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Canadá Participações Ltda x Banco Bradesco Sa

ID: 314703603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029772-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CANADá PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

SIDNEY GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029772-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Canadá Participações Ltda - Banco Bradesco Sa - 1) Feito saneado às fls. 109/110. Não há questões prelim… Processo 1029772-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Canadá Participações Ltda - Banco Bradesco Sa - 1) Feito saneado às fls. 109/110. Não há questões preliminares pendentes de análise. 2) Defiro a oitiva das testemunhas e o depoimento pessoal do autor e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025, às 15h00. 2.1) Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. 2.2) No prazo comum de 10 (dez) dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). 2.3) Fica a parte autora adevertida de que a ausência injustificada ou a recusa a depor ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Para tanto, ou seja, para que a pena de confesso seja aplicada, é necessária a intimação pessoal da parte autora para prestar o depoimento pessoal, com a advertência de que ocorrerá a presunção de veracidade no caso de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Assim, expeça-se carta para intimação pessoal da autora para que compareça ao ato, participando da audiência por vídeoconferência, sob pena de, não comparecendo, ocorrer a presunção de veracidade nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Para expedição de carta de citação, deverá a parte requerida recolher o valor referente à "Carta registrada unipaginada com AR digital" (R$ 34,35), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - Código 438-3), conforme instruções constantes no site oficial da instituição: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Prazo: cinco dias. 2.4) O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". 2.5) A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC, a perda da prova. 2.6) Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. 2.7) Sem prejuízo das determinações acima, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes e das testemunhas (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. 2.8) A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. 2.9) A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. 2.10) Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. 2.11) A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. 2.12) A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. 2.13) Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. 2.14) Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados. Intime-se. - ADV: SIDNEY GONCALVES (OAB 86430/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 0004094-03.2024.8.26.0405

ID: 335165047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004094-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INTITUIçãO DE PAGAMENTO S. A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004094-03.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - - Pagseguro Internet Intituição de Pagame… Processo 0004094-03.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - - Pagseguro Internet Intituição de Pagamento S. A. e outro - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em face das rés NU PAGAMENTOS S/A e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. JULGO PROCEDENTE a ação em face do réu WESLEY LUIZ SANTOS SILVA e o condeno a pagar à autora o valor de R$ 2.091,18, acrescido de correção monetária a contar da data dos fatos e juros de mora a contar da citação. Condeno este mesmo réu ao pagamento de dano moral no importe de R$ 1.000,00, com acréscimo de correção monetária e juros de mora a contar da presente data. Em consequência, resolvo o mérito e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS (OAB 1108A/SE), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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A. J. M. O. x Qv Benefícios Em Saúde Ltda e outros

ID: 303577682

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0950549-78.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. J. M. O.

Polo Passivo:

QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Decisão

Advogados:

HENRIQUE LUCIO BAYON CARDOSO

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LUIS VALERIO DE SOUSA NETO

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MARINA ALVES MANDETTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0950549-78.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. J. M. O. RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Cuida-se de ação movida por Ana Júlia Martins Oliveira, menor impúbere, representada por sua mãe Ana Paula Martins Alves Oliveira em face de Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro e QV Benefícios em Saúde LTDA. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela ré Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA (Id.92590895), uma vez que tanto a operadora (UNIMED-RIO) quanto a administradora (QUALIVIDA) integram a cadeia de fornecimento dos serviços contratados e, por consequência, respondem solidariamente pelos danos eventualmente causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: 0801986-12.2023.8.19.0012 - APELAÇÃO Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta em ação de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão, sem a devida notificação prévia, resultando na negativa de atendimento de urgência à autora. A sentença condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da administradora de benefícios em relação aos alegados danos decorrente do cancelamento do plano de saúde; (ii) verificar a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo por adesão sem notificação prévia ao consumidor; e (iii) analisar a configuração de dano moral em razão da negativa de atendimento de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A situação jurídica revela uma cadeia de consumo, na qual todos os integrantes devem responder, de forma solidária, com os danos sofridos pelo consumidor na prestação de seus serviços ou fornecimento de produtos, nos moldes do artigo 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. O cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo por adesão sem a prévia notificação do consumidor é ilegal, pois viola o art. 17 da Resolução Normativa n.º 195/2009 da ANS, que exige comunicação com, no mínimo, 60 dias de antecedência. 3. A ausência de comprovação de que a notificação foi enviada ao consumidor impede a rescisão válida do contrato, caracterizando falha na prestação do serviço por parte das rés. 4. A negativa de atendimento de urgência decorrente do cancelamento indevido configura dano moral in reipsa, diante da angústia e do sofrimento causados ao consumidor. 5. As operadoras de planos de saúde e as administradoras de benefícios integram uma cadeia de consumo e, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 6. A indenização fixada em R$ 8.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão, sem a notificação prévia do consumidor com antecedência mínima de 60 dias, é ilegal e caracteriza falha na prestação do serviço. 2. A negativa de atendimento de urgência decorrente de cancelamento indevido do plano de saúde configura dano moral in reipsa. 3. As operadoras de planode saúde e as administradoras de benefícios respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 25, §1º; Resolução Normativa ANS n.º 195/2009, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgIntno AREspnº 1.433.637/SP; TJRJ, Apelação n.º 0018159-87.2014.8.19.0036, Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 09/10/2019; TJRJ, Apelação n.º 0013764-92.2018.8.19.0042, Des. André Emílio Ribeiro Von Melentovytch, j. 17/09/2019. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação. Feito sem vícios ou irregularidades, passo a saneá-lo, na forma do art.357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos: se a inadimplência e o cancelamento do plano de saúde podem ser atribuídos a falhas na prestação de serviço das rés e se hádanos porventura decorrentes Delimito a questão de fato à demonstração, se houve ou não, falha na prestação de serviço e os danos indenizáveis em decorrência. Quantoà distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade. Aplico, portanto, o art. 6° VIII da Lei 8.078/90. Em razão da inversão, concedo nova oportunidade para as rés se manifestarem em provas, no prazo de 5 dias. Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobreo requerimento de substituição processual (Id.117975870). Findo o prazo, retornem conclusos. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular

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Processo nº 1000187-03.2024.8.26.0405

ID: 308975180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000187-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VICENZO SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANAYRA VICENZO FONTES CONSENTINO

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Processo 1000187-03.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciana Vicenzo Silva Melo - Vistos. Trata-se de "exceção de pré-executividade" oposta por JULIANE BATISTA BARBOZA… Processo 1000187-03.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciana Vicenzo Silva Melo - Vistos. Trata-se de "exceção de pré-executividade" oposta por JULIANE BATISTA BARBOZA em face da execução que lhe move LUCIANA VICENZO SILVA MELO, alegando a nulidade da citação por edital. O exequente se manifestou às folhas 160/161. É o necessário. Fundamento e decido. Saliento que a "exceção de pré-executividade" constitui figura processual que, muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida por parte da doutrina e jurisprudência como meio adequado para arguição de nulidade da execução. Nesse passo, deve estar atrelada apenas a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex oficio. Isso porque a "exceção de pré-executividade" não é substitutiva dos embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, e, por conseguinte, não pode ser genericamente admitida. É pacífica a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de "exceção de pré-executividade" nos casos em que há prova inequívoca da inexistência de título líquido e certo, quer em função de sua nulidade, quer em razão da decadência ou da prescrição, quer em função da ilegitimidade passiva ad causam, quer, ainda, porque o crédito reclamado já foi pago. Assim, a "exceção de pré-executividade" é medida excepcional que se concede ao devedor para levar ao conhecimento do juiz, independentemente de penhora ou embargos, algumas matérias próprias destes, limitada, porém, sua abrangência, à matéria que possa ser conhecida de ofício ou referente à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, nulidade cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória (JTA LEX 171/43). A objeção de não-executividade, portanto, não pode ser vulgarizada a ponto de ser usada em substituição aos embargos. Seu cabimento é restrito às situações especiais em que, pela própria ausência de título, ou outro pressuposto processual subjetivo ou objetivo, o processo executivo tende à extinção futura. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é criterioso ao tratar deste delicado pormenor, quando aduz, textualmente: É claro, porém, que tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos. Se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será arguível. Não é admissível que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos à execução (Tutela Cautelar e Antecipatória em Matéria Tributária, Art. Publicado na RJ nº 245 - MAR/98, p. 5). No tocante às diligências para a citação do executado, verifica-se que o exequente envidou todos os meios possíveis para a localização dos devedores, promovendo tentativas de citação nos endereços fornecidos no contrato firmado entre as partes e realizando buscas em diversos bancos de dados públicos e privados. As sucessivas tentativas frustradas de citação decorreram exclusivamente da impossibilidade de localização do devedor nos endereços diligenciados, não podendo ser imputada ao exequente qualquer desídia ou negligência. Ademais, a parte exequente não permaneceu inerte, tendo formulado reiteradas solicitações para novas pesquisas de endereços, as quais foram atendidas pelo juízo, demonstrando seu interesse em dar prosseguimento ao feito. A citação por edital foi realizada em estrita conformidade com os requisitos legais. O artigo 256 do CPC estabelece que a citação por edital é cabível quando restarem infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal. Nos autos, é evidente que foram esgotados os meios razoáveis para a localização do executado, com múltiplas tentativas frustradas em endereços distintos e consultas a bancos de dados. A citação ficta, portanto, não padece de nulidade, pois respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, possibilitando aos executados tomar conhecimento do feito e exercer seu direito de defesa. Ante o exposto, REJEITO a "exceção de pré-executividade", determinando o prosseguimento da execução. Deixo, porém, de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, ante a inexistência de sucumbência em questões incidentais dos autos (VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, Súmula 24; RSTJ 26/425; RT 478/196; 492/178; 501/142; 599/92; JTA 47/169; 48/36; RF 253/340). Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Cientifique-se o Defensor Público via portal próprio. Intime-se. - ADV: MANAYRA VICENZO FONTES CONSENTINO (OAB 240927/SP)

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Processo nº 0016413-03.2024.8.26.0405

ID: 291111346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016413-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES PASTORELLI JEFERSON BIANCHI LUIS SAMUEL DA SILVA ROGéRIO DA SILVA SILVANIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 0016413-03.2024.8.26.0405 (processo principal 1016837-28.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jeferson Bianchi - - Gustavo Gomes Past… Processo 0016413-03.2024.8.26.0405 (processo principal 1016837-28.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jeferson Bianchi - - Gustavo Gomes Pastorelli - - Luis Samuel da Silva - - Rogério da Silva - - Silvanio Marques - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP)

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B. M. P. x V. B. V.

ID: 279808544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021527-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. M. P.

Polo Passivo:

V. B. V.

Intimação

Advogados:

ROSANA DE OLIVEIRA SENNA PARUSSOLO

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REINALDO PAULO SALES

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JOÃO PAULO SALES

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ADV: Reinaldo Paulo Sales (OAB 198627/SP), Rosana de Oliveira Senna Parussolo (OAB 436558/SP), João Paulo Sales (OAB 444536/SP) Processo 1021527-03.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/… ADV: Reinaldo Paulo Sales (OAB 198627/SP), Rosana de Oliveira Senna Parussolo (OAB 436558/SP), João Paulo Sales (OAB 444536/SP) Processo 1021527-03.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. P. - Reqda: V. B. V. - 1. Com vistas a preservar a convivência entre pai e filho e evitar a quebra do vínculo afetivo entre eles, em virtude do tempo que ainda demandará até a realização da audiência designada abaixo, como também porque não houve oposição por parte do Ministério Público, DEFIRO em parte o pedido do autor, a fim de permitir a realização de VISITAS VIRTUAIS com o menor M. V. M. por meio de trocas de mensagens ou vídeo-chamadas através de aplicativos de internet ou mídias sociais, às segundas e sextas-feiras, por períodos de aproximadamente 30 minutos, sempre por volta das 19:00 horas, devendo a genitora, a quem foi atribuída a guarda do menor proporcionar à filha os meios eletrônicos necessários para tanto, seja através de computador, tablet ou aparelho celular, como também conexão à rede Wi-Fi ou conexão 4G ou similar, uma vez que o direito de visitas da ré não foi suspenso e essa é uma forma viável de suprir a ausência física do pai mãe, até mesmo porque reside fora do país. Se necessário, o autor deverá providenciar aparelho celular para a realização dos contados, devendo a genitora informar com antecedência para que possa ser providenciado pelo autor. Ficam as partes intimadas, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seus advogados constituídos do teor da presente decisão bem como para providenciar os recursos tecnológicos necessários ao exercício do direito de visitas pelo autor na primeira segunda ou sexta-feita seguinte à intimação desta decisão. 2. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, os Patronos deverão apresentar o rol, nesse mesmo prazo, com a qualificação completa de cada uma delas, bem como juntar copia de documento pessoal com foto, informando ainda e-mails dos advogados, das partes e das testemunhas, para envio do convite da audiência virtual com as informações de data e horário para acesso, sob pena de preclusão dessa prova. 3. Sem prejuízo das determinações supra e ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das características da lide discutida nestes autos, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, a designação de audiência, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes, uma vez que a controvérsia aqui identificada permite uma maior flexibilidade para adequação dos interesses das partes. Assim sendo, designo o próximo dia 06 de outubro de 2025, às 14:45 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP.

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Lilian Fabiana Sironi Soncin x Hurb Technologies S/A

ID: 297092982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017771-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN FABIANA SIRONI SONCIN

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI

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Processo 0017771-03.2024.8.26.0405 (processo principal 1026210-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lilian Fabiana Sironi Soncin - Hurb Technologies S/A -… Processo 0017771-03.2024.8.26.0405 (processo principal 1026210-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lilian Fabiana Sironi Soncin - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 51/54: A exequente relacionou instituição que seria encarregada do processamento de recebíveis, requerendo a constrição destes até a integral satisfação de seu crédito, medida que seria justificada pela frustração da penhora. Feita a anotação, embora não tenha sido assim nomeado, o pedido deduzido de penhora de créditos, presentes e futuros (os recebíveis), importa, na realidade, em penhora de faturamento. O artigo 866, do Código de Processo Civil, regula a penhora de créditos, inclusive impondo a nomeação de administrador-depositário, sem contar a necessidade de especificação do percentual do faturamento a ser contristado para não inviabilizar a atuação da devedora. Ocorre que tal modalidade de constrição, passando até mesmo pela nomeação de administrador, é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, como teve oportunidade de decidir o Colégio Recursal, no Agravo de Instrumento nº 0100958-34.2024.8.26.9061 (rel. Juiz Carlos Ortiz Gomes, j. 11.06.24): Cumprimento de sentença. Decisão que indeferira o pedido de ofício a plataformas de pagamento (PAYPAL e ADYEN) visando bloquear eventuais numerários que tenham o executado como destinatário final, até o limite do crédito. Incabível a penhora de recebíveis que a executada possua perante empresas intermediadoras de pagamento. Valores que compõem o faturamento bruto da sociedade. Constrição sujeita à aprovação de plano de administração. Art. 866 do CPC. Eventual penhora sobre o faturamento seria incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. Recurso desprovido. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão que, aliás, debruçou-se sobre pedido de constrição de recebíveis processados pelo PayPal e Adyen, em execução pendente contra a Hurb: O recurso não comporta provimento. Incabível a penhora de recebíveis que a executada, ora agravada, eventualmente possua perante empresas intermediadoras de pagamento, visto que os valores compõem o faturamento bruto da sociedade e, portanto, a constrição está sujeita à aprovação de plano de administração (art. 866 do Código de Processo Civil). Devem ser observadas as diretrizes irradiadas da Hermenêutica: '(...) A respeito do tema, Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre o brocardo jurídico "ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus: onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir", afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas' (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247)".' [destaquei] REsp 853086/RS. Deve ser mantida, portanto, a rejeição do pedido de expedição de ofício às plataformas de pagamento visando à constrição de eventuais créditos do executado. Aliás, conforme já adiantado pela decisão vergastada, quanto à penhora sobre o faturamento, a medida seria incompatível com os princípios e critérios orientadores do sistema dos Juizados Especiais. Nessa linha, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Necessidade de nomeação de administrador judicial (art. 866, do CPC). Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Manutenção da decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102651-87.2023.8.26.9061; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Agravo de Instrumento - Penhora sobre faturamento de empresa - Necessidade de nomeação de administrador judicial - Medida incompatível com a simplicidade e celeridade do JEC - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100648-62.2023.8.26.9061; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS Nº 9.099/95). SENTENÇA (ART. 53, § 4º, DA LEI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100479-58.2023.8.26.9002; Relator (a): ANTONIO MARCELO CUNZOLO RIMOLA; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100134-27.2022.8.26.9035; Relator (a): Alessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Cumprimento de sentença. Juizado Especial Cível. Procedimento da penhora sobre o faturamento da empresa que se revela incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, dada a necessidade de nomeação de Administrador e verificação contábil. Ausência de localização de bens penhoráveis que traz como consequência a extinção do processo que tramita nos termos da Lei nº 9.099/1995. Extinção da execução corretamente decretada. Remessa dos autos à Justiça Comum. Impossibilidade, cabendo à exequente intentar ação na esfera cível, visando o cumprimento de sentença. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada à base de 10% sobre o valor atualizado do débito, para cada qual dos patronos, salientando serem tais verbas inexigíveis por ser a sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional. [destaquei] Recurso Inominado Cível 1003297-29.2015.8.26.0533, Relator Márcio Roberto Alexandre, Colégio Recursal de Americana, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda, v.u., j. em: 22/02/2019 (www.tjsp.jus.br). Ante o exposto, indefiro a penhora de recebíveis. No prazo de 10 dias, requeira a exequente em termos de prosseguimento. INT. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI (OAB 506632/SP)

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Processo nº 1014058-03.2024.8.26.0405

ID: 306989804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014058-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CLAUDIA CHAGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA NEIDE ARAUJO

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Processo 1014058-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rosana Claudia Chagas de Oliveira - Vistos. Rosana Claudia Chagas de Oliveira ajuizou a prese… Processo 1014058-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rosana Claudia Chagas de Oliveira - Vistos. Rosana Claudia Chagas de Oliveira ajuizou a presente ação contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para a concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, aduzindo ser segurada do INSS, ocupante do cargo de escriturária em instituição bancária (CBO 413225). Afirmou que em abril de 2007 formalizou o primeiro requerimento administrativo pleiteando auxílio-doença, fundamentado em sua condição de sofrer de cervicalgia e lombalgia (CID 10 M70 e M77), condições que a incapacitavam para o exercício de suas atividades laborais. Relatou que desde 2007 vem realizando exames e tratamento médico e que no período de 2008 a 2010 foi submetida a duas cirurgias no ombro direito devido à lombociatalgia/bursite e tendinite no ombro direito, obrigando-a a se afastar do trabalho. Mencionou que em 2010 enfrentou problemas no cotovelo e punho, iniciando novo tratamento que envolvia punho, ombro e cotovelo, comprometendo ainda mais sua mobilidade e capacidade de trabalho. Narrou que em 2015 começou a sentir fortes dores na coluna, sendo diagnosticada com problemas na coluna cervical, tendo sido submetida também a tratamento cirúrgico. Sustentou que todas essas enfermidades se agravaram ao longo dos anos, encontrando-se atualmente incapacitada para seu trabalho (atividade laboral habitual), tendo sido aberto novo CAT em 25 de outubro de 2023, com reconhecimento de que as patologias se agravaram por causa ou concausa com as condições de trabalho, estando inapta para o trabalho. Postulou, então, pela concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário. Citado, o INSS contestou o feito, aduzindo, preliminarmente, falta de demonstração do nexo causal entre o trabalho e o evento/acidente, sustentando ausência de acidente de trabalho. No mérito, argumentou que a perícia judicial concluiu pela ausência de nexo causal entre o trabalho e o evento/acidente. Sustentou inexistência de incapacidade para o trabalho e que não restou comprovada condição necessária à concessão do benefício. Pediu a improcedência da ação. Prova pericial foi produzida nos autos, tendo a perita judicial concluído que "que a autora é portadora de sequela de tendinite do ombro direito". Quanto ao nexo, a perita concluiu não ser possível "estabelecer o nexo causal entre a patologia acima descrita e as atividades laborativas, pois a autora já foi submetida a duas cirurgias do ombro direito, sendo a 1ª em 2008 (devido a tumor benigno) e a 2ª cirurgia em 2010 (devido a recidiva desse tumor)," anotou ainda a perita não ser possível "considerar o nexo de concausalidade, pois não constam nos autos documentos comprobatórios, tais como, CAT emitida pela empresa ou documento da empresa com descrição detalhada das atividades laborativas da autora na empresa, inclusive com os quantitativos." Ao final, a perita concluiu que "a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho", mas que não se pode sugerir o benefício Auxílio-doença Acidentário, nem a Aposentadoria por Invalidez Acidentária. A parte requerida manifestou-se às fls. 340/341. A parte autora apresentou impugnação ao laudo às fls. 316/332, requerendo a expedição de ofício ao empregador da autora para que forneça a LTCAT das atividades por ela desempenhadas. Reiterou o pedido às fls. 347/348. Os autos vieram conclusos. Decido. O laudo perícial produzido nos autos concluiu que " através da história clínico-ocupacional, exame físico, exames subsidiários e documentos contidos nos autos, concluímos que a autora é portadora de sequela de tendinite do ombro direito". Quanto ao nexo, concluiu que "não podemos estabelecer o nexo causal entre a patologia acima descrita e as atividades laborativas, pois a autora já foi submetida a duas cirurgias do ombro direito, sendo a 1ª em 2008 (devido a tumor benigno) e a 2ª cirurgia em 2010 (devido a recidiva desse tumor)," , e "não podemos considerar o nexo de concausalidade, pois não constam nos autos documentos comprobatórios, tais como, CAT emitida pela empresa ou documento da empresa com descrição detalhada das atividades laborativas da autora na empresa, inclusive com os quantitativos.". Quanto à incapacidade, "a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Portanto, não podemos sugerir o benefício Auxílio-doença Acidentário, e nem a Aposentadoria por Invalidez Acidentária." Pois bem. Tendo em vista que a autora teve o beneficio acidentário indeferido em razão da data do início do benefício ser maior que data da cessação do benefício, conforme documentação de fl.101, e considerando a necessidade de esclarecimento técnico adequado para a formação do convencimento judicial, mostra-se imprescindível a juntada dos documentos ocupacionais pertinentes. A medida se justifica pela necessidade de instrução probatória adequada, especialmente considerando que a prova pericial é essencial em casos envolvendo doenças ocupacionais, conforme orientação jurisprudencial consolidada. A ausência dos documentos técnicos impede a conclusão segura sobre o nexo causal, prejudicando o direito fundamental de acesso à justiça e o convencimento motivado dessa magistrada. Diante disso, DEFIRO a expedição de ofício à empresa ré, determinando o fornecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos referentes ao período de trabalho do autor: - PRONTUÁRIO MÉDICO OCUPACIONAL INTEGRAL, contendo exames e Atestados de Saúde Ocupacional (ASO): admissionais, periódicos, demissionais e demais exames médicos ocupacionais realizados; - DOCUMENTOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, inclusive PPP (Perfil Previdenciário Profissiográfico) completo; PPRA/PGR (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais/Programa de Gerenciamento de Riscos) vigente durante o período laboral; PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) do período; LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho); - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES LABORAIS, compreendendo descritivo pormenorizado das atividades desenvolvidas pela autora; quantitativos de produção, quando aplicável; jornada de trabalho efetivamente cumprida e eventuais alterações de função durante o período; - LAUDO DE ERGONOMIA, com análise ergonômica do posto de trabalho ocupado pelo autor e avaliação de riscos ergonômicos identificados; - CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), se emitida; registros de afastamentos por motivo de saúde e documentos relativos a adaptações ou mudanças de função por questões de saúde. Servirá a presente devidamente assinada como ofício ao empregador do autor na época dos fatos, cujo protocolo fica a cargo da parte autora. Após o recebimento da documentação, oficie-se a perita judicial para análise complementar e manifestação conclusiva sobre o nexo causal. Sem prejuízo, esclareça a parte autora a informação de fls. 44 de que possui auxilio-acidente ativo (beneficio 170.264.248-5), informando a vinculação ao objeto dos autos e a data da concessão do beneficio, bem como o interesse no prosseguimento do presente feito. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Certificado o cumprimento da diligência e juntada da manifestação pericial complementar, venham os autos conclusos para prolação da sentença. Cumpra-se com URGÊNCIA. - ADV: MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP)

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Andressa Bento Nascimento Pinto x Riffel Clinica Odontológica Ltda

ID: 327635989

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007756-81.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BENTO NASCIMENTO PINTO

Polo Passivo:

RIFFEL CLINICA ODONTOLóGICA LTDA

Conclusão

Advogados:

EDSON JOSE VIEIRA

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JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

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ANDREIA PAGNO GULARTE

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DENISE PAGNO GULARTE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0007756-81.2023.8.16.0083 Processo: 0007756-81.2023.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$52.000,00 Autor(s): ANDRESSA BENTO NASCIMENTO PINTO representado(a) por ELIANE BENTO Réu(s): RIFFEL CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA Vistos e examinados. I. RELATÓRIO Cuida-se de pretensão intitulada “ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos”, formulada por Andressa Bento Nascimento Pinto, representada por Eliane Bento, contra Riffel Clínica Odontológica LTDA, ambas as partes já qualificadas nos autos. Recebida a petição inicial, foi deferido à parte autora a gratuidade da justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré (mov. 14.1). A audiência de conciliação, realizada no âmbito do CEJUSC, restou infrutífera (mov. 26.1). Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 28.1), impugnada pela parte autora (mov. 31.1). Na decisão de saneamento, foi reconhecida a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declarada a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), determinada a inversão do ônus da prova, identificados os pontos controvertidos e concedido novo prazo à parte requerida para a especificação de provas (mov. 38.1). Após a determinação da produção da prova pericial (movs. 52.1, 73.1 e 84.1), da juntada do laudo técnico (mov. 120.1) e da oportunidade de manifestação das partes, houve o encerramento da instrução (mov. 148.1). Em seguida, as partes puderam apresentar alegações finais por memoriais escritos (movs. 151.1 e 155.1), o Ministério Público juntou parecer favorável à procedência dos pedidos iniciais (mov. 161.1) e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora sustenta que, ao submeter-se a tratamento odontológico na clínica ré, a profissional responsável extraiu indevidamente um dente incisivo lateral permanente (dente “12”) sem o consentimento de sua representante legal. Alega que tal conduta lhe gerou danos estéticos e psicológicos, motivos pelos quais pretende que a ré seja condenada à reparação de danos materiais, morais e estéticos. Em contrapartida, a ré argumenta que a extração do dente questionado era necessária ao tratamento ortodôntico da autora e que sua representante legal, após ser devidamente informada, autorizou o procedimento. Nega a ocorrência de negligência ou imperícia, contesta a existência dos danos alegados e, portanto, espera a improcedência dos pedidos iniciais. Após atenta análise dos autos, especialmente do termo de conclusão do procedimento juntado no mov. 28.7, verifico que, embora a representante legal da autora tenha consentido com a extração do dente decíduo “52”, foi realizada, na verdade, a extração do dente incisivo lateral permanente “12”, procedimento que, além de não contar com anuência expressa, careceu de justificativa técnica adequada. Nesse sentido, a perícia odontológica constatou que “[...] a periciada Andressa Bento não possuía um plano de tratamento formal, tendo apenas um contrato de prestação de serviços odontológicos. Ademais, não recebeu informações adequadas sobre a extração do dente permanente 12 e as etapas do tratamento ortodôntico e suas expectativas [...]” (mov. 120.1, p. 11). Não há dúvida, portanto, da existência da repercussão lesiva da conduta praticada pela profissional vinculada à parte ré. Diante disso, em primeiro lugar, atesto que a parte ré deverá ser condenada ao pagamento de R$ 966,47 (novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), em favor da parte autora, a título de restituição dos valores desembolsados com a extração indevida e com o tratamento ortodôntico (mov. 28.3). Em segundo lugar, certifico que houve violação relevante aos direitos da personalidade da autora. Consequentemente, reconheço que a ré deverá ser condenada a reparar os danos morais sofridos, mediante o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da parte autora, quantia que reputo suficiente para compensar o sofrimento ocasionado e desestimular a prática de condutas semelhantes. Por outro lado, conforme assinalado no laudo pericial (mov. 120.1), não foram constatadas alterações estéticas permanentes ou significativas que pudessem acarretar prejuízo à aparência ou à intimidade da autora. Logo, o pedido de condenação à reparação de danos estéticos deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos referentes à restituição de valores e à reparação por danos morais. Consequentemente, condeno a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, das seguintes quantias: i) R$ 966,47 (novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), a título de restituição dos gastos com a extração indevida e com o tratamento ortodôntico (mov. 28.3); e ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação dos danos morais. O montante fixado a título de restituição deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo desembolso realizado pela parte autora até a data da citação, a partir de quando deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa Selic, que contempla, de forma unificada, juros moratórios e correção monetária. Por sua vez, o valor arbitrado a título de reparação dos danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de juros moratórios desde a data do evento danoso. A partir da citação, ambos os valores deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa Selic, que já abrange, de forma unificada, a atualização monetária e os juros moratórios. Conforme exposto na fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação à reparação de danos estéticos. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil (CPC), distribuo proporcionalmente o ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, atribuindo 75% (setenta e cinco por cento) à parte ré e 25% (vinte e cinco por cento) à parte autora, cabendo a cada uma arcar com os honorários devidos aos patronos da parte adversa, na proporção estabelecida. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data da prolação desta sentença e, a partir do trânsito em julgado, atualizado exclusivamente pela taxa Selic. Advirto, por fim, quanto à possibilidade de aplicação do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso pertinente. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC); Certificado o trânsito em julgado da sentença, as partes deverão ser intimadas para, querendo, se manifestarem no prazo de até 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nos termos do Código de Ética Odontológica, é dever do profissional esclarecer ao paciente ou ao seu responsável legal acerca dos procedimentos que serão realizados. Nesse sentido: “Art. 11. Constitui infração ética: [...] X – iniciar qualquer procedimento ou tratamento odontológico sem o consentimento prévio do paciente ou do seu responsável legal, exceto em casos de urgência ou emergência.” [2] Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RECURSO DE OSM CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00 E RECURSO DE CLEUZA DIAS DA SILVA NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por danos morais e materiais, proposta por paciente em face de clínica odontológica por suposta falha na prestação de serviços odontológicos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços odontológicos e se a clínica odontológica deve ser responsabilizada por danos morais em razão da falta de informação adequada à paciente sobre os riscos e limitações do tratamento realizado. III. Razões de decidir 3. A clínica odontológica falhou no dever de informação, não esclarecendo adequadamente os riscos e limitações do tratamento. 4. O tratamento foi executado corretamente, sem necessidade de correções ou refazimentos, o que justifica a redução do valor da indenização por danos morais. 5. A ausência de um termo de consentimento assinado que comprovasse a ciência da paciente sobre os procedimentos realizados caracteriza a falha na prestação do serviço. 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade em relação ao caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido para minorar a condenação imposta a título de danos morais para R$ 3.000,00, mantendo-se a decisão em relação aos demais pedidos. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Tese de julgamento: A falha no dever de informação por parte de prestadores de serviços odontológicos pode ensejar a responsabilidade civil, mesmo que não haja erro na execução do tratamento, sendo necessário o consentimento informado do paciente para a realização de procedimentos odontológicos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 485, VI, 487, I, e 85, § 2º, I-IV; CC/2002, arts. 1.024 e 1.052; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.540.580/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 02.08.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.699.824/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.12.2024; STJ, REsp n. 1.957.652/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.227.944/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03.04.2023; Súmula nº 7/STJ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0018159-55.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 07.04.2025)

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Roberta Rodrigues Barcellos x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 292365043

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801056-69.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA RODRIGUES BARCELLOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0801056-69.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA RODRIGUES BARCELLOS RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória proposta por SOPHIA BARCELLOS DOS SANTOS em face de PORTO SEGURO – SEGURO SAÚDE S/A, Alega a parte autora, em síntese, que é associada da ré desde 15 de Julho de 2023, juntamente com sua genitora e sua irmã e que no dia 16/01/2024 foi levada ao Hospital Norte D’or, sendo recusado o atendimento através da negativa de nº 40591713. Informa que a fatura com vencimento no mês de dezembro estava paga e que no dia 17/1/2024 esteve novamente no hospital, sendo mais uma vez negado atendimento através da negativa n° 41475811. Assim, requer, tutela antecipada para que a ré promova o restabelecimento do plano, indenização por danos materiais no valor de R$ 250,00, em dobro, e indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos do ID 97396290. Petição de emenda a inicial no ID 97426142 para que a ré revogue o cancelamento do plano e passe a atender de forma habitual. Decisão no ID 97540093 deferindo a gratuidade de justiça, recebendo a emenda a inicial e deferindo a tutela de urgência para que a ré, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), restabeleça o contrato referente ao plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, ao patamar de R$ 20.000,00. Contestação no ID 102153367, alegando, em síntese, que o contrato firmado pela autora permanece ativo e nunca foi objeto de cancelamento; que a autora não cumpriu integralmente os pagamentos dos prêmios mensais, a existência de pagamentos realizados com atraso referente às competências de 10/2023, 11/2023 e 12/2023. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 103122577. Petição da autora no ID 107974969 informando sobre o descumprimento da tutela e em razão do noticiado, decisão no ID 108454458 determinando a intimação pessoal da parte ré, por Oficial de Justiça de Plantão, e por intermédio do seu patrono, para a comprovação do cumprimento no prazo 48h, sob pena de majoração da multa já arbitrada. Nessa mesma decisão foi invertido o ônus da prova. Petição de provas da autora no ID 108514015 e petição do Réu no ID 110572168 informando sobre cumprimento da tutela. Petição de provas do réu no ID 110811510. Petição do réu no ID 139284744 informando sobre a emissão dos boletos pendentes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Presentes os pressupostos e as condições da ação. Encerrada a instrução, verifico que os pedidos autorais merecem ser acolhidos. Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor. Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa. O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. Destaco que os contratos de assistência médica possuem como finalidade o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde e a vida do consumidor e de sua família ou dependentes. Portanto, deve o Plano de Saúde concentrar-se nos deveres de cuidado e cooperação oriundos do princípio da boa-fé objetiva, uma vez que o tratamento de saúde deve ser prestado ao consumidor com lealdade. A parte autora alega que em janeiro de 2024 teve atendimento médico negado pela ré mesmo estando adimplente e que posteriormente teve também o plano cancelado de forma arbitrária. Analisando os autos, a autora promove, no ID 97399455, a juntada da negativa de atendimento no dia 17/01/2024 e no ID 97398215 o comprovante de pagamento da fatura com vencimento em 28/12/2023 feito em 18/12/2023 e no ID 97398216 a fatura com vencimento em 15/01/2024, com pagamento feito na mesma data. Portanto, na data da negativa de atendimento, aparentemente a autora não estava inadimplente com a ré. Na peça de defesa, por sua vez, a ré se limita a informar que a autora estava inadimplente, juntando apenas algumas telas que sequer podem ser vinculadas a autora e ao seu plano, já que não traz aos autos o contrato e nem mesmo informações de pagamento. De toda forma, mesmo que a autora estivesse inadimplente, caberia ao plano agir com cautela, procedendo notificação neste sentido, o que também não foi comprovado pela Ré. Neste sentido ainda, o cancelamento deveria ser precedido da inequívoca oportunidade de quitação dos débitos pendentes com a regular notificação, o que repita-se, não ocorreu. A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, que deverá haver comprovação efetiva da notificação do consumidor: II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência Neste sentido, também o TJERJ: Apelação Cível 0003785-22.2020.8.19.0209. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). Plano de saúde. Autogestão. Cancelamento sem prévia notificação. Pessoas idosas (81 e 87 anos). Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Irresignação da operadora de saúde. Manutenção do julgado. Ré que não logrou desconstituir os fatos alegados pelos autores. Inobservância pela ré da prévia notificação aos contratantes sobre o cancelamento do plano de saúde (art.13, § único, inciso II, da Lei 9.656/98 e Súmula Normativa nº 28/2015, da ANS). Alegação de inadimplência que não restou demonstrada. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$15.000,00 que se mostrou adequado e não merece sofrer qualquer redução. Pessoas idosas que se viram impedidas de usufruir de plano de saúde contratado há muitos anos. Situação experimentada pelos recorridos que poderia ter repercutido em sua integridade física, já que não estavam com cobertura de seguro saúde. Incidência do verbete sumular nº 343, deste E. TJRJ. Sentença que merece ser mantida integralmente. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.85, § 11, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO 0801986-12.2023.8.19.0012. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta em ação de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão, sem a devida notificação prévia, resultando na negativa de atendimento de urgência à autora. A sentença condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da administradora de benefícios em relação aos alegados danos decorrente do cancelamento do plano de saúde; (ii) verificar a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo por adesão sem notificação prévia ao consumidor; e (iii) analisar a configuração de dano moral em razão da negativa de atendimento de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A situação jurídica revela uma cadeia de consumo, na qual todos os integrantes devem responder, de forma solidária, com os danos sofridos pelo consumidor na prestação de seus serviços ou fornecimento de produtos, nos moldes do artigo 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. O cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo por adesão sem a prévia notificação do consumidor é ilegal, pois viola o art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que exige comunicação com, no mínimo, 60 dias de antecedência. 3.A ausência de comprovação de que a notificação foi enviada ao consumidor impede a rescisão válida do contrato, caracterizando falha na prestação do serviço por parte das rés. 4. A negativa de atendimento de urgência decorrente do cancelamento indevido configura dano moral in re ipsa, diante da angústia e do sofrimento causados ao consumidor. 5. As operadoras de planos de saúde e as administradoras de benefícios integram uma cadeia de consumo e, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 6. A indenização fixada em R$ 8.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão, sem a notificação prévia do consumidor com antecedência mínima de 60 dias, é ilegal e caracteriza falha na prestação do serviço. 2. A negativa de atendimento de urgência decorrente de cancelamento indevido do plano de saúde configura dano moral in re ipsa. 3. As operadoras de plano de saúde e as administradoras de benefícios respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 25, §1º; Resolução Normativa ANS nº 195/2009, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.433.637/SP; TJRJ, Apelação nº 0018159-87.2014.8.19.0036, Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 09/10/2019; TJRJ, Apelação nº 0013764-92.2018.8.19.0042, Des. André Emílio Ribeiro Von Melentovytch, j. 17/09/2019. Com relação ao pedido de danos materiais, a autora comprova que teve atendimento na UPA, conforme ID 97399454. E embora apresente receita prescrita por médico particular, não há qualquer comprovante de pagamento. Destaca-se ainda que na petição do ID 166667316 a autora informa que cancelou seu plano de saúde junto a ré. E sendo assim, não há mais razão para manutenção da tutela de urgência deferida. Por fim, considerando que restou configurada a falha na prestação de serviço por parte da ré, cabível, indenização por dano moral, em razão da negativa de atendimento da autora, sem a devida cautela. No entanto, a fixação do quantum indenizatório deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática aqui constatada. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos relatados, em especial a reprovabilidade da conduta da ré e as lesões sofridas pela parte autora, fixo a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, tendo em vista o cancelamento do plano por parte da autora, JULGO EXTINTOsem resolução do mérito o pedido de restabelecimento do plano de saúde, por perda do objeto, na forma do art. 485, VI do CPC E JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a ré a indenizar a parte autora na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/RJ a contar da presente na forma da súmula 362 STJ e acrescida de juros de 1% ao mês contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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