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Cleiton Santos Carvalho e outros x Banco Master S/A e outros

ID: 329847443

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8012642-02.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON SANTOS CARVALHO LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS WAGNER VELOSO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

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LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS

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WAGNER VELOSO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8012642-02.2023.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: CLEITON SANTOS CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160, LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS - BA31822 REU: BANCO MASTER S/A Advogado do(a) REU: GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - BA42468 [] DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por CLEITON SANTOS CARVALHO em face de BANCO MASTER S/A. Aduz a parte autora, em suma, que foi ludibriada pelo banco réu, já que acreditava estar contratando um empréstimo consignado quando, na verdade, estava contratando um saque via cartão de crédito consignado. Afirma que vem sofrendo descontos em seu contracheque no valor mensal de R$ 565,52 desde agosto/2019, sem que saiba quantas parcelas faltam para a quitação do débito. Alega que já pagou mais de R$ 24.750,00, enquanto o valor inicialmente contratado seria de apenas R$ 10.659,44. Requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em decisão de ID 394038367, foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato CREDCESTA na folha de pagamento do autor. O banco réu apresentou contestação (ID 404077828), alegando, preliminarmente, impugnação à concessão da gratuidade da justiça, inépcia da petição inicial e litispendência. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o autor tinha plena ciência de que estava realizando uma operação de saque mediante cartão de crédito consignado, e não um empréstimo consignado tradicional. Apresentou pedido contraposto requerendo, caso declarada a nulidade do contrato, a devolução do valor recebido pelo autor. A parte autora apresentou réplica (ID 407838978), rebatendo os argumentos da contestação e impugnando o pedido contraposto. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em sede de Agravo de Instrumento (ID 417704456), manteve a decisão liminar que suspendeu os descontos. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil (ID 432463833), enquanto a parte autora informou que não possui outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento do feito (ID 433809425). É o relatório. Decido. I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita, rejeito-a, pois a parte autora demonstrou, por meio dos contracheques juntados aos autos, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. No que se refere à alegação de inépcia da petição inicial, também a rejeito, pois a exordial preenche os requisitos legais, possibilitando a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório pela parte ré. Por fim, no tocante à alegação de litispendência com o processo nº 0014967-86.2023.8.05.0080, em trâmite perante a 5ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Feira de Santana-BA, verifica-se que a demanda possui causa de pedir diversa, relacionada ao suposto assédio moral através de ligações e mensagens, enquanto a presente ação questiona a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado. Assim, rejeito também esta preliminar. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos da presente demanda: 1. A natureza jurídica do contrato firmado entre as partes; 2. A existência de vício de consentimento na contratação, especialmente quanto à ciência do autor sobre a modalidade contratada; 3. A regularidade dos descontos efetuados em folha de pagamento; 4. A ocorrência de eventual dano material e sua quantificação; 5. A ocorrência de eventual dano moral e sua quantificação. III. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte ré, INDEFIRO-O pelos seguintes fundamentos: A prova pericial contábil solicitada não se mostra necessária para o deslinde da causa, uma vez que a controvérsia principal refere-se à natureza jurídica do contrato e à forma de contratação, questões que podem ser elucidadas mediante análise dos documentos já juntados aos autos. Ademais, os cálculos e valores discutidos podem ser verificados através de simples operação aritmética, não demandando conhecimentos técnicos especializados que justifiquem a realização de perícia. Nesse sentido, a prova pericial requerida mostra-se dispensável, em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, previstos no art. 4º do Código de Processo Civil. Considero, portanto, encerrada a fase de instrução processual. Por fim, em virtude do Acórdão proferido pela Seção Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória relacionados à controvérsia sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada, SUSPENDO o curso do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, com fundamento no art. 313, IV, do CPC. Durante o período de suspensão, não serão realizadas novas intimações ou movimentações processuais, exceto em caso de eventual urgência ou decisão ulterior pela instância superior. Mantenham-se os autos em arquivo no Cartório e, oportunamente, voltem-me conclusos para as providências cabíveis. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Aj

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Fábio Villas Boas Passos e outros x Fábio Villas Boas Passos e outros

ID: 293606502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042003-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO VILLAS BOAS PASSOS HELENA PINI FORMIGA PASSOS ROSS SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA

Polo Passivo:

FáBIO VILLAS BOAS PASSOS ROSS SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA CRESPO HARO

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EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

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Processo 1042003-53.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Villas Boas Passos - - Helena Pini Formiga Passos - Ross Sistemas Construtivos L… Processo 1042003-53.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Villas Boas Passos - - Helena Pini Formiga Passos - Ross Sistemas Construtivos Ltda - Ross Sistemas Construtivos Ltda - Fábio Villas Boas Passos e outro - Vistos. 1) Fls. 497/498: anotada a nova representação processual dos réus reconvintes. 2) Fls. 489/490: considerando a concordância manifestada pela parte ré, informem se houve êxito na remoção dos equipamentos mencionados (banheiro e caçamba). No silêncio, o sucesso será presumido. Indefiro a expedição de mandado de constatação, sendo ônus da ré identificar quais itens de sua propriedade (ou por si alugados) foram por ela mesma deixados no local. 3) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas, multa e indenização por danos morais. Segundo é incontroverso, os autores contrataram a ré para a construção de um imóvel residencial, a preço fechado. É incontroverso que houve aditamento ao objeto contratual, com repactuação do preço e do prazo de entrega. É incontroverso que a obra não foi acabada, estando paralisada desde o mês de agosto de 2024, sendo a resolução contratual pretensão comum às partes. São incontroversos os valores pagos pelos autores à ré entre maio de 2023 e julho de 2024, listados à fl. 02, no total nominal de R$1.249.825,65. É incontroverso, finalmente, que ao final das atividades a fração da obra efetivamente executada pela ré correspondia ao valor de R$789.000,00, tal como detalhado no laudo de fls. 134/138, cujo resultado (diferença de R$460.825,65 entre o que foi pago e o que foi entregue) foi expressamente aceito pela ré (fls. 03 e 396). Pois bem. Como se vê, embora controvertam em relação a determinados pontos da relação de direito material, é certo que há entre as partes alguns relevantes pontos de convergência. É seguro que tanto a execução do serviço quanto o pagamento foram parciais, sendo também incontroverso o valor, em moeda, correspondente à execução parcial das respectivas obrigações (R$1.249.825,65 de preço pago contra R$789.000,0 de obra entregue). De seu turno, também não restou controvertida a alegação de que a obra está parada desde agosto de 2024, e tampouco há dúvida de que nenhuma das partes pretende ver retomado o vínculo contratual, já extinto na prática. Nesse contexto, possível o julgamento parcial do mérito, nos termos do artigo 356, I, do Código de Processo Civil, para o fim exclusivo de declarar resolvido o contrato entre as partes, declarando-se ambas liberadas do vínculo contratual, sem ingresso, por ora, na análise da culpa pela resolução. Assim, julgando parcialmente o mérito, nos termos do artigo 356, I, e 487, I, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o contrato entre as partes, fixando a data da resolução em agosto de 2024. A sucumbência será analisada em sentença, após análise global da causa. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado. 4) Controvertem as partes quanto aos seguintes pontos: A) Identificação do culpado pela resolução contratual: segundo os autores, a ré paralisou injustificadamente a obra, abandonando-a; segundo a ré, os autores exigiram modificações na construção incompatíveis com os termos contratados, gerando custos que não lhe foram remunerados/reembolsados, o que teria inviabilizado a continuidade do vínculo; A1) Exigibilidade da multa contratual cobrada pelos autores; B) Valor total da remuneração contratada: segundo os autores, por força do contrato e respectivos aditamentos fixou-se em favor da ré a remuneração total nominal de R$1.462.870,99; segundo a ré, a remuneração ajustada abrange também acréscimos verbalmente ajustados, totalizando o preço nominal de R$1.517.351,39; C) Existência de serviços e custos adicionais decorrentes das alterações solicitadas pelos autores: a ré/reconvinte afirma que em razão das alterações suportou custo adicional de R$440.415,00, conforme especificações de fls. 394/395, o que não é reconhecido pelos autores/reconvindos; D) Correção ou incorreção dos cálculos das partes e existência de crédito ou débito em favor de uma ou outra; E) Ocorrência e extensão do prejuízo moral arguido pelos requerentes. 5) Passo à distribuição do ônus probatório: sendo incontroversos o caráter parcial da execução do contrato e a valoração econômica da prestação adimplida por cada parte, e sendo o valor do preço pago superior ao valor incontroverso atribuído à parcela executada do contrato, o abandono se presume. É da ré/reconvinte, pois, o ônus de comprovar a exigência de modificações ajustadas verbalmente ou não ajustadas no contrato, bem como o efetivo custeio das despesas delas decorrentes, bem ainda seu respectivo montante. Os demais pontos controvertidos se resolverão como decorrência da solução dessa questão, da qual decorrem logicamente. Defiro a prova oral e documental complementar, nos termos do artigo 435 do CPC. A respeito do pedido de fls. 493/496, consigno que não cabe realização de perícia na obra inacabada, diante da incontrovérsia relativa à avaliação econômica da fração efetivamente executada e entregue pela ré. Diferentemente de casos congêneres, em que a medida da execução parcial por cada contratante é controversa - o que demanda análise da obra para medição do percentual executado em relação ao total contratado, com posterior comparação com o percentual adimplido do preço - no presente caso não se estabeleceu esse tipo de divergência, tendo a ré expressamente admitido como correto o cálculo elaborado no laudo de fls. 134/138, donde consta que o valor executado da obra foi de R$789.000,00. De todo modo, é certo que os autores litigam por sua conta e risco, e jamais dependeram de autorização judicial para dar continuidade à obra paralisada, mediante contratação de novo empreiteiro. A conveniência da adoção de tal atitude há de ser analisada pelos próprios interessados, a quem cabe avaliar as potenciais consequências negativas, do ponto de vista do ônus processual, da inviabilização de eventual perícia por força do prosseguimento da obra. É por tal razão, aliás, que contratantes em tal situação comumente ajuízam ação de produção antecipada de provas, visando a antecipar a demonstração do estágio em que paralisada a obra, perenizando a prova e precavendo-se contra eventual prejuízo em processo futuro decorrente de sua não realização. No caso dos autos, todavia, isso não se faz necessário, porquanto a valoração do estágio executado da obra não foi objeto de controvérsia, de modo que a definição de tal montante não comporta dilação probatória, seja para majora-lo, seja para diminuí-lo. Assim fixados os pontos controvertidos e assim distribuído o ônus da prova, concedo às partes o prazo de 15 dias para informar se têm interesse na produção de prova oral. Em caso positivo, deverão desde logo informar se há interesse no depoimento pessoal da parte contrária e arrolar suas respectivas testemunhas, limitadas ao número legal, tudo sob pena de preclusão. Atendida esta determinação, ou decorrido o prazo para tanto, venham conclusos para designação de audiência. Int. - ADV: EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), MARINA CRESPO HARO (OAB 413303/SP), MARINA CRESPO HARO (OAB 413303/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP)

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Processo nº 0013124-53.2024.8.26.0602

ID: 296447384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013124-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FRANCISCO MERCURI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

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Processo 0013124-53.2024.8.26.0602 (processo principal 1040307-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Francisco Mercuri Filho - Nº de Ordem… Processo 0013124-53.2024.8.26.0602 (processo principal 1040307-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Francisco Mercuri Filho - Nº de Ordem: 2024/000119 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente, quanto ao decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP)

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Processo nº 0032871-37.2015.4.03.6144

ID: 320129272

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032871-37.2015.4.03.6144

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARPRO EQUIPAMENTOS PROMOCIONAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALVARO LUIZ BOHLSEN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032871-37.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032871-37.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARPRO EQUIPAMENTOS PROMOCIONAIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: ALVARO LUIZ BOHLSEN - SP115143-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032871-37.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARPRO EQUIPAMENTOS PROMOCIONAIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: ALVARO LUIZ BOHLSEN - SP115143-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de r. sentença proferida em sede de execução fiscal, visando a cobrança da CDA 80 6 96 019035-02 (PA 10882 204874/96-52) diante da consumação da prescrição. A r. sentença julgou a ação extinta, em face da prescrição, nos seguintes termos: Em suas razões de recurso, alega a parte apelante, em suma, que a sentença deixou de considerar que a parte executada aderiu a outro parcelamento após a quebra do REFIS, o que promoveu nova interrupção do prazo prescricional, com nova suspensão do prazo prescricional até a quebra deste, no ano de 2011. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032871-37.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARPRO EQUIPAMENTOS PROMOCIONAIS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: ALVARO LUIZ BOHLSEN - SP115143-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia à manutenção/reversão da r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente da cobrança do crédito da presente execução fiscal. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, os quais serão contados a partir de sua constituição definitiva. Entretanto, a contagem do prazo prescricional será interrompida, consoante disciplina constante do artigo 174, parágrafo único, do CTN, (i) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (ii) pelo protesto judicial; (iii) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; ou (iv) por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Nesse contexto, consoante estabelece o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, haverá a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos serão encaminhados ao arquivo e, decorrido o prazo prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Acerca da questão, o C. STJ, no âmbito do REsp n. 1.340.553/RS, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, a teor do artigo 543-C do CPC/73, definiu as seguintes teses jurídicas: a) Tema 566/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. b) Tema 567/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c) Tema 568/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. Tese firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. d) Tema 569/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. e) Tema 570/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. f) Tema 571/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Sob tal perspectiva, depreende-se, em suma, que à Fazenda Pública será dada ciência acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora, sendo contado, a partir de então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, a teor do artigo 40, §§2º e 3º, da LEF, findo o qual se inicia automaticamente o curso do prazo prescricional aplicável, isto é, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido. Nesse cenário, a ausência de intimação acerca de eventual pronunciamento sobre (i) o início ou o fim do prazo de suspensão de 1 (um) ano ou (ii) a remessa dos autos ao arquivo não tem o condão de ensejar, a princípio, qualquer nulidade. O mesmo raciocínio deve ser observado, inclusive, em relação à oitiva prévia da Fazenda Pública referente à consumação da prescrição intercorrente, a teor do artigo 40, §4º, da LEF. Com efeito, a nulidade decorrente da ausência de intimação no âmbito do procedimento fixado pelo artigo 40 da LEF deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à Fazenda Pública se manifestar nos autos, demonstrando o prejuízo daí decorrente, à exceção da falta de intimação que constitui o termo inicial do prazo de suspensão (ciência sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis), em que tal prejuízo é presumido. Oportuno salientar, por fim, que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) interrompem o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para tanto os respectivos pedidos deduzidos em juízo. Assentado tal entendimento, esta E. Corte Regional assim tem se manifestado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária ou de natureza tributária em hipótese de despacho citatório proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, seu início ocorre logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. No caso, não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia da agravada. O que caracteriza a prescrição intercorrente é a inércia imputável ao credor, isto é, aquela que não decorre exclusivamente dos mecanismos inerentes ao judiciário ou de terceiros. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010539-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40 LEI FEDERAL Nº 6.830/80 – ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1- Na esteira do precedente vinculante, o prazo de prescrição intercorrente (aí incluído o período de suspensão) inicia-se com a ciência, pelo exequente, de que o executado não foi encontrado ou, ainda, de que não há patrimônio hábil para constrição. 2- A intimação da Fazenda Pública, embora necessária, não tem o condão de alterar o prazo legal. 3- O início do prazo, nos termos do julgamento repetitivo, se deu no momento em que constatada a não localização do devedor, o que se deu em 20/07/2009. O último requerimento de tentativa de citação em novo endereço, em 10/03/2016, já foi realizado fora do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco do prazo prescricional do crédito), nos termos do item 4.3., do repetitivo. O conselho profissional não aponta qualquer causa de interrupção da prescrição intercorrente. Limita-se a argumentar com a contagem a partir do despacho de suspensão, o que é expressamente afastado pelo repetitivo no seu item 4.2. 4- Embargos de declaração acolhidos. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003691-66.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE, REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se no reconhecimento da prescrição (intercorrente) dos créditos em cobro. - Entende o C. Superior Tribunal de Justiça que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - In casu, com a vista dos autos e manifestação de ciência pela apelante em 16/09/1997, após retorno de AR negativo, iniciou-se a primeira parte do prazo de suspensão por 1 (um) ano. Desta feita, iniciado o quinquênio prescricional em 16/09/1998 e transcorrido o prazo em 16/09/2003, não tendo demonstrado a parte apelante a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse período, de rigor a manutenção r. sentença. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014967-07.2000.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) No caso em análise, verifica-se que a parte exequente ingressou com a execução fiscal em comento na data de 09/12/1996, acostando, como objeto da cobrança pretendida, a CDA 80 6 96 019035-02 (PA 10882 204874/96-52). Em prosseguimento, foi proferido despacho pelo r. Juízo a quo, que ordenou a citação da parte executada para providenciar o pagamento dos valores, em 29/01/1997, expedindo-se, na mesma data, a respectiva carta com aviso de recebimento, que retornou aos autos, em 14/02/1997, apresentando resultado positivo (ID 128813343, p. 12), de modo que efetivada a citação do executado. Em vista disso, em 12/05/1997 foi expedido mandado de penhora, visando a localização de bens em nome do devedor, o qual retornou com informação positiva, cujo termo de penhora fora lavrado em 11/08/1997 (ID 128813343, p. 27). Posteriormente, conforme documentos anexados ao feito pela Fazenda Nacional, verifica-se que o executado aderiu ao parcelamento previsto no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, pautado na Lei 9.964/2000, na data de 21/03/2000, do qual foi excluído em 01/03/2008, em função do descumprimento das condições do benefício (ID 128813343, p. 88). Subsequentemente, mostra-se incontroverso que a parte manifestou novamente o interesse no parcelamento da dívida em aberto, em 26/11/2009, quando apresentou opção pela negociação administrativa, nos termos da Lei 11.941/2009, cuja proposta, entretanto, foi recusada pela parte exequente, em 04/08/2011 (ID 128813343, p. 88, 90, 92 e 125). Retomando os atos expropriatórios, a Fazenda apresentou nova manifestação apenas em 02/02/2016, requerendo a constrição de veículos através do sistema RENAJUD, o que foi deferido em 30/01/2017, resultando na localização de dois automóveis de propriedade da parte executada, em 25/01/2017 (ID 128813343, p. 57, 63 e 64). Por conseguinte, em 27/01/2017 foi expedido mandado de avaliação e penhora com relação aos veículos localizados, que tornou com apuração negativa, em 22/02/2017, ante a não localização daqueles (ID 128813343, p. 67) Finalmente, em 24/02/2017 foi proferida decisão determinando a intimação do executado para se manifestar sobre a possibilidade da prescrição intercorrente, dando-se vista de tudo à União em 03/03/2017 (ID 128813343, p. 72/73). Logo, após a apresentação de manifestação, houve a extinção do feito pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, pelo r. Juízo a quo, em 20/09/2017. Realizada a digressão processual necessária, faz-se possível raciocinar, à luz do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), interpretado conjuntamente ao Tema 567/STJ, que a contagem da prescrição intercorrente nestes autos sequer foi iniciada, ante a ausência do marco temporal inicial necessário. Isso porque, conforme consolidado pela já contextualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação do prazo prescricional intercorrente, nas execuções fiscais, somente se dá após cessar a suspensão de um ano, prevista no artigo 40 da LEF, dando início, automaticamente, a contagem do prazo fatal. A suspensão em questão, conforme suprarrelatado, se inicia com a intimação da exequente para se manifestar acerca da não localização do devedor, ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, o que não se verifica neste feito. Neste sentido, da análise dos autos, é possível perceber que, desde a citação do devedor, ocorrida em 29/01/1997, até a prolação da sentença combatida, em 20/09/2017, não houve, em qualquer momento, a certificação da não localização de bens em nome da parte executada. Nota-se que, nesse interim, foram realizadas apenas duas tentativas de identificação de bens: a primeira, por meio de mandado de penhora, em 12/05/1997, e a segunda, por consulta ao sistema RENAJUD, em 25/01/2017. Em ambas as ocasiões, porém, foram encontrados haveres pertencentes ao devedor. Consequentemente, visível que a intimação providenciada em 03/03/2017, direcionada à Fazenda Nacional, mediante carga dos autos, não teve o condão de iniciar a suspensão prevista no dispositivo do artigo 40 da LEF, tal como interpreta o Tema 566/STJ. Observo, por fim, que a discussão acerca dos marcos interruptivos da prescrição, à vista dos parcelamentos noticiados no decorrer da lide, apenas tiveram o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Desta feita, inocorrente a prescrição, seja em sua modalidade material quanto intercorrente, sendo de rigor a reforma da r. sentença prolatada em primeiro grau. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da União. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0032871-37.2015.4.03.6144 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: ARPRO EQUIPAMENTOS PROMOCIONAIS LTDA - EPP Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente, reconhecendo-se a inércia do exequente no curso do processo. A controvérsia recai sobre a verificação do termo inicial da prescrição intercorrente e a regularidade do procedimento previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve o preenchimento dos requisitos legais para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 40 da LEF, e, consequentemente, se é cabível a decretação da prescrição no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS – Temas 566 a 571/STJ), estabelece que a contagem do prazo da prescrição intercorrente pressupõe a prévia suspensão da execução fiscal por até um ano, cujo termo inicial se dá automaticamente com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 4. As diligências realizadas (1997 e 2017) lograram encontrar bens em nome do executado, o que afasta a caracterização de inércia exigida para deflagração do procedimento do art. 40 da LEF. 5. A adesão ao REFIS (2000) e tentativa de novo parcelamento (2009) apenas tiveram o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, eis que não interferem no curso da prescrição intercorrente, que nem sequer havia se iniciado. 6. Inocorrente a prescrição, seja em sua modalidade material quanto intercorrente, sendo de rigor a reforma da r. sentença prolatada em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei 6.830/1980, art. 40 e §§ 1º a 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.05.2014 (Temas 566 a 571/STJ); TRF3, AI 5010539-12.2023.4.03.0000, Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 18.09.2024; TRF3, ApCiv 0003691-66.2009.4.03.6182, Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca, j. 23.08.2024; TRF3, ApCiv 0014967-07.2000.4.03.6119, Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 14.08.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da União, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Fundacao De Amparo E Desenvolvimento Da Pesquisa x Jose Marcio Oliveira Da Silva

ID: 310466725

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0014967-10.2016.8.14.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

Polo Passivo:

JOSE MARCIO OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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RENAN AZEVEDO SANTOS

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MARCEL DE SANTA BRIGIDA BITTENCOURT

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AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO

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LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0014967-10.2016.8.14.0039 JUÍZO SENTENCIANTE: FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA APELANTE: ESTADO DO PARÁ AP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0014967-10.2016.8.14.0039 JUÍZO SENTENCIANTE: FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: JOSE MARCIO OLIVEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA MATERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por candidato considerado inapto em avaliação médica de concurso público para a Polícia Militar do Estado do Pará, em razão de dorsalgia. Sentença de procedência que declarou a nulidade do ato administrativo e confirmou tutela provisória. 2. Previamente, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0001871-11.2017.8.14.0000, as partes celebraram acordo judicial homologado, com renúncia ao direito de recorrer, e determinação de promoção do autor, retirando-o da condição sub judice. O acordo foi homologado com base no art. 487, II, do CPC, com trânsito em julgado em 29/05/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença proferida na ação principal após a homologação judicial de acordo nos autos do agravo de instrumento que extinguiu o processo com resolução de mérito, e se é possível conhecer do recurso de apelação interposto contra essa sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A homologação do acordo judicial, com trânsito em julgado, gera coisa julgada material, impedindo novo julgamento da lide. 5. A prolação de sentença após a extinção do feito por acordo judicial configura afronta à coisa julgada e violação ao princípio da segurança jurídica. 6. A continuidade indevida do feito principal e nova sentença afrontam os arts. 505 a 508 do CPC. 7. Consequência lógica da nulidade da sentença é o não conhecimento da apelação, que resta prejudicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença declarada nula de ofício. Recurso de apelação não conhecido por prejudicialidade. “Tese de julgamento: 1. A homologação judicial de acordo com resolução de mérito e trânsito em julgado impede novo julgamento sobre o mesmo objeto, configurando nulidade da sentença proferida posteriormente. 2. A prolação de nova decisão de mérito em ação já extinta por acordo homologado afronta a coisa julgada material, sendo inadmissível o recurso interposto contra essa nova sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II; 505 a 508.Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC nº 0008674-29.2018.8.13.0444; TRT-9, ROT nº 0000037-60.2022.5.09.0008. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA proferida na ação principal, por afronta à coisa julgada material, e NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, por prejudicialidade, nos termos do Voto da Relatora. Belém (PA), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ e pela FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA – FADESP, contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por JOSÉ MÁRCIO OLIVEIRA DA SILVA. Na origem, trata-se de ação anulatória proposta pelo recorrido, visando à anulação do ato administrativo que o considerou inapto na avaliação médica do concurso público para o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará (Edital nº 001/2016), sob a alegação de dorsalgia em tratamento fisioterápico. O autor argumenta que foi aprovado na primeira fase do concurso, tendo sido inabilitado na fase médica por motivo não previsto no edital, o que, segundo sua tese, afrontaria os princípios da legalidade e isonomia. Alegou ainda que apresentou laudo médico atestando sua aptidão para o desempenho das funções do cargo. Em sede de cognição sumária, o juízo deferiu o pedido liminar, determinando aos impetrados a suspensão do ato que eliminou o impetrante do concurso, determinando o imediato reingresso no certame, com designação de data para realização dos testes de avaliação física. Contra essa decisão o Estado do Pará Interpôs Agravo de Instrumento nº 0001871-11.2017.8.14.0000, no qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Nestes mesmos autos de Agravo de Instrumento foi realizado a Semana de Conciliação, na qual as partes resolveram conciliar, tendo firmado acordo para que o Estado do Pará tornasse definitiva a incorporação/promoção do militar, retirando-lhe da condição sub-judice, no prazo de 30 dias. As partes renunciaram a qualquer prazo recursal e pugnaram pela aplicação do efeito translativo, para extinguir a ação, nos termos do art. 487, II, do CPC. A homologação do acordo transitou em julgado em 29/05/2018 (Id nº 16560008- Pág 6/7) Nos autos da ação principal, após apresentação de defesa dos requeridos sobreveio sentença, julgando procedente os pedidos da inicial, para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou inapto na 2ª etapa do concurso público para admissão ao curso de formação de praças da Policia Militar do Estado do Pará, confirmando a tutela provisória deferida liminarmente. Contra essa sentença, o Estado do Pará interpôs recurso de apelação, alegando a regularidade do ato administrativo, ressaltando que o edital conferia à banca examinadora a prerrogativa de avaliar a aptidão do candidato com base nos exames clínicos apresentados, sendo a dorsalgia uma condição que, à época, justificaria a inaptidão. Argumentam que houve discricionariedade técnica na decisão da comissão avaliadora, sendo indevida a intervenção judicial no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Pleiteiam, ao final, a reforma da sentença para reconhecer a legalidade do ato impugnado e julgar improcedentes os pedidos do autor. O apelado apresentou contrarrazões alegando a prejudicial de mérito ante a preclusão lógica do direito de recorrer, considerando que foi realizado acordo judicial nos autos do agravo de instrumento nº 0001871-11.2017.8.14.0000, não podendo nenhum juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, nos termos do art. 505, do CPC. Assim, pugnou pela manutenção da sentença, com o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Em análise aos autos, verifico óbice ao conhecimento do recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DO PARÁ, explico. O art. 505 do CPC estabelece o princípio da coisa julgada material, que impede que um juiz decida novamente questões já decididas na mesma lide. A coisa julgada material garante a estabilidade das decisões judiciais, impedindo que as mesmas questões sejam reexaminadas em processos subsequentes. Verifica-se que nos autos do Agravo de Instrumento nº 0001871-11.2017.8.14.0000, interposto pelo Estado do Pará contra decisão liminar que determinara o reingresso do autor no certame, houve realização de audiência de conciliação entre as partes, em que restou firmado acordo com força de título executivo judicial. Pelo instrumento transacionado, o Estado do Pará obrigou-se a tornar definitiva a incorporação/promoção do recorrido, retirando-o da condição sub judice, no prazo de trinta dias. Referido ajuste foi homologado judicialmente com base no art. 487, II, do CPC, e, ainda mais relevante, as partes renunciaram expressamente a qualquer prazo recursal, conforme documento constante no Id nº 16560008, páginas 6 e 7. A homologação judicial do acordo transitou em julgado em 29/05/2018, fato incontroverso nos autos. A partir de então, operou-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos moldes legais, com aplicação do efeito translativo, colocando fim na fase de conhecimento, devendo o processo prosseguir o cumprimento de sentença. Contudo, nota-se que equivocadamente, o feito principal prosseguiu, sem que fosse informado ao juízo de primeiro grau a ocorrência do acordo entre as partes nos autos do Agravo de Instrumento, que culminou na extinção da ação principal. Assim, exsurge a plena eficácia do art. 505 e seguintes do CPC, o qual veda ao juiz decidir novamente sobre a lide, sendo defeso rediscutir questão definitivamente julgada por sentença passada em julgado. Vejamos: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. No presente caso, é manifesta a nulidade da sentença proferida na ação principal após a homologação e trânsito em julgado do acordo celebrado nos autos do agravo. Ao assim decidir, o juízo a quo incorreu em violação ao princípio da segurança jurídica, além de afrontar diretamente o instituto da coisa julgada material, ainda que em autos distintos, pois o objeto da lide já fora resolvido por decisão judicial válida, eficaz e definitiva. Dessa forma, exsurge a nulidade da sentença proferida nestes autos principais, considerando a afronta a coisa julgada material, devendo ser observado entre as partes o que fora acordado no Termo de Acordo homologado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0001871-11.2017.8.14.0000, que é um título executivo judicial plenamente exigível. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- ACORDO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - NOVA SENTENÇA - SENTENÇA CASSADA. I. A homologação do acordo implica na extinção do processo com resolução do mérito, colocando fim à fase de conhecimento. II . A prestação jurisdicional do magistrado de primeiro grau na fase de conhecimento se encerra com a publicação da sentença que homologou o acordo e extinguiu o processo. III. A prolação de segunda sentença de mérito nos autos viola a coisa julgada. IV . O descumprimento do acordo homologado judicialmente não enseja reabertura do processo de conhecimento com prolação de nova sentença. V. O meio processual adequado para a parte buscar seus direitos, no caso do descumprimento do acordo homologado judicialmente, é o cumprimento de sentença. (TJ-MG - AC: 00086742920188130444 Natércia, Relator.: Des .(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 30/03/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023) PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DE MÉRITO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARTIGOS 831, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E 505 E 508 DO CPC. NULIDADE. Segundo entendimento prevalente nesta E . Sexta Turma, a decisão que homologa o acordo, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, III, b, do CPC), transita em julgado no momento da homologação, valendo, assim, como decisão irrecorrível para as partes. Inteligência do disposto nos artigos 831, parágrafo único, da CLT e 505 e 508 do CPC e nas Súmulas 100, V, e 259, ambas do TST. Incabível portanto, na hipótese vertente, a extemporânea reabertura da fase de conhecimento, após o trânsito em julgado desta, para que seja proferida nova decisão de mérito, de maneira a responsabilizar subsidiariamente réus que não anuíram expressamente com o teor do acordo entabulado diretamente entre a parte autora e sua efetiva empregadora . Recurso conhecido e provido, no particular, para reconhecer a nulidade da sentença proferida posteriormente à homologação do acordo. (TRT-9 - ROT: 00000376020225090008, Relator.: ODETE GRASSELLI, Data de Julgamento: 08/11/2023, 6ª Turma) Outrossim, consequência lógica da nulidade da sentença é a inadmissibilidade do recurso de apelação cível do Estado do Pará, estando prejudicado. Ante o exposto, de ofício, declaro a nulidade da sentença por afronta a coisa julgada material e consequentemente não conheço do recurso de apelação cível do Estado do Pará, por estar prejudicado. É como voto. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. P. R. I.C. Belém/PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 27/06/2025

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Processo nº 0014967-47.2025.4.05.8100

ID: 307263380

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014967-47.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA CAMILA SILVESTRE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0014967-47.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA PAZ ANDRADE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NAYARA CAMILA SILVESTRE ALVES - RN20693 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 08 de julho de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado em consultório localizado na Rua Floriano Peixoto, 831, Centro, Fortaleza/CE (CEOF - Centro de Especialidades e Oftalmologia), pelo Dr. ELOILSON DE ARAGÃO BEZERRA, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 24 de junho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 8000061-39.2024.8.05.0073

ID: 317054857

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000061-39.2024.8.05.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEUVANY MARTINS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUVANETE MARTINS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000061-39.2024.8.05.0073 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000061-39.2024.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA AUTOR: NEUVANY MARTINS DUARTE Advogado(s): NEUVANETE MARTINS DUARTE (OAB:BA33916) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823) SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por NEUVANY MARTINS DUARTE em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, alegando que reside em imóvel situado em zona rural e, por este motivo, teria direito ao enquadramento da unidade consumidora na classe B2 - Residencial Rural, em substituição ao enquadramento atual na classe B1 - Residencial Urbano. Sustenta ter suportado cobrança superior à devida, requerendo a reclassificação retroativa da tarifa e a devolução dos valores pagos a maior, acrescidos de indenização por danos morais. Juntou documentos. A parte ré contestou, arguindo a improcedência do pedido ao fundamento de que a autora não protocolizou junto à distribuidora o requerimento formal de alteração da classificação tarifária, tampouco apresentou prova suficiente de exercício de atividade rural no imóvel, requisito indispensável nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Juntou documentos. Ata de audiência de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Afasto a análise das matérias as preliminares e prejudiciais, com fundamento no art. 488 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno do enquadramento tarifário da unidade consumidora da autora, se deveria ser classificada como rural (B2) ou permanecer como residencial urbana (B1). Nos termos do art. 174 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, a distribuidora deve classificar a unidade consumidora para fins de aplicação tarifária considerando a atividade comprovadamente exercida, a finalidade de utilização da energia elétrica e os critérios legais. Conforme se depreende do dispositivo: "Art. 174. A distribuidora deve classificar a unidade consumidora para fins de aplicação tarifária de acordo com a atividade comprovadamente exercida, a finalidade de utilização da energia elétrica e o atendimento aos critérios dispostos neste Capítulo e na legislação." Ou seja, não basta a localização do imóvel em zona rural para garantir o benefício tarifário rural. A Resolução exige comprovação do exercício de atividade rural, nos moldes das subclasses previstas no art. 184 da mesma norma (agropecuária, aquicultura, cooperativa de eletrificação rural, entre outras). No caso em análise, a autora apresentou documentos que indicam a localização rural do imóvel, como o CAFIR e a declaração de ITR, mas não trouxe qualquer documento apto a comprovar que exerce efetivamente atividade agropecuária ou atividade rural no local, conforme exigido pelos artigos 184, 199 e 201 da Resolução nº 1000/2021. A comprovação é indispensável. Não há na legislação qualquer presunção de que todo morador de área rural seja, necessariamente, trabalhador rural ou exerça atividade agropecuária - sendo a classificação tarifária baseada não apenas na localização, mas na atividade econômica desenvolvida. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não se aplica de forma absoluta ao presente caso. O autor continua responsável por apresentar elementos mínimos de constituição do direito, como estabelece o art. 373, I, do CPC, pois não se verifica situação de hipossuficiência técnica que impeça a apresentação de tais documentos. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Terceira Turma Recursal PROCESSO Nº 0014967-67.2015.8.05 .0080 ÓRGÃO: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LUCIANO SANTOS DE JESUS ADVOGADO: HELIO CATHARINO DA SILVA NETO RECORRIDO: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MILENA GILA FONTES ORIGEM: 1ª Vara do Sistema dos Juizados - FEIRA DE SANTANA RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO COM TARIFA INCORRETA. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR RURAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR INEXISTENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA - ART. 373, I, CPC . 1. O art. 5º, § 4º, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, estabelece os requisitos para a classificação de uma unidade consumidora como rural, dividindo-se nas subclasses agropecuária rural, agropecuária urbana, rural residencial, cooperativa de eletrificação rural agroindustrial, serviço público de irrigação rural, escola agrotécnica e aquicultura. 2. No caso dos autos a parte autora não logrou êxito em comprovar o exercício de qualquer uma das atividades supracitadas para que fizesse jus à classificação como unidade consumidora rural. 3. Ressalte-se que o simples fato de residir em área rural não é suficiente para tal classificação, eis que, nos termos do art. 5º, § 4º, III, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, a unidade consumidora rural residencial é aquela "localizada na área rural, com fim residencial, utilizada por trabalhador rural ou aposentado nesta condição, incluída a agricultura de subsistência" . 4. Assim, apesar de haver comprovado residir em área rural, deixou a parte autora de demonstrar a sua condição de trabalhador rural, requisito essencial para a classificação da unidade consumidor para a classificação como unidade consumidora rural. 5. Neste contexto, não existem provas suficientes a comprovar a alegada abusividade nos descontos impugnados, sendo impossível, portanto, declarar a existência da alegada abusividade na conduta da recorrente. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Terceira Turma Recursal 6. Como sabido, na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art. 373, I, CPC). Aponta-se que o caso sob apreço não é hipótese de aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois não há hipossuficiência técnica da parte acionante . A jurisprudência pátria apoia o entendimento desta Magistrada no sentido de que o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RELATÓRIO Alega a parte autora usufruir o serviço de energia elétrica prestado pela acionada e que, apesar de sua unidade de consumo ser rural, vem sendo cobrada que se esta fosse urbana, o que implica em uma tarifação muito superior à prevista em tabela . Assim, requereu a condenação da concessionária à repetição do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença objurgada julgou os pedidos improcedentes sob o fundamento de que a parte autora não comprovou sua condição de trabalhador rural. Insatisfeita, a parte autora interpôs recurso inominado. Foram ofertadas contrarrazões . VOTO O art. 5º, § 4º, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, estabelece os requisitos para a classificação de uma unidade consumidora como rural, dividindo-se nas subclasses agropecuária rural, agropecuária urbana, rural residencial, cooperativa de eletrificação rural agroindustrial, serviço público de irrigação rural, escola agrotécnica e aquicultura. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Terceira Turma Recursal No caso dos autos a parte autora não logrou êxito em comprovar o exercício de qualquer uma das atividades supracitadas para que fizesse jus à classificação como unidade consumidora rural. Ressalte-se que o simples fato de residir em área rural não é suficiente para tal classificação, eis que, nos termos do art . 5º, § 4º, III, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, a unidade consumidora rural residencial é aquela "localizada na área rural, com fim residencial, utilizada por trabalhador rural ou aposentado nesta condição, incluída a agricultura de subsistência". Assim, apesar de haver comprovado residir em área rural, deixou a parte autora de demonstrar a sua condição de trabalhador rural, requisito essencial para a classificação da unidade consumidor para a classificação como unidade consumidora rural. Neste contexto, não existem provas suficientes a comprovar os fatos alegados pela parte autora, sendo impossível, portanto, declarar a existência da alegada abusividade na conduta da recorrente. Como sabido, na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado (art . 373, I, CPC). Aponta-se que o caso sob apreço não é hipótese de aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tanto porque o autor não é tecnicamente hipossuficiente quanto porque deixou de fazer prova da verossimilhança de seu direito. Faculta-se ao juiz excepcionar a regra geral indicada, se, diante de uma relação consumerista, as alegações do consumidor/autor, mesmo desacompanhadas da prova desejável, quanto aos fatos constitutivos, mostra-se verossímil, isto é, tem a aparência de verdade, segundo o que lhe informa a razoabilidade, o bom senso e regras ordinárias de experiência. No entanto, esta não é a providencia que se reclama in casu . Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Terceira Turma Recursal A Professora Cecília Matos assim leciona: "Iniciada a instrução probatória, as partes - tanto o consumidor como o fornecedor - devem apresentar todas as provas possíveis para fundamentar suas pretensões ou embasar sua posição jurídica que seja favorável. Após a coleta de provas, constatada a incerteza pela insuficiência do material probatório oferecido, o juiz determinará a realização de provas que entenda necessárias, analisando a possibilidade de aplicação das regras da experiência. Ainda que o consumidor não ofereça nenhuma prova, o fornecedor poderá rechaçar a pretensão inicial, trazendo toda prova pertinente a fundamentar suas alegações e formar a convicção do julgador. Neste caso, pela ausência de dúvidas, não há que se falar em aplicação das regras de ônus da prova ou inversão . Havendo dúvidas e constatando que as afirmações do consumidor são verossímeis e que o fornecedor não fez prova que as contrariasse ou as provas produzidas não ilidiram a presunção, o juiz avaliará o grau de probabilidade dos fatos verossímeis não provados, podendo onerar o fornecedor por sua omissão ou desinteresse em realizar a prova". (CECILIA MATOS, in "O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor", publicado na Revista de Direito do Consumidor, Volume 11, julho a setembro de 1994, página 161, RT, São Paulo, 1994.A autora é Promotora de Justiça e Mestra em Direito Processual pela USP) A jurisprudência pátria apoia o entendimento desta Magistrada, no sentido de que o princípio da inversão do ônus da prova não autoriza a dispensa de prova possível de ser realizada pelo consumidor, mas, sim, aplica-se àqueles que possuem provas mínimas de possibilidade de desenvolvimento regular do processo. Vejam-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGADA - DANOS MORAIS - INEXISTENTES - RECURSO NÃO PROVIDO - É inaplicável a regra prevista no art . 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de prova do alegado na petição inicial, pois a inversão do ônus não dispensa a parte de produzir um mínimo de prova, ainda que indiciária, sobre os fatos constitutivos de seu direito, nem supre a falta de documento indispensável à propositura da ação. Não comprovada nos autos a presença do dano moral, inexiste o dever de indenizar.(TJMS - AC-Or 2012.011550-4/0000-00 - 1ª C .Cív. - Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins - DJe 23 .05.2012 - p. 15) CIVIL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUPOSTA COBRANÇA DE PARCELA JÁ QUITADA (OBJETO DE PRÉVIO ACORDO JUDICIAL)- AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA EM DISCUSSÃO - REPETIÇÃO DE Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Terceira Turma Recursal INDÉBITO INDEVIDO - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL - FATOS NOVOS - ARTIGO 517 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO - 1- Diante da inexistência de mínimo lastro probatório que ateste nos autos o efetivo pagamento da parcela em discussão, a improcedência do pedido de repetição do indébito é medida que se impõe. No mesmo sentido, o fato de o autor ser impossibilitado de realizar compras no estabelecimento comercial por existência de débito não quitado configura exercício regular de direito e não ato ilícito, o que afasta o dano moral indenizável pleiteado. 2- Mesmo que a causa verse sobre relação de consumo, não se mostra razoável a aplicação da inversão do ônus da prova, porque esta somente deve ser aplicada em hipóteses excepcionais e diante da verossimilhança das alegações do consumidor, bem como da hipossuficiência em relação à produção da prova, o que não se verifica no presente caso. 3- Não merece conhecimento os documentos novos trazidas à baila em sede de apelação, por configurar inovação recursal que, obviamente, viola o contraditório e a ampla defesa (ARTIGO 517 DO CPC). 4- Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da lei nº 9.099/95. Condeno o apelante vencido em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 11, § 2º, e 12, da lei nº 1.060/50, dando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento destas rubricas, pelo prazo legal, como quer a mesma lei. (TJDFT - Proc. 20101010053248 - (547926) - Rel . Juiz José Guilherme de Souza - DJe 18.11.2011 - p. 434) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TELEFONIA - SUPOSTA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO (INTERNET ADSL) - PAGAMENTO DO VALOR IMPUGNADO NÃO COMPROVADO - DESOBEDIÊNCIA À REGRA INSCULPIDA NO INC . I DO ART. 333 DO CPC - DANO MORAL INCABÍVEL - CIRCUNSTÂNCIA QUE, PER SE, NÃO TRANSCENDE UM MERO DISSABOR COTIDIANO - RECURSO DESPROVIDO - 1- "A inversão do ônus da prova prevista no Código do Consumidor, não constitui princípio absoluto, não dispensando assim a A. Da produção de, no mínimo, um princípio de prova do que foi alegado' (TJRS. Ap . Cív. nº 596189217. Rel. Des . Luiz Gonzaga Pila Hofmeister. j. em: 12/12/96)"(AC nº 2006.017117-0, rel . Des. Substituto Rodrigo Antônio, j. 9.7 .09). 2-"'Caracteriza ato ilícito a habilitação indevida de serviço não solicitado pelo consumidor, contudo, a simples inserção de valores indevidos em fatura não implica direito a indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral do consumidor, haja vista que o mero desconforto do usuário não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Terceira Turma Recursal consumidor um extraordinário abalo moral.' (AC nº 2008.081117- 7, de Turvo, Rel . Des. Jaime Ramos, j. em 24.09 .2009)"( AC nº 2009.057876-8, rel. Des. José Volpato de Souza, j . 19.8.10). (TJSC - AC 2008 .071397-4 - Rel. Juiz Rodrigo Collaço - DJe 09.12.2011) Neste sentido, não há elementos de prova suficientes ao acolhimento do pleito formulado, uma vez que não conseguiu o autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito . Por todo o exposto, não se pode concluir, com a necessária segurança e imparcialidade, a presença de ato ilícito na conduta da parte acionada, o que afasta a aplicabilidade das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER A SENTENÇA, em todos os seus termos. Custas e honorários, estes em 20% do valor da causa, a cargo do recorrente vencido. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art . 12 da Lei 1.060/50. Salvador, Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2016. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Terceira Turma Recursal ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a TERCEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, MARCELO SILVA BRITTO e KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA, decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER A SENTENÇA, em todos os seus termos . Custas e honorários, estes em 20% do valor da causa, a cargo do recorrente vencido. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 . Salvador, Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2016. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora. (TJ-BA - RI: 00149676720158050080, Relator.: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/12/2016) Portanto, a autora não preencheu o requisito essencial de comprovação de atividade rural, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Não havendo prova constitutiva do direito, a improcedência se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo outras providências, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado. Curaçá/BA, 02 de julho de 2025. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito

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Processo nº 0017528-04.2000.4.03.6119

ID: 309194657

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017528-04.2000.4.03.6119

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESBER HAJLI

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017528-04.2000.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017528-04.2000.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: CAMISARIA NACIONAL LTDA, IBRAHIM ESBER HAJLI, WANDA HAJLI, ESBER HAJLI OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017528-04.2000.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: CAMISARIA NACIONAL LTDA, IBRAHIM ESBER HAJLI, WANDA HAJLI, ESBER HAJLI R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em execução fiscal ajuizada em face da Camisaria Nacional Ltda., Ibrahum Esber Hajli e Wanda Hajli Esber Hajli. A r. sentença julgou extinto processo, nos seguintes termos (ID 266101582): Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso II, combinado com o artigo 924, V, todos do Código de Processo Civil, em face de prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Não havendo recurso, libere-se a garantia arrestada arquivem-se os autos. Em suas razões recursais, o apelante requer a reforma da r. sentença, a fim de que haja prosseguimento da execução fiscal, porquanto a ausência de sua intimação pessoal acarreta a nulidade do julgamento. Aduz, ainda, que a ausência de intimação impediu que fosse dado regular prosseguimento do feito, sobretudo porque o d. Juízo a quo suspendeu a ação nos termos do artigo 40 da LEF, remetendo os autos ao arquivo em novembro de 2002, retomando o curso somente após 11 (onze) anos, sem que, em momento algum, o representante judicial da apelante fosse intimado pessoalmente dos atos processuais. Além disso, em novembro de 2013, a apelante requereu a citação editalícia dos executados e em março de 2017, a penhora online, tendo o processo ficado paralisado sem que concorresse para tanto (ID 266101584). Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. A apelação foi recebida em seus ambos efeitos, consoante disposto no artigo 1.012 do CPC. É o relatório. /epv PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017528-04.2000.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: CAMISARIA NACIONAL LTDA, IBRAHIM ESBER HAJLI, WANDA HAJLI, ESBER HAJLI V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): A prescrição intercorrente é causa de extinção da pretensão executiva no curso do processo. Nesse contexto, consoante estabelece o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, haverá a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos serão encaminhados ao arquivo e, decorrido o prazo prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Acerca da questão, o C. STJ, no âmbito do REsp n. 1.340.553/RS, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, a teor do artigo 543-C do CPC/73, definiu as seguintes teses jurídicas: a) Tema 566/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. b) Tema 567/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c) Tema 568/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. Tese firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. d) Tema 569/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. e) Tema 570/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. f) Tema 571/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Sob tal perspectiva, depreende-se, em suma, que à Fazenda Pública será dada ciência acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora, sendo contado, a partir de então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, a teor do artigo 40, §§2º e 3º, da LEF, findo o qual se inicia automaticamente o curso do prazo prescricional aplicável, isto é, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido. Nesse cenário, a ausência de intimação acerca de eventual pronunciamento sobre (i) o início ou o fim do prazo de suspensão de 1 (um) ano ou (ii) a remessa dos autos ao arquivo não tem o condão de ensejar, a princípio, qualquer nulidade. O mesmo raciocínio deve ser observado, inclusive, em relação à oitiva prévia da Fazenda Pública referente à consumação da prescrição intercorrente, a teor do artigo 40, §4º, da LEF. Com efeito, a nulidade decorrente da ausência de intimação no âmbito do procedimento fixado pelo artigo 40 da LEF deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à Fazenda Pública se manifestar nos autos, demonstrando o prejuízo daí decorrente, à exceção da falta de intimação que constitui o termo inicial do prazo de suspensão (ciência sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis), em que tal prejuízo é presumido. Oportuno salientar, por fim, que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) interrompem o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para tanto os respectivos pedidos deduzidos em juízo. Assentado tal entendimento, esta E. Corte Regional assim tem se manifestado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária ou de natureza tributária em hipótese de despacho citatório proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, seu início ocorre logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. No caso, não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia da agravada. O que caracteriza a prescrição intercorrente é a inércia imputável ao credor, isto é, aquela que não decorre exclusivamente dos mecanismos inerentes ao judiciário ou de terceiros. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010539-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40 LEI FEDERAL Nº 6.830/80 – ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1- Na esteira do precedente vinculante, o prazo de prescrição intercorrente (aí incluído o período de suspensão) inicia-se com a ciência, pelo exequente, de que o executado não foi encontrado ou, ainda, de que não há patrimônio hábil para constrição. 2- A intimação da Fazenda Pública, embora necessária, não tem o condão de alterar o prazo legal. 3- O início do prazo, nos termos do julgamento repetitivo, se deu no momento em que constatada a não localização do devedor, o que se deu em 20/07/2009. O último requerimento de tentativa de citação em novo endereço, em 10/03/2016, já foi realizado fora do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco do prazo prescricional do crédito), nos termos do item 4.3., do repetitivo. O conselho profissional não aponta qualquer causa de interrupção da prescrição intercorrente. Limita-se a argumentar com a contagem a partir do despacho de suspensão, o que é expressamente afastado pelo repetitivo no seu item 4.2. 4- Embargos de declaração acolhidos. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003691-66.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE, REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se no reconhecimento da prescrição (intercorrente) dos créditos em cobro. - Entende o C. Superior Tribunal de Justiça que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - In casu, com a vista dos autos e manifestação de ciência pela apelante em 16/09/1997, após retorno de AR negativo, iniciou-se a primeira parte do prazo de suspensão por 1 (um) ano. Desta feita, iniciado o quinquênio prescricional em 16/09/1998 e transcorrido o prazo em 16/09/2003, não tendo demonstrado a parte apelante a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse período, de rigor a manutenção r. sentença. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014967-07.2000.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) No caso em testilha, cuida-se de execução fiscal proposta em 24/03/1994 e redistribuída em 25/05/2000, visando à satisfação de dívida não-tributária, decorrente de multa imposta com fundamento no artigo 90 da Lei n. 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no processo administrativo n. 2070/1990, Ato Infracional n. 827, por infração ao disposto nos itens 4 e 5 c.c. 14 da Resolução 02/1982 da CONMETRO, no importe então atualizado de Cr$ 33.072,26 (406,32 Ufirs), inscrito na CDA n. 178 (ID 266101178, pág. 10). Inicialmente, consoante depreende-se de certidão de Oficial de Justiça, datada de 30/04/1994, a executada não foi encontrada em seu domicílio fiscal, razão por que não foi possível a efetivação do ato citatório, tendo a exequente tomado a respectiva ciência em 23/05/1994 (ID 266101178, pág. 15/19). Diante de tal circunstância, a exequente, ora apelante, declarou desconhecer o paradeiro da executada, motivo pela qual seria necessária a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo e à Receita Federal, para que fornecessem os dados cadastrais da executada para prosseguimento do feito, o que foi prontamente deferido e expedido (ID 266101178, pág. 15/24). Sem resposta dos órgãos oficiados, determinou-se aguardassem mais 90 (noventa) dias e caso sem resposta, fossem os ofícios reiterados (ID 266101178, pág. 25). Em 26/12/1994, pugnou a exequente citação e penhora no seguinte endereço: Rua Bernardino de Campos, 2.312, Centro, São José do Rio Preto/SP, devidamente expedida (ID 266101178, pág. 30/34). Consoante depreende-se de certidão de Oficial de Justiça, datada de 09/05/1995, a executada não foi encontrada no novo endereço fornecido, razão por que não foi possível novamente a efetivação do ato citatório, tendo a exequente tomado a respectiva ciência em 02/06/1995 (ID 266101178, pág. 44/49 e 51). Juntada da resposta da Junta Comercial em 16/03/1995, com a ficha de breve relato da executada (ID 266101178, pág. 36/39). Diante das tentativas infrutíferas de citação da executada, em 02/06/1995, a exequente obteve o deferimento da expedição de ofício à Secretária de Negócios da Fazenda do Estado, para que forneça os dados existentes na Declaração Cadastral - DECA da executada, o que foi prontamente atendido (ID 266101178, pág. 51/64). Ato contínuo, a exequente pugnou pela inclusão dos sócios da executada no polo passivo da demanda (Ibrahim Esber Hajli, Wanda Hajli e Esber Hajli), e a citação no endereço residencial dos mesmos, Ru Pitangueiras, 234, Mirandopólis, São Paulo/SP (ID 266101178, pág. 65). A inclusão dos sócios no polo passivo foi deferida em 22/12/1995 (ID 266101178, pág. 67). Conforme certidão do oficial de justiça, os proprietários da executada, segundo irmão deles, não mais residem no endereço e que devido à falência da empresa, passaram a ser vendedores ambulantes na região de Rio Preto e Catanduva, desconhecendo o atual endereço deles (ID 266101179, pág. 15/16). Nesse cenário, pugnou a exequente a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para obtenção de informações financeiras dos executados, que informou que possuíam conta no Banco Bradesco (ID 266101179, pág. 19/23). Expedido ofício ao referido banco, foi efetuado arresto e depósito do valor encontrado (844,74 UFIR's - R$ 825,31), em nome de Esber Hajli, em 14/01/1999 (ID 266101179, pág. 51/59). Em 18/06/1999, o d. Juízo a quo requereu que a exequente se manifestasse sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, com publicação no Diário Oficial em 25/08/1999 (ID 266101179, pág. 62/63). Em 10/07/2001, a exequente juntou aos autos cálculo atualizado do débito (ID 266101179, pág. 68/69). Proferido despacho em 21/08/2002 e publicado no Diário Oficial em 26/08/2002, para que a exequente manifestasse no sentido de dar efetivo andamento do feito (ID 266101179, pág. 70). Ausente manifestação da exequente, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo em 07/11/2002 (ID 266101179, pág. 71). Em 19/04/2013, dado ao lapso temporal e o advento da Lei Complementar n. 118/2005, foi determinado que a exequente se manifestasse, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a existência de algum ato que impedisse o termo da prescrição a ser apreciado pelo d. Juízo. Em 06/11/2013, a Procuradoria-Geral Federal pugnou pela citação por edital dos executados e conversão em penhora do arresto realizado, consoante disposto no artigo 654 do CPC (ID 266101179, pág. 72/75). Nesse cenário, houve o deferimento de citação por edital, o qual foi publicado em 17/02/2016, tendo havido certificação e decurso do respectivo prazo em 17/03/2017 (ID 266101179, pág. 78/80). A despeito do pedido de bloqueio formulado pela exequente, mediante a utilização dos recursos atinentes ao BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, em razão da primeira baliza recentemente traçada pelo C. STJ no recurso repetitivo 1.340.553/RS, o prazo de um ano de suspensão do processo e o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/1980, tem início automaticamente na data da ciência da exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, foi determinado que a exequente se manifestasse, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente (ID 266101179, pág. 83). Em resposta, arguiu a exequente que deixou de ser intimada sobre o arquivamento do feito, o que viola o previsto no artigo 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980 e ao devido processo legal, ficando por desconfigurado o início do prazo prescricional intercorrente. Por outro lado, dado princípio da irretroatividade, o repetitivo não se aplica ao caso em concreto (ID 266101179, pág. 85/90). Prolatada a r. sentença de extinção do feito executivo, nos termos do artigo 487, II, combinado com o artigo 924, V, todos do Código de Processo Civil, em face de prescrição intercorrente (ID 266101582). Em que pese as alegações recursais da exequente, consoante asseverado na r. sentença, verifica-se que em 14/01/1999, houve arresto de um pequeno valor existente em conta corrente da parte executada, tomando a exequente ciência inequívoca em 10/07/2001, nada requerendo até 08/11/2013, quando não pendia qualquer diligência e há muito prescrita a ação, tendo em vista que o início do prazo prescricional se iniciou em 10/07/2002, nos termos da ratio decidendi do Tema 566/STJ. De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 566/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Em conformidade com o que foi assentado pelo C. STJ no Tema 566/STJ, emanado do julgamento do Recurso Especial .340.553/RS, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, a teor do artigo 543-C do CPC/1973, sobre o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF: " O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". 2. Em que pese as alegações recursais da exequente, consoante asseverado na r. sentença, verifica-se que em 14/01/1999, houve arresto de um pequeno valor existente em conta corrente da parte executada, tomando a exequente ciência inequívoca em 10/07/2001, nada requerendo até 08/11/2013, quando não pendia qualquer diligência e há muito prescrita a ação, tendo em vista que o início do prazo prescricional se iniciou em 10/07/2002, nos termos da ratio decidendi do Tema 566/STJ. 3. De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença, que decretou a extinção da execução fiscal em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 0014967-04.2017.8.10.0001

ID: 282955859

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0014967-04.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL CASTRO PEREIRA

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 13 a 20 de maio de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0014967-04.2017.8.10.0001 Apelante: Ministério Público Estadual Promotor: Washington Luiz Maciel Cantanh… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 13 a 20 de maio de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0014967-04.2017.8.10.0001 Apelante: Ministério Público Estadual Promotor: Washington Luiz Maciel Cantanhede 1º Apelado: Ricardo da Conceição Defensor Público: Fábio Marçal Lima 2º Apelado: Natanael Castro Pereira Defensor Público: Thales Alessandro Dias Pereira Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA APLICADA AO PRIMEIRO APELANTE NOS TERMOS DO ART. 4, DA LEI Nº 12.850/13. OBRIGATORIEDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição" (Súmula 713/STF), 2. Contrária à prova dos autos é a sentença que, ao arrepio do conjunto fático-probatório, conclui em desacordo com a verdade real claramente demonstrada. 3. Ao Tribunal compete tão somente verificar se efetivamente contrário à prova o decisório, anulando a condenação e remetendo o acriminado a novo julgamento, se for o caso; jamais reexaminar a própria prova, ou as teses consideradas pelo Conselho de Sentença. 4. De todo dissociada da prova dos autos a absolvição, pelo Júri, do aqui segundo Apelado, quanto ao crime de organização criminosa, forçoso reconhecer a nulidade do julgamento respectivo. 5. É de ser mantido o reconhecimento de causa de diminuição da pena aplicada quando, como o caso, verificado tenha, o primeiro Apelado, efetivamente colaborado com a instrução criminal, identificando corréus e esclarecendo a divisão de tarefas e a estrutura hierárquica da organização criminosa em cujo contexto se verificaram os fatos. 6. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida, apenas para determinar seja o segundo Apelado submetido a novo julgamento. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e em desacordo parcial com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente Apelo Ministerial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual, contra sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da Segunda Vara do Tribunal do Juri de São Luís, que absolveu os aqui Apelados, pronunciados por suposta infração aos arts. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei 12.850/13, 244-B, do ECA, e 121, §2º, III e IV, da Lei Substantiva Penal, na forma do art. 69, do mesmo Diploma Legal. O Apelante sustenta contrária à prova dos autos a sentença, que pede seja reformada, para tê-los submetidos a novo julgamento. Contrarrazões apresentadas, pela integral confirmação do julgado vergastado, sobreveio parecer ministerial da lavra da d. Procuradora de Justiça, Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes (Id.41701027), “pelo recebimento do presente recurso e provimento, para que a Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri seja anulada, em razão da manifesta contrariedade do veredicto às provas dos autos, de modo que os recorridos sejam submetidos a novo julgamento, como medida de restauração do DIREITO e da necessária JUSTIÇA”. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, presentes os pressupostos genéricos e específicos necessários, conheço das Apelações Criminais, de logo registrando, por oportuno, que “o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição" (Súmula 713/STF), de forma que restrita a análise da espécie ao quanto efetivamente suscitado. Ao que se tem, busca o Ministério Público, ora Apelante, a cassação da sentença vergastada, submetendo-se os Apelados a novo julgamento, vez que “o veredicto proferido é manifestamente contrário à prova dos autos quanto à absolvição do acusado Natanael Castro Pereira da prática do crime de participação em organização criminosa quando da votação do quesito genérico sobre a matéria; e com evidente contrariedade, igualmente, quanto ao reconhecimento de que Ricardo da Conceição teria colaborado com a investigação e com o processo criminal, auxiliando na identificação dos demais coautores”. Arremata: “constata-se, a partir do conjunto probatório construído no decorrer do processo, que inexistem elementos para embasar a decisão absolutória do réu Natanael Castro Pereira, bem como a decisão reconhecedora da causa especial de diminuição de pena em prol do réu Ricardo da Conceição”. Tem razão em parte o Órgão Ministerial. Sirvo-me, de início, do resumo empreendido em Apelação, porque afeto, tão somente, ao sumário dos autos, sem exercício de juízo de valor, LITTERIS: “Submetidos, enfim, os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular no dia 18/10/2023 (Ata de ID 104246411 - Pág. 1). Na ocasião, o Ministério Público pugnou por: a) Condenação por Homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, inc. IV) do acusado Erick de Jesus Passos Silva; b) Absolvição, por negativa de autoria (in dubio pro réu), dos acusados Ricardo da Conceição e Natanael Castro Pereira em relação ao mesmo crime; e c) Condenação por Participação em Organização Criminosa, com arma de fogo e participação de adolescente, dos acusados Erick de Jesus Passos Silva, Ricardo da Conceição e Natanael Castro Pereira. A Defensoria Pública, por sua vez: 1. em relação a Erick de Jesus Passos, pugnou por: a) Absolvição, por negativa de autoria, em relação ao crime de Homicídio Qualificado; e, subsidiariamente, afastamento da qualificadora do meio cruel (o fato de ter utilizado arma de fogo já afastaria isso, pois, conforme alegado, geralmente, a morte é instantânea) e da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima; b) Absolvição, por negativa de autoria, em relação ao crime de organização criminosa; e c) Negativa quanto à corrupção de menor (art. 244-B do ECA), pois, conforme alegado, o fato estaria sob consunção do crime de organização criminosa com participação de adolescente; 2. em relação a Natanael Castro Pereira, pugnou por: a) Absolvição, por negativa de autoria, em relação ao crime de Homicídio Qualificado; b) Absolvição, por negativa de autoria, em relação ao crime de organização criminosa; c) Negativa quanto à corrupção de menor (art. 244-B do ECA); d) Negativa quanto à majorante da participação de menor idade na ORCRIM; e e) Atenuante da confissão e da menoridade relativa; e 3. em relação a Ricardo da Conceição, pugnou por: a) Absolvição, por negativa de autoria, em relação ao crime de Homicídio Qualificado; b) Absolvição, por negativa de autoria, em relação ao crime de organização criminosa; c) Negativa quanto à corrupção de menor (art. 244-B do ECA); d) Negativa quanto à majorante da participação de menor idade na ORCRIM; e) Absolvição (genérica) por clemência; e f) alternativamente, reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 4º da Lei 12.850/13, por ter o réu colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, ao ter auxiliado na identificação dos demais coautores. O Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconheceu: I) a materialidade do crime de homicídio, todavia, admitindo a autoria apenas em relação ao acusado Erick de Jesus Passos da Silva, com a qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; II) a materialidade e a autoria delitivas dos três acusados quanto ao crime de organização criminosa, porém, absolvendo o réu Natanael Castro Pereira e condenando os demais, e decidindo ainda: a) em relação ao réu Ricardo da Conceição, presente a causa de diminuição de pena relativa à colaboração premiada, bem como presentes duas causas de aumento de pena (utilização de arma de fogo e participação de adolescente na ORCRIM); b) em relação ao réu Erick de Jesus Passos Silva, presentes duas causas de aumento de pena (utilização de arma de fogo e participação de adolescente na ORCRIM); e III) a materialidade do crime de corrupção de menor, mas negando a autoria em relação aos três acusados, restando prejudicada a votação do último quesito.” Daí a alegação, aqui cerne da questão, de que “o caso em tela não se refere à hipótese de opção dos jurados por uma ou outra versão dos fatos, eis que, conforme aponta a jurisprudência, deve o veredicto, no mínimo, ser embasado numa versão plausível. E não foi isso o que ocorreu no caso concreto”, na medida em que, afirma, “ao crime de integrar organização criminosa, em que, no quesito genérico (número 3), o Conselho de Sentença absolveu o réu Natanael Castro Pereira, o mesmo Conselho entendera que a materialidade é incontroversa e a autoria, recaindo sobre ele, igualmente, apesar das teses absolutórias da Defesa (quesitos 1 e 2). Ora, no terceiro quesito ("o jurado absolve o acusado?"), pela lógica das respostas anteriormente proferidas, não seria de se esperar a resposta afirmativa (absolvição), porquanto tal resposta não foi pleiteada pela Defesa em plenário, que se limitou a pedir absolvição, sim, mas por negativa de autoria. Ora, se rechaçada essa tese, única forma de absolvição perseguida pela Defesa em plenário, sem cogitação de outra possibilidade para tal "benefício", incabível era a absolvição no quesito genérico”. Estes, por oportuno, o teor dos quesitos em debate, LITTERIS: “01 – Os fatos relatados nos autos demostram a existência de uma organização criminosa denominada Bonde dos 40, definida pela Lei nº 12.850/2013 como sendo a associação de 04 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais? Resposta (maioria): SIM ( X ) NÃO ( ) 02 – Restou comprovado que o acusado NATANAEL CASTRO PEREIRA integrava pessoalmente a organização criminosa Bonde dos 40? Resposta (maioria): SIM ( X ) NÃO ( ) 03 – O Jurado absolve o acusado? Resposta (maioria): SIM ( X ) NÃO ( )” Como cediço, conquanto o princípio da soberania dos veredictos do Júri encontre albergue no próprio texto constitucional (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/88), a Lei Adjetiva Penal autoriza o reexame da decisão apenas quando proferida de forma arbitrária, ou seja, quando dissociada de toda e qualquer evidência probatória produzida. Em outras palavras, ao Tribunal compete tão somente verificar se efetivamente contrário à prova o decisório, anulando a condenação e remetendo o acriminado a novo julgamento, se for o caso; jamais reexaminar a própria prova, ou as teses consideradas pelo Conselho de Sentença. Nesse sentido, a lição de JÚLIO FABBRINI MIRABETE (IN Código de Processo Penal Interpretado, 6ª Edição, Editora Atlas, página 751), VERBIS: "Trata-se de hipótese em que se fere justamente o mérito da causa, em que o error in judicando é reconhecido somente quando a decisão é arbitrária, pois se dissocia integralmente da prova dos autos, determinando-se novo julgamento. Não se viola, assim, a regra constitucional da soberania dos veredictos. Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão." E, ainda, Damásio Evangelista de Jesus, quando, à página 422 de seu "Código de Processo Penal Anotado", 16ª Edição, Editora Saraiva, afirma, LITTERIS: "É pacífico que o advérbio 'manifestamente' (III, d) dá bem a idéia de que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos. E não contraria esta a decisão que, com supedâneo nos elementos de convicção deles constante, opte por uma das versões apresentadas." Contrária à prova dos autos, pois, é a decisão que não encontra alicerce nos elementos probatórios apurados durante o julgamento, ou seja, a decisão em desacordo com elementos outros que justifiquem uma solução diferente daquela efetivamente atingida. É o caso dos autos, onde ao Apelado atribuída a conduta de integrar organização criminosa – Bonde dos 40 -, “sendo uma espécie de "soldado". A sua função dentro da citada organização era a aplicação de penalidades disciplinares impostas aos membros transgressores, bem como a prática de crimes de roubos, tráfico de drogas, furtos, além de evitar a prática de crimes dentro do bairro, responsável também por executar membros das facções rivais”. Foi nesse contexto, pretende o Apelante, que praticado o crime de que tratam os autos, situação essa que reputa provada, na espécie, pela prova inquisitorial produzida, além dos seguintes depoimentos judiciais, LITTERIS: “Marcos Valessa Silva Oliveira, policial civil, declarou que: "( ... ) o plantão passou um caso de homicídio, e havia uma testemunha, esposa da vítima, que declinou alguns nomes e disse a polícia que um deles estava com tornozeleira eletrônica; Que consultaram o Sistema de Monitoramento e constataram que a pessoa que estava no local do crime naquele momento era o Natan, vulgo Satan, que era um dos apelidos que ela declinou para a gente; Que foram até a residência dele e encontraram ele; Que já tinham ouvido a esposa da vítima e o Satan falou o resto da história e dos outros participantes, como o Edson; Que parece que o motivo foi porque a vítima teria roubado; Que a vítima jogou pedra em um deles e correu para o mato e aquele morreu; Que a vítima ficou jurada e quando voltou eles a mataram; Que a esposa da vítima declarou que Erick e Ricardo estavam no momento da ação que vitimou seu marido com pedra e pau; Que aquele que morreu era da mesma facção, inclusive foi isso que a esposa da vítima falou (...)". (ID 59988652 - Pág. 122). Rayan Costa Brauna, policial civil, declarou que: Que a testemunha, esposa da vítima, reconheceu Natan, e disse que este usava tornozeleira eletrônica; Que através desta verificaram o local do crime e onde Satan estava; Que estando em situação le flagrância fizeram o cerco e o prenderam; Que a testemunha, mulher da vítima, o reconheceu; Que eles são do Bonde dos 40; Que a testemunha reconheceu Natan; Que a mulher falou que três tiraram a vida, mas que pela tornozeleira identificaram apenas Satan; Que só participou da prisão de Satan". (ID 59988652 - Pág. 122). O acusado Natanael, em sede de instrução criminal, negou integrar a facção criminosa Bonde dos 40: “negou integrar a facão criminosa Bonde dos 40, bem como negou ter participado do homicídio em questão. O réu declarou que conhece Edson, pois era amigo de vista e que não sabe se ele era do Bonde dos 40; que não sabe se na Ribeira tem facão criminosa que domina; que soube da morte; que não conhece Mateus; que estava usando tornozeleira eletrônica em razão de um assalto que cometera; que já foi preso duas vezes” (ID 59988652 - Pág. 123). Em sessão plenária, a testemunha RAYAN COSTA BRAUNA, policial civil, declarou o que segue: “Que a mulher da vítima, a senhora ANA CAMILA FEITOSA DOS SANTOS repassou para os policiais o nome das pessoas que tinham praticado o crime contra o seu esposo, dando início às investigações. Que dentre os autores do crime estavam Natanael e os demais acusados; Que lembra bem do nome do acusado Natanael, pois conseguiram localizá-lo porque na época ele utilizava uma tornozeleira eletrônica; Que a mulher da vítima citou inclusive que o Natanael utilizava uma tornozeleira eletrônica; Que a casa do Natanael era relativamente próxima ao local do crime; que os policiais civis cruzaram o georrefenciamento da tornozeleira utilizada pelo acusado Natanel com o local de onde o corpo da vítima esteve; Que teve conhecimento de que os acusados são integrantes de organização criminosa”. (intervalo de 01min:46 a 07min:43). Por sua vez, a testemunha MARCOS VALES SILVA DE OLIVEIRA, policial civil, relatou o que segue: “Que participou da prisão do acusado Natanael; Que a companheira da vítima, ANA CAMILA FEITOSA DOS SANTOS, citou o nome de todos os acusados, como sendo os autores do crime em questão; Que a companheira da vítima relatou que um dos acusados estava de tornozeleira eletrônica; Que depois identificaram que o acusado Natan era quem estava usando tornozeleira eletrônica; Que após realizarem pesquisas, foi identificado que o Natan estava no local do crime; Que mostraram uma foto para a mulher da vítima e ela reconheceu o Natan; Que como a tornozeleira estava ativa, prenderam o acusado Natan em sua residência; Que a esposa da vítima reconheceu todos os acusados como sendo os autores do crime”. (intervalo de 01min:02 a 06min:56). O acusado NATANAEL CASTRO PEREIRA, interrogado em sessão plenária, alegou: Que não é verdadeira a prática do crime que lhe foi atribuída; Que quando a vítima Edson foi morta estava em sua residência; Que estava em casa com sua família.” Tomando por base a prova em tela, aqui tão somente valorada, e não interpretada, em confronto com a quesitação produzida, no sentido de que de um lado reconhecido que a) os fatos se teriam dado no contexto de organização criminosa, e tendo os jurados, ademais, expressamente reconhecido que “o acusado NATANAEL CASTRO PEREIRA integrava pessoalmente a organização criminosa Bonde dos 40?”, solução outra não há senão reconhecer contrária àquela prova a resposta afirmativa dada ao quesito “o jurado absolve o acusado” do crime em tela. Em caso por demais análogo, já decidiu este eg. Tribunal, LITTERIS: “Sendo reconhecida a existência de provas de que o réu foi o autor do crime, e isso foi admitido pela resposta afirmativa do 2º quesito, não há como negar que a decisão que o absolveu é absolutamente contraditória e incoerente. 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.” (Ap.Crim. 031818/2018, Rel. Des. JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, DJe em11/04/2019) Vale dizer, “a absolvição por quesito genérico, também chamada de absolvição por clemência, se dá quando o júri responde afirmativamente à terceira pergunta sem apresentar motivação e em sentido contrário às provas apresentadas no processo, mesmo tendo reconhecido a ocorrência e a autoria do delito” (IN https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-decide-que-cabe-recurso-contra-decisao-do-juri-que-absolve-reu-em-contrariedade-as-provas/#:~:text=A%20absolvi%C3%A7%C3%A3o%20por%20quesito%20gen%C3%A9rico,e%20a%20autoria%20do%20delito). Não obstante, naquele mesmo caso, firmado restou o Tema 1087, da Repercussão Geral, LITTERIS: “1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.” Não sendo o caso do item ‘2”, daquele precedente, anoto, ainda, que consoante orientação também da eg. Corte Superior, “a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos vereditos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário" (AgRg no AREsp n. 962.725/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021). Esse o caso, cumpre reconhecer de fato contrária à prova dos autos a decisão vergastada. Vencido isso sustenta o Apelante, ainda, que “quanto ao reconhecimento da causa especial de diminuição de pena em prol do acusado Ricardo da Conceição, que teria colaborado com a investigação e com o processo criminal, ao auxiliar na identificação dos demais coautores, o MPMA entende que a r. sentença também merece reforma”, porque “de acordo com o art. 4º da Lei nº 12.850/13, para que o colaborador receba benefícios expressos na lei, é necessário que as informações repassadas pelo acusado identifiquem outros criminosos, revelem a estrutura e tarefas da organização criminosa, ocorra a prevenção de outros crimes, recuperação de valores e localização de eventuais vítimas. Partindo-se, portanto, da premissa de que a colaboração premiada se traduz na cooperação do acusado no sentido de inculpar a prática de infrações penais, por seus eventuais comparsas, revela-se necessário que as informações trazidas pelo colaborador sirvam para fundamentar a condenação dos outros envolvidos, o que não aconteceu no caso dos presentes autos, não podendo, portanto, incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 4º da Lei nº 12.850/13”. Não vejo como subscrever esse entendimento, vez que consoante o transcreve o próprio PARQUET, referido Apelado foi, em Plenário, expresso no sentido de que “Erick e as pessoas conhecidas por Scorpion e “Menor” estavam envolvidos na prática do crime de homicídio; Que ficou incumbido de reunir todas as informações sobre a morte da vítima; Que fez o levantamento e descobriu quem foram os participantes do homicídio; Que os integrantes da facção criminosa deram um “decreto de vida” contra o acusado Erick; Que Erick tomou uma decisão isolada; Que ele somente não morreu porque sumiu do bairro e, após, foi preso; Que não poderia cumprir as ordens para matar o acusado Erick, pois a sua função era apenas realizar assaltos”. Disse, ainda, que “integrava a organização criminosa; Que os integrantes da facção criminosa não conseguiram aplicar a disciplina na vítima; Que levou a vítima para sua casa, dizendo para ela ir embora; Que como a vítima não aceitou à punição, gerou um tumulto, sendo que esta, para se defender, jogou um tijolo em um dos que estavam no local, depois identificado como sendo Eduardo, que acabou vindo a óbito; Que integrantes da facção criminosa decidiram realizar a execução da vítima Edson; Que todos os presentes no momento da punição eram integrantes da facção criminosa; Que eram soldados da facção”. Insta observar constar, da decisão de pronúncia, em razão de cujas conclusões submetidos os Apelados ao Júri Popular, que Ricardo da Conceição esclareceu que, na data dos fatos, se encontrava com os comparsas Natanael, Daniel, Mateus, Bandeira e Eduardo, quando viram a vítima “cheirando loló”, o que seria proibido naquele local. Por isso esclareceu, teria a vítima sofrido punição, pela facção, narrando o desenrolar dos fatos até o momento em que “os caras pegaram o Isco Edson, que levaram Edson para a rua de trás, que Edson entrou em luta corporal com Erick e o Alessandro ‘Menor’, ao perceber que ia ser executado; que houve disputa pela arma e a arma falhou inicialmente; que então o Edson caiu e o menor lhe segurou; que então Erick encosto a arma na nuca de Edson e o executou (...) que sabe informar que depois d ocorrido o Erick e o menor fugiram, por terem tomado uma atitude isolada, sem consultar os caras que tão presos, pois para fazer uma coisa dessas tem que ter a consulta”. Tais assertivas, vale notar, foram naquele decisório consideradas, ainda, a título de efetiva comprovação da divisão de tarefas ocorrida dentro da organização, bem como para a constatação de que praticado o crime pelos agentes referidos, mediante emprego de arma de fogo, não procedendo, pois, a alegação, trazida no Apelo, de que “do interrogatório do réu Ricardo, que não há informações, nem mesmo de forma superficial, de que ele declinou os elementos de prova acerca de todas as atividades realizadas pela organização criminosa, tais como: elucidação de inúmeros aspectos sobre a rotina do grupo, sobre a sua composição, sobre as motivações para determinados crimes, entre outros vários aspectos que demonstrariam tanto a sua culpabilidade quanto a dos outros acusados”. Cumpre registrar, aliás, que tal causa de diminuição fora expressamente reconhecida pelo Júri Popular, “na 8ª série de quesitos, relativa ao crime de Organização Criminosa (Art. 2º, §§2º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013), no item 04, que RICARDO DA CONCEIÇÃO, vulgo “Esquerdinha, “colaborou efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal ao ter auxiliado na identificação dos demais coautores e na revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da referida organização criminosa”. Não havendo, pois, dizer contrário à prova dos autos esse entendimento, não é, por fim, demais anotar que, ainda que fosse o caso, disso não decorreria nulidade do julgamento, mas tão somente eventual correção do cálculo da pena, aqui sequer questionado. Tudo considerado, e nada mais havendo, vez que, consoante já mencionado, “o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição" (Súmula 713/STF), ficando a análise da espécie restrita ao quanto efetivamente alegado, cumpre concluir contrária à prova dos autos a sentença, especificamente quanto ao Apelado Natanael Castro Pereira, nos termos aqui tratados, devendo o julgamento quanto a ele proferido ser, agora, anulado. Assim, conheço da Apelação Criminal, e dou-lhe parcial provimento, apenas para determinar seja Natanael Castro Pereira submetido a novo julgamento, pelo Júri Popular. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0010505-73.2005.4.03.6105

ID: 320130750

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010505-73.2005.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMA MARIA IATAROLA BALAN

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010505-73.2005.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010505-73.2005.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: COMERCIAL FLANDORA LTDA, VILMA MARIA IATAROLA BALAN OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010505-73.2005.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: COMERCIAL FLANDORA LTDA, VILMA MARIA IATAROLA BALAN R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), em face de r. sentença proferida em execução fiscal, oposta em face de Comercial Flandora Ltda. e Vilma Maria Iatarola Balan, que reconheceu a prescrição quanto à exigibilidade do crédito inscrito na CDA's n. 029 e 047, no valor então totalizado de R$ 1.276,92 (mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), oriundas dos processos administrativos n. 24.281/00-SP (Auto de Infração n. 919317) e 28.772/00-SP (Auto de Infração n. 918799), com a consequente desconstituição dos títulos que davam assento à pretensão fazendária e extinção do feito executivo, nos termos do artigo 487, II, do CPC (ID 108999788, pág. 54/61). Em suas razões recursais, sustenta a apelante a reforma da r. sentença, com regular prosseguimento da execução fiscal e o redirecionamento da cobrança aos sócios da executada, reconhecendo-se a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez não configurada a inércia descrita no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Aduz que a paralisação do feito se deu exclusivamente por mora do Poder Judiciário, porquanto promoveu diligências, petições e requerimentos de impulsionamento ao longo dos anos de trâmite do feito executivo, como exige a jurisprudência consolidada no REsp n. 1.340.553/RS para a configuração da prescrição intercorrente (ID 108999788, pág. 64/67). Sem as contrarrazões, vieram os autos conclusos. A apelação foi recebida em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 1.012 do CPC (ID 126645508) É o relatório. /epv PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010505-73.2005.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: COMERCIAL FLANDORA LTDA, VILMA MARIA IATAROLA BALAN V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à manutenção/reversão da r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente da cobrança dos créditos da presente execução fiscal. A prescrição intercorrente é causa de extinção da pretensão executiva no curso do processo. Nesse contexto, consoante estabelece o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, haverá a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos serão encaminhados ao arquivo e, decorrido o prazo prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Acerca da questão, o C. STJ, no âmbito do REsp n. 1.340.553/RS, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, a teor do artigo 543-C do CPC/1973, definiu as seguintes teses jurídicas: a) Tema 566/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. b) Tema 567/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c) Tema 568/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. Tese firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. d) Tema 569/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. e) Tema 570/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. f) Tema 571/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Sob tal perspectiva, depreende-se, em suma, que à Fazenda Pública será dada ciência acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora, sendo contado, a partir de então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, a teor do artigo 40, §§2º e 3º, da LEF, findo o qual se inicia automaticamente o curso do prazo prescricional aplicável, isto é, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido. Nesse cenário, a ausência de intimação acerca de eventual pronunciamento sobre (i) o início ou o fim do prazo de suspensão de 1 (um) ano ou (ii) a remessa dos autos ao arquivo não tem o condão de ensejar, a princípio, qualquer nulidade. O mesmo raciocínio deve ser observado, inclusive, em relação à oitiva prévia da Fazenda Pública referente à consumação da prescrição intercorrente, a teor do artigo 40, §4º, da LEF. Com efeito, a nulidade decorrente da ausência de intimação no âmbito do procedimento fixado pelo artigo 40 da LEF deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à Fazenda Pública se manifestar nos autos, demonstrando o prejuízo daí decorrente, à exceção da falta de intimação que constitui o termo inicial do prazo de suspensão (ciência sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis), em que tal prejuízo é presumido. Oportuno salientar, por fim, que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) interrompem o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para tanto os respectivos pedidos deduzidos em juízo. Assentado tal entendimento, esta E. Corte Regional assim tem se manifestado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária ou de natureza tributária em hipótese de despacho citatório proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, seu início ocorre logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. No caso, não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia da agravada. O que caracteriza a prescrição intercorrente é a inércia imputável ao credor, isto é, aquela que não decorre exclusivamente dos mecanismos inerentes ao judiciário ou de terceiros. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010539-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40 LEI FEDERAL Nº 6.830/80 – ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1- Na esteira do precedente vinculante, o prazo de prescrição intercorrente (aí incluído o período de suspensão) inicia-se com a ciência, pelo exequente, de que o executado não foi encontrado ou, ainda, de que não há patrimônio hábil para constrição. 2- A intimação da Fazenda Pública, embora necessária, não tem o condão de alterar o prazo legal. 3- O início do prazo, nos termos do julgamento repetitivo, se deu no momento em que constatada a não localização do devedor, o que se deu em 20/07/2009. O último requerimento de tentativa de citação em novo endereço, em 10/03/2016, já foi realizado fora do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco do prazo prescricional do crédito), nos termos do item 4.3., do repetitivo. O conselho profissional não aponta qualquer causa de interrupção da prescrição intercorrente. Limita-se a argumentar com a contagem a partir do despacho de suspensão, o que é expressamente afastado pelo repetitivo no seu item 4.2. 4- Embargos de declaração acolhidos. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003691-66.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE, REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se no reconhecimento da prescrição (intercorrente) dos créditos em cobro. - Entende o C. Superior Tribunal de Justiça que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - In casu, com a vista dos autos e manifestação de ciência pela apelante em 16/09/1997, após retorno de AR negativo, iniciou-se a primeira parte do prazo de suspensão por 1 (um) ano. Desta feita, iniciado o quinquênio prescricional em 16/09/1998 e transcorrido o prazo em 16/09/2003, não tendo demonstrado a parte apelante a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse período, de rigor a manutenção r. sentença. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014967-07.2000.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) No caso em testilha, a presente execução fiscal foi ajuizada em 15/09/2005 e a citação da executada por meio de oficial de justiça somente foi promovida em 31/01/2006, em seu endereço, Rua Bento Simões Vieira, 826, Jardim Santa Mônica, Campinas/SP, porém, resultou negativa, com informação de que atualmente no endereço se encontrava estabelecida a Igreja Adventista da Promessa (ID 108999788, pág. 12/13). A exequente foi intimada do resultado negativo da diligência somente em 12/06/2007 e em 10/07/2007, requereu a citação do proprietário da empresa, Pedro Balan Filho, em seu endereço, Rua Joaquim de Almeida Petta, 333, Jardim Guarani, Campinas/SP (ID 108999788, pág. 16/18). Em seguida, em 30/08/2007, o exequente requereu a penhora de veículo registrado em nome do proprietário da empresa executada. Contudo, o pedido foi indeferido em 23/10/2008, sob o fundamento de que referido proprietário ainda não havia sido formalmente incluído no polo passivo da execução, tendo o d. Juízo solicitado, ainda, que o exequente esclarecesse o pedido de citação do referido proprietário (ID 108999788, pág. 20/23). Em 01/12/2008, o exequente requereu a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo do feito executivo, com a respectiva citação no endereço mencionado, uma vez que, à época da ocorrência dos fatos geradores do débito ora executado, eram co-responsáveis pela dívida. Pleiteou, ainda, a penhora de seus bens particulares, em quantidade suficiente para garantir a execução, inclusive do veículo anteriormente já revelado (ID 108999788, pág. 26/29). Seu pedido foi analisado em 03/02/2010, quando determinada a expedição do mandado de citação, penhora e avaliação, que por sua vez foi cumprido em 26/03/2010, quando constatado que Pedro Balan Filho e familiares não mais residiam no endereço há cerca de dois anos, período em que ali passou a residir Elaine Breda, que também informou que ele havia falecido. No entanto, em pesquisas, não foi possível a confirmação da aludida informação (ID 108999788, pág. 30/33). Diante da não localização de bens, em 01/06/2010, determinada a suspensão do curso da execução, com fundamento no artigo 40, da Lei n. 6.830/1980, arquivando-a no arquivo sobrestado até novo pedido de diligências (ID 108999788, pág. 34). O exequente tomou ciência do respectivo ato em 27/08/2010 (ID 108999788, pág. 35). Em 29/09/2010, requereu a citação e penhora no novo endereço da executada, Rua Doutor Pinto Ferraz, 553, fundos, São Bernardo, Campinas/SP, com expedição de mandado deferida em 03/11/2011 (ID 108999788, pág. 36/40). A diligência foi cumprida em 04/06/2012, sem que a executada fosse localizada no endereço citado (ID 108999788, pág. 41/42), abrindo-se vista para manifestação do exequente em 01/02/2013, que por sua vez, em 07/02/2013, pugnou pela inclusão no polo passivo da demanda os sócios Pedro Balan Filho e Vilma Maria Iatarola Balan (ID 108999788, pág. 44/45). Em 19/03/2015, foi deferida a inclusão no polo passivo apenas de Vilma Maria Iatarola Balan, residente à Rua Francisco Mesquita, 808, Brandina, Campinas/SP, e expedição de mandado de citação e penhora, que cumprida em 14/04/2016, em evidente ocultação, foi informado que se encontrava em viagem e realizada pesquisa Bacenjud e Renajud, não foram encontrados bens para penhora (ID 108999788, pág. 46/50). Em 26/10/2016, requereu o exequente citação e penhora, no entanto, mencionou o mesmo endereço já obtido e diligenciado pela oficial de justiça (ID 108999788, pág. 52). Em 30/01/2019, foi prolatada a r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, com a consequente desconstituição dos títulos que davam assento à pretensão fazendária e extinção do feito executivo, nos termos do artigo 487, II, do CPC e item item 4.3, do recurso repetitivo Resp 1.340.553/RS (ID 108999788, pág. 54/61). Inconformado, apela o exequente, argumentando a inocorrência da prescrição intercorrente, porquanto a demora nos atos requeridos para citação e penhora de bens da executada se deu por mora do Judiciário. Feita a necessária digressão histórica, verifica-se que a questão a ser dirimida recai sobre a alegação da exequente, ora apelante, de que não teria ocorrido a perda de sua pretensão executiva pelo decurso do prazo prescricional, porquanto teria havido demora na citação decorrente do aparelho judiciário. Nos termos da Súmula 106/STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Aludida questão também foi submetida à análise da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.102.431/RJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 179), que pacificou a seguinte tese, com respaldo na Súmula 106/STJ: "A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". Eis a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp n. 1.102.431/RJ, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010) Enfatize-se que a Fazenda Pública foi cientificada acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora, em 12/06/2007, sendo contado, a partir de então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, a teor do artigo 40, §§2º e 3º, da LEF, findo o qual se inicia automaticamente o curso do prazo prescricional aplicável, isto é, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido. Não obstante, o exequente requisitou diligências, que foram cumpridas pelo d. Juízo a quo antes do decurso do prazo prescricional, que resultaram infrutíferas. Por outro lado, em sua última manifestação, quando já transcorrido o prazo prescricional, em 26/10/2016, acabou por requerer citação e penhora no mesmo endereço indicado pela oficial de justiça (ID 108999788, pág. 52). Nesse contexto, inconteste que a perda da pretensão executória pelo decurso do tempo não se deu pela inércia do aparelho judiciário, mas em face da não localização de bens dos executados. De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença em seus exatos termos. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos expendidos. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0010505-73.2005.4.03.6105 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Requerido: COMERCIAL FLANDORA LTDA e outros Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 566/STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DE FALTA DE DILIGÊNCIA EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente na execução fiscal ajuizada, com consequente extinção do feito nos termos do art. 487, II, do CPC, alegando que a demora na citação decorreu exclusivamente do aparelho judiciário, invocando a Súmula 106/STJ e o Tema 179 dos recursos repetitivos do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, a perda da pretensão executiva decorreu da inércia do exequente ou de falha do aparelho judiciário, à luz da disciplina legal da prescrição intercorrente e da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 teve início em 12/06/2007, data em que a Fazenda Pública foi cientificada da não localização do devedor, iniciando-se, ao fim desse período, o prazo prescricional quinquenal automaticamente, independentemente de manifestação judicial ou da parte exequente. 4. As diligências requeridas pelo exequente foram infrutíferas e se limitaram à repetição de endereço já anteriormente certificado como ineficaz pela oficial de justiça, não configurando impulso processual útil a afastar o transcurso do prazo prescricional. 5. A jurisprudência do C. STJ, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ (Tema 179), estabelece que a prescrição intercorrente só não se aplica quando a paralisação se deve exclusivamente a falha do Judiciário, o que não se verifica no caso concreto, em que o decurso aconteceu diante da ineficácia das diligências requeridas. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, artigo 40, §§ 2º e 4º; CPC, artigo 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106 e Tema 566; STJ, REsp n. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.12.2009, DJe 01.02.2010 (Tema 179). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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