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Processo nº 0017551-93.2024.8.26.0602

ID: 314404425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017551-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGEU CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017551-93.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Ageu Celestino - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPR… Processo 0017551-93.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Ageu Celestino - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Processo nº 0022013-93.2024.8.26.0602

ID: 315688064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022013-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022013-93.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Adriano de Abreu - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUM… Processo 0022013-93.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Adriano de Abreu - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Alan Tiago De Freitas x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 323334675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032074-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALAN TIAGO DE FREITAS

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032074-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alan Tiago de Freitas - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inci… Processo 1032074-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alan Tiago de Freitas - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para declarar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem (R$599,00), condenando o réu à restituição em dobro, com correção monetária desde o desembolso e juros mensais de mora (a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), e recálculo das parcelas vincendas, julgando improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos dos artigos 85, §14, e 86, caput, ambos do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 90% ao autor e 10% ao réu, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, por ter sido deferida a gratuidade da justiça. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, para apreciação do recurso de apelação. Eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, em incidente apartado, nos termos do artigo 1.286, § 1º das NSCGJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 0019081-35.2024.8.26.0602

ID: 328693061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019081-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO EDIFíCIO RESIDENCIAL FIGUEIRAS CONDOMíNIO FIGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019081-35.2024.8.26.0602 (processo principal 1009376-93.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio do Edifício Residencial Figueiras Condomínio Figueiras - Vistos. 1… Processo 0019081-35.2024.8.26.0602 (processo principal 1009376-93.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio do Edifício Residencial Figueiras Condomínio Figueiras - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS dos devedores no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 327044793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THATIANA MARIA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAHI NUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GODOY CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CARRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASCIMENTO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN APARECIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELY MARIA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MARTINS LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL EFIGENIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARSENIO EDUARDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARRUDA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 2493/2495 - Trata-se de pedido postulado pelas defesas de Alexandre Teodoro de Souza, Joel Rodrigues através do qual requerem a habilitação dos patronos nos autos cautelares correlatos e a reabertura ou suspensão dos prazos processuais. 1.1. No tocante ao pedido de habilitação, verifico a habilitação dos advogados constituídos encontra-se devidamente regularizada conforme solicitado (fls. 3500 e 3991). Desta feita, nada a deliberar. 1.2. Já em relação a suspensão ou reabertura de prazos, como bem frisado pela acusação, o pedido não merece acolhimento, não existindo embasamento jurídico, tampouco fundamentos concretos para seu deferimento. A Defesa sustenta possível cerceamento de defesa pela ausência de acesso a documentos ou provas, todavia, os documentos que embasaram as investigações e a denúncia encontram-se acessíveis às partes, ou seja, todas encartadas nos autos principais (1045113-04.2023.8.26.0602) e nas medidas cautelares correlatas (autos nº 1024605 93.2024.8.26.0602; 1020972-11.2023.8.26.0602; 1008852-96.2024.8.26.0602 e 1502599-98.2025.8.26.0602) e ainda, no Procedimento Investigatório Criminal nº 0659.0000024/2023, instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça, estando acessíveis por meio do sistema informatizado oficial, disponíveis às partes. Ainda, frisa-se que a acusação disponibilizou os links em sua manifestação (p. 627/628) a fim de complementar todas as provas. Logo, o feito prosseguirá normalmente, preservando-se todas as garantias fundamentais e constitucionais das partes. 2. Fls. 2496/2508, 2574/2596, 2625/2638, 3504/3563 - Tratam-se de respostas à acusação apresentadas pelas Defesas dos réus: Wender Henrique de Oliveira, Wellington Roberto Gonçalves e Ariane Pires de Camargo Costa através das quais alegam: a inépcia da denúncia, ausência de individualização das condutas, imputação genérica. No mérito, alegam inocência. Postulam ainda pela revogação da prisão preventiva. Houve parecer ministerial (fls. 3980/3989). 2.1. Primeiro, em relação ao pedido autônomo feito pela Defesa de Wellington (fls. 2574/2596), verifica-se que todos os processos e os documentos se encontram disponíveis para acesso da Defesa, todos acessíveis por meio do sistema SISMP-Digital, inclusive os links, consoante se depreende nas fls. 3984/3986. Deverão os d. Defensores esclarecer, de fato, quem defende os interesses do acusado Wellington, conforme requerido pelo Ministério Público (fl. 3988). 2.2. Das preliminares. A alegação das defesas quanto à inépcia da inicial acusatória não merece prosperar. Observo que a denúncia atendeu aos requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos e suas circunstâncias, a indicação das elementares do tipo penal atribuído a cada réu, e a descrição de seu comportamento, inclusive a individualização de cada conduta, tudo de forma a tornar clara a imputação e permitir o regular exercício da ampla defesa. Observo, ainda, que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos (Procedimento Investigatório Criminal, todas as cautelares em apenso). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas dos réus e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes, não se tratando de imputação genérica, tampouco sem lastro probatório. De outro vértice, as demais questões suscitadas pelas defesas se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 2.3. Em relação ao pedido de feito por Wellington e Ariane, ou seja, desbloqueio de valores das empresas, o pedido não merece acolhimento, considerando que há decisão recente nos autos sobre o mesmo pedido, motivo pelo qual me reporto às razões lá expostas (fls. 2393/2398, item 2). 2.4. A respeito do pedido de revogação da custódia preventiva de Wellington, noto não ter havido qualquer alteração fática a abalar os fundamentos da decisão proferida por este Juízo às fls. 2393/2398, item 1, ocasião na qual foram reanalisadas as condições pessoais e as circunstâncias dos crimes, concluindo-se pela imprescindibilidade da prisão preventiva e insuficiência de qualquer cautelar diversa, pelo que remeto às razões de fato e de direito lá declinadas. 2.5. Observo que a ré Ariane também postulou pela revogação de sua custódia preventiva, todavia, verifico que lhe foram impostas medidas cautelares diversas da prisão (decisão de fls. 1462/1463- autos de nº 1502599-98.2025), restando prejudicado o pedido da parte. 2.6. Sobre o pedido de revogação da custódia preventiva do réu Wender, observo não ter havido qualquer alteração do quadro exposto às fls. 434/450, item "2.1.1", autos de nº 1502599-98.2025. Rememoro que, segundo consta dos autos e da denúncia, os crimes são concretamente graves, visto que o réu Wender juntamente com os demais denunciados estariam organizados com outras pessoas para a prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais, pois conforme já relatado em decisão alhures, desempenhavam funções operacionais e técnicas igualmente essenciais à manutenção e expansão da estrutura delitiva, figurando como sócios e titulares de empresas fictícias, usuários de contas bancárias empregadas para movimentar recursos de origem ilícita, destinatários e repassadores de valores relevantes, intermediários em operações patrimoniais dissimuladas e executores de ordens financeiras originadas da liderança do grupo, em favor da facção criminosa PCC. Destaca-se que o réu, conforme denúncia, pertencente a um dos quatro núcleos (propriamente ao núcleo 4, constituído por ele, Wellington, Ariane e Barbara), tratando-se os dois primeiros de atuantes na construção civil, ao passo que o réu Wender e Barbara (companheiros) utilizariam de suas constas pessoais e uma pessoa jurídica de fachada para gestão e movimentação dos valores ilícitos vultosos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e triangulações patrimoniais. No mais, hígidos os fundamentos da custódia cautelar, não há que se falar em revogação da prisão por qualquer outro motivo. Ainda que óbvio, convém consignar ser absolutamente inviável a imposição de cautelares diversas. Considerando que não ocorreu nenhuma alteração que justificasse a pretendida mudança de posicionamento, indefiro o pedido. 3. No mais, pela derradeira vez, determino seja regularizado o cadastro de partes e representantes das cautelares 1502599-98.2025.8.26.0602, 1024605-93.2024.8.26.0602, 1020972-11.2023.8.26.0602 e 1008852-96.2024.8.26.0602, com anotação de todos os réus e de seus defensores. 4. Tendo em vista a manifestação do Ministério Público de fls. 3980/3989, com a disponibilização dos arquivos e todos os links com os elementos probatórios, intimem-se os defensores dos réus Joel Rodrigues, Fabrício Pires, Alexandre Teodoro, Roberval Prado e Lais Roberta à apresentarem resposta à acusação, pela derradeira vez. 5. Fl. 3992 Anote-se junto ao sistema informatizado sobre a representação do réu Roberval e desde já defiro acesso às cautelares a todas as defesas do processos de nº: 1503630-56.2025.8.26.0602 ; 1502599-98.2025.8.26.0602; 1024605-93.2024.8.26.0602; 1008852-96.2024.8.26.0602 e 1020972-11.2023.8.26.0602. 6. Fls. 3993/4003 - Abra-se vista ao Ministério Público com urgência sobre o pedido de diligências feito pela Defesa de Joel Rodrigues e Lais Roberta Rodrigues. 7. Fl. 4009 - Intimem-se as Defesas dos réus que o acesso à prova contida no HD deverá ser efetivado junto ao GAECO. 8. Por fim, diante do apensamento de nova cautelar nº 1503630-56.2025, providencie a serventia o cadastramento das Defesas dos réus na presente cautelar, deferindo acesso integral. Intime-se. Sorocaba, 02 de julho de 2025. - ADV: JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR (OAB 458960/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS (OAB 526786/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP), THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS (OAB 19264/RN), ARSENIO EDUARDO CORREA (OAB 41879/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), PAULO GODOY CORREA (OAB 135019/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP)

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Processo nº 1046624-93.2024.8.26.0602

ID: 322169168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1046624-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046624-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - B.O.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado nesta AÇÃO PELO RITO … Processo 1046624-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - B.O.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado nesta AÇÃO PELO RITO COMUM em que contendem as partes anteriormente qualificadas para, em confirmação à essência da tutela de urgência de fls. 25/26, determinar que a parte ré efetue a transferência da parte autora para unidade escolar localizada em distância de até dois quilômetros de sua residência. Deixo de fixar multa para a hipótese de descumprimento do comando, porque ele já foi executado, pelo que se vê de fls. 44/51. Em razão do que ora foi decidido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em seiscentos reais, nesta data, tendo em vista a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, promovendo o incidente adequado para obtenção daquilo almejado; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 326580). Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 0003001-93.2024.8.26.0602

ID: 328542610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003001-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA A SAUDE SOROCABA VOTORANTIM APAS DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ GAIOTTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003001-93.2024.8.26.0602 (processo principal 1004532-37.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação Policial de Assistência A Saude Sorocaba Votorantim Ap… Processo 0003001-93.2024.8.26.0602 (processo principal 1004532-37.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação Policial de Assistência A Saude Sorocaba Votorantim Apas - - Danilo Roberto de Mattos Morales - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ GAIOTTO FILHO (OAB 347930/SP), WASHINGTON LUIZ GAIOTTO FILHO (OAB 347930/SP), DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES (OAB 386846/SP), DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES (OAB 386846/SP)

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Processo nº 0008045-80.2021.8.26.0026

ID: 312092512

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008045-80.2021.8.26.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ISAC RIBEIRO

Intimação

Advogados:

GERSON GONCALVES GERMANO

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Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) RAFAEL ISAC RIBEIRO, CPF: 422.819.418-41, MTR: 1219345-4, RG: 495189… Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) RAFAEL ISAC RIBEIRO, CPF: 422.819.418-41, MTR: 1219345-4, RG: 49518944, RJI: 203476747-98, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: GERSON GONCALVES GERMANO (OAB 98810/SP)

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Condominio Residencial Alto De Ipanema I x Eliana Manoel Lopes

ID: 294180162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1033335-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DE IPANEMA I

Polo Passivo:

ELIANA MANOEL LOPES

Intimação

Advogados:

PAULO MANOEL LOPES

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FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1033335-93.2024.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Condominio Residencial Alto de Ipanema I - Eliana Manoel Lopes - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos constam, REJEITO… Processo 1033335-93.2024.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Condominio Residencial Alto de Ipanema I - Eliana Manoel Lopes - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos constam, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pelo autor, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em face do réu, no valor de R$ 5.957,31, mais as parcelas vencidas no curso do processo, com juros e correção monetária, ambos a contar da última atualização do débito. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), a correção será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Em consequência, declaro o feito extinto, com análise de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor desta causa, atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC. Presentes os requisitos legais, defiro a gratuidade processual à requerida, suspendendo a exigibilidade dos ônus de decaimento. ANOTE-SE. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, para apreciação do recurso de apelação. Tendo em vista as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em caso de requerimento de prosseguimento do feito, deverá ser cadastrado o respectivo incidente de cumprimento de sentença, que tramitará, independentemente do meio de tramitação do processo principal, no formato digital (art. 1.214, NCGJ), devendo o exequente providenciar o cálculo atualizado do débito, tudo na forma do art. 523, do CPC. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte executada ser intimada pessoalmente, no mesmo endereço onde ocorreu a citação, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (NCPC, art. 274, parágrafo único). Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P. I. C. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), PAULO MANOEL LOPES (OAB 512804/SP)

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Maria Jandira De Lima Sousa x Banco Inbursa S/A

ID: 314801796

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015487-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANDIRA DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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THAIS ARANTES SILVA SEWAYBRICKER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015487-93.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015487-93.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Maria Jandira de Lima Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inbursa S/A e outro - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E IMPUGNA A CONTRATAÇÃO. O BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, RECORRENDO A PARTE AUTORA PARA A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E (II) PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A PARTE RÉ APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO, SELFIE DA APELANTE E EXTRATO DA OPERAÇÃO. OBJETO DOS AUTOS QUE SE TRATA DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. GEOLOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO AVIZINHADA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO REFINANCIADO QUE SE TRATAVA DE PORTABILIDADE. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. A SELFIE É CONSIDERADA ASSINATURA VÁLIDA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. DELONGA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE AUTORA. FRAUDE DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A CONTRATAÇÃO É LEGÍTIMA E O CONTRATO É VÁLIDO, NÃO HAVENDO BASE PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. (II) APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA QUE CONHECIA O DÉBITO E SUA ORIGEM E BUSCOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA OBTER VANTAGEM QUE SABIA INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Arantes Silva Sewaybricker (OAB: 443750/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Sala 203 – 2º andar

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