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Estado Do Rio De Janeiro x Patricia Cristina Silva De Souza e outros

ID: 255922495

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013024-22.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PATRICIA CRISTINA SILVA DE SOUZA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013024-22.202… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013024-22.2025.8.19.0000 Assunto: Gratificação por Trabalho Educacional - GTE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 0806160-93.2023.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00125580 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PATRICIA CRISTINA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ E DO DISPOSTO NA EC Nº 113/2021. INCONFORMISMO RECURSAL, NESSES TÓPICOS, QUE JÁ SE ENCONTRA EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

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Susan Lis Cardoso Dos Passos x Ilse Gressinger Cardoso e outros

ID: 331443861

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0013024-65.2005.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUSAN LIS CARDOSO DOS PASSOS

Polo Passivo:

ILSE GRESSINGER CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE ZIMMERMANN DE FREITAS

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FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLENE DE FATIMA PINHEIRO COELHO

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BRUNO PIAZ DA SILVA

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Sobrepartilha Nº 0013024-65.2005.8.24.0038/SC REQUERENTE : SUSAN LIS CARDOSO DOS PASSOS ADVOGADO(A) : MARLENE DE FATIMA PINHEIRO COELHO (OAB SC031547) ADVOGADO(A) : BRUNO PIAZ DA SILVA (OAB SC049132…

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M. R. L. Dos S. x T. L. Dos S.

ID: 294570151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0029126-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. R. L. DOS S.

Polo Passivo:

T. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO

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ALINE MARÇAL GUIMARÃES

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Processo 0029126-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1022348-70.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.L.S. - T.L.S. - Vistos. 1. Fls. 84: Con… Processo 0029126-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1022348-70.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.L.S. - T.L.S. - Vistos. 1. Fls. 84: Consoante o disposto no parágrafo 2°, do artigo 833 do Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre valores decorrentes do exercício do trabalho quando se tratar de débito alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Alimentos Decisão que indeferiu o pleito de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária de titularidade do executado Inconformismo - Alegação de que o bloqueio recaiu sobre conta salário, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores Descabimento Consoante o disposto no parágrafo 2°, do artigo 833, do Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre valores decorrentes do exercício do trabalho quando se tratar de débito alimentar - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2212930-71.2019.8.26.0000; Rel(a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; j.: 27/04/2020). ALIMENTOS Cumprimento de sentença Penhora sobre saldo existente em conta salário Admissibilidade Impenhorabilidade não se aplica quando se trata de prestação alimentícia Inteligência do previsto no § 2º do art. 833 do CPC Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2228927-94.2019.8.26.0000; Rel(a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; j. 18/03/2020). Dessa forma, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados. Contudo, apesar de ser possível o bloqueio da conta salário nos casos de execução de verba alimentar, é certo que a penhora não deve comprometer a subsistência do executado (artigo 529, §3º do CPC). Dessa forma, considerando que foi bloqueado o valor de R$100,64 do salário do executado, comprometendo sua subsistência, atenta aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, determino a liberação em favor do executado de 50% do valor bloqueado em sua conta salário (R$ 50,32). Providencie o executado a juntada de formulário para expedição de mandado de levantamento em seu favor 2. Com relação aos demais valores, ainda bloqueados, esclareça a exequente. 3. Sem prejuízo, proceda-se à pesquisa de automóveis do réu, pelo Renajud. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB 348388/SP), ALINE MARÇAL GUIMARÃES (OAB 329456/SP)

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M. R. L. Dos S. x T. L. Dos S.

ID: 325460915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0029126-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. R. L. DOS S.

Polo Passivo:

T. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO

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ALINE MARÇAL GUIMARÃES

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Processo 0029126-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1022348-70.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.L.S. - T.L.S. - Vistos. 1. Fls. 84: Con… Processo 0029126-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1022348-70.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.L.S. - T.L.S. - Vistos. 1. Fls. 84: Consoante o disposto no parágrafo 2°, do artigo 833 do Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre valores decorrentes do exercício do trabalho quando se tratar de débito alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Alimentos Decisão que indeferiu o pleito de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária de titularidade do executado Inconformismo - Alegação de que o bloqueio recaiu sobre conta salário, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores Descabimento Consoante o disposto no parágrafo 2°, do artigo 833, do Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre valores decorrentes do exercício do trabalho quando se tratar de débito alimentar - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2212930-71.2019.8.26.0000; Rel(a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; j.: 27/04/2020). ALIMENTOS Cumprimento de sentença Penhora sobre saldo existente em conta salário Admissibilidade Impenhorabilidade não se aplica quando se trata de prestação alimentícia Inteligência do previsto no § 2º do art. 833 do CPC Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2228927-94.2019.8.26.0000; Rel(a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; j. 18/03/2020). Dessa forma, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados. Contudo, apesar de ser possível o bloqueio da conta salário nos casos de execução de verba alimentar, é certo que a penhora não deve comprometer a subsistência do executado (artigo 529, §3º do CPC). Dessa forma, considerando que foi bloqueado o valor de R$100,64 do salário do executado, comprometendo sua subsistência, atenta aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, determino a liberação em favor do executado de 50% do valor bloqueado em sua conta salário (R$ 50,32). Providencie o executado a juntada de formulário para expedição de mandado de levantamento em seu favor 2. Com relação aos demais valores, ainda bloqueados, esclareça a exequente. 3. Sem prejuízo, proceda-se à pesquisa de automóveis do réu, pelo Renajud. Intime-se. - ADV: ALINE MARÇAL GUIMARÃES (OAB 329456/SP), CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB 348388/SP)

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Mauro Kendi Noda x José Carlos Pereira Barbosa

ID: 278130434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013024-65.2012.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO KENDI NODA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS PEREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

NELSON MASAKAZU ISERI

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DENIS SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denis Souza do Nascimento (OAB 332592/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP) Processo 0013024-65.2012.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Kendi Noda - Exectdo: José Carlos Pe… ADV: Denis Souza do Nascimento (OAB 332592/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP) Processo 0013024-65.2012.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Kendi Noda - Exectdo: José Carlos Pereira Barbosa - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: ALESSANDRA GRASIELA VIOLIN BARBOSA, CPF 344.698.148-90 e JOSÉ CARLOS PEREIRA BARBOSA, CPF 277.264.088-47 Valor atualizado: R$ 80.043,81. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int.

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Processo nº 0013024-84.2014.8.07.0018

ID: 263059606

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013024-84.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO GONCALVES RAMOS

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013024-84.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013024-84.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HELIO GONCALVES RAMOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Vinhedo

ID: 333396083

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0013024-63.2017.5.15.0097

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE VINHEDO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VINHEDO

Notificação

Advogados:

EDULO WILSON SANTANA

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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EDERSON WILSON SCARPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ACC 0013024-63.2017.5.15.0097 AUTOR: SINDICATO TRAB NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE VINHEDO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ACC 0013024-63.2017.5.15.0097 AUTOR: SINDICATO TRAB NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE VINHEDO RÉU: MUNICIPIO DE VINHEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba65847 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DESPACHO Ante a inércia da reclamada em apresentar cálculos e porque previsto no despacho exarado sob ID5b0262c, nomeio, em substituição ao perito anteriormente mencionado, para realização da perícia contábil, o(a) perito(a) LUCIANO DE LIMA E SILVA. O laudo deverá ser juntado aos autos até o dia 24/09/2025. As partes terão até o dia 06/10/2025 para a juntada no processo de sua impugnação, específica, detalhada e fundamentada, sob pena de preclusão, e o perito até o dia 28/10/2025 para esclarecimentos, tudo independentemente de nova intimação. Parâmetros para apresentação do laudo pericial contábil: Para apuração das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o disposto na legislação específica, bem como na súmula 368 do TST: Para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,“caput”, do Decreto nº 3.048/1999);Para os serviços prestados a partir de 05.03.2009, o fato gerador será a data da efetiva prestação de serviços, configurando-se a mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços, com aplicação de juros de mora pela taxa SELIC, de acordo com previsão do artigo 35 da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96, bem como o disposto na súmula 368 do TST. 2. Para a apuração dos juros de mora sobre o crédito trabalhista, deverá ser deduzida previamente a contribuição previdenciária - cota do reclamante, uma vez que sobre o valor desta contribuição incidirá juros pela taxa SELIC em favor da União, não podendo essa parcela sofrer incidência de juros também em favor do autor. 3. Data limite para atualização dos valores será a do primeiro cálculo juntado aos autos ou, em sua ausência, da juntada do laudo pericial, de modo a viabilizar eventuais abatimentos. Intimem-se partes e perito. Após o decurso de todos os prazos acima, voltem conclusos para análise e homologação. JUNDIAI/SP, 21 de julho de 2025 PRISCILA PIVI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE VINHEDO

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Arthur Dos Santos Lima x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293974046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040775-58.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040775-58.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040775-58.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Arthur dos Santos Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ARTHUR SANTOS LIMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CONFORME A SÚMULA 326 DO STJ E O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.RAZÕES DE DECIDIRA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ É CABÍVEL, POIS HÁ ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O QUE IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTO À SUCUMBÊNCIA, O AUTOR OBTEVE ÊXITO NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS (PEDIDO PRINCIPAL), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E AFASTANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A PARTE QUE SUCUMBIR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO NÃO ARCARÁ COM AS DESPESAS E HONORÁRIOS.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º Andar

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Geomembrana Comércio De Geossintéticos Para Construção Civil Eireli x Luciana Aparecida Martins e outros

ID: 291346696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006331-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEOMEMBRANA COMéRCIO DE GEOSSINTéTICOS PARA CONSTRUçãO CIVIL EIRELI

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA MARTINS LU MAR CENTRAL COMERCIAL E REPRESENTAçãO AMBIENTAL

Intimação

Advogados:

RONALDO RIBEIRO

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MARCOS VINICIUS GOULART

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Processo 0006331-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1008827-24.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Geomembrana Comércio de Geossintéticos para Construção Civil Eire… Processo 0006331-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1008827-24.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Geomembrana Comércio de Geossintéticos para Construção Civil Eireli - Luciana Aparecida Martins - - Lu Mar Central Comercial e Representação Ambiental - Vistos. Tendo em vista o petitório de fls. 307/311, DECIDO: 1) Intime-se o devedor portanto, através de mandado, para que informe quanto ao paradeiro do veículo penhorado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imposição da multa prevista no artigo 774, parágrafo único do mesmo "Codex", cabendo a parte autora o recolhimento das taxas necessárias, no lapso de 05 dias. 2) Defiro a expedição de novo ofício ao credor fiduciário AYMORE CRED FIN INV S.A., CNPJ/MF 07.707.650/0001-10, com endereço na Rua Amador Bueno, 474, Bloco C, 1º andar,Santo Amaro - São Paulo/SP, CEP 04752-901, requisitando esclarecimentos atinentes a situação do contrato AYME00536471380, referente ao veículo placa: OMJ5033, placa Anterior: OMJ4933, Ano/modelo: 2017/2018, Chassi: 9BFZF55A8JB039529, Marca/Modelo: FORD/KA SE 1.5 SD B, informando se o veículo fora devolvido amigavelmente, se não, onde se encontra atualmente, qual o valor atualizado da dívida, trazendo extrato analítico. Vale a presente, por cópia assinada digitalmente como ofício, competindo ao solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A resposta poderá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucionalguarulhos8cv@tjsp.jus.br. 3) Defiro o pedido de utilização do sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda da parte executada. Para tanto, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003, calculada conforme o número de diligências por CPF/CNPJ, nos termos do Provimento CSM nº 2.462/2017. Após o recolhimento e considerando o requerimento já formulado, providencie-se a requisição via INFOJUD. Com as respostas, intime-se a parte credora para manifestação. 4) Indefiro o pedido de intimação da parte executada para apresentação de certidão de casamento atualizada, por se tratar de documento que pode ser obtido diretamente pela parte interessada junto ao cartório de registro civil das pessoas naturais, sem necessidade de intervenção judicial. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS VINICIUS GOULART (OAB 434769/SP), RONALDO RIBEIRO (OAB 275266/SP), RONALDO RIBEIRO (OAB 275266/SP)

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Orlando Américo Neto x Banco Pan S.A.

ID: 328099402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000829-17.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO AMéRICO NETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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Processo 0000829-17.2025.8.26.0224 (processo principal 1043649-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Orlando Américo Neto - BANCO PAN S.A. - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, d… Processo 0000829-17.2025.8.26.0224 (processo principal 1043649-05.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Orlando Américo Neto - BANCO PAN S.A. - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP)

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