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"0021000-88.2024.5.04.0451" - Resultados da Busca – Página 40 de 40

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 333946043

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020055-27.2024.5.04.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS TORRES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO FREITAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE MATTOS LAPLACE

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ROQUE FORNER

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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BRUNO SARMENTO CANTISANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020055-27.2024.5.04.0702 AGRAVANTE: CARLOS ADRIANO COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020055-27.2024.5.04.0702 AGRAVANTE: CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3edaad6 proferida nos autos. AP 0020055-27.2024.5.04.0702 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Recorrido: CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id cd0322e; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 03fcf3f). Representação processual regular (id e77eabe). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / REGULARIDADE FORMAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Portanto, considerando que as razões do recurso estão totalmente dissociadas da decisão que rejeitou os embargos à execução quanto à base de cálculo do FGTS e às horas extras, o agravo de petição não deve ser conhecido. Por conseguinte, não conheço do agravo de petição do executado em relação à base de cálculo do FGTS e das horas extras, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no item "PETIÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO FGTS E HORAS EXTRAS É INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.RESPEITO À DIALETICIDADE". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / DIVISOR DE HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, a fim de que a Súmula 340 do TST não seja aplicada aos valores pagos a título de PPE e RV-ACFI, bem como às diferenças deferidas em relação aos prêmios não alcançados (R$ 2.150,00), e ainda que a base de cálculo das horas intervalares deferidas considere parcelas fixas e variáveis. (...) A sentença da fase de conhecimento deferiu o pagamento de horas extras com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, gratificação semestral, nas verbas rescisórias e FGTS com a indenização de 40%. Fixou que a base de cálculo das horas extras deve observar a súmula 264 do TST (ID. 9dc674f). Em segundo grau, foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para (ID. 2b3073f): "acrescer à condenação o pagamento: dos reflexos decorrentes do reconhecimento do salário compatível com a atividade de bancário nas horas extras, horas extras intervalares, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, gratificações semestrais, aviso-prévio, e no FGTS acrescido do adicional de 40%; dos reflexos das horas extras e das horas extras intervalares em sábados; das horas extras prestadas aos sábados com o adicional de 100%; de diferenças de gratificações natalinas, diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, diferenças de aviso-prévio proporcional, e diferenças de FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, decorrentes da repercussão das diferenças de remuneração dos dias de repouso semanal remunerado, resultantes da integração das horas extras e das horas extras intervalares; do FGTS com o acréscimo de 40% sobre as diferenças de comissões/prêmios deferidas no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com reflexos; de diferenças de gratificações natalinas e de PLR decorrentes da integração das diferenças de gratificações semestrais resultantes da integração da remuneração variável percebida (prêmios e comissões), bem como decorrentes das diferenças de comissões/prêmios pela dedução dos clientes inadimplentes e pela majoração de metas estabelecidas no início de cada mês, e das diferenças de prêmios não alcançados por conta da alteração contratual unilateral promovida pelos réus; bem como para cassar o comando da sentença quanto aos critérios de apuração de juros e correção monetária, relegando tal discussão para a fase da liquidação da sentença." (grifei) Os cálculos de liquidação provisória foram elaborados por contador ad hoc conforme ID. 57d55f2, tendo o contador esclarecido que (ID. b69dc24): "03-Da base de cálculo das horas extras: Ratificamos os cálculos quanto a base de cálculo das horas extras. Os repousos semanais remunerados não foram considerados na base de cálculo das horas extras, pois o Acórdão id 2b3073f determina que para os reflexos das horas extras seja observado o aumento da média remuneratória, ou seja, horas extras + repousos:" O exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação (ID. ce93d36), a qual foi rejeitada pela sentença agravada (ID. 660eaa7). Apreendido o contexto dos autos, assiste razão ao exequente. As parcelas variáveis percebidas pelo exequente repercutem no repouso semanal remunerado para que se obtenha a efetiva remuneração variável. Após, essa remuneração (comissões/prêmios + integrações das comissões/prêmios em repousos semanais) serve como base de cálculo das horas extras. Assim, a remuneração variável é composta pela parcela em si e pela sua integração no repouso semanal remunerado. Esse é o critério adotado para fins de apuração da remuneração mensal a ser utilizada como base de cálculo das horas extras (horas trabalhadas + repouso semanal remunerado), não havendo razão para ser dispensado tratamento diverso à parcela variável. E tal entendimento foi consolidado por esta Seção Especializada em Execução através da sua Orientação Jurisprudencial n.º 100, senão vejamos: "Orientação Jurisprudencial nº 100 - COMISSÕES. REPOUSOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os repousos semanais remunerados apurados sobre o valor de comissões devem compor a base de cálculo das horas extras. Súmula nº 264 do TST." Neste sentido os seguintes julgados desta Seção Especializada em Execução: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS DECORRENTES DE COMISSÕES E PRÊMIOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA 264 DO TST. Esta Seção Especializada em Execução, através da sua Orientação Jurisprudencial n.º 100, consolidou o entendimento de que, não havendo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, "os repousos semanais remunerados apurados sobre o valor de comissões devem compor a base de cálculo das horas extras" porquanto a remuneração variável é composta pela parcela em si e pela sua integração no repouso semanal remunerado, na forma do art. 457, §1º, da CLT e a base de cálculo das horas extras é integrada por todas as parcelas remuneratórias recebidas, nos termos do que estabelece a Súmula 264 do TST. Caso em que a sentença agravada confirma cálculo em contrariedade a tal entendimento. Agravo de petição provido no tópico." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021000-13.2019.5.04.0662 AP, em 23-11-2023, Desembargador Janney Camargo Bina - Relator) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL . Devida a integração dos reflexos da remuneração variável em repousos semanais remunerados na base de cálculo das horas extras e intervalos. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo de petição provido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020993-98.2018.5.04.0001 AP, em 20-07-2023, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno) Desse modo, esta Seção Especializada em Execução firmou entendimento no sentido de que a aplicação da Súmula 340 do TST representa a consideração dos valores das comissões e seus reflexos, mas com divisor que considera apenas as horas trabalhadas. Registro que o fato de o título executivo ter deferido reflexos das horas extras em repousos remunerados não configura bis in idem, pois primeiro as comissões repercutem em repousos remunerados; após as comissões e seus reflexos em repousos são utilizados para o cálculo do salário hora para fins de apuração de horas extras; por fim, as horas extras refletem em repousos remunerados. Somente haveria bis in idem se esses últimos reflexos em repousos fossem novamente considerados para a apuração do salário hora, o que não se justifica, pois geraria cálculos sem fim. Acrescento que tal procedimento não implica aumento pela média remuneratória. Além disso, o fato de o acórdão da fase de conhecimento ter deferido o pagamento de diferenças pelo aumento da média remuneratória não altera tal entendimento, devendo ser observadas as determinações contidas no título em liquidação. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a retificação da conta, a fim de que a integração da remuneração variável em repouso semanal remunerado seja considerada na base de cálculo das horas extras. (...) O acórdão da fase de conhecimento deu provimento ao recurso do reclamante para "acrescer à condenação o pagamento de diferenças de gratificações natalinas, diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, diferenças de aviso-prévio proporcional, e diferenças de FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, decorrentes da repercussão das diferenças de remuneração dos dias de repouso semanal remunerado, resultantes da integração das horas extras e das horas extras intervalares" (ID. 2b3073f). Nesse contexto, inviável acolher a pretensão do executado, uma vez que o título executivo foi expresso ao deferir o pagamento de diferenças pela repercussão das horas extras em repousos semanais remunerados. Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, torna-se imutável e indiscutível a sentença, que assume força de lei, nos limites da lide e das questões decididas, por aplicação do art. 879, § 1º, da CLT. Entendimento em sentido contrário viola o disposto no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Nego provimento ao agravo de petição do executado. (...) O acórdão da fase de conhecimento reconheceu expressamente que "o sábado não é dia útil para os bancários (cláusula 8ª, §1º, Id 21799ca, pág. 05)" (ID. 2b3073f - pág. 22). Logo, inviável acolher a pretensão do executado, estando corretos os cálculos de liquidação ao considerarem o sábado como dia de repouso remunerado (ID. 57d55f2). Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, torna-se imutável e indiscutível a sentença, que assume força de lei, nos limites da lide e das questões decididas, por aplicação do art. 879, § 1º, da CLT. Entendimento em sentido contrário viola o disposto no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Destarte, nego provimento ao agravo de petição do executado. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal a preceito constitucional. Registro ainda que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, em analogia ao que estabelece a OJ n. 123 da SbDI2, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. E ainda: AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RRAg-249600-43.2009.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-136900-57.2004.5.05.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1062-34.2014.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-3811600-65.2007.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024; AIRR-0020446-86.2018.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024; RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-12443-62.2014.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "SÚMULA 340 DO TST QUANTO AOS PRÊMIOS", "DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES", "REFLEXOS SOBRE OUTROS REFLEXOS" e "INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL EM REPOUSOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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ID: 333946093

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020055-27.2024.5.04.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020055-27.2024.5.04.0702 AGRAVANTE: CARLOS ADRIANO COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020055-27.2024.5.04.0702 AGRAVANTE: CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3edaad6 proferida nos autos. AP 0020055-27.2024.5.04.0702 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Recorrido: CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id cd0322e; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 03fcf3f). Representação processual regular (id e77eabe). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / REGULARIDADE FORMAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Portanto, considerando que as razões do recurso estão totalmente dissociadas da decisão que rejeitou os embargos à execução quanto à base de cálculo do FGTS e às horas extras, o agravo de petição não deve ser conhecido. Por conseguinte, não conheço do agravo de petição do executado em relação à base de cálculo do FGTS e das horas extras, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no item "PETIÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO FGTS E HORAS EXTRAS É INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.RESPEITO À DIALETICIDADE". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / DIVISOR DE HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, a fim de que a Súmula 340 do TST não seja aplicada aos valores pagos a título de PPE e RV-ACFI, bem como às diferenças deferidas em relação aos prêmios não alcançados (R$ 2.150,00), e ainda que a base de cálculo das horas intervalares deferidas considere parcelas fixas e variáveis. (...) A sentença da fase de conhecimento deferiu o pagamento de horas extras com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, gratificação semestral, nas verbas rescisórias e FGTS com a indenização de 40%. Fixou que a base de cálculo das horas extras deve observar a súmula 264 do TST (ID. 9dc674f). Em segundo grau, foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para (ID. 2b3073f): "acrescer à condenação o pagamento: dos reflexos decorrentes do reconhecimento do salário compatível com a atividade de bancário nas horas extras, horas extras intervalares, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, gratificações semestrais, aviso-prévio, e no FGTS acrescido do adicional de 40%; dos reflexos das horas extras e das horas extras intervalares em sábados; das horas extras prestadas aos sábados com o adicional de 100%; de diferenças de gratificações natalinas, diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, diferenças de aviso-prévio proporcional, e diferenças de FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, decorrentes da repercussão das diferenças de remuneração dos dias de repouso semanal remunerado, resultantes da integração das horas extras e das horas extras intervalares; do FGTS com o acréscimo de 40% sobre as diferenças de comissões/prêmios deferidas no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com reflexos; de diferenças de gratificações natalinas e de PLR decorrentes da integração das diferenças de gratificações semestrais resultantes da integração da remuneração variável percebida (prêmios e comissões), bem como decorrentes das diferenças de comissões/prêmios pela dedução dos clientes inadimplentes e pela majoração de metas estabelecidas no início de cada mês, e das diferenças de prêmios não alcançados por conta da alteração contratual unilateral promovida pelos réus; bem como para cassar o comando da sentença quanto aos critérios de apuração de juros e correção monetária, relegando tal discussão para a fase da liquidação da sentença." (grifei) Os cálculos de liquidação provisória foram elaborados por contador ad hoc conforme ID. 57d55f2, tendo o contador esclarecido que (ID. b69dc24): "03-Da base de cálculo das horas extras: Ratificamos os cálculos quanto a base de cálculo das horas extras. Os repousos semanais remunerados não foram considerados na base de cálculo das horas extras, pois o Acórdão id 2b3073f determina que para os reflexos das horas extras seja observado o aumento da média remuneratória, ou seja, horas extras + repousos:" O exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação (ID. ce93d36), a qual foi rejeitada pela sentença agravada (ID. 660eaa7). Apreendido o contexto dos autos, assiste razão ao exequente. As parcelas variáveis percebidas pelo exequente repercutem no repouso semanal remunerado para que se obtenha a efetiva remuneração variável. Após, essa remuneração (comissões/prêmios + integrações das comissões/prêmios em repousos semanais) serve como base de cálculo das horas extras. Assim, a remuneração variável é composta pela parcela em si e pela sua integração no repouso semanal remunerado. Esse é o critério adotado para fins de apuração da remuneração mensal a ser utilizada como base de cálculo das horas extras (horas trabalhadas + repouso semanal remunerado), não havendo razão para ser dispensado tratamento diverso à parcela variável. E tal entendimento foi consolidado por esta Seção Especializada em Execução através da sua Orientação Jurisprudencial n.º 100, senão vejamos: "Orientação Jurisprudencial nº 100 - COMISSÕES. REPOUSOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Os repousos semanais remunerados apurados sobre o valor de comissões devem compor a base de cálculo das horas extras. Súmula nº 264 do TST." Neste sentido os seguintes julgados desta Seção Especializada em Execução: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS DECORRENTES DE COMISSÕES E PRÊMIOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA 264 DO TST. Esta Seção Especializada em Execução, através da sua Orientação Jurisprudencial n.º 100, consolidou o entendimento de que, não havendo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, "os repousos semanais remunerados apurados sobre o valor de comissões devem compor a base de cálculo das horas extras" porquanto a remuneração variável é composta pela parcela em si e pela sua integração no repouso semanal remunerado, na forma do art. 457, §1º, da CLT e a base de cálculo das horas extras é integrada por todas as parcelas remuneratórias recebidas, nos termos do que estabelece a Súmula 264 do TST. Caso em que a sentença agravada confirma cálculo em contrariedade a tal entendimento. Agravo de petição provido no tópico." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021000-13.2019.5.04.0662 AP, em 23-11-2023, Desembargador Janney Camargo Bina - Relator) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL . Devida a integração dos reflexos da remuneração variável em repousos semanais remunerados na base de cálculo das horas extras e intervalos. Adoção de precedentes da SEEx. Agravo de petição provido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020993-98.2018.5.04.0001 AP, em 20-07-2023, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno) Desse modo, esta Seção Especializada em Execução firmou entendimento no sentido de que a aplicação da Súmula 340 do TST representa a consideração dos valores das comissões e seus reflexos, mas com divisor que considera apenas as horas trabalhadas. Registro que o fato de o título executivo ter deferido reflexos das horas extras em repousos remunerados não configura bis in idem, pois primeiro as comissões repercutem em repousos remunerados; após as comissões e seus reflexos em repousos são utilizados para o cálculo do salário hora para fins de apuração de horas extras; por fim, as horas extras refletem em repousos remunerados. Somente haveria bis in idem se esses últimos reflexos em repousos fossem novamente considerados para a apuração do salário hora, o que não se justifica, pois geraria cálculos sem fim. Acrescento que tal procedimento não implica aumento pela média remuneratória. Além disso, o fato de o acórdão da fase de conhecimento ter deferido o pagamento de diferenças pelo aumento da média remuneratória não altera tal entendimento, devendo ser observadas as determinações contidas no título em liquidação. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a retificação da conta, a fim de que a integração da remuneração variável em repouso semanal remunerado seja considerada na base de cálculo das horas extras. (...) O acórdão da fase de conhecimento deu provimento ao recurso do reclamante para "acrescer à condenação o pagamento de diferenças de gratificações natalinas, diferenças de férias acrescidas do terço constitucional, diferenças de aviso-prévio proporcional, e diferenças de FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, decorrentes da repercussão das diferenças de remuneração dos dias de repouso semanal remunerado, resultantes da integração das horas extras e das horas extras intervalares" (ID. 2b3073f). Nesse contexto, inviável acolher a pretensão do executado, uma vez que o título executivo foi expresso ao deferir o pagamento de diferenças pela repercussão das horas extras em repousos semanais remunerados. Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, torna-se imutável e indiscutível a sentença, que assume força de lei, nos limites da lide e das questões decididas, por aplicação do art. 879, § 1º, da CLT. Entendimento em sentido contrário viola o disposto no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Nego provimento ao agravo de petição do executado. (...) O acórdão da fase de conhecimento reconheceu expressamente que "o sábado não é dia útil para os bancários (cláusula 8ª, §1º, Id 21799ca, pág. 05)" (ID. 2b3073f - pág. 22). Logo, inviável acolher a pretensão do executado, estando corretos os cálculos de liquidação ao considerarem o sábado como dia de repouso remunerado (ID. 57d55f2). Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, torna-se imutável e indiscutível a sentença, que assume força de lei, nos limites da lide e das questões decididas, por aplicação do art. 879, § 1º, da CLT. Entendimento em sentido contrário viola o disposto no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Destarte, nego provimento ao agravo de petição do executado. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal a preceito constitucional. Registro ainda que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, em analogia ao que estabelece a OJ n. 123 da SbDI2, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. E ainda: AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RRAg-249600-43.2009.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-136900-57.2004.5.05.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-1062-34.2014.5.03.0145, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-3811600-65.2007.5.09.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024; AIRR-0020446-86.2018.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024; RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-12443-62.2014.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "SÚMULA 340 DO TST QUANTO AOS PRÊMIOS", "DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES", "REFLEXOS SOBRE OUTROS REFLEXOS" e "INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL EM REPOUSOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ADRIANO COSTENARO DOS SANTOS - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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Processo nº 0046688-17.2024.8.27.2729

ID: 317905084

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0046688-17.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046688-17.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARIA CARVALHO BORGES ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046688-17.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARIA CARVALHO BORGES ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ajuizado por MARIA CARVALHO BORGES contra o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS , ambos qualificados nos autos. A parte exequente pediu o cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos n.º 0032926-07.2019.8.27.2729, em que o ESTADO DO TOCANTINS foi condenado ao pagamento das parcelas não adimplidas da revisão geral anual (data-base) de 2017 e 2018. Na oportunidade, apresentou planilha de cálculos. Em impugnação, o IGEPREV arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que possui autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica própria e não foi parte na ação coletiva ( evento 13, IMPUGNA CUMPR SENT1 ). Além disso, apresentou teses subsidiárias: a) litispendência ou continência com o pedido de cumprimento de sentença apresentado na ação coletiva; b) o peticionamento da autora é conduta processual predatória e de má-fé; c) suspensão dos autos conforme o Tema Repetitivo 1.169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A exequente manifestou pela rejeição da impugnação do executado ( evento 16, REPLICA1 ), em síntese, com as seguintes alegações: a) possui legitimidade para propor o cumprimento individual de sentença coletiva, em razão de autor da ação coletiva ser o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (SINTET), que representa tanto os servidores ativos quando inativos; b) não há falar em litispendência, uma vez que não consta o nome da autora na execução coletiva. É o relatório do necessário. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação ao cumprimento de sentença comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria fática resta suficientemente delineada nos autos. A sentença proferida na Ação Coletiva n.º 0032926-07.2019.8.27.2729 condenou o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das parcelas não adimplidas da revisão geral anual (data-base) de 2017 e 2018. A exequente, servidora pública aposentada, propôs cumprimento individual de sentença coletiva contra o IGEPREV, para receber os valores oriundos das correções determinadas na ação coletiva. O IGEPREV, dentre outros, pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, uma vez que, dotado de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa, não foi incluído no polo passivo da ação de conhecimento. Com razão o executado. De acordo com o art. 2º, II, “b”, da Lei Estadual n.º 3.421/2019 e art. 1º da Lei Estadual n.º 1.940/2008, o IGEPREV está vinculado à administração pública indireta e possui natureza jurídica autárquica. Assim, embora sua representação judicial também seja de realizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO) (Lei Estadual n.º 3.421/2019, art. 16, II, “a”, c/c Código de Processo Civil - CPC, art. 75, IV), a autarquia ostenta personalidade jurídica própria. Ao interpretar o disposto no art. 4º da Lei Estadual n.º 1.940/2008, que conferiu autonomia administrativa e financeira ao IGEPREV, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) orienta que a legitimidade processual da autarquia não se confunde com a do ESTADO DO TOCANTINS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RETROATIVO DE DATAS-BASES . ANOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS. PRELIMINAR ACOLHIDA. REFORMA DA SENTENÇA DEVIDA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A verificação de que a pretensão da Ação de Cobrança, reporta-se a valores de datas-bases que deveriam ter sido pagos, à requerente, após a sua aposentadoria, cuja responsabilidade pelo pagamento é do Instituto de Gestão Previdência do Estado do Tocantins - IGEPREV , implica reconhecimento da ilegitimidade do Estado do Tocantins para figurar no polo passivo da presente Ação. 4. No caso, vislumbra-se que a cobrança em tela reporta-se a valores de datas-bases (anos de 2015/2018) que deveriam ter sido pagos, à requerente/apelada, após a sua aposentadoria, que se deu 10/02/2009 (evento 1, anexos 5/9), cuja responsabilidade pelo pagamento, portanto, é do Instituto de Gestão Previdência do Estado do Tocantins - IGEPREV. 5. Cumpre destacar que a ilegitimidade passiva trata-se de um vício grave e insanável. E por ser insanável tal vício, evidentemente, dispensa a aplicação dos artigos 10 e 932, parágrafo único, ambos do CPC, que exigem do Relator, a concessão de prazo ao recorrente para o saneamento de eventual vício identificado. 6. Logo, mister o acolhimento da preliminar, arguida pelo Estado do Tocantins, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, o que, por conseguinte, acarreta na prejudicialidade da análise do mérito do presente recurso. 7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Tocantins para figurar no polo passivo da presente Ação de Cobrança, e, por consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (TJTO, Apelação Cível n.º 0007324-49.2020.8.27.2706, relatora Desembargadora Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 24/03/2021) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO AVIADO PELO REQUERIDO ESTADO DO TOCANTINS. REVISÃO GERAL ANUAL. RECEBIMENTO DE DATA-BASE E REFLEXOS MONETÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE MERITÓRIA DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Consoante se infere das Leis Estaduais 1.614/2005 e 1.940/2008, compete ao IGEPREV a gestão da previdência dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão dos segurados e dependentes. 4. In casu, em análise aos documentos que instruem o feito, notadamente os contracheques da Autora (evento 1, CHEQ9, dos autos originários) constata-se que os vencimentos da apelada são pagos pelo Instituto de Gestão Previdência do Estado do Tocantins - IGEPREV, isso desde 15/04/2013, data de início da aposentadoria da recorrida. 5. Nesse contexto, tendo em vista que o objeto da ação de cobrança, reporta-se a valores de datas-bases que deveriam ter sido pagos, à requerente, após a sua aposentadoria (2015 a 2018), cuja responsabilidade pelo pagamento é do Instituto de Gestão Previdência do Estado do Tocantins - IGEPREV, deve ser reconhecida a ilegitimidade do Estado do Tocantins para figurar no polo passivo da presente demanda. [...] (TJTO, Apelação Cível n.º 0014336-17.2020.8.27.2706, relator Jocy Gomes de Almeida, Juiz de Direito convocado, julgado em 12/05/2021) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADOS JÁ FALECIDOS. DEPÓSITOS DE VALORES APÓS O ÓBITO. AÇÃO AJUIZADA PELO ESTADO DO TOCANTINS. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DO IGEPREV. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. As partes foram intimadas a manifestarem sobre a ilegitimidade ativa do Estado do Tocantins para propor ressarcimento de valores de competência de seu Instituto de Gestão Previdenciária. 2. O IGEPREV é autarquia com personalidade jurídica e patrimônio próprio, a quem compete realizar o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos efetivos do Estado do Tocantins, nos termos das legislações vigentes. 3. Competia ao IGEPREV a propositura da ação, e não ao Estado do Tocantins, sendo parte ilegítima na demanda, já que a administração de todos os benefícios previdenciários em nada lhe compete, ante a autonomia administrativa da Autarquia Previdenciária, legalmente previsto. 4. A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer momento e instância processual, desde que oportunizada às partes manifestação prévia sobre o tema. 5. Questão de ordem pública acolhida para julgar extinto o feito sem resolução do mérito. (TJTO, Apelação/Remessa Necessária n.º 0025705-41.2017.8.27.2729, relatora Desembargadora Angela Issa Haonat, julgado em 30/11/2022) (grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EFEITOS FINANCEIROS APÓS A APOSENTADORIA. IGEPREV. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA . ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 3. Na data da impetração, o exequente já se encontrava aposentado. Dessa forma, considerando que o responsável pelo pagamento de seu benefício passou a ser o IGEPREV, que possui personalidade jurídica própria, o Estado do Tocantins se afigura como parte ilegítima para cumprimento do acórdão neste ponto. [...] (TJTO, Mandado de Segurança Cível n.º 0021896-48.2018.8.27.0000, Tribunal Pleno, relator Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 03/02/2022) (grifos nossos). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÕES GERAIS ANUAIS . ESTADO DO TOCANTINS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À DATA DE APOSENTADORIA. IRDR 4/TJTO. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. LEI ESTADUAL 3.901/2022. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. PREVISÕES NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL VIGENTE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITES NÃO APLICÁVEIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. CRITÉRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O IGEPREV é uma autarquia com personalidade jurídica e patrimônio próprio, a quem compete realizar o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos efetivos do Estado do Tocantins nos termos da seguinte legislação. Deve-se reconhecer parcialmente a ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins em relação aos valores posteriores à data da aposentadoria da parte Autora . [...] (TJTO, Apelação/Remessa Necessária n.º 0006177-37.2020.8.27.2722, relatora Desembargadora Angela Issa Haonat, julgado em 20/03/2024) (grifos nossos). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS. ACOLHIMENTO PARCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RESPONSABILIDADE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXEQUENTE APOSENTADO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO IGEPREV. EXEQUENTE QUE DEVE SE VALER DO PROCEDIMENTO COMUM. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. 1. O exequente, no momento da impetração (30/09/2021) já ostentava a condição de aposentado, cabendo ao IGEPREV o custeio do benefício de aposentadoria, nos termos do que prevê o art. 1º, parágrafo único c/c 28, I, "a", da Lei Complementar nº 150/2023. 2. Compete ao Secretário de Administração do Estado do Tocantins o reconhecimento da progressão funcional, permanecendo com o IGEPREV, o dever de implementação com o lançamento da contabilidade e pagamento. 3. No caso, vê-se que a progressão funcional vindicada pela parte exequente não foi implementada, remanescendo, além da sua implementação, a pretensão de restituição dos valores referentes aos subsídios devidos. Logo, considerando que o IGEPREV não integra a presente ação, cabe à parte exequente dispor dos meios legais pelo procedimento comum para auferir os valores perquiridos . 4. Impugnação ao cumprimento de acórdão acolhida parcialmente para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Tocantins para o adimplemento dos valores referentes aos subsídios devidos. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em atenção ao disposto no art. 85, §8º do CPC. (TJTO, Mandado de Segurança Cível n.º 0012486-09.2021.8.27.2700, relator Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 20/06/2024) (grifos nossos). Ou seja, o IGEPREV, autarquia estadual que possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, deve figurar isoladamente (ou em litisconsórcio, quando for o caso) nas ações relacionadas aos atos de sua competência. Dessa forma, como a sentença coletiva exequenda foi formada sem a participação do IGEPREV, não lhe é exigível (CPC, art. 506), especialmente porque ao Juízo não é permitido alterar os limites subjetivos da coisa julgada na fase de seu cumprimento (STJ, AgInt no REsp n.º 1943749/DF, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 16/11/2021). Nesse contexto, é caso de acolhimento da preliminar arguida para ser reconhecida a ilegitimidade passiva do IGEPREV (CPC, arts. 17, 485, VI, e 535, II). Como consequência, resta prejudicada a análise dos demais argumentos apresentados na impugnação. Por fim, também não é o caso de condenar a exequente em litigância de má-fé, pois não há nos autos indícios de litigância predatória ou de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 79 e 80 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. ACOLHO a preliminar arguida na impugnação do evento 12, o que faço para DECLARAR a ilegitimidade passiva do IGEPREV; 2. DECRETO a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 17, 485, VI, e 535, II, do CPC; 3. REJEITO o pedido de condenação da exequente em litigância de má-fé. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% sobre o valor executado, conforme o art. 85, § 2º do CPC. Entretanto, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça ( processo 0021000-43.2024.8.27.2700/TJTO, evento 26, ACOR1 - CPC, art. 98, § 3º). PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR as partes deste julgado; 2. CONTABILIZAR e, quando oportuno, CERTIFICAR o trânsito em julgado da sentença; 3. Certificado o trânsito em julgado, INTIMAR as partes, no prazo de 05 dias (Provimento CGJUS/TO n.º 02/2023, art. 82, L); 4. Caso não sejam feitos requerimentos e/ou haja manifestações sobre o cumprimento voluntário da sentença, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVAR os autos; 5. Efetuada a baixa, conforme dispõe o art. 7º da Portaria TJTO n.º 372/2020, fica dispensada a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN), haja vista que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. Publicação automática no sistema eletrônico. Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Estado Do Ceara e outros x Maria Nascimento Dos Santos

ID: 307910787

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3002296-88.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE ARACATI

Polo Passivo:

MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo nº: 3002296-88.2023.8.06.0035 Apelante: Município de Aracati Apelado(a): Maria … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo nº: 3002296-88.2023.8.06.0035 Apelante: Município de Aracati Apelado(a): Maria Nascimento dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Aracati, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por Maria Nascimento dos Santos, ora apelada, em desfavor do recorrente e do Estado do Ceará, pela qual julgou procedente o pleito autoral (ID 20835880). Nas razões recursais (ID 20835884), o apelante, após breve relato do processado, argumenta que a Constituição, ao tratar da saúde, fez uma clara opção pela perspectiva coletiva desse direito, e não pela perspectiva individualista. Aduz que a autora pretende, ao requerer o benefício pleiteado, ter um tratamento privilegiado, ofensivo à Constituição Federal, à custa de recursos públicos que deveriam ser direcionados para uma política de saúde igualitária e preventiva, pois não caberia ao Estado a tarefa de custear dispendiosos tratamentos individualizados, como o do caso concreto. Alega que o atendimento do pleito autoral, em verdade, malferiria o princípio da igualdade, constante do artigo 5° da Constituição Federal e a própria essência de seu artigo 196. Sustenta a ausência de provas da impossibilidade econômica da parte autora, a observância da responsabilidade solidária dos entes públicos para promoção da saúde, bem como de repartição de competências, e, ainda, a limitação de orçamento e de recursos materiais no âmbito do Município. Defende a possibilidade do fornecimento do tratamento requestado se dar por outro ente federativo que possui melhores condições de cumprimento, acrescentando que eventual competência do Município não prescinde da cooperação técnica e financeira da União e do Estado, devendo recair sobre este último, até mesmo direta e exclusivamente, a execução do serviço, ante a existência de previsão legal, maior disponibilidade de recursos e a limitação de orçamento e de recursos materiais no âmbito do Município. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para, reformando a sentença recorrida, julgar totalmente improcedente o pedido autoral. Subsidiariamente, caso se decida pela procedência do pedido da parte autora, pugna pela fixação de medidas de cautela a serem adotadas, para que não se corra o risco de que a dieta e insumos continuem sendo fornecidos sem necessidade, bem como requer que sejam afastados ou minorados os honorários em favor da Defensoria Pública. Em sede de contrarrazões (ID 20835890), a parte recorrida rebate os argumentos da Municipalidade, requerendo, ao final, a confirmação da sentença prolatada pelo juízo a quo em sua integralidade, inclusive no que concerne à condenação em honorários advocatícios. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se inalterada a decisão de primeiro grau (ID 22890320). É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório. E, pelo que se depreende dos autos, o cerne da questão devolvida à apreciação desta instância superior, versa sobre a obrigação imputada ao Município de Aracati (apelante), de fornecer, em solidariedade com o Estado do Ceará, à parte autora/apelada, "dieta enteral, insumos diversos e equipamentos", conforme indicação médica e nutricional. Pois bem. Inicialmente, importa consignar, que apesar da submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente, quando a matéria versada for objeto de reiterados julgamentos na Corte de Justiça, conforme exegese do art. 926 do CPC c/c a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem, respectivamente: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nesse sentido, considerando que a questão de fundo já foi objeto de reiterados julgamentos deste egrégio Tribunal de Justiça, inclusive objeto a Súmula nº 45, é de rigor a manutenção da decisão de primeiro grau, quanto ao mérito, por seus próprios fundamentos, pelas razões que, em seguida, passo a demonstrar. Como é de conhecimento, o direito à saúde é um dos bens jurídicos mais importantes protegidos pelo ordenamento jurídico vigente, porquanto não há interesse maior no Estado Democrático de Direito do que a vida de seus cidadãos, estando acima de qualquer outro interesse público. Nesse sentido, a Constituição Federal garante o direito fundamental à saúde e à vida, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo dever do ente público, nas três esferas, assegurar o acesso ao tratamento médico que se fizer necessário ao restabelecimento e promoção desses direitos. Confira-se: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito. Como visto, trata-se o direito fundamental à saúde (art. 196) de uma norma programática, sendo garantia a sua aplicação imediata (art. 5º, § 1º), de forma que qualquer dos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) devem conferir a máxima efetividade desse direito (art. 23, inc. II). Tratando da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855178 - RG/SE, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Veja-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF - RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) (grifei) Desse modo, não basta que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito, é essencial que, para além da simples declaração constitucional, seja ele integralmente respeitado e garantido. No caso sob análise, conforme alegado na inicial e documentação anexada aos autos (ID 20835844), a parte autora possui diagnóstico de sequela de acidente vascular cerebral (CID10:I25.9), encontrava-se acamada, restrita ao leito, internada no Hospital Geral Dr. Waldemar Alcântara, aguardando dieta e insumos domiciliares para a desospitalização, e, em decorrência de sua enfermidade, carece de terceiros para cuidados básicos de higiene, alimentação e vida cível, alimentando-se por via enteral fórmula, precisando, por conta disso, em caráter de urgência, de terapia nutricional específica, sob risco de desnutrição, bem como de óbito, além de equipamentos específicos para seus cuidados. Por outro lado, a hipossuficiência da paciente/autora é presumível pelos elementos que constam dos autos, tanto que é assistido pela Defensoria Pública, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos (ID 20835843), sendo certo que não possui condições financeiras para custear a aquisição da "dieta enteral, insumos diversos e equipamentos" de que necessita. Nesse contexto, diante da comprovação da necessidade de "dieta enteral, insumos diversos e equipamentos", indispensáveis à manutenção da saúde da paciente/autora, diante do quadro da doença grave que a acomete, incumbe tal providência à Municipalidade e ao Estado do Ceará, como integrantes do Sistema Único de Saúde e, nesta condição, têm o dever de prover, àqueles que necessitam, todo o suporte necessário para o tratamento médico. Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência deste TJCE, inclusive nas três Câmaras de Direito Público, conforme se extrai dos julgados a seguir transcritos, quanto do exame de casos análogos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTS. 5º, 6°, 23, 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PACIENTE COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO, MATERIAIS PARA CUIDADOS DOMICILIARES E SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A Constituição Federal, em seus arts. 5º, 6°, 23, 196 e 197, garante o direito fundamental à saúde e à vida, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º), sendo dever do ente público, nas três esferas, assegurar o acesso ao tratamento médico que se fizer necessário ao restabelecimento e promoção desses direitos. 2.Na hipótese, comprovada a necessidade de acompanhamento médico especializado para a criança, além de materiais para cuidados domiciliares e suplementação alimentar, é dever e responsabilidade do Município de Hidrolândia providencia-los, conforme recomendação médica, considerando a importância da proteção à vida e à saúde. 3.Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença ratificada. (TJCE - Remessa Necessária Cível - 0004252-84.2016.8.06.0085, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022) (grifei) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. NO MÉRITO, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES CUMULATIVAS. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA PRESERVADA. 1. Trata-se de reexame necessário e de recurso apelatório, este interposto contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, determinado ao Estado do Ceará e ao Município de Limoeiro do Norte que forneçam ao autor o medicamento Rivaroxabana (Xarelto) pelo tempo necessário ao seu tratamento de saúde, desde que apresente renovação semestral da sua prescrição médica. 2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 2.2. A Constituição Federal atribuiu a competência comum dos Entes Federativos para a promoção e efetivação do direito à saúde (artigo 23, inciso II). Precedente do STF. (Tema 793). 2.3. Preliminar rejeitada. 3. DO MÉRITO. 3.1. O Superior Tribunal de Justiça fixou requisitos necessários à concessão de medicamentos não incorporado ao SUS (Tema 106), os quais, conforme se infere dos autos, foram devidamente comprovados pela parte autora: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 4. Assim, observa-se que a decisão sub examine prestigiou a ordem constitucional, tendo conferido a devida tutela ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. 5. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Sentença Preservada. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0021000-96.2019.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022) (grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSUMOS (FRALDAS). LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE ESTRUTURADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ART. 18 DA LEI N° 8.080/90. DIREITO A SAÚDE. TEMAS 793 E 1.234 STF. APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS DE MARCA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE MARCA COMERCIAL DO PRODUTO A SER ADQUIRIDO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA EX OFFICIO - NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO RELATÓRIO E PRESCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ASSISTEM O REPRESENTADO. ENUNCIADO Nº 02 DO CNJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento e, ex oficio, retificar a sentença quanto a necessidade da renovação periódica da prescrição dos profissionais que assistem o menor representado, nos termos do voto do relator. (TJCE - Apelação Cível - 0203126-84.2023.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/07/2024, data da publicação: 29/07/2024) (grifei) Ainda sobre o tema, esta e. Corte de Justiça editou, inclusive, a Súmula nº 45, consolidando o entendimento jurisprudencial, a qual assim dispõe: Súmula nº 45/TJCE: "Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde." Oportuno ressaltar, ademais, que a concessão da "dieta enteral, insumos diversos e equipamentos", no caso, tem por objetivo o atendimento à situação peculiar e urgente, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia, por se tratar de garantia do direito básico e fundamental à saúde e proteção à dignidade humana, fazendo-se cumprir o mandamento constitucional. Desse modo, sendo a saúde um direito fundamental, com assento constitucional e detém absoluta prioridade, consoante dispõe o art. 196, cabe ao Poder Judiciário efetivá-la caso o "Estado", interpretado em sentido amplo, não tenha sido capaz de providenciar sua aplicação de maneira adequada e em tempo hábil, afinal "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, inc. XXXV, CF/88), razão pela qual não há que se falar em insuficiência financeira e/ou ausência de previsão orçamentária e, nem tampouco, violação ao princípio da separação de poderes. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE que, nos autos da Ação de Internação Compulsória com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (proc. nº 0800027-31.2022.8.06.0035), deferiu a tutela de urgência para determinar ao Estado do Ceará, ora agravante, a internação compulsória de Antônio Francisco Torres da Silva em unidade hospitalar adequada ao seu quadro clínico, observando-se as exigências da Lei n° 10.216/2001, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais). 2. Inicialmente, não deve prosperar a alegação preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, posto que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo em demandas que objetivem a garantia do acesso a tratamento médico para pessoas carentes de recursos financeiros. Assim, em feitos deste jaez, a parte interessada pode ingressar com ação em desfavor da União, Estado, Município, conjuntamente, ou contra um ente isoladamente, porquanto a saúde pública é de responsabilidade solidária dos entes federados, conforme estabelecem os artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. 3. Em análise dos documentos contidos nos autos, observa-se que o órgão ministerial comprovou, através da Notícia de Fato n° 02.2022.00041451-0 e seus documentos (fls. 08/60), a necessidade da internação compulsória de Antônio Francisco Torres da Silva. Isso porque resta evidenciado que o requerido, atualmente com 49 (quarenta e nove) anos de idade, é usuário de drogas, com episódios de agressividade e constantes surtos psicóticos (CID 10 F10, F12), não fazendo uso das medicações prescritas, sem prosseguimento às diversas tentativas de tratamento no CAPS AD, pondo em risco a si e ao seu núcleo familiar, haja vista o quadro clínico de alcoolismo e dependência química. Ademais, os Relatórios de fls. 11/12 e 46/47, o Laudo Médico às fls. 57/58 e o despacho de fl. 59, evidenciam o exaurimento das medidas pertinentes no âmbito extrajudicial, sendo necessária a judicialização para internação compulsória do paciente. Por sua vez, o Laudo Médico acima mencionado (fls. 57/58), demonstra que o paciente se encontra inquieto, agitado, agressivo, com pensamentos perturbados e desorganizados, além da má adesão aos medicamentos, evidenciado o risco para si e para terceiros, consignando, ao final, a necessidade de internação. 4. O Estado, ao se negar a proteger a realizar a internação compulsória nas circunstâncias dos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, vulnera a cidadania, descumpre o seu dever constitucional e atenta à dignidade humana e à vida. 5. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da reserva do possível e da separação dos poderes. 6. A necessidade de previsão orçamentária para realização de despesas públicas é regra dirigida essencialmente ao Estado-administrador, não ao Estado-juiz, que pode deixar de observar o preceito para concretizar uma outra norma constitucional, através da ponderação de valores, não ocorrendo qualquer violação ao princípio da separação de poderes. 7. A manutenção da tutela concedida em primeiro grau é medida que se impõe, por estar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano que a demora do processo pode acarretar ao estado de saúde de Antônio Francisco Torres da Silva, porquanto seria temerário ao Judiciário retardar a prestação jurisdicional quando dele se exige prudência necessária para dar efetividade à sua função. 8. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0624123-68.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 18/10/2023) (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE (ART. 6º DA CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO DISPONIBILIZADOS NO ÂMBITO DO SUS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE DIABETES TIPO 1 (CID E10). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA 793). INCLUSÃO DA UNIÃO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. ENTENDIMENTO DO STJ NO IAC Nº 14. LIMINAR DA SUPREMA CORTE NO RE Nº 1.366.243/SC (TEMA 1.234). INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REEXAME OFICIAL E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178/SE (Tema nº 793 da Repercussão Geral), ratificou o entendimento acerca da solidariedade dos entes públicos nas obrigações de saúde e firmou a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tribunal Pleno, Rel. Min Luiz Fux, Redator do acórdão Min. Edson Fachin, Dje 16.4.2020). 2. Ademais, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento definitivo do IAC nº 14, publicado em 18/04/2023, firmou entendimento no sentido de que nas ações consistentes na dispensação de medicamentos não inseridos nas políticas públicas de saúde, mas registrados na ANVISA, deve prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar, devendo as regras de repartição de competências administrativas do SUS serem invocadas pelos magistrados tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente. 3. Além disso, no âmbito do RE nº 1.366.243/SC (Tema nº 1.234 da Repercussão Geral), foi proferida decisão liminar, referendada pelo Plenário do STF, na Sessão Virtual Extraordinária de 18/04/2023, determinando que as demandas relativas a concessão de medicamentos não incorporados no âmbito do SUS devem ser processadas e julgadas pelo Juízo (estadual ou federal) ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. 4. Acerca da afronta a separação dos poderes, sabe-se que dentre as funções institucionais do Poder Judiciário, não se inclui a atribuição de formular e de implementar políticas públicas. No entanto, as sobreditas incumbências, em situações excepcionais, poderão ser submetidas ao referido Poder, desde que os entes públicos competentes, por sua conduta omissiva, vierem a comprometer a eficácia dos direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal. Outrossim, o fornecimento de medicamentos/insumos alimentares prescritos por especialistas, não colide com os princípios da impessoalidade e da isonomia, por não se trata aqui de privilégio individual em detrimento da coletividade. 5. Não se olvida a prevalência da teoria da reserva do possível, sob a ótica da razoável pretensão do autor, que não se está exigindo qualquer prestação descabida do ente político, mas tão somente o custeio do seu tratamento de saúde, pessoa que é desprovida de recursos financeiros para tanto, com vista a garantia de direito mínimo e inarredável da Constituição. 6. Outrossim, não há violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a referida lei não proíbe o fornecimento de medicamentos às pessoas carentes, sendo certo que o Estado, ao cumprir decisão judicial, não violará qualquer de seus mandamentos, mormente porque o interesse individual de proteção à vida e a dignidade da pessoa humana é que se mostra público, indisponível, e não pode ser embargado por qualquer norma material ou formal. 7. Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0011350-58.2015.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADOR DE NEUROBLASTOMA CID-10 C47.9. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO NUTRICIONAL ESPECÍFICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. MÉRITO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE FERIMENTO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE AO CASO. REMESSA NÃO CONHECIDA POR FORÇA DO ART. 496 DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário, bem como de apelação cível interposta pelo Município de Caucaia em face da sentença que, nos autos da ação civil pública, julgou procedente o pleito autoral. 2. REEXAME NECESSÁRIO 2.1.Impõe-se o não conhecimento da Remessa Necessária determinada na sentença, em virtude da interposição do recurso apelatório pelo Município de Caucaia, eis que dispensado o reexame oficial quando houver inconformismo agitado pela Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 496, §1º do CPC/2015. 3. DO RECURSO DE APELAÇÃO 3.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 3.1.1. Aduz o recorrente que o fornecimento dos fármacos pleiteados deve ser realizado de acordo com a estrutura hierarquizada do SUS, devendo o município ser responsabilizado apenas pela assistência de atenção básica à saúde. Entende, assim, que não é parte legítima para compor o polo passivo da lide. 3.1.2. No entanto, a Constituição Federal, em seu art. 23, inciso II, estabelece a competência concorrente da União, Estados e Municípios quanto à saúde e assistência pública, razão pela qual a responsabilidade, entre os integrantes do sistema, é solidária. Dessa forma, poderá a parte buscar assistência em qualquer dos entes, sendo dever de cada um deles suprir eventual impossibilidade de fornecimento do outro, uma vez que se trata de dever constitucional, conjunto e solidário. 3.1.3. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu como solidária a responsabilidade dos Entes da Federação no que concerne ao fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados (Tema nº 793). 3.1.4. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO 4.1. Compulsando os autos, verifica-se que o favorecido desta ação civil pública é portador de neuroblastoma CID-10 C47.9, necessitando utilizar 3 (três) latas de Fortini Complete de 400g/mês, a fim de evitar risco nutricional, conforme laudo médico acostado aos autos. 4.2. Frise-se que somente deve ser acolhida tal argumentação se o Poder Público demonstrar, categoricamente, que a decisão causará mais danos do que vantagens à efetivação dos direitos fundamentais, o que, em última análise, implica uma ponderação, com base na proporcionalidade, dos interesses em tela. Ocorre que, na espécie, não houve demonstração do hipotético dano. Cumpre assentar, em mais, que o postulado da reserva do possível não pode se sobrepor aos direitos fundamentais, de forma que o conflito de interesses deve ser solucionado pela ponderação dos bens jurídicos em disputa, optando-se pela providência que mais se amolda ao caso 4.3. Ademais, não há o que se falar em violação ao princípio da Separação dos Poderes, uma vez que a preservação da vida e saúde do demandante justifica a situação excepcional de atuação do Poder Judiciário para garantir a proteção à dignidade humana, fazendo cumprir o mandamento constitucional. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. (TJCE - Apelação Cível - 0800082-89.2022.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 18/10/2023) (grifei) No mais, a efetivação do direito à saúde como consectário natural do direito à vida, privilegia a Dignidade Humana (art. 1º, inc. III, CF/88), bem fundamental maior protegido pela Constituição Federal, o qual se sobrepõe, inclusive, ao princípio da Reserva do Possível, e, ainda, por tratar-se de situação especial e urgente, como ocorre na hipótese, não há que se falar em violação ao Princípio da Isonomia, nem tampouco da não interferência do Poder Judiciário na atuação da Administração Pública. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM LACTOSE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. ECA ARTS. 4º E 11. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso a medicamentos ou ao fornecimento de alimentação especial para pessoas desprovidas de recursos financeiros, razão pela qual cabe ao credor impetrante escolher contra qual ente público deseja litigar. 2. A teor do art. 23, II, da Carta Magna é competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar pela saúde pública e, consequentemente, pelo fornecimento de alimentação especial e medicamentos necessários, sendo solidária a responsabilidade entre os entes da federação. 3. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 4. O Poder Público costumeiramente ampara-se na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível. Ocorre em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, devendo o Judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida. 5. São prioritários os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, conforme os arts. 227 da CF e 4º do ECA, devendo o direito à efetiva saúde sobrepor-se a eventual embaraço orçamentário apregoado pelo Estado, sob pena de afronta à ordem constitucional. 6. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde, foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela recente súmula nº 45. 7. No tocante a alegação do ente público municipal quanto a medicação pleiteada não constar na lista básica do SUS, esta não merece prosperar. Haja vista que a Suprema Corte e esta Egrégia Corte de Justiça entendem que a entrega de medicamentos, insumos/alimentação não constantes na lista básica do SUS não ocasiona a rejeição do pedido, tendo em vista que a escolha do fármaco e do melhor tratamento cabe ao médico da paciente. 8. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação, mas para lhe NEGAR PROVIMENTO. (TJCE - Apelação Cível - 0009331-83.2016.8.06.0169, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) (grifei) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CIRURGIA. MALFORMAÇÃO CONGÊNITA DA GENITÁLIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. LIMINAR RATIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Na espécie, o impetrante, menor impúbere (8 anos), necessita obter tratamento médico cirúrgico, qual seja: é portador de HIPOSPADIA, que é a principal malformação congênita da genitália, caracterizando-se pela presença de uma uretra que não chega até a glande ou cabeça do pênis, sendo mais curta e se abrindo na parte de baixo do mesmo, encontrando-se o orifício da uretra no escroto, considerada pela literatura médica a mais grave; e a CRIPTORQUIDIA, acontece quando a bolsa dos testículos não desce para o escroto, sendo a do impetrante unilateral, situada do lado direito, e caso não seja corrigida tal anomalia por meio de cirurgia, ocasionará diminuição da fertilidade, além de surgir ortite, espécie de infecção do testículo; 2. Destarte, sabe-se que, o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, tem assento constitucional e detém absoluta prioridade, consoante dispõe o art. 196, ostentando categoria de direito fundamental, assistindo-o a todas as pessoas, conforme estabelece o art. 6º da Magna Carta, representando consequência constitucional da dignidade da pessoa humada, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, art. 1º, III, da CF, de maneira que, quando da concessão da segurança em demandas desse jaez, inexiste malferição aos princípios da separação de poderes, isonomia e da reserva do possível, garantindo o Judiciário, a bem da verdade, a proteção inviolável do direito à vida e à saúde; 3. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte; 4. Liminar ratificada. Segurança concedida. (TJCE, MS 0628503-18.2015.8.06.0000, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Segunda Câmara Cível, DJe: 25/02/2016) (grifei) Oportuno consignar, outrossim, que o ente Municipal que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde ao paciente/autor, poderá pleitear, por vias próprias, o ressarcimento perante o ente público que julgue deter a atribuição do fornecimento do insumo objeto da demanda. O artigo 35, inc. VII, da Lei nº 8.080/90, inclusive prevê a compensação de gastos entre os gestores do SUS. Relativamente aos honorários de sucumbência, verifica-se que nenhum reparo merece a decisão de primeiro grau, porquanto fixados por apreciação equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, haja vista tratar-se de causa de valor que não se pode estimar, envolvendo direito à vida e/ou à saúde, constitucionalmente garantido e inserido no conceito de mínimo existencial, bem como atender à razoabilidade, proporcionalidade e os incisos do art. 85, §2°, do CPC, e, ainda, está em conformidade com os precedentes desta Corte Estadual em casos análogos. Por fim, verifico a necessidade de acréscimo pontual no julgado a quo, porquanto não observado o teor do Enunciado n° 2 da "I Jornada de Direito da Saúde do CNJ", pelas razões demonstradas a seguir. Como é de conhecimento, o Conselho Nacional de Justiça, com o intuito de prevenir o uso inadequado de recursos públicos e assegurar que os insumos sejam providenciados para atender às demandas da população, determinou, por meio do Enunciado nº 02 da "I Jornada de Direito da Saúde" do CNJ, a apresentação de um "relatório e prescrição médicos", dentro de um prazo considerado razoável, esclarecendo a necessidade desse fornecimento, nos seguintes termos: Enunciado nº 02 do CNJ - Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório e prescrição médicos a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde 18.03.2019). (grifei) Nesse mesmo sentido, dispõe a recente Recomendação nº 146/2023, também do Conselho Nacional de Justiça, que trata acerca de estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública, a qual, em seus arts. 6º e 7º, § 1º, dispõe sobre a apresentação periódica de receita médica nos casos em que a prestação se traduza no fornecimento de medicamentos, insumos ou tratamento, a seguir: Art. 6º Nas ações que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos de saúde, será privilegiada a tutela específica, consistente no cumprimento in natura da prestação, mediante fornecimento administrativo ou entrega intermediada pelo juízo. Art. 7º A forma de aquisição, o local e o procedimento de entrega dos produtos e medicamentos serão definidos pelo ente público responsável pelo cumprimento. § 1º Nas dispensações contínuas, recomenda-se que a decisão determine à parte autora do processo que apresente periodicamente receita médica atualizada, indicando a necessidade e a indispensabilidade do tratamento, diretamente ao ente responsável pelo cumprimento ou ao ente responsável pela dispensação. (grifei) Na hipótese, o Município de Aracati e o Estado do Ceará, foram condenados ao fornecimento de "dieta enteral, insumos diversos e equipamentos", conforme indicação médica e nutricional anexados aos autos, para tratamento contínuo e por tempo indeterminado, não havendo qualquer menção, na sentença, quanto à atualização da prescrição médica e parecer nutricional para a continuidade do cumprimento da obrigação. Desse modo, para fins de adequação ao Enunciado nº 02 do CNJ, considerando a idade da autora e a natureza de suas enfermidades, mostra-se indispensável a apresentação de prescrição médica e do parecer nutricional, semestralmente, para a continuidade de fornecimento dos insumos por parte dos entes públicos, devendo, portanto, a sentença apelada ser reformada nessa parte. Corroborando com esse entendimento, transcrevo julgados oriundos da jurisprudência desta e. Corte de Justiça, inclusive das três Câmaras de Direito Público, quando da análise de casos similares: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E DIETA/INSUMOS PARA PACIENTE IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO LAUDO MÉDICO E NUTRICIONAL. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 2 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE. VALOR DA MULTA EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA QUE FIXA A VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1076 DO STJ. EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1 - O cerne da controvérsia recursal cinge-se em apreciar a necessidade de reforma da sentença, para determinar a apresentação de Laudo Médico e de Parecer Nutricional semestralmente e, ainda, a exorbitância do valor da multa aplicada. 2 - A sentença merece ser reformada em parte, uma vez que foi imposta obrigação por tempo indeterminado, a depender das necessidades autorais, sem condicionar o fornecimento das fraldas geriátricas e insumos à apresentação de laudo médico periódico comprobatório da persistência da necessidade de disponibilização, o que pode gerar um desperdício de verbas públicas com a aquisição de materiais desnecessários. […]. (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 30013308320238060049, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/11/2024) (grifei) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. ENUNCIADO Nº 02 E RECOMENDAÇÃO Nº 146/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. ADEQUAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de Apelação Cível (ID nº 7972149) interposta pelo Município de Beberibe em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Beberibe, a qual julgou procedentes os pedidos da demanda, confirmando a liminar anteriormente deferida (ID 7971886), nos seguintes termos, in verbis: "Ante o exposto, DEFIRO a liminar pretendida e, via de consequência, determino ao Município de Beberibe que providencie, gratuitamente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente decisão, LUVAS - 3 caixas; GAZE - 2 pacotes; CATETER URETRAL Nº 8 - 180 und; XILOCAÍNA 2% - 3 tubos; OXIBUTININA 5MG (medicação para os rins) - 45 cápsulas e FRALDAS DESCARTÁVEIS (XXG) - 150 und, por mês, para tratamento contínuo ininterrupto e por tempo indeterminado. " 2. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar necessidade de atualização do laudo médico para a continuidade do cumprimento por parte do Município recorrente da obrigação estabelecida na sentença recorrida. 3. É sabido que, com o intuito de prevenir o uso inadequado de recursos públicos e assegurar que os insumos sejam providenciados para atender às demandas da população, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Enunciado nº 02, determinou a apresentação de um relatório dentro de um prazo considerado razoável, elucidando a necessidade desse fornecimento, assim como, por meio da Recomendação n.º 146/2023, reafirmou a a importância da apresentação periódica de receita médica nos casos de em que a prestação se traduza no fornecimento de medicamentos, insumos ou tratamento. 4. In casu, o Município de Beberibe foi condenado ao fornecimento de medicamentos especificados na decisão para tratamento contínuo e por tempo indeterminado, não havendo qualquer menção, no entanto, à atualização da prescrição médica para a continuidade do cumprimento da obrigação. 5. Portanto, para adequação ao enunciado do CNJ acima transcrito, entendo ser indispensável a apresentação de parecer médico semestralmente para a continuidade de fornecimento dos insumos descritos por parte do ente municipal. […]. (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 02010329520228060049, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/02/2024) (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. […]. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. […]. 9. Há de ser realizado, ainda, acréscimo pontual à decisão objeto de recurso de ofício, pois, tendo sido concedida medida judicial de prestação continuativa, é imprescindível que o jurisdicionado promova a renovação periódica da prescrição médica, a fim de comprovar a permanência da necessidade da prestação determinada, conforme Enunciado n° 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. […]. (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 02046994420228060064, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/05/2023) (grifei) DIANTE DO EXPOSTO, conheço da apelação interposta para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau consoante antes demonstrado, mantendo a sentença impugnada nos demais capítulos. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, proceda-se a devida baixa no acervo processual deste gabinete. Fortaleza, 24 de junho de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator 19

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Estado Do Ceara e outros x Geraldo Gomes De Lima

ID: 276449167

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001688-96.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE QUIXADA

Polo Passivo:

GERALDO GOMES DE LIMA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA ROCHA AVELINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

' ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo nº: 3001688-96.2024.8.06.0151 Apelante: Município de Quixadá Apelado: Gera… ' ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo nº: 3001688-96.2024.8.06.0151 Apelante: Município de Quixadá Apelado: Geraldo Gomes de Lima DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Quixadá, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Geraldo Gomes de Lima (representado por Sonia Raimunda de Lima), ora apelado, em desfavor do recorrente e do Estado do Ceará, pela qual julgou procedente o pleito autoral (ID 19799506). Nas razões recursais (ID 19799514), o apelante, após breve relato do processado, afirma que é dever do Estado arcar com o procedimento solicitado pela parte autora, tendo em vista ser o ente de maior capacidade financeira. Alega que, além dos limites de razoabilidade de uma pretensão frente a concretização pelo Poder Público, com o surgimento da reserva do possível, tem-se que os direitos sociais prestados pelo Estado estão a mercê da existência de recursos estatais, que serão implementados através de políticas públicas e por meio de prestações positivas, devendo serem analisados os limites que estão sendo pautados na existência de recursos materiais disponíveis para sua implementação, definidos em Lei orçamentária. Aduz que, embora a saúde seja um direito fundamental, não seria razoável exigir que o Município arcasse com tamanho gasto para pagar sucumbência, tendo em vista que um simples pedido administrativo junto a Secretaria de Saúde resolveria a situação. Ressalta, com relação ao impacto financeiro e orçamentário, que a manutenção da decisão poderá causar grave prejuízo a toda saúde pública do Ente Público, comprometendo a manutenção de serviços básicos essenciais. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para, reformando a sentença impugnada, declarar a responsabilidade de realizar o procedimento e tratamento ao Estado do Ceará. Subsidiariamente, requereu a fixação dos honorários sucumbenciais no mínimo, face a baixa complexidade da demanda. Em sede de contrarrazões (ID 19799517), a parte recorrida rebate os argumentos da Municipalidade, requerendo, ao final, o não provimento do apelo e manutenção da condenação dos honorários sucumbenciais, inclusive majoração em razão da interposição do recurso. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se inalterada a sentença recorrida (ID 20078648). É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório. E, pelo que se depreende dos autos, o cerne da questão devolvida à apreciação desta instância superior, versa sobre a obrigação imputada ao Município de Quixadá (apelante), em solidariedade com o Estado do Ceará, de providenciar/custear, em favor da parte autora/apelada, a realização do procedimento de ressecção oncológica da mão direita, conforme indicação médica. Pois bem. Inicialmente, importa consignar, que apesar da submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente, quando a matéria versada for objeto de reiterados julgamentos na Corte de Justiça, conforme exegese do art. 926 do CPC c/c a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem, respectivamente: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nesse sentido, considerando que a questão de fundo já foi objeto de reiterados julgamentos deste egrégio Tribunal de Justiça, inclusive objeto a Súmula nº 45, é de rigor a manutenção da decisão de primeiro grau, quanto ao mérito, por seus próprios fundamentos, pelas razões que, em seguida, passo a demonstrar. Como é de conhecimento, o direito à saúde é um dos bens jurídicos mais importantes protegidos pelo ordenamento jurídico vigente, porquanto não há interesse maior no Estado Democrático de Direito do que a vida de seus cidadãos, estando acima de qualquer outro interesse público. Nesse sentido, a Constituição Federal garante o direito fundamental à saúde e à vida, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo dever do ente público, nas três esferas, assegurar o acesso ao tratamento médico que se fizer necessário ao restabelecimento e promoção desses direitos. Confira-se: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito. Como visto, trata-se o direito fundamental à saúde (art. 196) de uma norma programática, sendo garantia a sua aplicação imediata (art. 5º, § 1º), de forma que qualquer dos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) devem conferir a máxima efetividade desse direito (art. 23, inc. II). Tratando da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855178 - RG/SE, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Veja-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF - RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) (grifei) Desse modo, não basta que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito, é essencial que, para além da simples declaração constitucional, seja ele integralmente respeitado e garantido. No caso sob análise, conforme documentos anexados aos autos (ID 19799479), a parte autora, pessoa idosa (93 anos de idade), cadeirante e acometido de artrose avançada nas mãos, necessitava realizar, com urgência, um procedimento de ressecção oncológica da mão direita, em virtude de uma lesão epitelial escamosa proliferativa com atipias leves. Ademais a hipossuficiência do paciente é presumível pelos elementos que constam dos autos, tanto que é assistido pela Defensoria Pública, conforme declaração de hipossuficiência de ID 19799481 (pág. 04), sendo certo que não possui condições financeiras para custear o procedimento cirúrgico de que necessita. Com efeito, tem-se que a Municipalidade e o Estado do Ceará, como integrantes do Sistema Único de Saúde e, nesta condição, têm o dever de prover, àqueles que necessitam, todo o suporte necessário para o tratamento médico. Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência deste TJCE, inclusive nas três Câmaras de Direito Público, conforme se extrai dos julgados a seguir transcritos, quanto do exame de casos análogos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTS. 5º, 6°, 23, 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PACIENTE COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO, MATERIAIS PARA CUIDADOS DOMICILIARES E SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A Constituição Federal, em seus arts. 5º, 6°, 23, 196 e 197, garante o direito fundamental à saúde e à vida, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º), sendo dever do ente público, nas três esferas, assegurar o acesso ao tratamento médico que se fizer necessário ao restabelecimento e promoção desses direitos. 2.Na hipótese, comprovada a necessidade de acompanhamento médico especializado para a criança, além de materiais para cuidados domiciliares e suplementação alimentar, é dever e responsabilidade do Município de Hidrolândia providencia-los, conforme recomendação médica, considerando a importância da proteção à vida e à saúde. 3.Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença ratificada. (TJCE - Remessa Necessária Cível - 0004252-84.2016.8.06.0085, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. NO MÉRITO, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES CUMULATIVAS. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA PRESERVADA. 1. Trata-se de reexame necessário e de recurso apelatório, este interposto contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, determinado ao Estado do Ceará e ao Município de Limoeiro do Norte que forneçam ao autor o medicamento Rivaroxabana (Xarelto) pelo tempo necessário ao seu tratamento de saúde, desde que apresente renovação semestral da sua prescrição médica. 2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 2.2. A Constituição Federal atribuiu a competência comum dos Entes Federativos para a promoção e efetivação do direito à saúde (artigo 23, inciso II). Precedente do STF. (Tema 793). 2.3. Preliminar rejeitada. 3. DO MÉRITO. 3.1. O Superior Tribunal de Justiça fixou requisitos necessários à concessão de medicamentos não incorporado ao SUS (Tema 106), os quais, conforme se infere dos autos, foram devidamente comprovados pela parte autora: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 4. Assim, observa-se que a decisão sub examine prestigiou a ordem constitucional, tendo conferido a devida tutela ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. 5. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Sentença Preservada. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0021000-96.2019.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022) (grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSUMOS (FRALDAS). LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE ESTRUTURADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ART. 18 DA LEI N° 8.080/90. DIREITO A SAÚDE. TEMAS 793 E 1.234 STF. APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS DE MARCA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE MARCA COMERCIAL DO PRODUTO A SER ADQUIRIDO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA EX OFFICIO - NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO RELATÓRIO E PRESCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ASSISTEM O REPRESENTADO. ENUNCIADO Nº 02 DO CNJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento e, ex oficio, retificar a sentença quanto a necessidade da renovação periódica da prescrição dos profissionais que assistem o menor representado, nos termos do voto do relator. (TJCE - Apelação Cível - 0203126-84.2023.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/07/2024, data da publicação: 29/07/2024) (grifei) Ainda sobre o tema, esta e. Corte de Justiça editou, inclusive, a Súmula nº 45, consolidando o entendimento jurisprudencial, a qual assim dispõe: Súmula nº 45/TJCE: "Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde." Desse modo, sendo a saúde um direito fundamental, com assento constitucional e detém absoluta prioridade, consoante dispõe o art. 196, cabe ao Poder Judiciário efetivá-la caso o "Estado", interpretado em sentido amplo, não tenha sido capaz de providenciar sua aplicação de maneira adequada e em tempo hábil, afinal "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, inc. XXXV, CF/88), razão pela qual não há que se falar em insuficiência financeira e/ou ausência de previsão orçamentária e, nem tampouco, violação ao princípio da separação de poderes. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE que, nos autos da Ação de Internação Compulsória com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (proc. nº 0800027-31.2022.8.06.0035), deferiu a tutela de urgência para determinar ao Estado do Ceará, ora agravante, a internação compulsória de Antônio Francisco Torres da Silva em unidade hospitalar adequada ao seu quadro clínico, observando-se as exigências da Lei n° 10.216/2001, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais). 2. Inicialmente, não deve prosperar a alegação preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, posto que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo em demandas que objetivem a garantia do acesso a tratamento médico para pessoas carentes de recursos financeiros. Assim, em feitos deste jaez, a parte interessada pode ingressar com ação em desfavor da União, Estado, Município, conjuntamente, ou contra um ente isoladamente, porquanto a saúde pública é de responsabilidade solidária dos entes federados, conforme estabelecem os artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. 3. Em análise dos documentos contidos nos autos, observa-se que o órgão ministerial comprovou, através da Notícia de Fato n° 02.2022.00041451-0 e seus documentos (fls. 08/60), a necessidade da internação compulsória de Antônio Francisco Torres da Silva. Isso porque resta evidenciado que o requerido, atualmente com 49 (quarenta e nove) anos de idade, é usuário de drogas, com episódios de agressividade e constantes surtos psicóticos (CID 10 F10, F12), não fazendo uso das medicações prescritas, sem prosseguimento às diversas tentativas de tratamento no CAPS AD, pondo em risco a si e ao seu núcleo familiar, haja vista o quadro clínico de alcoolismo e dependência química. Ademais, os Relatórios de fls. 11/12 e 46/47, o Laudo Médico às fls. 57/58 e o despacho de fl. 59, evidenciam o exaurimento das medidas pertinentes no âmbito extrajudicial, sendo necessária a judicialização para internação compulsória do paciente. Por sua vez, o Laudo Médico acima mencionado (fls. 57/58), demonstra que o paciente se encontra inquieto, agitado, agressivo, com pensamentos perturbados e desorganizados, além da má adesão aos medicamentos, evidenciado o risco para si e para terceiros, consignando, ao final, a necessidade de internação. 4. O Estado, ao se negar a proteger a realizar a internação compulsória nas circunstâncias dos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, vulnera a cidadania, descumpre o seu dever constitucional e atenta à dignidade humana e à vida. 5. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da reserva do possível e da separação dos poderes. 6. A necessidade de previsão orçamentária para realização de despesas públicas é regra dirigida essencialmente ao Estado-administrador, não ao Estado-juiz, que pode deixar de observar o preceito para concretizar uma outra norma constitucional, através da ponderação de valores, não ocorrendo qualquer violação ao princípio da separação de poderes. 7. A manutenção da tutela concedida em primeiro grau é medida que se impõe, por estar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano que a demora do processo pode acarretar ao estado de saúde de Antônio Francisco Torres da Silva, porquanto seria temerário ao Judiciário retardar a prestação jurisdicional quando dele se exige prudência necessária para dar efetividade à sua função. 8. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJCE - Agravo de Instrumento - 0624123-68.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 18/10/2023) (grifei) DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE (ART. 6º DA CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO DISPONIBILIZADOS NO ÂMBITO DO SUS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE DIABETES TIPO 1 (CID E10). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA 793). INCLUSÃO DA UNIÃO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. ENTENDIMENTO DO STJ NO IAC Nº 14. LIMINAR DA SUPREMA CORTE NO RE Nº 1.366.243/SC (TEMA 1.234). INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REEXAME OFICIAL E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178/SE (Tema nº 793 da Repercussão Geral), ratificou o entendimento acerca da solidariedade dos entes públicos nas obrigações de saúde e firmou a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tribunal Pleno, Rel. Min Luiz Fux, Redator do acórdão Min. Edson Fachin, Dje 16.4.2020). 2. Ademais, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento definitivo do IAC nº 14, publicado em 18/04/2023, firmou entendimento no sentido de que nas ações consistentes na dispensação de medicamentos não inseridos nas políticas públicas de saúde, mas registrados na ANVISA, deve prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar, devendo as regras de repartição de competências administrativas do SUS serem invocadas pelos magistrados tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente. 3. Além disso, no âmbito do RE nº 1.366.243/SC (Tema nº 1.234 da Repercussão Geral), foi proferida decisão liminar, referendada pelo Plenário do STF, na Sessão Virtual Extraordinária de 18/04/2023, determinando que as demandas relativas a concessão de medicamentos não incorporados no âmbito do SUS devem ser processadas e julgadas pelo Juízo (estadual ou federal) ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. 4. Acerca da afronta a separação dos poderes, sabe-se que dentre as funções institucionais do Poder Judiciário, não se inclui a atribuição de formular e de implementar políticas públicas. No entanto, as sobreditas incumbências, em situações excepcionais, poderão ser submetidas ao referido Poder, desde que os entes públicos competentes, por sua conduta omissiva, vierem a comprometer a eficácia dos direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal. Outrossim, o fornecimento de medicamentos/insumos alimentares prescritos por especialistas, não colide com os princípios da impessoalidade e da isonomia, por não se trata aqui de privilégio individual em detrimento da coletividade. 5. Não se olvida a prevalência da teoria da reserva do possível, sob a ótica da razoável pretensão do autor, que não se está exigindo qualquer prestação descabida do ente político, mas tão somente o custeio do seu tratamento de saúde, pessoa que é desprovida de recursos financeiros para tanto, com vista a garantia de direito mínimo e inarredável da Constituição. 6. Outrossim, não há violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a referida lei não proíbe o fornecimento de medicamentos às pessoas carentes, sendo certo que o Estado, ao cumprir decisão judicial, não violará qualquer de seus mandamentos, mormente porque o interesse individual de proteção à vida e a dignidade da pessoa humana é que se mostra público, indisponível, e não pode ser embargado por qualquer norma material ou formal. 7. Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0011350-58.2015.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADOR DE NEUROBLASTOMA CID-10 C47.9. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO NUTRICIONAL ESPECÍFICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. MÉRITO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE FERIMENTO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE AO CASO. REMESSA NÃO CONHECIDA POR FORÇA DO ART. 496 DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário, bem como de apelação cível interposta pelo Município de Caucaia em face da sentença que, nos autos da ação civil pública, julgou procedente o pleito autoral. 2. REEXAME NECESSÁRIO 2.1.Impõe-se o não conhecimento da Remessa Necessária determinada na sentença, em virtude da interposição do recurso apelatório pelo Município de Caucaia, eis que dispensado o reexame oficial quando houver inconformismo agitado pela Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 496, §1º do CPC/2015. 3. DO RECURSO DE APELAÇÃO 3.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 3.1.1. Aduz o recorrente que o fornecimento dos fármacos pleiteados deve ser realizado de acordo com a estrutura hierarquizada do SUS, devendo o município ser responsabilizado apenas pela assistência de atenção básica à saúde. Entende, assim, que não é parte legítima para compor o polo passivo da lide. 3.1.2. No entanto, a Constituição Federal, em seu art. 23, inciso II, estabelece a competência concorrente da União, Estados e Municípios quanto à saúde e assistência pública, razão pela qual a responsabilidade, entre os integrantes do sistema, é solidária. Dessa forma, poderá a parte buscar assistência em qualquer dos entes, sendo dever de cada um deles suprir eventual impossibilidade de fornecimento do outro, uma vez que se trata de dever constitucional, conjunto e solidário. 3.1.3. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu como solidária a responsabilidade dos Entes da Federação no que concerne ao fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados (Tema nº 793). 3.1.4. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO 4.1. Compulsando os autos, verifica-se que o favorecido desta ação civil pública é portador de neuroblastoma CID-10 C47.9, necessitando utilizar 3 (três) latas de Fortini Complete de 400g/mês, a fim de evitar risco nutricional, conforme laudo médico acostado aos autos. 4.2. Frise-se que somente deve ser acolhida tal argumentação se o Poder Público demonstrar, categoricamente, que a decisão causará mais danos do que vantagens à efetivação dos direitos fundamentais, o que, em última análise, implica uma ponderação, com base na proporcionalidade, dos interesses em tela. Ocorre que, na espécie, não houve demonstração do hipotético dano. Cumpre assentar, em mais, que o postulado da reserva do possível não pode se sobrepor aos direitos fundamentais, de forma que o conflito de interesses deve ser solucionado pela ponderação dos bens jurídicos em disputa, optando-se pela providência que mais se amolda ao caso 4.3. Ademais, não há o que se falar em violação ao princípio da Separação dos Poderes, uma vez que a preservação da vida e saúde do demandante justifica a situação excepcional de atuação do Poder Judiciário para garantir a proteção à dignidade humana, fazendo cumprir o mandamento constitucional. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. (TJCE - Apelação Cível - 0800082-89.2022.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 18/10/2023) (grifei) No mais, a efetivação do direito à saúde como consectário natural do direito à vida, privilegia a Dignidade Humana (art. 1º, inc. III, CF/88), bem fundamental maior protegido pela Constituição Federal, o qual se sobrepõe, inclusive, ao princípio da Reserva do Possível, e, ainda, por tratar-se de situação especial e urgente, como ocorre na hipótese, não há que se falar em violação ao Princípio da Isonomia, nem tampouco da não interferência do Poder Judiciário na atuação da Administração Pública. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM LACTOSE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. ECA ARTS. 4º E 11. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso a medicamentos ou ao fornecimento de alimentação especial para pessoas desprovidas de recursos financeiros, razão pela qual cabe ao credor impetrante escolher contra qual ente público deseja litigar. 2. A teor do art. 23, II, da Carta Magna é competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar pela saúde pública e, consequentemente, pelo fornecimento de alimentação especial e medicamentos necessários, sendo solidária a responsabilidade entre os entes da federação. 3. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 4. O Poder Público costumeiramente ampara-se na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível. Ocorre em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, devendo o Judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida. 5. São prioritários os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, conforme os arts. 227 da CF e 4º do ECA, devendo o direito à efetiva saúde sobrepor-se a eventual embaraço orçamentário apregoado pelo Estado, sob pena de afronta à ordem constitucional. 6. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde, foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela recente súmula nº 45. 7. No tocante a alegação do ente público municipal quanto a medicação pleiteada não constar na lista básica do SUS, esta não merece prosperar. Haja vista que a Suprema Corte e esta Egrégia Corte de Justiça entendem que a entrega de medicamentos, insumos/alimentação não constantes na lista básica do SUS não ocasiona a rejeição do pedido, tendo em vista que a escolha do fármaco e do melhor tratamento cabe ao médico da paciente. 8. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação, mas para lhe NEGAR PROVIMENTO. (TJCE - Apelação Cível - 0009331-83.2016.8.06.0169, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) (grifei) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CIRURGIA. MALFORMAÇÃO CONGÊNITA DA GENITÁLIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. LIMINAR RATIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Na espécie, o impetrante, menor impúbere (8 anos), necessita obter tratamento médico cirúrgico, qual seja: é portador de HIPOSPADIA, que é a principal malformação congênita da genitália, caracterizando-se pela presença de uma uretra que não chega até a glande ou cabeça do pênis, sendo mais curta e se abrindo na parte de baixo do mesmo, encontrando-se o orifício da uretra no escroto, considerada pela literatura médica a mais grave; e a CRIPTORQUIDIA, acontece quando a bolsa dos testículos não desce para o escroto, sendo a do impetrante unilateral, situada do lado direito, e caso não seja corrigida tal anomalia por meio de cirurgia, ocasionará diminuição da fertilidade, além de surgir ortite, espécie de infecção do testículo; 2. Destarte, sabe-se que, o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, tem assento constitucional e detém absoluta prioridade, consoante dispõe o art. 196, ostentando categoria de direito fundamental, assistindo-o a todas as pessoas, conforme estabelece o art. 6º da Magna Carta, representando consequência constitucional da dignidade da pessoa humada, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, art. 1º, III, da CF, de maneira que, quando da concessão da segurança em demandas desse jaez, inexiste malferição aos princípios da separação de poderes, isonomia e da reserva do possível, garantindo o Judiciário, a bem da verdade, a proteção inviolável do direito à vida e à saúde; 3. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte; 4. Liminar ratificada. Segurança concedida. (TJCE, MS 0628503-18.2015.8.06.0000, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Segunda Câmara Cível, DJe: 25/02/2016) (grifei) Oportuno consignar, ainda, que o ente Municipal que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde ao paciente/autor, poderá pleitear, por vias próprias, o ressarcimento perante o ente público que julgue deter a atribuição do fornecimento do insumo objeto da demanda. O artigo 35, inc. VII, da Lei nº 8.080/90, inclusive prevê a compensação de gastos entre os gestores do SUS. Relativamente aos honorários de sucumbência, verifica-se que o Juízo a quo condenou os requeridos (Estado do Ceará e o Município de Quixadá) ao pagamento da verba, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre valor da causa (ID 19799506). Entretanto, como se trata de causa de valor que não se pode estimar, envolvendo direito à vida e/ou à saúde, constitucionalmente garantido e inserido no conceito de mínimo existencial, a fixação dos honorários deve ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. (grifei) Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando fornecimento de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.050.169/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 4/10/2023) (grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 2. Agravo Interno não provido." (STJ - AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/05/2023) (grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. TRATAMENTO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. TEMA 1.046. JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.850.512-SP). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.923.626/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) (grifei) Outro não é o entendimento deste TJCE em recentes julgados, inclusive das três Câmaras de Direito Público. Confira-se: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, INC. III, DO CPC). SÚMULA 43 DO TJCE. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ADEQUADO PARA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. APELO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1.Não se conhece parte do recurso interposto, por não preencher o requisito de admissibilidade quanto à regularidade formal, considerando que a Municipalidade, em seu inconformismo, apresentou argumentos completamente dissociados das motivações do provimento jurisdicional proferido, Aplicabilidade da Súmula nº 43 do TJCE. 2.Nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve se dar mediante apreciação equitativa do Magistrado, na forma do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. Precedentes do STJ e TJCE. […]. 5.Recurso em parte conhecido e provido parcialmente. Sentença retificada. (TJCE - Apelação Cível - 0245320-44.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/10/2023, data da publicação: 16/10/2023) (grifei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL PELA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NO REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RE 1.366.243 SC, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSE TOCANTE. REPARO QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIDE COM VALOR INESTIMÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo Interno para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 13 de setembro de 2023. (TJCE - Agravo Interno Cível - 0006469-48.2018.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/09/2023, data da publicação: 13/09/2023) (grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.002/STF (RE 1140005). FORÇA VINCULANTE DOS PRECEDENTES. ART. 927, III, DO CPC/2015. TESE 1076 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. […]. 4. No que se refere à forma de arbitramento dos honorários, tratando-se de processos envolvendo prestação à saúde, o proveito econômico é inestimável, razão pela qual a condenação deve ser por equidade, em conformidade com o art. 85, § § 2º e 8º, do CPC/15 e a tese 1076 do STJ. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada, apenas para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.140.005/RJ (Tema nº 1.002), ficando seu quantum arbitrado, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo por base o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, que deverá ser revertido ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP. (TJCE - Apelação Cível - 0219444-87.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/11/2023, data da publicação: 27/11/2023) (grifei) Portanto, tem-se que deve prevalecer o entendimento do STJ e deste TJCE, no sentido de que, nas ações em face da Fazenda Pública, cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, por possuírem proveito econômico inestimável, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, cujo valor deve ser fixado de forma razoável e proporcional ao trabalho desempenhado pelo Procurador (Defensor Público) da parte autora, sem, contudo, onerar excessivamente o(s) ente(s) público(s) sucumbente(s). Logo, não obstante a baixa complexidade da causa, tenho que deve ser arbitrado os honorários advocatícios, em desfavor do Estado do Ceará e do Município de Quixadá, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser dividido em partes iguais, destinado ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP, privilegiando-se, assim, o labor empreendido pela Defensoria Pública, haja vista atender à razoabilidade, proporcionalidade e os incisos do art. 85, §2°, do CPC, bem como estar em conformidade com os precedentes desta Corte Estadual em casos análogos. DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, reformando, porém, de ofício, a decisão de primeiro grau, apenas em relação a fixação da verba honorária de sucumbência, consoante antes demonstrado, mantendo-se, quanto ao mais, inalterada a sentença impugnada. Tendo havido resistência do Município de Quixadá, em sede recursal, e mantida a sentença, hei por bem elevar a verba sucumbencial. Assim, considerando o teor do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, determino a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo Municipalidade, em R$ 300,00 (trezentos rais), o que faço com supedâneo no § 11, do art. 85, do CPC. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, proceda-se a devida baixa no acervo processual deste gabinete. Fortaleza, 20 de maio de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator 20

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Municipio De Caucaia e outros x Eloa Barbosa De Sousa Coelho e outros

ID: 256005739

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0205180-07.2022.8.06.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAUCAIA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ELOA BARBOSA DE SOUSA COELHO LUCIVANDA SOARES BARBOSA COELHO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0205180-07.2022.8.06.0064 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0205180-07.2022.8.06.0064 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA APELADO: ELOA BARBOSA DE SOUSA COELHO, LUCIVANDA SOARES BARBOSA COELHO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL ESPECIAL. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SAÚDE COMO BEM INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TABELA DA OAB. CARÁTER MERAMENTE RECOMENDATIVO. PRECEDENTES DO STJ E STF. REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REFORMA DA SENTNEÇA DE OFÍCIO SOMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Caucaia contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento contínuo e por tempo indeterminado da fórmula alimentar especial à criança diagnosticada com alergia à proteína do leite de vaca. O Município sustenta sua ilegitimidade passiva, a inexistência de comprovação da hipossuficiência da parte autora e a necessidade de readequação do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Município de Caucaia tem legitimidade passiva para figurar na demanda, considerando a responsabilidade solidária dos entes federados no direito à saúde; (ii) verificar se há comprovação suficiente da hipossuficiência da parte autora para o deferimento da justiça gratuita; e (iii) definir se a fixação dos honorários advocatícios deve ser baseada no valor da causa ou arbitrada por equidade, nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, do CPC/2015, considerando a natureza inestimável do direito à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A remessa necessária não comporta processamento quando a Fazenda Pública interpõe apelação no prazo legal, conforme o art. 496, §1º, do CPC. 4.O Município de Caucaia possui legitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo direito à saúde é solidária entre os entes federados, nos termos do Tema 793 do STF. Assim, o Município pode ser acionado isoladamente para garantir a prestação do serviço de saúde. 5.A hipossuficiência econômica da parte autora restou demonstrada por meio de documentos que indicam a renda familiar, sendo insuficiente o argumento do ente municipal de que a contratação de advogado particular afastaria tal condição. 6.A tese da reserva do possível não exime o ente público de fornecer o tratamento necessário quando não demonstrada objetivamente a incapacidade financeira do Município para cumprir a obrigação, conforme precedentes do STF e do STJ. 7.O valor da causa foi corretamente fixado, conforme os critérios do art. 292, §2º, do CPC, levando-se em conta o custo anual estimado do fornecimento da fórmula alimentar especial. 8. Quanto aos honorários sucumbenciais, o Tribunal de Justiça do Ceará, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem firmado orientação no sentido de que a saúde é bem jurídico inestimável. 9. O art. 85, §8º-A, do CPC estabelece que, na fixação equitativa dos honorários, deve-se observar os valores recomendados pela OAB ou o percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, adotando-se o que for maior. No entanto, tais parâmetros não possuem caráter absoluto e devem ser entendidos como recomendativos, conforme a jurisprudência do STJ e do STF. 10. Considerando a natureza repetitiva da lide, sua baixa complexidade e os precedentes desta Corte em casos análogos, a sentença merece reforma, de ofício, somente quanto à fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 8º, do CPC, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme precedentes do STJ e do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada, de ofício, apenas para reajustar os honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 6º, 23, II, 196 e 197; CPC, arts. 85, §§2º, 3º e 8º, 292, §2º, 496, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 (Tema 793); STF, ADPF 45, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, Tema 1076, REsp 1.850.512/SP; TJCE, Apelação Cível nº 0111133-38.2015.8.06.0112. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, não conhecer da remessa necessária (art. 496, §1º, do CPC) e conhecer da apelação para negar-lhe provimento, reformando, ex officio, a sentença em relação à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de março de 2025. Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha Relator RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Caucaia em face da sentença (id.14163165) proferida pela Juíza de Direito Maria Valdileny Sombra Franklin, da 1ª Vara Cível daquela localidade, nos autos da ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Eloá Barbosa de Sousa Coelho, representado por sua genitora Lucivanda Soares Barbosa Coelho, contra aquela Municipalidade, que julgou procedente o pleito autoral, confirmando a liminar anteriormente concedida. Narra a exordial (id.14163064), em síntese, que a requerente é criança recém-nascida diagnosticada com alergia à proteína do leite, sendo-lhe prescrito alimento denominado "NEOCATE LCP Fórmula Infantil em pó Lata 400g" ou similar, por tempo indeterminado, não possuindo a parte autora recursos financeiros para custear referida alimentação. Observa-se, a partir do exame dos autos, que o relatório médico de id. 14163076, subscrito, em 27/07/2022, pelo médico pediatra, Dr. Marigésio Moura da Silva (CRM 6037/CE), confirmou o diagnóstico de alergia à proteína do leite de vaca e o encaminhamento ao Programa do Leite do Hospital Albert Sabin. Decisão interlocutória (id. 114163083) que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou que o promovido "forneça, mensalmente, de forma contínua e por tempo indeterminado, nos moldes prescritos pelo médico às fls. 18 e 20, a fórmula alimentar Neocate LCP Fórmula Infantil em Pó (lata 400g) ou similar, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." Devidamente citado e intimado, o Município de Caucaia apresentou contestação sob o id. 14163146. A Magistrada de primeiro grau julgou procedente a demanda, prolatando sentença nos seguintes termos (id.14163165): 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a decisão interlocutória de ID 41084870 e julgo procedente o pedido autoral, condenando a parte promovida na obrigação de fornecer ao(à) paciente ELOÁ BARBOSA DE SOUSA COELHO, de forma contínua e por tempo indeterminado, de acordo com as especificações médicas de IDs 41085039 e 41085041, a fórmula alimentar Neocate LCP Fórmula Infantil em Pó (lata 400g) ou similar. 2. Isento de custas processuais. 3. Condeno o promovido em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em prol da Defensoria Pública do Estado, com espeque no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009 e artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se, registre-se e intime-se. 5. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Empós o decurso do prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao c. Tribunal de Justiça do Ceará, em remessa necessária. 6. Expedientes necessários. Em suas razões recursais (id. 14163171), o ente público apelante aduz, em síntese: (a) ilegitimidade passiva do Município, o qual, em virtude da sua precariedade financeira, possui competência apenas quanto à medicamentos e insumos relativos à atenção básica; (b) a ausência de comprovação da hipossuficiência da requerente, uma vez que ajuizou a ação mediante a contratação de advogado particular; (c) impugnação ao valor da causa, considerando que em ação de obrigação de fazer, relativa a bem inestimável, não há conteúdo econômico imediato. Por fim, caso não acolhida a preliminar suscitada, pugna pelo provimento do pleito recursal para reforma da sentença a quo a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais e condenar a apelada ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência. Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso do prazo sob o id. 14163174. A representante do Ministério Público Estadual, Procuradora de Justiça Janemary Benevides Pontes, em parecer sob o id. 14861511, opinou pelo não conhecimento da remessa necessária e pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. É o relatório. VOTO De início, entendo que a remessa necessária não comporta processamento. Com efeito, a teor do disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da Fazenda Pública da qual fora apresentada apelação no prazo legal pelo ente público, como no caso dos autos. Eis o teor do dispositivo legal citado: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoca-los-á. Não conheço, portanto, da remessa necessária (art. 932, III, do CPC). Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Passo a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Caucaia. Na espécie, o Município apelante afirma que, embora seja competência comum aos entes federados a formulação e a execução de políticas públicas de saúde, nos termos do art. 23, II, da CF/1988, são bem delineadas as atribuições de cada ente, competindo ao Município os cuidados com a atenção básica e de média complexidade diante das suas limitações financeiro-orçamentárias. Apesar dos argumentos acima levantados, adianto que não assiste razão ao Município recorrente. Ora, o art. 23, II, da CF, estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde, tendo em vista tratar-se de direito social de extrema relevância, intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da ordem constitucional brasileira, devendo, portanto, ser observado solidariamente pela Administração Pública em qualquer das esferas e dos poderes. A respeito, o Supremo Tribunal Federal firmou seu entendimento, no julgamento do RE nº 855178-RG/SE (Tema 793 de repercussão geral), pela responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de direito à saúde, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF, RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). (Grifei) Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte de Justiça. Confira-se: CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DOENÇA CRÔNICA NA COLUNA VERTEBRAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1- O cerne da controvérsia cinge-se ao exame da obrigação de o Município de Altaneira fornecer o medicamento "SYNVISC ONE" (Hilano G-F 20), na quantidade de 05 (cinco) ampolas, com valor total de R$ 1.094,11 (um mil, noventa e quatro reais e onze centavos), ao substituído processual Antônio Girlaneo Rosal, portador de doença crônica na coluna vertebral. 2- O direito à saúde é consagrado na Constituição Federal (arts. 5º, 6º, 196 e 197) como garantia social de extrema relevância e direito fundamental gravado pela eficácia imediata, devendo ser observado solidariamente pela Administração Pública em qualquer das esferas e dos poderes. 3. O STF, no julgamento do RE nº 855178-RG/SE (repercussão geral), reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer que "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", e que "O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". Assim, afasta-se a preliminar suscitada. [...] 7- Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença confirmada. (TJCE, Remessa Necessária n° 0000080-90.2016.8.06.0185, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Nova Olinda; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Nova Olinda; Data do julgamento: 15/06/2020; Data de registro: 16/06/2020) - (Grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. NO MÉRITO, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES CUMULATIVAS. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA PRESERVADA. 1. Trata-se de reexame necessário e de recurso apelatório, este interposto contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, determinado ao Estado do Ceará e ao Município de Limoeiro do Norte que forneçam ao autor o medicamento Rivaroxabana (Xarelto) pelo tempo necessário ao seu tratamento de saúde, desde que apresente renovação semestral da sua prescrição médica. 2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 2.2. A Constituição Federal atribuiu a competência comum dos Entes Federativos para a promoção e efetivação do direito à saúde (artigo 23, inciso II). Precedente do STF. (Tema 793). 2.3. Preliminar rejeitada. 3. DO MÉRITO. 3.1. O Superior Tribunal de Justiça fixou requisitos necessários à concessão de medicamentos não incorporado ao SUS (Tema 106), os quais, conforme se infere dos autos, foram devidamente comprovados pela parte autora: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 4. Assim, observa-se que a decisão sub examine prestigiou a ordem constitucional, tendo conferido a devida tutela ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. 5. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Sentença Preservada. (Apelação / Remessa Necessária - 0021000- 96.2019.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022); (Grifei) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ENTE MUNICIPAL, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS EM FAVOR DA AUTORA. INCONFORMISMO OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE TRATAMENTO DE ALTO CUSTO COM A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE COMPROVEM A INEXISTÊNCIA DE RECEITA PARA A DESPESA OU EVENTUAL IMPACTO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. INSURGÊNCIA QUE SUSCITA A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DA PACIENTE PARA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 2 DA I JORNADA DE DIREITO A SAÚDE DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A PARTE AUTORA APRESENTE, SEMESTRALMENTE, LAUDO MÉDICO PARA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DAS FRALDAS DESCARTÁVEIS, NA FORMA REQUERIDA NA EXORDIAL. (Agravo Interno Cível - 0016581-55.2018.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/02/2022, data da publicação: 07/02/2022); (Grifei) Portanto, o Município de Caucaia não pode furtar-se ao cumprimento da sua obrigação por entender que a incumbência seja de outro ente federado, visto que a responsabilidade solidária possibilita a figuração no polo passivo de todos os entes ou apenas um deles, não sendo necessária a condenação de todos para que seja garantido o direito constitucional à saúde. Nessa perspectiva, não merece ser acolhida a tese de ilegitimidade passiva do Município. Quanto ao argumento recursal de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica pela requerente, entendo que também não deve ser considerado. Na espécie, a parte autora, representada por sua genitora, anexou aos autos declaração de hipossuficiência (id. 14163079), dotada de presunção relativa de veracidade, bem como as carteiras de trabalho que comprovam que a genitora é técnica de enfermagem (id. 14163075) e o genitor é eletricista (id. 14163071), demonstrando a renda familiar e a impossibilidade de os pais arcarem com os custos do leite em pó especial que é essencial para a saúde da requerente, recém-nascida à época do ajuizamento da presente ação. Em contrapartida, o Município apelante, ao alegar a ausência de comprovação da hipossuficiência, apenas justificou seus argumentos com base no fato de que a parte autora ajuizou ação mediante a contratação de advogado particular e não pela Defensoria Pública, não se desincumbindo, portanto, de comprovar os fatos extintivos ou modificativos do direito da autora, conforme o art. 373, inciso II, do CPC. Desta feita, deve ser mantido o deferimento do benefício da justiça gratuita à requerente. No que tange ao valor da causa, o apelante afirma que sendo o bem jurídico saúde de valor inestimável, não haveria proveito econômico imediato, razão pela qual o valor da causa deveria ser a quantia de 01 (um) salário mínimo e não o importe de R$2.864,52 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) informado na exordial. Sobre o tema, de acordo com o art. 292, §2º, do Código de Processo Civil, se a obrigação for por tempo indeterminado, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. In casu, a prestação se refere ao fornecimento, por tempo indeterminado, do leite em pó NEOCATE, cuja unidade custa aproximadamente R$238,70 (duzentos e trinta e oito reais e setenta centavos). Considerando o preço anual das latas de leite, que seria aproximadamente R$2.864,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), entende-se que foi indicado corretamente, portanto, o valor da causa na petição inicial. Impugnação ao valor da causa rejeitado. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em aferir o acerto ou desacerto da sentença da magistrada de primeiro grau que julgou procedente a obrigação de fornecimento de alimentação especial à requerente, diagnosticada com alergia à proteína do leite de vaca (APLV), pelo Município de Caucaia. Compulsando os fólios, observa-se que, conforme decisão exarada em 02/09/2022 (id. 14163083), foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar ao município o fornecimento da alimentação especial ou similar à requerente, de forma contínua e por tempo indeterminado, o que foi confirmado na sentença recorrida (id. 14163165). Sobre a matéria, a Constituição Federal contempla o valor saúde como direito fundamental e dessa forma, consoante a moderna diretriz da interpretação constitucional, este é gravado pela eficácia imediata, devendo ser observado solidariamente pela Administração Pública em qualquer das esferas e dos poderes. Confira-se: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. O Município apelante, em suas razões recursais, requereu a reforma da sentença recorrida para que fossem julgados improcedentes os pedidos iniciais diante da precariedade financeira municipal. De fato, a escassez dos recursos públicos conduz a uma limitação da prestação dos serviços, mas o conteúdo programático das normas constitucionais não deve impedir sua reivindicação, inclusive quando se trata do mínimo existencial, como é o caso dos autos. Com efeito, não é ideal a alocação de verbas determinada pelo Poder Judiciário através de decisões individualizadas, porém, quando comprovada a omissão estatal e objetiva disponibilidade do ente público para atender demandas mínimas no que diz respeito à saúde, essa exceção deve ser considerada. Destaca-se que a comprovação da não disponibilidade de recursos da Municipalidade precisa ser objetivamente demonstrada, para que então se exima de cumprir a pretensão. Como se observa no caso concreto, o Município de Caucaia não logrou êxito em comprovar tal alegação. Quanto ao tema, transcrevo excerto de decisão da Suprema Corte, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 45, da relatoria do e. Min. Celso de Mello, consignada nos seguintes termos: É que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais - além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política. Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese - mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência. Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STF, ADPF nº 45, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. em 29/04/2004) Nesse sentido, colho precedentes desta Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LITOTRIPSIA EM PACIENTE COM URETEROLITÍASE E HIDROFENOSE IPSILATERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTE STF. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. LEGITIMIDADE JURÍDICA DA ASTREINTE CONTRA O PODER PÚBLICO. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES STJ E TJCE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8° DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA FIXADA, DE OFÍCIO, EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). PRECEDENTE DESTA CORTE. [...] 5. No que concerne à ofensa à teoria da reserva do possível, constata-se que não se está exigindo qualquer prestação descabida, mas tão somente o custeio de cirurgia necessária para o tratamento de paciente desprovido de recursos financeiros para tanto. O conteúdo programático das normas constitucionais não deve impedir sua reivindicação, inclusive quando se trata do mínimo existencial. 6. A comprovação da não disponibilidade de recursos do ente público precisa ser objetivamente demonstrada para que se exima de cumprir a pretensão. Como se observa no caso concreto, o Município de Juazeiro do Norte não logrou êxito em comprovar tal alegação. 7. [...] 10. Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada, de ofício, apenas para a fixação dos honorários de sucumbência, mantendo-a nos demais termos. (TJCE, Apelação Cível n° 0111133-38.2015.8.06.0112, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 28/09/2020; Data de registro: 28/09/2020) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL (CID 10 G80.8). INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTS. 7º E 11). NECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DO NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de Reexame Necessário de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE que, nos autos de Mandado de Segurança, autuado sob o nº. 0011637-21.2015.8.06.0117, impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, na qualidade de substituto processual de ERICK SILVA DO NASCIMENTO em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARACANAÚ/CE concedeu a segurança, para que o promovido procedesse com o fornecimento de alimentação especial, conforme prescrição médica, sem a necessidade de procedimento licitatório. [...] 4. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico financeira da pessoa estatal. 5. Também não há que se falar em ofensa aos princípios da separação dos poderes e da isonomia, posto que o Poder Judiciário apenas está a ordenar o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, violados quando da resistência da Administração Pública em proporcionar o tratamento vindicado. 6. Reexame Necessário conhecido e desprovido. Sentença confirmada. (TJCE, Remessa Necessária n° 0011637-21.2015.8.06.0117, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, data do julgamento: 23/10/2017, data de publicação: 23/10/2017) Quanto aos honorários advocatícios, a sentença recorrida merece reforma, ex officio, uma vez que a ação foi ajuizada mediante a contratação de advogado particular, e não pela Defensoria Pública, conforme indicado erroneamente pela magistrada de origem. Passo a explicar. No decisum proferido pelo Juízo a quo, o Município de Caucaia foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios "arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa", nos termos do §3º, I, do art. 85 do CPC". Considerando que o valor da causa é de R$ 2.864,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), aplicando a porcentagem fixada resultaria em aproximadamente R$286,00 (duzentos e oitenta e seis reais) de verba honorária, quantia irrisória a ser paga pela Fazenda Pública Municipal diante de todo o trabalho dispendido pela advogada da postulante. Pois bem. A regra do art. 85, §2º, do CPC/2015 determina que os honorários advocatícios sejam fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos certos pressupostos. Já a disposição do § 8º do referido dispositivo legal prescreve que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Esta Corte Estadual, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem firmado orientação no sentido de que a saúde é bem jurídico inestimável, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ EXARADO EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1076) CONSTATAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao se deparar com a discussão travada nos autos, firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." (TEMA 1076 - Resp nº 1.850.512/SP). 2. O colegiado vislumbrou a impossibilidade de estimar monetariamente o proveito econômico na demanda de saúde em referência. Como não consta qual seria o tempo em que o autor permanecerá necessitando da medicação requerida, não foi possível aferir o custo total da pretensão, circunstância que admite a fixação da verba honorária pelo critério da equidade. 3. Nesse contexto, conclui-se que o acórdão impugnado pelo recurso especial se encontra, neste caso específico, em conformidade com o entendimento do STJ exarado no regime de recurso repetitivo. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (TJCE, Agravo Interno Cível - 0003540-66.2015.8.06.0041, Rel. Desembargador VICE-PRESIDENTE, Órgão Especial, j. em 29/09/2022, data da publicação: 29/09/2022 - grifei) É imprescindível consignar, porém, que a sentença foi prolatada em 20.05.2024, o que atrairia, em tese, a incidência do art. 85, §8º-A, do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...]. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022). Como se vê, o dispositivo supramencionado impõe a observância, na apreciação equitativa de honorários advocatícios, dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou de 10% do valor da causa. Prevalece aquilo que for maior. O referido dispositivo, entretanto, não deve ser interpretado apenas em seu aspecto literal, mas, sobretudo, em sua perspectiva sistemática e teleológica. É sabido que a intenção do legislador ao incluir o § 8º-A no art. 85 do CPC foi a de impedir que o arbitramento de honorários ocorresse em valores irrisórios, que não correspondessem ao efetivo trabalho desempenhado pelo advogado. Por outro lado, pondero que os valores recomendados na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não devem ser considerados como absolutos, pois isso subtrairia, por completo, o arbítrio do julgador no juízo de equidade da verba sucumbencial. Além disso, aplicá-los de forma irrestrita pode inaugurar, em algumas hipóteses, uma nova desproporção, isto é, a condenação da parte contrária em honorários advocatícios elevados, possivelmente superiores até mesmo que o proveito da parte representada na ação. Diante disso, entendo que o § 8º-A do art. 85 do CPC deve ser lido em harmonia com os demais parágrafos do dispositivo legal apontado, possibilitando que o magistrado avalie de forma ampla o valor que melhor se ajuste ao caso concreto. Nesse pretexto, a tabela de honorários da OAB deve ser utilizada como mera recomendação ao julgador, sem caráter vinculante. Esse entendimento é seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os precedentes colacionados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, ao interpretar as regras do art. 85 do CPC/2015, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a uma ordem decrescente de preferência, sendo o critério por equidade a última opção alternativa, que só tem lugar quando se tratar de causa cujo valor seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Em 15/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao referendar a aludida orientação em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP - Tema 1.076), decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico sejam elevados. 3. Na hipótese, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no critério da equidade, considerando a ausência de condenação, a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo ora agravante com a procedência da reclamação, em que se objetivou somente compelir o Tribunal de origem a cumprir a decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ, a fim de se manter a competência do Juízo estadual para o julgamento da demanda.4. A parte agravante defende a aplicação da verba honorária nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sob o valor atribuído à presente reclamação, qual seja, R$ 424.608,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais), correspondente ao valor anual do tratamento home care pleiteado na ação originária. 5. A utilização do valor da causa, como referência para o cálculo dos honorários sucumbenciais, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não se pode confundir o mérito da ação originária, que versa sobre à dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, que, certamente, envolve temas de maior complexidade e dimensão, abrangendo tanto o direito material como o processual, com a controvérsia analisada nesta reclamação, cujo caráter é eminentemente processual e de simples resolução. 6. De notar também que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. 7. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, à natureza da presente ação, à ínfima complexidade da causa, à curta tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte reclamante, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a manutenção da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que arbitrada em critérios legalmente permitidos, dentro da razoabilidade e em conformidade com a jurisprudência desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no art. 85, § 8º-A, do CPC, impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa.2. O STJ possui entendimento consolidado sobre a não vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação de honorários advocatícios, sendo essa tabela apenas uma referência. Portanto, os juízes têm discricionariedade para arbitrar os honorários de acordo com os critérios previstos no Código de Processo Civil, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Incidência da Súmula 83/STJ.Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.130.851/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024 - grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.092.102/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - grifei). Além disso, essa posição já foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE GERA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA ANTE O VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que teria sido omisso, após a interposição de agravo regimental, na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Os embargos de declaração em comento visam ao saneamento de omissão no que diz respeito à condenação em honorários sucumbenciais. Em virtude do valor irrisório da causa, pleiteia-se a que a verba honorária seja fixada por meio da apreciação quantitativa (art. 85, §8º, CPC/2015) e com esteio em tabela de honorários de Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando verificada a angularização da relação processual, o que ocorreu no presente caso com a interposição de agravo regimental. Precedentes. 4. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que os honorários serão fixados entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Nos processos em que o valor da causa for irrisório, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, podendo considerar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, § 8º e § 8º-A, CPC/2015). 6. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na fixação dos honorários por apreciação equitativa, a utilização das tabelas do Conselho Seccional da OAB serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. 7. Insignificância do valor da causa configurada. Cabimento da apreciação equitativa. Fixação dos honorários de sucumbência levando em conta os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, CPC/2015 e a proporcionalidade. Desnecessidade de vinculação, quando da estipulação de honorários sucumbenciais, entre o mérito e o vulto da ação originária (execução fiscal) e a controvérsia analisada na reclamação constitucional (submissão ao regime de precatórios e violação ao entendimento firmado nas ADPFs nº 275, 387 e 437). IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão com a fixação do valor dos honorários de sucumbência. (Rcl 61177 AgR-ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024 - grifei) Portanto, tratando-se de demanda relacionada ao direito à saúde, o ônus da sucumbência há de ser fixado com esteio no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia condizente com a natureza repetitiva da lide e sua baixa complexidade. Do exposto, não conheço da remessa necessária (art. 496, §1º, do CPC) e conheço da apelação, para negar-lhe provimento, reformando, ex officio, a sentença em relação à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos acima indicados. É como voto. Fortaleza, 31 de março de 2025. Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha Relator A14

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