinência lógica em solicitar os extratos da conta corrente dos últimos dez anos (mesmo que os pagamentos tenham se dado mediante débito automático) ou mesmo da abertura da conta. Repito: a execução de título extrajudicial não necessita estar embasada também em extratos da conta. MÉRITO CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em resumo alega a autora que há excesso na execução em apenso, além da existência de inúmeras ilegalidades e abusividades no contrato firmado com a embargada/exequente. Afirma que mesmo se tratando de relação entre cooperados, aplica-se ao caso as regras do CDC e é imprescindível a inversão do ônus da prova. Discorda do regime de capitalização utilizado, relatando haver anatocismo e ausência de previsão expressa. Também discorda da utilização da tabela PRICE para fins de amortização, entendendo pela aplicabilidade dos juros simples. Também refutou a taxa dos juros remuneratórios, pois, acima da média do mercado. Dessa forma estaria descaracterizada a mora. Arrematou afirmando que houve cobrança de juros remuneratórios na mora, ou seja, acumulação de juros moratórios com remuneratórios, além da multa, o que configuraria a exigência irregular de comissão permanência Entendo que o caso não demanda maiores digressões. Destaco às partes que a inicial (pedido inicial) é a que delimita os contornos da lide, tanto é que a ausência de especificação de pedidos e seus fatos e fundamentos jurídicos violam diretamente o direito do réu ao contraditório e à ampla defesa. Ainda, pontue-se também, que o princípio da obrigatoriedade dos contratos não obsta sua revisão. Afinal, por força do art. 5º, XXXV da Constituição da República, “a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito”. Portanto, entendo ser possível a revisão do contrato em sede de embargos. Entretanto, nos moldes da Súmula 381 do STJ, detenho a análise apenas aos temas expressamente aduzidos relativos à cédula de crédito bancário apresentadas pela embargante, como acima exposto. 1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor" (STF, ADI n.º 2.591-1/DF. Rel. Min. Carlos Velloso e Min. Eros Grau. Tribunal Pleno, j. 07/06/2006 - destaquei). Portanto, aplica-se a legislação consumerista aos contratos bancários porque analisada a questão em controle concentrado de constitucionalidade, há inegável efeito vinculante (CF, art. 102, §2º). No mesmo sentido é a Súmula 297 do STJ. Ainda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO – OBJETO DA DEMANDA ADSTRITO AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE – TEMAS REVISIONAIS JULGADOS COM REFERÊNCIA A “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONFISSÃO DE DÍVIDA - DEVEDOR SOLIDÁRIO GIROCOMP – DS – PRÉ PARCELAS IGUAIS/FLEX” – VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. 2. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – POSSIBILIDADE – DEBATE ACERCA DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA – INTERRUPÇÃO OPERADA EM RAZÃO DO DESPACHO CITATÓRIO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – INTELIGÊNCIA DO ARTS. 202, I, DO CC E 219, CAPUT E § 1º DO CPC/73 – AFASTADA INÉRCIA NA PERSECUÇÃO DO DIREITO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 3. APLICABILIDADE DO CDC – AUTOR QUE É PEQUENO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – VULNERABILIDADE FÁTICA – APLICAÇÃO DA TEORIA DO FINALISMO MITIGADO/APROFUNDADO. 4. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO – JUROS FLUTUANTES – VARIAÇÃO DE JUROS ÍNSITA À OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE – DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE OS PERCENTUAIS APLICADOS E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN VERIFICADA NO LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. 5. TAXA SELIC – INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL – ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DO INDÉBITO A PARTIR DA CITAÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pronúncia, de ofício, de nulidade parcial da sentença. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008167- 78.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 26.02.2020) grifei Dessa forma, não restam dúvidas quanto a aplicabilidade do CDC ao presente caso. Mesmo que a embargante tivesse se utilizado do bem contratado como estímulo à sua operação (“insumo”, por exemplo), não sendo, daí, destinatário final do bem adquirido, poderiam ser considerados vulneráveis técnica e economicamente, a fim de atrair a incidência do CDC (teoria finalista temperada/aprofundada/mitigada). Confira-se: (...) 1.- A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. (...) (AgRg no REsp 1149195/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013) (grifei) E: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – PRODUTOR RURAL COMO DESTINATÁRIO FINAL DOS VALORES FINANCIADOS – TEORIA FINALISTA MITIGADA – APLICAÇÃO DO CDC RECONHECIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, INC. VIII DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA NÃO OBSERVADA – PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE AFASTA A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0018540- 17.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 25.09.2019) (TJ-PR - AI: 00185401720198160000 PR 0018540-17.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 25/09 /2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2019) Nessa toada, apenas à título de informação, pouco importaria se o embargante fosse devedor principal ou avalista (como será verificado no caso conexo), porquanto a teoria consumerista aplicável (finalista mitigada) estender-se-ia ao codevedor. Da mesma forma entendo que pouco importa, para a aplicação do CDC, se o contrato envolvia a contratação através de cédula de crédito rural ou cédula de crédito bancário. Também não há dúvidas quanto a aplicação do CDC mesmo se tratando de relação entre cooperado e cooperativa. Ora, evidente que a relação havida nos autos ultrapassou a mera relação de cooperado e cooperativa, envolvendo também relações nitidamente bancárias, o que se evidencia pelos documentos acostados aos autos. Existem relações entre cooperado e cooperativa que são próprias do cooperativismo, e outras relações que são próprias de consumo. Neste caso, o ato celebrado entre as partes não configura como mero ato cooperativo, mas sim atividade de crédito, ou seja, não há que se falar em aplicação da lei 5.764/1971. Veja-se que os contratos celebrados entre as partes são tipicamente bancários, prevendo a cobrança de juros e outros encargos, não se tratando a operação negocial havida entre as partes de típico ato cooperativo, mas sim de operação financeira. Logo, observa-se que as cooperativas podem ser equiparadas às instituições financeiras, justamente nos casos em que extrapolam a pura atividade cooperativa, conforme estabelece a Lei 4.825/65. Ademais, a Lei Complementar 130/2009 não deixa dúvidas acerca da submissão das cooperativas de crédito ao Sistema Financeiro Nacional, vejamos: Art. 1º As instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito submetem-se a esta Lei Complementar, bem como à legislação do Sistema Financeiro Nacional - SFN e das sociedades cooperativas. § 1º As competências legais do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil em relação às instituições financeiras aplicam-se às cooperativas de crédito. Portanto, a relação entre cooperativa e cooperados é assegurada pela legislação consumerista, pois esta abrange a sua aplicação a todos estabelecimentos bancários, financeiros e de crédito (art. 3°, §2°, do CDC), e a cooperativa, por sua vez, é abrangida pelo Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o acima dito. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Código de defesa do consumidor. Cooperativa de crédito. Relação de consumo. Hipossuficiência técnica e econômica. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de saneamento do feito, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor do agravado.1.2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou que: (i) a redistribuição do ônus da prova é indevida, pois não condiz com as regras do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil; (ii) a inversão do ônus da prova deve ser utilizada de forma excepcional; (iii) inexiste relação de consumo entre as partes, pois se trata de uma relação de cooperativismo; e (iv) ainda que se cogite da incidência do Código de Defesa do Consumidor, os requisitos para a inversão do ônus da prova não estão presentes.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre as partes e se estão preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso concreto, o agravado é pessoa física que contratou serviço de crédito junto à cooperativa agravante, a qual se enquadra no conceito de fornecedor, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal.3.2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, quando a atividade da cooperativa se equipara às exercidas por instituições financeiras, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ; AgInt no AREsp 1302248/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 05/08/2019).3.3. No que tange à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor autoriza sua aplicação quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso em análise, a hipossuficiência técnica e econômica do agravado é evidente, considerando-se que a cooperativa agravante detém notável expertise e possui acesso facilitado às informações necessárias à comprovação da legalidade dos encargos cobrados.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre cooperativas de crédito e seus cooperados, permitindo-se a inversão do ônus da prova quando demonstrada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor".________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1302248/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 05/08/2019; AgInt no AREsp 1853184/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 15/10/2021; TJPR - 14ª C. Cível - AI 45975-24.2023.8.16.0000; TJPR - 13ª C. Cível - AI 36007-67.2023.8.16.0000. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0131266-55.2024.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 11.04.2025) Veja-se que o contrato em discussão consubstancia-se em empréstimo pessoal, atividade abrangida pelo sistema de proteção do consumidor, merecendo o mesmo tratamento conferido aos contratos bancários. Há muito já se encontra sedimentado o entendimento de que o CDC se aplica às operações de crédito bancário, à vista do disposto no art. 2º, parágrafo único e art. 3º, §§ 1º e 2º. Assim, no caso em tela, embora os contratos tenham sido firmados com cooperativa, há inegável relação de consumo, aplicando-se a regra da Súmula 297 do STJ. Finalmente, apesar do reconhecimento quanto a aplicabilidade do CDC, entendo ser desnecessária a inversão do ônus da prova, porquanto todos os documentos necessários ao deslinde do feito já foram juntados aos autos. 2. DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO REALIZADO Observa-se dos autos que, da simples leitura do contrato de seq. 1.6 da execução em apensa, se trata de cédula de crédito bancário. Portanto, não há discussões quanto a realização do negócio sob à égide da Lei 10.931/2004. 3. DOS JUROS a) DA LIMITAÇÃO – art. 192, §3º da CF/88 Encerrando completamente o assunto foi editada a súmula vinculante n. 7: A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Portanto, não há limitação de 12% ao ano. b) DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS (ANATOCISMO) e UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário especificamente pela Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Art. 28. [...]. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Nos contratos bancários a capitalização de juros é permitida conforme artigo 5º da MP n. 1963-17/2000, reeditada pela MP n. 2.170-36/2001, tendo o Superior Tribunal de Justiça pacificado a questão: "Contratos bancários. Ação de revisão. Juros remuneratórios. Limite. Capitalização mensal. Possibilidade. MP 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Compensação e repetição de indébitos. Possibilidade. CPC, art. 535. Ofensa não caracterizada. (...) II – O artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, o contrato é anterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal. Voto do Relator vencido quanto à capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada. (...)" (STJ, REsp 602068/RS - 2003/0191967-5 Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. 2ª Seção. j. 22/09/2004. DJ 21.03.2005 p. 212) Na trilha do entendimento jurisprudencial dominante, é pertinente a capitalização dos juros, inclusive mensal, havendo apenas dois requisitos: 1º) que o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000 (data da edição da MP 1963-17); 2º) e que haja pactuação autorizando a capitalização. Quanto à pactuação, a previsão expressa pode ser observada quando da verificação entre o produto da multiplicação da taxa mensal por 12 e a taxa anual contratada, se esta for maior, há capitalização. No caso dos autos, a capitalização é perceptível, uma vez que previsto no contrato juros anuais em valor superior à soma de 12 (doze) vezes o juro mensal. Destarte, claro e expresso no instrumento contratual, é permitida a cobrança dos juros capitalizados. Importante ressaltar, ainda, que pelo documento juntado a execução, vislumbra-se a previsão da capitalização mensal. Portanto, expressa. O e. STJ também já manifestou entendimento sobre a matéria, pacificando a questão em sede de recurso repetitivo. Confira-se a ementa do julgado: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (grifei) A Cédula objeto desta lide foi firmadas em 2023, portanto, cumprido o primeiro requisito legal autorizador da capitalização de juros. Apenas à título de argumentação, conforme José Dutra Vieira Sobrinho: “Capitalização composta é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital, acrescido de juros acumulados até o período anterior. Neste regime de capitalização, o valor dos juros cresce em função do tempo.” (Matemática Financeira, 7ª edição, Ed. Atlas, São Paulo, 2000, p. 34). Nessa toada, de acordo com o Manual de Controle Operacional de Sociedade de Arrendamento Mercantil – FIPECAFI (2ª ed, São Paulo, 1992, p. 26): “O critério de capitalização composta indica um comportamento exponencial do capital ao longo do tempo, ou seja, seu valor de altera como se fosse uma progressão geométrica. Nesse sistema, os juros são calculados sempre sobre um saldo acumulado, imediatamente precedente, sobre o qual já foram incorporados juros de períodos anteriores”. Ainda, à título de argumentação, conforme obra “Tabela Price e Capitalização de Juros (Alcio Manoel de Sousa Figueiredo, p. 38): Da análise do cálculo da prestação e da evolução do saldo devedor do Sistema Price, nascem duas indagações: (i) A Tabela Price capitaliza juros compostos para o cálculo da prestação inicial? (ii) A Tabela Price capitaliza juros no cálculo do saldo devedor? (...) A resposta à primeira pergunta é positiva, isto é, a Tabela Price efetua cobrança de juros capitalizados na primeira prestação. A resposta à segunda pergunta também é positiva. Por outro lado, importante destacar que o cálculo, por meio do sistema francês de amortização (Tabela Price) não implicaria necessariamente em anatocismo, observado que este ocorre quando há cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos. Note-se que na aplicação do sistema Price não há a cobrança de juros sobre juros, já que no valor de cada parcela estão integralizados os juros sobre o restante do capital devido. Em resumo: a utilização da tabela PRICE é consequência lógica da capitalização de juros para o cálculo das parcelas. Na tabela PRICE as prestações são fixas, contando com juros decrescentes e amortizações crescentes, possibilitando o oferecimento de prestações fixas ao próprio consumidor. Dessa forma, levando em conta o disposto acima, principalmente pela legalidade dos juros como contratados, a tabela PRICE é possível e legal. Veja que os juros, nesses casos, estão embutidos nas prestações. Aliado a isso, verifica-se que a tabela PRICE trata-se de sistema de amortização de prestações legalmente permitido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 2494-22.2020.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 24.05.2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. [...] CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AMORTIZAR O VALOR DA DÍVIDA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. [...] É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada.4. Ainda que a taxa média dos juros remuneratórios utilizada pelo mercado não seja um limite vinculativo, é possível dizer que se constitui fidedignamente em um referencial importante para a verificação da eventual ocorrência ou não de abusividade. 5. A abusividade da taxa de juros remuneratórios pode ser identificada através de critérios objetivos que delimitem um índice que possa ser quantitativamente considerado como limite para o reconhecimento daquela abusividade. [...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0007068-55.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.03.2021) Veja-se ainda que no caso em tela não houve previsão contratual quanto a forma de correção monetária, bem como não houve aplicação de correção monetária, conforme cálculos de seq. 1.7 da execução (no mesmo sentido se houvesse correção monetária pela TR, pelo fato do índice refletir a variação inflacionária, não existiria também qualquer ilegalidade nesse ponto). Com efeito, nos contratos em que o consumidor aceita o valor das parcelas preestabelecidas não é possível, a menos que exista patente abusividade, a modificação dos juros ou de sua forma de incidência. É o caso. Isso porque a embargante tinha plena ciência do valor que teriam que pagar até o final do contrato, ou seja, ao tomar ciência do valor a ser pago e assinar o contrato, a consumidora concordou com os juros e a forma estipulada para a sua incidência, ainda que capitalizados, aceitando também o valor certo das parcelas fixas para que a instituição financeira liberasse o crédito. Nesse sentido: Na cédula de crédito bancário e no instrumento particular de confissão de dívida em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil (TJPR, Acórdão 28258, AC 796280-3, 15ª Câmara Cível, Relator Des. Luiz Carlos Gabardo, DJ 754, em 16/11/2011). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA AJUSTADOS EM PARCELAS FIXAS. (1) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IRRELEVÂNCIA. CÁLCULO DOS JUROS AJUSTADO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. [...] Em se tratando de contrato a ser resgatado em parcelas mensais fixas, a capitalização dos juros, se ocorreu, o foi na fase pré-contratual, com anuência do devedor, razão pela qual a pretensão de excluir suposto anatocismo afronta o princípio da boa-fé contratual. [...] (TJPR, Acórdão 28505, AC 0791606-7, 14ª Câmara Cível, Relator Des. Edgard Fernando Barbosa, em 16/11/2011). Ainda, calha ressaltar que a capitalização de juros, entendida como anatocismo, ocorre na incorporação de juros não pagos ao saldo devedor, ocasionando, consequentemente, a incidência de novos juros (no mês subsequente), sobre aqueles incorporados ao saldo. Nesse sentido o STJ (Súmula 93): A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Portanto, se pactuada, é possível da forma como realizada (mensalmente). É o caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL ATRAVÉS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RECONHECIDO – PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOS CONSUMIDOR – ENTENDIMENTO PACIFICADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS EXPRESSAMENTE PACTUADA – LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ENCARGO NÃO PREVISTO NO DECRETO-LEI N° 167/67 – AFASTAMENTO DEVIDO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.” (Destaquei) (TJPR - 16ª C. Cível - 0001193-53.2016.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 20.02.2019) Assim, não há abusividade também nesse ponto. A utilização da Tabela PRICE foi expressamente prevista e pactuada. Desse modo, com fulcro nos fundamentos apresentados declaro a legalidade da incidência de capitalização sobre o valor financiado, afastando, por conseguinte, todas as alegações levantadas pela parte autora em relação a este tema em relação ao contrato C31231604-2. Ainda, tendo em vista que não houve cobrança de cláusulas abusivas ou excessivas (nesse ponto), não há que se falar em ausência de mora e afastamento de encargos moratórios, posto que comprovada, ante o inadimplemento. c) DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Não há que se falar na limitação de juros em 12% ao ano, eis que o parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal tinha sua aplicação condicionada a edição de lei complementar, consoante súmula vinculante n. 07. Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. Explico: Da leitura do §3º deste artigo se vê que os juros deveriam ser limitados ao patamar máximo de 12% (doze por cento) ao ano. Por outro lado, não houve a regulamentação complementar imposta pelo caput do mesmo artigo, não sendo, por isso, autoaplicáveis suas regras aos contratos financeiros, nem mesmo àqueles pactuados antes da edição da Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, a qual revogou todos os incisos e parágrafos do art. 192. Nessa toada, as discussões sobre o tema foram definitivamente afastadas por força da Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispôs: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Dessa forma, não há limitação de juros de 12% ao ano. Portanto, deve-se respeitar o disposto no contrato. Por outro lado, caso o contrato seja omisso quanto a pactuação das taxas a serem cobradas ou, quando houver onerosidade excessiva, possível a sua análise, podendo ocorrer a determinação de redução dos juros. Para tanto, analisa-se a taxa média de mercado apresentada pelo BACEN, a qual é apenas um parâmetro. Portanto, os juros aplicados devem obedecer a média da taxa de juros de mercado, como já pacificado pela jurisprudência nacional, em especial, pelo E. TJPR: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS DESDE QUE EXPRESSA E OSTENSIVAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. PREVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR, Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 23/05/2012, 18ª Câmara Cível). No tocante aos juros remuneratórios, insubsistente a limitação de 12% ao ano, eis que não estão os estabelecimentos bancários sujeitos ao limite previsto na Lei de Usura, como é expresso no enunciado n° 596 da súmula do STF: "As disposições do Decreto n° 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições que integram o sistema financeiro Nacional." Apenas à título de argumentação, o STJ reiteradamente tem decidido que a SELIC não é parâmetro limitador dos juros remuneratórios: AgRg nos EDlc no REsp 808.324/RS, AgRg no REsp 1.023.399/RS, REsp 915.572/RS, REsp 835.879/RS, REsp 815.395/RS, dentre outros. Nessa toada, a fixação das taxas de juros decorre do disposto na Resolução n° 1.064/85, do Banco Central, tendo o STJ pacificado a orientação: Súmula 296: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." No entanto, para o período da normalidade contratual, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo - REsp 1061530/RS, assentou que "é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada". Depreende-se, pois, a indispensabilidade de se demonstrar a abusividade dos juros contratados, tarefa que não é adequadamente realizada pelo simples cotejo destes com a conhecida taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, pois, mesmo no caso da taxa média ser superior àquela pactuada, é preciso ter a noção de que "Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros." (REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/10/2008) (Grifei). E prossegue a relatora do Recurso Especial supracitado alertando que não há parâmetro consolidado exclusivamente nos valores inseridos na Tabela do BACEN a ser observado para reconhecimento da abusividade dos juros expressos no contrato, porquanto "cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Na espécie, foram contratados juros remuneratórios à taxa de 1,99% ao mês e 26,675% ao ano. Segundo a Tabela de Taxa Média de Mercado para a operação em questão, fornecida pelo Banco Central do Brasil, quando da assinatura dos contratos, em 2023, observa-se que os valores não destoam da média. Na realidade, verifica-se que estão abaixo da média. Não há abusividade. (fonte: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Ainda, mesmo que estivessem acima da média, também não haveria automático reconhecimento da abusividade. Isso porque a jurisprudência atual e predominante no STJ entende que os juros podem ser livremente pactuados pelas partes desde que não esteja presente a nota de abusividade no percentual fixado. Por sua vez, entende aquele tribunal que, se mostra a abusividade no momento em que a taxa fixada no contrato ultrapassa a média praticada pelas demais instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil. Destaco ainda que nos casos em que a taxa ultrapassa a média praticada (que é apenas um parâmetro), não se terá a ilegalidade de forma automática, pois não se pode presumir, somente com base nesse dado que exista cláusula capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC). Como decidiu o STJ: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011). Reforço que também não há que se falar em limitações, uma vez que as taxas de juros exigidas pelas instituições financeiras não estão limitadas pela média de mercado divulgada pelo BACEN, tanto é que existem precedentes considerando como válidas taxas de juros que superem a média em duas ou três vezes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TAC E TEC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 618.411/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 24/06/2015). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - TAXA NÃO SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL [...] (TJPR - 5ª C.Cível - 0011584-79.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 15.03.2021) Para arrematar, ressalto que os juros remuneratórios são cobrados conforme o custo efetivo total (CET), ou seja, sobre todo o valor que foi financiado pelo autor e mais encargos. Assim, juros remuneratórios e CET são coisas diversas, ou seja, o CET engloba não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas. Já os juros remuneratórios se referem apenas um dos encargos do CET. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NOS CONTRATOS COM BASE NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS. DESCABIMENTO. ATOS NORMATIVOS QUE REGULAMENTAM APENAS QUANTO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE A ENSEJAR LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. PLEITOS DE RESITUIÇÃO DE VALORES E AFASTAMENTO DA MORA PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível – 0005844-09.2020.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke – J. 19.04.2022) Vê-se, portanto, que a taxa contratada para os produtos/serviços em questão foi menor que a média de mercado ao tempo do negócio, o que afasta a alegação de abusividade. Logo, mantêm-se os juros remuneratórios fixados contratualmente, durante o período da normalidade contratual. 4. DA MORA E SUAS CONSEQUÊNCIAS Verifica-se dos autos que não houve discussão específica quanto aos encargos moratórios, mas sim, a afirmação de que houve acumulação de juros remuneratórios e juros moratórios a taxa de 1%, no mesmo período, totalizando 2,99% a.m. em relação ao período de inadimplência. Sem razão. Isso porque se observa claramente dos cálculos que os juros remuneratórios não foram aplicados no período da mora, mas sim de 1% ao mês. A comissão permanência estaria configurada se houvesse a cobrança de juros moratórios simples, mais multa moratória, juros remuneratórios e capitalização. No caso da execução em apenso houve a cobrança de juros moratórios de 1% ao mês capitalizados de forma simples. Não desconheço quanto a controvérsia sobre o tema e ausência de previsão legal para tanto. Contudo, no contrato está expressamente prevista a possibilidade da capitalização quando da exigência dos juros moratórios (item “Encargos Moratórios – parágrafo único). Ressalto que os juros moratórios (exigidos) mensais de 1% estão de acordo com a Súmula 379 do STJ e Lei 10.931/2004, bem como a multa moratória de 2% está de acordo com o CDC (art. 52, §1º, do CDC). Verifica-se que os encargos moratórios estão sendo exigidos nos termos legais (mesmo que os juros moratórios contratados estejam acima do limite legal Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO 01 – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO POR PARCELAS FIXAS, COM PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL E MENSAL – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – INVIABILIDADE – LIMITAÇÃO QUE SOMENTE PODE OCORRER QUANDO AUSENTE A CONTRATAÇÃO OU COMPROVADA A ABUSIVIDADE. APELAÇÃO 02 – JUROS MORATÓRIOS – LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO, VEZ QUE CONSTATADA ABUSIVIDADE – ESCORREITA SUBSTITUIÇÃO DO CDI. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005972-97.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 31.07.2019) grifei. Repito: não houve discussão quanto a ilegalidade dos juros moratórios contratados. Mesmo que houvesse, haveria que se reconhecer sua abusividade (pois superior a 12% ao ano), contudo, estão sendo cobrados nos limites legais. Para arrematar, é certo que se descaracteriza a mora quando verificada a abusividade nos juros remuneratórios e/ou na capitalização de juros (Temas 28 e 972 do STJ) no período da normalidade. Como destacado anteriormente, não é o caso dos autos, visto que não fora reconhecida qualquer abusividade no período de normalidade do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.APELAÇÃO CÍVEL DA COOPERATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. IMPOSSIBILIDADE. INDEXADOR QUE SE REVELA ABUSIVO. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC MANTIDA. DEFESA PELA NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, POIS OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FORAM CONSIDERADOS ABUSIVOS. PROVIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO QUE SE MOSTRA CABÍVEL APENAS QUANDO RECONHECIDA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0013786-66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 18.02.2022) Assim, possível a cobrança dos encargos moratórios, até mesmo porque não fora reconhecida a abusividade dos encargos no período da normalidade, bem como não há que se falar, por consequência, em excesso de cobrança. Portanto, tendo em vista que não houve previsão (limitado a discussão ao disposto na Súmula 381 do STJ) ou cobrança de cláusulas abusivas ou excessivas, não há que se falar em ausência de mora e afastamento de encargos moratórios, posto que comprovado a mora dos embargantes ante o inadimplemento. Assim, o título em execução (e conforme os cálculos apresentados) são certos, líquidos e exigíveis CONSIDERAÇÕES FINAIS Assim, tendo em vista o acima exposto, verifica-se que não houve cobrança em excesso pelo embargado, no momento de normalidade, sendo possível a exigência dos encargos moratórios. Nessa toada, os títulos em execução são certos, líquidos e exigíveis. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução, opostos por SAMARA RODRIGUES SISNADES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANÁ E LITORAL PAULISTA - SICREDI GANDES LAGOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua os art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigência de tais verbas ficam suspensas por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, traslade-se esta sentença à execução 1026-89.2024.8.16.0060. Após, arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

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