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Processo nº 0020917-92.2021.4.03.6302

ID: 337250687

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020917-92.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO FINOTTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELTON DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020917-92.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ROGERIO FINOTTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020917-92.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ROGERIO FINOTTI Advogado do(a) AUTOR: ELTON DA SILVA ALMEIDA - SP271721 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ilson Luiz Dos Santos

ID: 278673785

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020917-25.2009.8.24.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ILSON LUIZ DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHIRLEI BASCHIROTTO FELISBINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0020917-25.2009.8.24.0020/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB SP208322) APELADO : ILSON LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SHIRLEI… Apelação Nº 0020917-25.2009.8.24.0020/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB SP208322) APELADO : ILSON LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SHIRLEI BASCHIROTTO FELISBINO (OAB SC014263) DESPACHO/DECISÃO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. interpôs recurso de Apelação da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, Dr. PEDRO AUJOR FURTADO JÚNIOR , que julgou improcedentes os pedidos formulados na "Ação de Cobrança" ajuizada por ILSON LUIZ DOS SANTOS em desfavor da Apelante. Com a notícia do óbito do Apelante (Evento 86), foi determinada a intimação da sua procuradora para informar a existência de eventuais herdeiros, a fim de possibilitar a habilitação nos autos (Evento 87). Na sequência, a procuradora do falecido requereu a dilação de prazo (Evento 93). Contudo, o prazo transcorreu sem manifestação. Assim, na forma do art. 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, determinou-se a intimação por edital de eventuais herdeiros de ILSON LUIZ DOS SANTOS , para que promovessem a habilitação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (Evento 97). Entretanto, não houve qualquer manifestação (Evento 101). É o breve relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o art. 110 do CPC 2015, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §1º e §2º". Além disso, o art. 313, §2º, II, do CPC, dispõe que: "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". No caso, infere-se que sobreveio informação de que o Apelante faleceu, motivo pelo qual foi determinada a intimação de eventuais herdeiros, com intuito de serem habilitados nos autos para, se for de interesse, promover a regular substituição processual, nos termos do art. 313, §2º, II, CPC. Ocorre, todavia, que a determinação não foi atendida. Sendo assim, os prazos decorreram sem qualquer manifestação, de modo que se impõe a extinção da lide, sem resolução de mérito, em razão da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. APELO DO RÉU. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÓBITO DO AUTOR. DIREITO TRANSMISSÍVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ART. 313 DO CÓDIGO DE RITOS. HABILITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Constatado o descumprimento do prazo ofertado para que os sucessores legais se habilitassem nos autos em substituição ao autor falecido, a extinção da ação sem resolução do mérito deve ser reconhecida por falta de pressupostos processuais (Apelação Cível n. 0031313-07.2009.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. FERNANDO CARIONI , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2019). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, 313, §1º, §2º, inciso II e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, não conhecendo do presente recurso. Transitada em julgado, dê-se baixa nos registros e na estatística. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0020917-65.2017.8.26.0577

ID: 295668335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020917-65.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÉRIKA TATIANA LOPEZ MARULANDA

Intimação

Advogados:

MICHEL DONIZETI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020917-65.2017.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Érika Tatiana Lopez Marulanda - Vistos. ÉRIKA TATIANA LOPEZ MARULANDA foi citada por edital e apresentou… Processo 0020917-65.2017.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Érika Tatiana Lopez Marulanda - Vistos. ÉRIKA TATIANA LOPEZ MARULANDA foi citada por edital e apresentou sua resposta à acusação às fls. 155 . Verifico que todos os endereços fornecidos pelo Ministério Público e pela defesa já foram devidamente diligenciados, não tendo sido a ré localizada em nenhum deles para fins de citação pessoal. No entanto, foi juntado o instrumento da procuração às fls. 156, devidamente assinada pela ré, o que demonstra que há contato direto do defensor e a acusada, evidenciando a ciência inequívoca de ambos. Assim, é possível, excepcionalmente, considerar que já houve citação. Nesse viés: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CITAÇÃO. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a demonstração do efetivo prejuízo à defesa. 2. O comparecimento do acusado, com a constituição de defensor, sana eventual vício na citação pessoal. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 51.725/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO. MÁCULA ARGUIDA APENAS APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE COM A QUAL CONCORREU A PARTE. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...) 4. Se o recorrente tem plena ciência da ação penal, tanto que outorgou procuração nos autos na qual conferiu poderes amplos para a sua representação judicial, não pode alegar que a relação jurídico-processual não se completou, uma vez que o ordenamento jurídico repudia a adoção de comportamentos contraditórios em sede processual. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 123.781/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020) Desse modo, dou por citada a ré ÉRIKA TATIANA LOPES MARULANDA e revogo a suspensão do 366 do CPP, anotando-se. Assim, uma vez recebida a denúncia por preenchidos, como já decidido, os requisitos dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de absolvição sumária, por ausência das hipóteses previstas no art. 397 do mesmo Diploma Legal, e considerando o Provimento CSM n. 2651/2022 estabelecendo o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e passando a implantar o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução do órgão especial n. 850/2021, havendo a possibilidade de realização de audiência virtual, designo Audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, devendo ser realizada através do sistema VIRTUAL, para o dia 23 de outubro de 2025, às 14:00h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME-SE A RÉ ERIKA TATIANA LOPEZ NARULANDA. No que tange a ré JOHANA ANDRÉA SANDOVAL LOPEZ, não obstante a citação por edital (fls. 137/138), estando os autos suspensos nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, determino a produção antecipada de provas, em razão de já ter decorrido muito tempo desde a data dos fatos, o que enseja a possibilidade de esquecimento deles por parte das testemunhas, o que prejudicaria a busca da verdade, bem como, em atenção ao princípio da economia processual, uma vez que as testemunhas serão já ouvidas com relação ao outro réu. Vista à Defensoria Pública para que acompanhe a referida produção de provas. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), com urgência, por intermédio de oficial de justiça, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso haja réu ou testemunha fora da terra, deverá ser intimada preferencialmente de forma virtual. Não havendo possibilidade da intimação virtual, fica desde já, determinada a expedição de carta precatória para tal fim. Deve constar na intimação e/ou requisição que o link para acesso à sala virtual será encaminhado no e-mail fornecido em até 30 (trinta) minutos antes do início da audiência. Deverá ser intimado também, caso não tenha recebido o link, para verificar na caixa "Spam" e "Lixo Eletrônico". Caso haja réu ou testemunha que não possa participar da audiência virtual por impossibilidade técnica, deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça que, por sua vez, fará a intimação para que compareça ao prédio do fórum para participar pessoalmente do ato, devendo a serventia informar à Administração do Fórum, a sua entrada no dia e horário acima designados. Se a serventia verificar que a intimação do réu e/ou da testemunha voltou negativa tendo em vista a alteração de seu endereço, fica desde já determinado que a nova intimação seja feita em caráter de urgência - com expedição de mandado URGENTE/PLANTÃO, ante a proximidade da audiência. SOLICITE-SE que réu e todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a defesa, remetendo-se o link de acesso por e-mail. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, fornecendo caso ainda não o tenha feito, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para o defensor, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente o defensor e seu representado. Por fim, para fins de análise da gratuidade pleiteada, intime-se o advogado à comprovação da condição de hipossuficiência (extratos bancários, folha de pagamento, declaração de imposto de renda ou qualquer outro meio idôneo). Servirá o presente como despacho, ofício, carta precatória e mandado. - ADV: MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP)

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Processo nº 0020917-65.2017.8.26.0577

ID: 318959431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020917-65.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÉRIKA TATIANA LOPEZ MARULANDA

Intimação

Advogados:

MICHEL DONIZETI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN RIJKARD AURÉLIO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020917-65.2017.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Érika Tatiana Lopez Marulanda - Vistos. ÉRIKA TATIANA LOPEZ MARULANDA foi citada por edital e apresentou… Processo 0020917-65.2017.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Érika Tatiana Lopez Marulanda - Vistos. ÉRIKA TATIANA LOPEZ MARULANDA foi citada por edital e apresentou sua resposta à acusação às fls. 155 . Verifico que todos os endereços fornecidos pelo Ministério Público e pela defesa já foram devidamente diligenciados, não tendo sido a ré localizada em nenhum deles para fins de citação pessoal. No entanto, foi juntado o instrumento da procuração às fls. 156, devidamente assinada pela ré, o que demonstra que há contato direto do defensor e a acusada, evidenciando a ciência inequívoca de ambos. Assim, é possível, excepcionalmente, considerar que já houve citação. Nesse viés: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CITAÇÃO. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a demonstração do efetivo prejuízo à defesa. 2. O comparecimento do acusado, com a constituição de defensor, sana eventual vício na citação pessoal. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 51.725/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO. MÁCULA ARGUIDA APENAS APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE COM A QUAL CONCORREU A PARTE. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...) 4. Se o recorrente tem plena ciência da ação penal, tanto que outorgou procuração nos autos na qual conferiu poderes amplos para a sua representação judicial, não pode alegar que a relação jurídico-processual não se completou, uma vez que o ordenamento jurídico repudia a adoção de comportamentos contraditórios em sede processual. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 123.781/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020) Desse modo, dou por citada a ré ÉRIKA TATIANA LOPES MARULANDA e revogo a suspensão do 366 do CPP, anotando-se. Assim, uma vez recebida a denúncia por preenchidos, como já decidido, os requisitos dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de absolvição sumária, por ausência das hipóteses previstas no art. 397 do mesmo Diploma Legal, e considerando o Provimento CSM n. 2651/2022 estabelecendo o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e passando a implantar o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução do órgão especial n. 850/2021, havendo a possibilidade de realização de audiência virtual, designo Audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, devendo ser realizada através do sistema VIRTUAL, para o dia 23 de outubro de 2025, às 14:00h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME-SE A RÉ ERIKA TATIANA LOPEZ NARULANDA. No que tange a ré JOHANA ANDRÉA SANDOVAL LOPEZ, não obstante a citação por edital (fls. 137/138), estando os autos suspensos nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, determino a produção antecipada de provas, em razão de já ter decorrido muito tempo desde a data dos fatos, o que enseja a possibilidade de esquecimento deles por parte das testemunhas, o que prejudicaria a busca da verdade, bem como, em atenção ao princípio da economia processual, uma vez que as testemunhas serão já ouvidas com relação ao outro réu. Vista à Defensoria Pública para que acompanhe a referida produção de provas. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), com urgência, por intermédio de oficial de justiça, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso haja réu ou testemunha fora da terra, deverá ser intimada preferencialmente de forma virtual. Não havendo possibilidade da intimação virtual, fica desde já, determinada a expedição de carta precatória para tal fim. Deve constar na intimação e/ou requisição que o link para acesso à sala virtual será encaminhado no e-mail fornecido em até 30 (trinta) minutos antes do início da audiência. Deverá ser intimado também, caso não tenha recebido o link, para verificar na caixa "Spam" e "Lixo Eletrônico". Caso haja réu ou testemunha que não possa participar da audiência virtual por impossibilidade técnica, deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça que, por sua vez, fará a intimação para que compareça ao prédio do fórum para participar pessoalmente do ato, devendo a serventia informar à Administração do Fórum, a sua entrada no dia e horário acima designados. Se a serventia verificar que a intimação do réu e/ou da testemunha voltou negativa tendo em vista a alteração de seu endereço, fica desde já determinado que a nova intimação seja feita em caráter de urgência - com expedição de mandado URGENTE/PLANTÃO, ante a proximidade da audiência. SOLICITE-SE que réu e todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a defesa, remetendo-se o link de acesso por e-mail. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, fornecendo caso ainda não o tenha feito, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para o defensor, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente o defensor e seu representado. Por fim, para fins de análise da gratuidade pleiteada, intime-se o advogado à comprovação da condição de hipossuficiência (extratos bancários, folha de pagamento, declaração de imposto de renda ou qualquer outro meio idôneo). Servirá o presente como despacho, ofício, carta precatória e mandado. - ADV: LINCOLN RIJKARD AURÉLIO COELHO (OAB 392594/SP), MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP)

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Jorge Tupinamba Carvalho Moreira e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 257331605

Tribunal: TRT4 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020917-41.2018.5.04.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JORGE TUPINAMBA CARVALHO MOREIRA RAFAEL CâNDIDO DA ROSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR

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VINICIUS ANDRE COGNATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020917-41.2018.5.04.0012 : JORGE TUPINAMBA CARVALHO MOREIRA : TELEFONICA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020917-41.2018.5.04.0012 : JORGE TUPINAMBA CARVALHO MOREIRA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efa29e8 proferido nos autos. Nos termos do art. 878 da CLT, notifique-se o reclamante para que se manifeste sobre o interesse no cumprimento da sentença, em 48 horas. No mesmo prazo, deverá manifestar seu interesse na apresentação dos cálculos de liquidação, sendo desde já deferido prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação. No silêncio, os autos serão sobrestados e terá início a contagem do prazo para os fins do disposto no Art. 11-A, também da CLT. Tendo o autor manifestado o interesse no cumprimento do título executivo, observe a Secretaria as determinações contidas na sentença quanto a eventual expedição de ofícios. Caso a parte autora indicar que não apresentará os cálculos, notifique-se a parte ré para que informe interesse em fazê-lo, no mesmo prazo de 48 horas, sob pena de nomeação de contador ad hoc, às expensas da parte ré. Manifestado o interesse, o prazo para apresentação dos cálculos será igualmente de 15 dias. Fica assegurada à União e às partes a vista do cálculo no prazo e nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 879 da CLT, salvo se, no caso da União, o valor correspondente à contribuição previdenciária for inferior a R$ 40.000,00, conforme a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. 1) Critérios de cálculo: Respeitado o título executivo (em caso de cumprimento de sentença provisório deve-se observar a título executivo formado até o momento), os critérios de cálculo adotados pelo Juízo, em caso de ausência de coisa julgada sobre o tema, são os seguintes: A) Correção monetária e juros: a) Para o período até 29/08/2024 (antes da vigência da lei nº 14.905, de 2024), em virtude da decisão plenária na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. Gilmar Mendes) do STF, determino que a atualização dos créditos deve observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a.1) Correção monetária: na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E; a partir da data do ajuizamento da ação, sem correção; a.2) Juros: na fase pré-judicial, devem ser considerados juros correspondentes à TR (esta considerada pelo STF como juros legais); a partir da data do ajuizamento da ação, deve ser considerada a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que deve ser lançada no PJeCalc como juros e o índice Receita Federal, o que afasta a SELIC simples ou composta; a.3) Desde já alerto as partes que a não incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação se deve ao fato da SELIC se tratar de índice composto, que contempla tanto a correção monetária como juros moratórios (estes últimos, os tratados no art. 883 da CLT, conforme decisão exarada na Reclamação Constitucional RCL 46023/MG em 01/03/2021). b) Para o período a partir de 30/08/2024 (vigência da lei nº 14.905, de 2024): b.1) na fase pré-judicial: a correção monetária pela variação do IPCA e os juros de mora definidos no artigo 39, “caput”, da Lei 8.177/1991 (variação da TR); b.2) na fase judicial: a correção monetária pela variação do IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, considerando-se igual a zero quando apresentar resultado negativo; B) FGTS: os índices a serem utilizados deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 do SDI-1 do TST, se findo o contrato. Senão os mesmos índices da CEF se o contrato estiver íntegro; b.1) Se houver determinação de depósito em conta vinculada, mesmo que extinto o contrato, aplicável a Orientação Jurisprudencial nº 10 do TRT DA 4ª REGIÃO. C) Descontos Previdenciários e fiscais: devem observar os termos da Súmula nº 25 deste Regional e Súmula nº 368 do TST; D) Os honorários advocatícios deverão ser calculados sobre o valor bruto devido ao exequente, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal, nos termos da OJ nº 18 da SEEx deste Regional; E) Eventuais honorários periciais estabelecidos na sentença e devidos pela reclamada devem ser lançados na conta com correção pelo IPCA desde a data do arbitramento. 2) Apresentação dos cálculos: a) Além dos demonstrativos de cálculos, deverá ser apresentado relatório com resumo detalhado da conta, especificando as rubricas de natureza remuneratória e indenizatória, além do FGTS, e os juros incidentes sobre cada uma delas, bem como os recolhimentos previdenciários (ambas as quotas) e fiscais, bem como a quantidade de meses a considerar para cálculo do Imposto de Renda, sendo obrigatório observar a Recomendação 01/2015 da Corregedoria deste Egrégio TRT4 (http://www.trt4.jus.br/ItemPortlet/download/52787/modelo_laudo_contAabil.pdf), com especificação dos critérios utilizados. b) Buscando a agilidade e a confiabilidade da certificação dos valores, recomenda-se a utilização do PJe-Calc, ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas, com a juntada do respectivo arquivo no formato .pjc nos autos. b.1) Maiores orientações para juntada do arquivo .pjc no processo podem ser obtidas neste link: https://docs.google.com/document/d/1RAcSz0V9vpZ2o0v17PXpkvazwgT2TpbUV2DG1KOOTPo b.2) O número do processo informado no cálculo deve ser aquele em que está ocorrendo a liquidação. Assim, caso se trate de cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), deverá ser informado o número deste processo, e não do principal. b.3) Em aplicação do princípio da irredutibilidade salarial, no PJe-Calc, nos critérios de correção monetária, deverá ser marcada a opção "Ignorar Taxa Negativa para Índice(s) selecionado(s)" c) Na hipótese de condenação subsidiária, deve ser apresentado demonstrativo de cálculo para cada reclamada, observando-se os respectivos períodos delimitados na condenação. PORTO ALEGRE/RS, 15 de abril de 2025. ROZI ENGELKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE TUPINAMBA CARVALHO MOREIRA

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Lucas Miranda Da Silva e outros x 3Jb Vigilancia Ltda e outros

ID: 315271202

Tribunal: TRT4 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020917-96.2022.5.04.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MIRANDA DA SILVA LUIS CARLOS SLAVUTZKI

Polo Passivo:

3JB VIGILANCIA LTDA DAHFI ADMINISTRACAO FINANCEIRA LTDA DALSOTO - COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E SEGURANCA LTDA - EPP IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. SL - SEGURANCA LITORAL LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA DOS SANTOS

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JIVAGO AUGUSTO ELY TEMES

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GERSON ISERHARD NAGEL

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KARINE MENDES KARTABIL

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RAIRA TAIANE DA SILVA

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GILBERTO STURMER

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POLON BACKES DE OLIVEIRA

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ELIO JOSE HELIODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020917-96.2022.5.04.0013 RECLAMANTE: LUCAS MIRANDA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020917-96.2022.5.04.0013 RECLAMANTE: LUCAS MIRANDA DA SILVA RECLAMADO: DALSOTO - COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e91403 proferido nos autos. Vistos etc. Intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse em apresentar os cálculos de liquidação, sob pena de arquivamento com dívida, tendo em vista que o Juízo está impedido de promover a execução de ofício quando a parte estiver representada por advogado nos termos do art. 878 da CLT. Havendo interesse na apresentação do cálculo de liquidação, concedo ao primeiro requerente o prazo de 8 (oito) dias para tanto, mediante notificação. Apresentado o cálculo, intime-se a parte contrária, pelo prazo de 8 (oito) dias, para que se manifeste sob pena de preclusão nos termos do artigo 879 da CLT. Nos termos do art. 879, §1º-A, da CLT c/c art. 832, §3º, da CLT, determino que os cálculos de liquidação contenham a cota-parte devida pelas partes à Previdência, separadamente. As partes deverão indicar a base de cálculo da incidência contribuição previdenciária e qual o percentual utilizado, bem como observar o entendimento deste juízo quanto às seguintes questões, resguardada a coisa julgada: a) FGTS: deve ser corrigido mediante a utilização dos mesmos critérios empregados na atualização monetária dos demais créditos trabalhistas, quando for o caso de liberação ao autor. Quando o comando sentencial for de depósito em conta vinculada, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal, nos termos da OJ nº 10 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. b) HORAS EXTRAS: quando não fixado na sentença, na apuração de horas extras deverá ser observado o entendimento contido o disposto no art. 58, § 1º, da CLT, segundo o qual não são devidas as horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassar de 5 minutos antes e/ou após a duração normal de trabalho; As horas extras devem ser calculadas sobre o salário acrescido das parcelas de natureza remuneratórias, conforme entendimento cristalizado no enunciado da Súmula de nº 264 do C. TST; As horas extras noturnas devem ser calculadas com base no valor do salário-hora, acrescido da majoração correspondente ao adicional noturno; c) HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS: devem ser calculados considerando-se o valor bruto devido ao reclamante, nos termos da Súmula nº 37 do E. TRT 4; d) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Considerando o estabelecido no item V da Súmula nº 368 do TST, a partir de 5.3.2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência dos juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço (regime de competência), devendo ser aplicada a taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral, pois abrange os acréscimos legais moratórios a que se refere o parágrafo 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991. Em relação às prestações laborais ocorridas até o dia 4.3.2009 mantém-se o termo inicial do referido encargo no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito; e) DESCONTOS FISCAIS: deve ser observada a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1500/14, alterada pela INRFB 1558/2015, bem como a Súmula nº 51 do TRT4, a qual foi revisada pela Súmula nº 53: "Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais"; f) COMPENSAÇÃO DE VALORES: a compensação de valores depende de autorização em sentença e dar-se-á entre parcelas pagas sob o mesmo título independente do mês de exigibilidade e contraprestação. g) MASSA FALIDA: (juros de mora e atualização monetária): devem ser calculados até à data da decretação da FALÊNCIA para emissão da certidão de habilitação. Exigência estabelecida no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05; a partir da falência, cabe ao Juízo Falimentar, onde o crédito foi habilitado, definir se são aplicáveis juros e atualização monetária, porquanto necessário à apuração do ATIVO da massa; h) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS: determina-se a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, com juros de mora do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir da data do ajuizamento da ação: até 29/08/2024, aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) como juros de mora, respeitados os pagamentos já efetuados e a coisa julgada. A partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), considerando-se igual a zero quando apresentar resultado negativo. Em caso de execução contra a Fazenda Pública ou executada a ela equiparada, na condição de devedora principal, os critérios de correção são aqueles fixados pelo STF no julgamento da ADI 4357, ou seja, IPCA-E como critério de atualização monetária, cumulado com juros da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021 a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. i) FORMA DE APRESENTAÇÃO: Buscando a agilidade e a confiabilidade da certificação dos valores, recomenda-se a utilização do PJe-Calc, ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas, com a juntada do respectivo arquivo no formato .pjc nos autos. Não tendo as partes manifestado interesse na apresentação de cálculos, caso requerido, fica desde já nomeado(a) para o encargo Cláudia Regina Tropea, contador(a) ad hoc deste Juízo, com prazo de 8 (oito) dias para juntada da conta. Após a apresentação da conta pelo(a) contador(a) ad hoc, intimem-se as partes para se manifestem, querendo, em 8 (oito) dias, na forma e pena do art. 879, § 2º, da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação ou, ainda, concordando as partes quanto à conta, em ambos casos suprarreferidos, intime-se a União para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 879, § 3º, da CLT, desde que enquadre-se na hipótese prevista no Provimento Conjunto nº 12, de 19 de dezembro de 2013, da Presidência do E. TRT 4. PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. ANITA JOB LUBBE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MIRANDA DA SILVA

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Lucas Miranda Da Silva e outros x 3Jb Vigilancia Ltda e outros

ID: 315271218

Tribunal: TRT4 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020917-96.2022.5.04.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MIRANDA DA SILVA LUIS CARLOS SLAVUTZKI

Polo Passivo:

3JB VIGILANCIA LTDA DAHFI ADMINISTRACAO FINANCEIRA LTDA DALSOTO - COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E SEGURANCA LTDA - EPP IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. SL - SEGURANCA LITORAL LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA DOS SANTOS

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JIVAGO AUGUSTO ELY TEMES

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GERSON ISERHARD NAGEL

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KARINE MENDES KARTABIL

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RAIRA TAIANE DA SILVA

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GILBERTO STURMER

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POLON BACKES DE OLIVEIRA

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ELIO JOSE HELIODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020917-96.2022.5.04.0013 RECLAMANTE: LUCAS MIRANDA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020917-96.2022.5.04.0013 RECLAMANTE: LUCAS MIRANDA DA SILVA RECLAMADO: DALSOTO - COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e91403 proferido nos autos. Vistos etc. Intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse em apresentar os cálculos de liquidação, sob pena de arquivamento com dívida, tendo em vista que o Juízo está impedido de promover a execução de ofício quando a parte estiver representada por advogado nos termos do art. 878 da CLT. Havendo interesse na apresentação do cálculo de liquidação, concedo ao primeiro requerente o prazo de 8 (oito) dias para tanto, mediante notificação. Apresentado o cálculo, intime-se a parte contrária, pelo prazo de 8 (oito) dias, para que se manifeste sob pena de preclusão nos termos do artigo 879 da CLT. Nos termos do art. 879, §1º-A, da CLT c/c art. 832, §3º, da CLT, determino que os cálculos de liquidação contenham a cota-parte devida pelas partes à Previdência, separadamente. As partes deverão indicar a base de cálculo da incidência contribuição previdenciária e qual o percentual utilizado, bem como observar o entendimento deste juízo quanto às seguintes questões, resguardada a coisa julgada: a) FGTS: deve ser corrigido mediante a utilização dos mesmos critérios empregados na atualização monetária dos demais créditos trabalhistas, quando for o caso de liberação ao autor. Quando o comando sentencial for de depósito em conta vinculada, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal, nos termos da OJ nº 10 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. b) HORAS EXTRAS: quando não fixado na sentença, na apuração de horas extras deverá ser observado o entendimento contido o disposto no art. 58, § 1º, da CLT, segundo o qual não são devidas as horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassar de 5 minutos antes e/ou após a duração normal de trabalho; As horas extras devem ser calculadas sobre o salário acrescido das parcelas de natureza remuneratórias, conforme entendimento cristalizado no enunciado da Súmula de nº 264 do C. TST; As horas extras noturnas devem ser calculadas com base no valor do salário-hora, acrescido da majoração correspondente ao adicional noturno; c) HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS: devem ser calculados considerando-se o valor bruto devido ao reclamante, nos termos da Súmula nº 37 do E. TRT 4; d) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Considerando o estabelecido no item V da Súmula nº 368 do TST, a partir de 5.3.2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência dos juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço (regime de competência), devendo ser aplicada a taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral, pois abrange os acréscimos legais moratórios a que se refere o parágrafo 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991. Em relação às prestações laborais ocorridas até o dia 4.3.2009 mantém-se o termo inicial do referido encargo no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito; e) DESCONTOS FISCAIS: deve ser observada a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1500/14, alterada pela INRFB 1558/2015, bem como a Súmula nº 51 do TRT4, a qual foi revisada pela Súmula nº 53: "Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais"; f) COMPENSAÇÃO DE VALORES: a compensação de valores depende de autorização em sentença e dar-se-á entre parcelas pagas sob o mesmo título independente do mês de exigibilidade e contraprestação. g) MASSA FALIDA: (juros de mora e atualização monetária): devem ser calculados até à data da decretação da FALÊNCIA para emissão da certidão de habilitação. Exigência estabelecida no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05; a partir da falência, cabe ao Juízo Falimentar, onde o crédito foi habilitado, definir se são aplicáveis juros e atualização monetária, porquanto necessário à apuração do ATIVO da massa; h) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS: determina-se a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, com juros de mora do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir da data do ajuizamento da ação: até 29/08/2024, aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) como juros de mora, respeitados os pagamentos já efetuados e a coisa julgada. A partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), considerando-se igual a zero quando apresentar resultado negativo. Em caso de execução contra a Fazenda Pública ou executada a ela equiparada, na condição de devedora principal, os critérios de correção são aqueles fixados pelo STF no julgamento da ADI 4357, ou seja, IPCA-E como critério de atualização monetária, cumulado com juros da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021 a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. i) FORMA DE APRESENTAÇÃO: Buscando a agilidade e a confiabilidade da certificação dos valores, recomenda-se a utilização do PJe-Calc, ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas, com a juntada do respectivo arquivo no formato .pjc nos autos. Não tendo as partes manifestado interesse na apresentação de cálculos, caso requerido, fica desde já nomeado(a) para o encargo Cláudia Regina Tropea, contador(a) ad hoc deste Juízo, com prazo de 8 (oito) dias para juntada da conta. Após a apresentação da conta pelo(a) contador(a) ad hoc, intimem-se as partes para se manifestem, querendo, em 8 (oito) dias, na forma e pena do art. 879, § 2º, da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação ou, ainda, concordando as partes quanto à conta, em ambos casos suprarreferidos, intime-se a União para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 879, § 3º, da CLT, desde que enquadre-se na hipótese prevista no Provimento Conjunto nº 12, de 19 de dezembro de 2013, da Presidência do E. TRT 4. PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. ANITA JOB LUBBE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - SL - SEGURANCA LITORAL LTDA - 3JB VIGILANCIA LTDA

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Processo nº 0020917-10.2025.4.05.8400

ID: 333477063

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020917-10.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAISA DE ARAUJO MOTA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

EDNA CANDIDO DA SILVA

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PROCESSO Nº: 0020917-10.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAISA DE ARAUJO MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 INTIMAÇÃO INTIME-SE a parte autora … PROCESSO Nº: 0020917-10.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAISA DE ARAUJO MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 INTIMAÇÃO INTIME-SE a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, o formulário abaixo devidamente preenchido, com todas as informações relacionada à atividade de segurado especial. Natal, 23 de julho de 2025. ANA CARLA DE SOUZA LEAL Servidor(a) ANEXO - FORMULÁRIO PARA PREENCHIMENTO PELA PARTE AUTORA FORMULÁRIO DEMANDAS DE SEGURADO(A) ESPECIAL DADOS PESSOAIS 1. Nome completo da parte autora: 2. Apelido da parte autora (como é conhecida na região): 3. Telefone para contato: 4. Data do requerimento administrativo: 5. Motivo do indeferimento: 6. Qual(is) os períodos de atividade rural que pretende comprovar? Período de trabalho Local de trabalho 7. Nome e número do CPF do cônjuge/companheiro(a) atual: · Apontar o identificador em que consta a certidão de casamento ou declaração de união estável, se houver. 8. Nome e número do CPF do cônjuge/companheiro(a) anterior, com indicação do período de união: 9. Cônjuge/companheiro(a) atual ou anterior já recebeu o recebe benefício como segurado especial? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 10. Quais os trabalhos já exercidos por cônjuge/companheiro(a) atual ou anterior? 11. A parte autora tem filhos? · Em caso positivo, indicar os nomes, idades e profissões respectivas, informando se residem ou não com a parte. 12. A parte autora habita na zona urbana ou rural? · Indicar o endereço atual da parte autora, desde quando habita no local e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória. · Informar ponto de referência. · Se o documento estiver em nome de outra pessoa, indicar o grau de parentesco com a parte autora. 13. Quais os endereços de residência anteriores da parte autora? · Especificar o(s) período(s) de residência e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória (comprovante de endereço), se houver. ENDEREÇO PONTO DE REFERÊNCIA PERÍODO RESIDÊNCIA PRÓPRIA, ALUGADA, CEDIDA ETC. ANEXO 14. A parte autora já exerceu algum outro tipo de trabalho, ainda que de forma esporádica ou sem salário fixo? FUNÇÃO PERÍODO EM QUE EXERCEU A ATIVIDADE FREQUÊNCIA (Ex.: uma vez por semana, duas vezes por mês etc.) MÉDIA DE REMUNERAÇÃO (indicar se é diária, semanal, quinzenal ou mensal) 15. A parte autora ou algum integrante de sua família possui moto ou outro veículo, mesmo que não esteja em seu nome? Em caso positivo, especificar o tipo de veículo, e ano/modelo. 16. A parte autora possui filiação a sindicato ou associação de trabalhadores rurais, ou a colônia de pescadores? · Em caso positivo, especificar a data de admissão e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 17. A parte autora já foi ou é beneficiária do PRONAF? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 18. A parte autora já recebeu crédito rural? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 19. A parte autora é ou foi beneficiária do Garantia Safra? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 20. A parte autora dispõe de outros documentos que corroborem suas alegações? Especificar o tipo de documento (ex. Cadúnico, ficha de saúde, matrícula escolar, documentos em nome de familiares), indicando os identificadores dos anexos. DESEMPENHO DA ATIVIDADE RURAL 1. A parte autora trabalha em terras próprias ou de outra pessoa? · Especificar o nome do(s) sítio(s) em que trabalha e já trabalhou, períodos, nome do(s) proprietário(s), regime de produção e tamanho da terra trabalhada. · Caso haja documentos referentes à propriedade da terra em nome de terceiro, especificar a relação com a parte autora e apontar o número do identificador. NOME DO SÍTIO LOCALIZAÇÃO PONTO DE REFERÊNCIA TAMANHO DA TERRA PERÍODO DE TRABALHO PROPRIETÁRIO DA TERRA REGIME DE PRODUÇÃO 2. Qual a distância do local de residência da parte autora para o roçado? 3. Qual o meio de locomoção utilizado para o trabalho? 4. A parte autora já firmou contratos de parceria/comodato? · Apontar os períodos correspondentes e identificadores dos anexos em que consta a documentação comprobatória, se houver. 5. Quais os produtos cultivados atualmente pela parte autora? 6. A parte autora já cultivou outros produtos anteriormente? Especificar. 7. A parte autora possui ou já possuiu criação de animais? · Especificar a espécie, número do rebanho e período de criação. · Se houver comprovantes de vacinação de rebanho, apontar os identificadores dos anexos em que consta a documentação comprobatória. 8. Quais as ferramentas de trabalho utilizadas atualmente pela parte autora? 9. A parte autora exerce a atividade rural com o auxílio de alguma pessoa (seja ou não da família)? · Em caso positivo, especificar quem são os auxiliares e as tarefas exercidas por estes. 10. A parte autora comercializa ou já comercializou algum produto decorrente da atividade rural (ainda que esporadicamente ou sem margem significativa de lucro)? Especificar. · Caso haja notas fiscais ou recibos, apontar o identificador em que consta a documentação comprobatória. 11. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, recebeu ou recebe seguro-defeso? · Indicar os períodos e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 12. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, quais os locais (açudes) em que desempenha e já desempenhou seu trabalho? Indicar os períodos. 13. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, utiliza embarcação própria? · Caso utilize embarcação de outra pessoa, especificar o grau de relação com a parte autora. 14. A parte autora possui fotografias que comprovem o exercício de atividade rural? IMAGEM SIM (indicar o anexo) NÃO Da parte autora na terra em que trabalha Da parte autora trabalhando Da parte autora com a produção Da parte autora com a criação de animais Da parte autora com as ferramentas de trabalho Das mãos e face da parte autora Da localização no Google do local onde planta RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 1. A parte autora possui algum período já reconhecido ou homologado como de segurado(a) especial pelo INSS? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 2. A parte autora já recebeu algum benefício na condição de segurado(a) especial pelo INSS? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 3. A parte autora já foi segurado(a) pelo INSS em categoria diversa (contribuinte individual, segurado facultativo, empregado etc.)? Em caso positivo, especificar os períodos.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Raphael Augusto Luciano

ID: 309736384

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0020917-45.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RAPHAEL AUGUSTO LUCIANO

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo: 0020917-45.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$58.781,04 Autor(s): AYMORE CREDITO… Processo: 0020917-45.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$58.781,04 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): RAPHAEL AUGUSTO LUCIANO DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada sob o argumento de que não houve o cumprimento da cédula de crédito bancário correspondente a crédito concedido e dividido em 48 parcelas fixas não pagas a partir daquela vencida de nº 17. 2. Dando seguimento, dos autos afere-se que a notificação extrajudicial (ref. 1.6) foi remetida ao endereço constante do contrato, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69). 2.1. Sendo incontroversa a existência de relação contratual entre as partes e o inadimplemento no pagamento das parcelas, não há como se entender que o devedor não teve ciência inequívoca do débito em virtude da simples divergência entre o número que constou na notificação enviada e o número do contrato inadimplido. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1546799-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - Unânime - J. 03.11.2016) 3. Assim, (i) comprovada documentalmente a mora decorrente do vencimento do prazo cumulada com a sua regular constituição (Súmula nº 72, STJ), e (ii) ante constitucionalidade declarada do art. 3º do DL 911/69 pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 382.928, Red. p/acórdão Min Alexandre de Moraes, em julgamento no plenário virtual encerrado no dia 21/09/2020, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do(s) veículo(s) descrito na inicial. 3.1. Sobre o bem deverá recair restrição de circulação via RENAJUD. 4. Expeça-se o respectivo mandado com autorização de depósito em mãos do indicado na petição inicial (art. 3º, caput, Decreto-lei nº 911/69). 5. Em alinho a orientação jurisprudencial consolidada, sob a égide dos Recursos Especiais Repetitivos, mais especificadamente no Resp n. 1.418.593/MS, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, o STJ assentiu que a purgação da mora se equivale às prestações vencidas e vincendas. (Informativo n. 540, de 28/05/2014 – Julgamento em 14/05/2014). 5.1. Não obstante, e por apreço a consolidação da jurisprudência da 2ª Seção do STJ no RESP 1.622.555/MG, tenho que a purgação da mora na forma acima detalhada não poderá abranger apenas as vencidas, a despeito da proximidade entre o seu termo final, já que restou assentado nesse julgado que "não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. (Info 599 STJ. 2ª Seção. REsp 1.622.555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017)." 6. Expeça-se mandado de busca e apreensão na forma requisitada e no endereço declinado na inicial, depositando-se o bem em mãos do autor, ou preposto autorizado para tanto, inclusive com os documentos administrativos (§º 14º, art. 3º - DL), devendo-se aguardar por 05 (cinco) dias eventual notícia de purgação da mora (item 5 supra) a qual deverá ser acrescida dos encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios, já arbitrados, para a hipótese de pronta quitação, em 10% (dez por cento) do débito pendente até a citação. 6.1. Se necessário, autorizo o uso do reforço policial e a ordem de arrombamento. 6.2. Esclareço que o prazo para a purgação da mora será de cinco dias corridos, posto se tratar de prazo material conforme decidido pelo STJ no REsp 1.770.863/PR - Relatora Ministra Nancy Andrighi - decisão em 09/06/2020 - Dje 15/06/2020. 6.3. Em caso de retorno negativo da citação, procedam-se buscas de novos endereços inicialmente via Projudi. Intime-se para recolhimento das custas para efetivação das buscas. Se frustradas as buscas, intime-se a parte interessada para dar prosseguimento ao feito. 7. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para: a) querendo, purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da execução da liminar; e, b) querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 7.1. ADVIRTA-SE, ostensivamente, que não havendo purgação da mora no prazo de cinco dias corridos a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-ão em favor do credor fiduciário. (art. 3º, §1º DL 911/69) 7.2. Havendo equipamentos de monitoramento instalados no veículo (GPS ou outro similar de monitoramento por satélite ou rádio) - [Informativo 629 - REsp 1.667.227-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018], bem como havendo adaptação de veículo, em momento posterior a contratação, para direção por deficiente físico[Informativo 594 - REsp 1.305.183-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 18/10/2016, DJe 21/11/2016.], será assegurado ao devedor fiduciante o direito de retirá-los mediante ajustes de datas com o depositário do veículo indicado na inicial. 7.3. ADVIRTO que em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o termo inicial para a contagem do prazo: a) de 15 dias – úteis – para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido e (TJPR - 16ª C. Cível - 0021112-09.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 31.08.2020); b) de 05 dias – corridos – para a integral purgação da mora (TJ-PR - AI: 00200032320218160000 São Jerônimo da Serra 0020003-23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Robson Marques Cury, Data de Julgamento: 27/09/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2021). 8. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (CPC, art. 344). 9. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 10. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista pelo DL.911/69 em seus artigos 4º e 5º. 10.1. Nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, quando houver a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, o débito exequendo deve representar o valor da integralidade da dívida (soma das parcelas vencidas e vincendas do contrato). [Informativo 665 - REsp 1.814.200-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020] 10.2. Ante a previsão legal, havendo notícia da localização do bem em comarca distinta, caberá a parte autora as diligências naquele juízo para fins de cumprimento da medida liminar deferida, dispensando-se a expedição de carta precatória, nos termos do §º 12 do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. 11. Em havendo contestação, intime-se a parte autora para que apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 12. APÓS: no prazo comum de 5 (cinco) dias, as partes deverão especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando desde logo a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (CPC, artigo 370). Havendo requerimento de prova pericial, no prazo assinalado devem as partes declinarem sua pertinência, alcance e finalidade para o deslinde da questão controvertida. Para tanto, assinalo que: "descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF – Pleno – ACO 445-4-ES, AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1a Seção, p. 03). 13. Por fim, retornem conclusos para decisão saneadora ou sentença, a depender do conteúdo das manifestações das partes. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de junho de 2025.

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Ronaldo Caetano Da Silva e outros x Ronaldo Caetano Da Silva e outros

ID: 280037921

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020917-15.2022.5.04.0331

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO CAETANO DA SILVA TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

RONALDO CAETANO DA SILVA TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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REGIS KONAT VARANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020917-15.2022.5.04.0331 : RONALDO CAETANO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020917-15.2022.5.04.0331 : RONALDO CAETANO DA SILVA E OUTROS (1) : RONALDO CAETANO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e19462 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020917-15.2022.5.04.0331 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): TAURUS ARMAS S.A. Advogado(a)(s): GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) Recorrido(a)(s): RONALDO CAETANO DA SILVA Advogado(a)(s): REGIS KONAT VARANI (RS - 80059) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT) Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Não admito o recurso de revista no item. As alegações recursais no sentido de que "não há prova robusta a afastar a validade dos registros de horário, uma vez que a prova documental ampara a tese da reclamada. Assim, uma vez que era ônus da autora comprovar suas alegações, do qual não se desincumbiu, restaram violados os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC", demandariam reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova, o que não é o caso dos autos. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. A Turma, em juízo de adequação, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, no tocante às alterações de direito material trazidas pela Lei nº 13.467/17, mantendo a sentença quanto à condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, nos seus exatos termos. A decisão proferida em juízo de adequação está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico Do intervalo intrajornada uma vez por semana - Sucessivamente: Da limitação da condenação -Da aplicação da Lei 13.467/2017 Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) Das horas extras: Dos feriados e domingos laborados; Do adicional de insalubridade em grau máximo DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico Da limitação da condenação aos valores arbitrados na exordial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /ml PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAURUS ARMAS S.A. - RONALDO CAETANO DA SILVA

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