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Marcelo Ferreira Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 316384120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049677-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049677-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049677-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Marcelo Ferreira da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ATO ILÍCITO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSISTENTE: (I) NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES, FALHA DE SERVIÇO ESTA QUE PERMITIU O ACESSO DESTES A INFORMAÇÕES DA PARTE CLIENTE PROTEGIDAS PELO SIGILO BANCÁRIO, E, POSTERIORMENTE, À CONTA CORRENTE DA PARTE CLIENTE, COM TRANSFERÊNCIAS DE VALORES, EM CURTO PERÍODO DE TEMPO E EM VALORES FORA DO PERFIL DA AUTORA, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS IDENTIFICADAS NA INICIAL; E (II) NA DEMORA EXCESSIVA PARA A REGULARIZAÇÃO DO ACESSO DA PARTE AUTORA À CONTA QUE POSSUI JUNTO À RÉ, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, APÓS O BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, PRIVANDO, INDEVIDAMENTE, A CORRENTISTA DE MOVIMENTÁ-LA LIVREMENTE.RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ, CONSISTENTE: (I) NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES, FALHA DE SERVIÇO ESTA QUE PERMITIU O ACESSO DESTES A INFORMAÇÕES DA PARTE CLIENTE PROTEGIDAS PELO SIGILO BANCÁRIO, E, POSTERIORMENTE, À CONTA CORRENTE DA PARTE CLIENTE, COM TRANSFERÊNCIAS DE VALORES E, EM CURTO PERÍODO DE TEMPO E EM VALORES FORA DO PERFIL DA AUTORA, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS IDENTIFICADAS NA INICIAL; E (II) NA DEMORA EXCESSIVA PARA A REGULARIZAÇÃO DO ACESSO DA PARTE AUTORA À CONTA QUE POSSUI JUNTO À RÉ, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, APÓS O BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, PRIVANDO, INDEVIDAMENTE, A CORRENTISTA DE MOVIMENTÁ-LA LIVREMENTE, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ, NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA A QUANTIA DE R$7.590,00 COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO - A INSISTÊNCIA NA COBRANÇA ABUSIVA DE VALORES INDEVIDOS EM SUA FATURA, EM CONDIÇÕES QUE PERMITIAM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TER CIÊNCIA DE QUE AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO HAVIAM SIDO REALIZADAS PELA PARTE AUTORA CONSUMIDORA, EM RAZÃO DA COMUNICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO, E MESMO APÓS ESTA TER BUSCADO SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, BEM COMO A NECESSIDADE DELA DE INGRESSAR EM JUÍZO PARA CESSAR A COBRANÇA INDEVIDA, CONSTITUI FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA.VERBA HONORÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA, A QUE FOI CONDENADA A PARTE RÉ, PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - A VERBA HONORÁRIA ASSIM ARBITRADA, COM BASE NO ART. 85, CAPUT, §§ 1º E 2º, DO CPC, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS DOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ART. 85, REVELA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADA, SEM SE MOSTRAR EXCESSIVA, PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO ZELO DO TRABALHO POR ELE APRESENTADO E DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Lima (OAB: 177318/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1016535-12.2025.4.01.3600

ID: 306301183

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016535-12.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOJAS AVENIDA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1016535-12.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LOJAS AVENIDA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1016535-12.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LOJAS AVENIDA S.A IMPETRADO: *DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Lojas Avenida S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede em Cuiabá/MT, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá, autoridade vinculada à União Federal, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, incidente sobre remessas ao exterior realizadas a título de royalties e assistência técnica. A Impetrante sustenta que atua no comércio varejista e atacadista de artigos de vestuário, calçados e afins, realizando regularmente contratos com empresas estrangeiras para importação de serviços e direitos. Em decorrência dessas operações, vem recolhendo CIDE sobre os valores remetidos ao exterior, com fundamento na Lei nº 10.168/2000, no Decreto nº 4.195/2002 e na Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, conforme interpretação da Receita Federal do Brasil. Contudo, argumenta que os serviços e direitos importados não envolvem transferência de tecnologia, razão pela qual não se justifica a incidência da CIDE. A Impetrante defende que a exigência da contribuição nestes casos seria inconstitucional e ilegal, uma vez que não haveria intervenção econômica propriamente dita, mas sim destinação de recursos a políticas públicas da ordem social (desenvolvimento científico e tecnológico), o que afastaria a natureza parafiscal da contribuição prevista no art. 149 da Constituição Federal. Alega ainda violação aos princípios constitucionais da legalidade e tipicidade tributária, ausência de referibilidade entre o sujeito passivo e a finalidade da exação, bem como bis in idem com o IRRF, dado que incidiria sobre mesma base de cálculo e mesmo fato gerador. Invoca, nesse sentido, os artigos 146, III; 149; 150, II; 154, I; 212; 218 e 219 da Constituição Federal. Afirma também que a criação da CIDE, nas condições em que se apresenta, deveria ter sido feita por meio de lei complementar, e não por lei ordinária. Reforça o entendimento com menção ao Tema 914 do STF (RE 928.943), que trata da constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior, e sustenta que o entendimento atual da Receita Federal contraria a jurisprudência anterior da própria Administração Tributária. Com base nisso, requer a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da CIDE sobre as operações indicadas, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 151, IV, do CTN, destacando os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Alega que a não concessão da medida pode resultar em autuações fiscais, inscrições em dívida ativa, restrições cadastrais e necessidade de recorrer ao indesejável rito do solve et repete. Ao final, pede a concessão definitiva da segurança para declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência da CIDE sobre as remessas ao exterior a título de royalties e assistência técnica, bem como o direito à restituição/compensação dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e dos recolhimentos supervenientes, devidamente atualizados pela taxa SELIC. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar pressupõe a demonstração simultânea de dois requisitos: (i) fundamento relevante, evidenciado pela plausibilidade do direito alegado, e (ii) risco de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final do processo. De início, anoto que a matéria veiculada nos presentes autos foi submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 914). No entanto, não houve determinação de suspensão dos feitos que tramitam nas instâncias ordinárias, razão pela qual aprecio o pedido de liminar. Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão da medida liminar, os quais são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora. Além dos dois requisitos acima elencados também é de resultar demonstrada a existência de ato ilegal da autoridade apontada como coatora. No caso em apreço, não vejo presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida, como adiante se demonstrará. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) tem previsão constitucional, cabendo exclusivamente à União instituí-la, in verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. De acordo com o previsto no art. 2º da Lei n. 10.168/2000, a CIDE é um tributo incidente sobre os pagamentos referentes a contratos envolvendo licenças de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos e de transferência de tecnologia firmados com residentes ou domiciliados no exterior, bem como sobre os pagamentos realizados no exterior por royalties de qualquer natureza e decorrentes de contratos envolvendo serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes, prestados por residentes ou domiciliados no exterior, independentemente de haver transferência de tecnologia, conforme previsto no art. 2º e §§ da referida lei. Com a referida contribuição, busca-se fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia, sendo, portanto, legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de serviços, ainda que não envolvam transferência de tecnologia. Por outro lado, em relação aos contratos nos quais não há transferência de tecnologia, a Súmula n. 127 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) dispõe que: "A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-TECNOLOGIA. LEI Nº 10.168/2000. LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTRATO SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE. LEI Nº 11.452/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Rejeito a preliminar de suspensão do processo ante a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 928.943/SP, uma vez que não houve determinação do E. Relator que, com fulcro no artigo 1.035, § 5º, do CPC, determinasse a suspensão do processamento dos recursos pendentes de apreciação nos demais órgãos judiciários do País. 3. A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000 (CIDE), em razão de ser dispensável a edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes. 4. De outra parte, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e na mesma linha esta Corte Regional, possui jurisprudência no sentido de que é legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como de licenças para uso e comercialização de programas de computador, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 5. Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei nº 11.452/2007, que introduziu o § 1º-A no art. 2º da Lei nº 10.168/2000. Trata-se de norma instituidora de hipótese de isenção, desprovida de caráter meramente interpretativo a atrair a incidência do art. 106, I, do CTN. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 0024969-68.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 05/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CIDE-REMESSA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. TEMA STF 914. PENDENTE DE JULGAMENTO. SEM ORDEM DE SOBRESTAMENTO. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. Observa-se que a Suprema Corte reputou constitucional a questão e reconheceu a repercussão geral sobre o tema (TEMA 914). No entanto, não houve determinação de sobrestamento e o RE n. 928.943, ainda, está pendente de julgamento. 5. A jurisprudência desta Corte já afastou as alegações da recorrente. 6. Precedentes jurisprudenciais: TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022605-28.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 14/07/2022; 4ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL - 0001303-82.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 18/11/2021; 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024969-68.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 05/11/2021, Intimação via sistema DATA: 09/11/2021, e 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004194-09.2018.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2022, Intimação via sistema DATA: 22/07/2022. 8. Ausente o periculum in mora no argumento da exigibilidade indevida de tributo, uma vez que o E. STJ já declarou que: ".pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal" (AgRg na MC 20.630/MS). 9. Os argumentos sobre a eventual violação de princípios constitucionais têm direta relação com o mérito da controvérsia. 10. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5018871-02.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 06/12/2022) Nesse contexto, à primeira vista, até que a Suprema Corte se pronuncie definitivamente sobre o tema, considero ausentes os fundamentos relevantes ao deferimento do pedido de medida liminar vindicado ante a ausência de probabilidade de direito. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Cumpridas as diligências, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Diva Pires Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 326969488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001084-84.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIVA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A UNIãO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001084-84.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diva Pires da Silva - União Seguradora S/A - Vida e Previdência - - Banco Bradesco S/A - CONHEÇO dos embargos de… Processo 1001084-84.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diva Pires da Silva - União Seguradora S/A - Vida e Previdência - - Banco Bradesco S/A - CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo requerido às fls. 242/244, pois tempestivos. Em síntese, alega-se incorreção quanto ao termo inicial da atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic, descontada a IPCA, o que, segundo o embargante, deve ocorrer apenas a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, isto é, de 28.08.2024. Embora intimada, a embargada quedou-se inerte (fl. 250). Pois bem. Efetivamente, é o caso de redimensionar o período de incidência da correção monetária e dos juros moratórios em observância à data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Diante disso, ACOLHO os embargos declaratórios e, assim o fazendo, reformo o dispositivo da sentença (em negrito), que passa a apresentar a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico referente à contratação do seguro junto às empresas requeridas, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; e II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora, em dobro, o valor debitado de sua conta, assim como eventuais descontos posteriores da mesma natureza que venham a ser comprovados pela requerente quando do cumprimento de sentença, com atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de cada desconto (Súmula 54, STJ). A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial daSelicdeduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil. Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º do Código Civil. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela antecipada de urgência pleiteada para que a parte ré cesse os descontos da conta da parte autora, sob pena de fixação de multa e inclusão no valor condenatório. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco Bradesco (agência nº 0526, conta n°. 0013467-8) para que haja a imediata cessação dos descontos a título de "Pagto Eletron Cobrança Aspecir" (fls. 68/69). Pela sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais e também ao pagamento de honorários aos patronos adversários, os quais fixo por equidade no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais). Neste ponto, não obstante a redação do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.14.365/2022, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal do Justiça Superior é no sentido de que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" (AgInt no AREsp 1471152/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). Na mesma linha, decidiu o E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Obscuridade verificada - Necessário o esclarecimento acerca da condenação da instituição financeira no pagamento dos honorários em favor do patrono do autor - Tabela de honorários disponibilizada pela OAB não é de observância obrigatória - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade - Jurisprudência - De todo modo, diante do diminuto proveito econômico obtido pelo requerente com a parcial procedência da demanda, faz-se necessária a fixação, por equidade, dos honorários advocatícios em favor de seu advogado - Leitura conjunta dos §§ 6º-A e 8º do artigo 85 do CPC - Verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, em atenção aos critérios definidos no § 2º do mesmo artigo - Acolhimento do pedido subsidiário. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP Embargos de Declaração Cível 1012623-86.2023.8.26.0224; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Assim, o artigo 85, §8º-A, deve ser interpretado de forma sistemática com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que a aplicação da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB poderá ser afastada quando há desproporcionalidade frente aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), como é o caso dos autos. P.I." Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS (OAB 284312/SP)

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Marcia Regina Pazzotti Rodrigues e outros x Plano De Saude Santa Casa De Bragança Paulista

ID: 328772341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004029-36.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA PAZZOTTI RODRIGUES VALTER LOURENçO RODRIGUES

Polo Passivo:

PLANO DE SAUDE SANTA CASA DE BRAGANçA PAULISTA

Intimação

Advogados:

TALISSA LIMA STEPHAN

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ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE FURUKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA DE OLIVEIRA ZAGO

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Processo 1004029-36.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marcia Regina Pazzotti Rodrigues - - Valter Lourenço Rodrigues - Plano de Saude Santa Casa de Bragança Paulista - An… Processo 1004029-36.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marcia Regina Pazzotti Rodrigues - - Valter Lourenço Rodrigues - Plano de Saude Santa Casa de Bragança Paulista - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcia Regina Pazzotti Rodrigues contra Plano de Saúde da Santa Casa de Bragança Paulista, resolvendo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para determinar que a ré forneça o regime de "home care", conforme a necessidade e evolução clínica da autora, devidamente amparadas por laudos médicos. A prestação do serviço de "home care" deverá incluir: a) Fisioterapia; b) Acompanhamento por nutricionista; c) Fornecimento de equipamento e demais acessórios indicados pelo profissional médico; d) Entrega e administração de medicamentos e insumos necessários ao tratamento, dentre outras necessidades comprovadas. A assistência por profissionais da área de enfermagem e médica será obrigatória somente quando houver necessidade específica que conste de relatório médico devidamente fundamentado, não se tratando de obrigação permanente e contínua, mas sim condicionada à real necessidade clínica da paciente. Tais obrigações somente cessarão mediante pronunciamento médico devidamente identificado, acompanhado de relatório circunstanciado que justifique a desnecessidade das medidas, e, mesmo assim, com autorização judicial prévia, ressalvada apenas a hipótese de nova internação hospitalar da paciente por indicação médica. Fica fixada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao máximo de 50 dias, em caso de descumprimento da presente decisão. CONFIRMO a tutela de urgência. Diante da sucumbência recíproca, deverá a parte requerente arcar com 30% das custas e despesas processuais e a requerida com 70%, além de honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa. Fixo os honorários devidos pela requerente em 10% do proveito econômico obtido pela requerida, consistente no que a autora decaiu do pedido inicial (dano moral estimado em R$ 42.368,00). Em contrapartida, considerando a ausência de conteúdo econômico direto nas ações de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde, fixo os honorários devidos pela requerida, por equidade, no valor de R$ 2.000,00. Neste ponto, não obstante a redação do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.14.365/2022, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal do Justiça Superior é no sentido de que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" (AgInt no AREsp 1471152/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). Na mesma linha, decidiu o E. TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Obscuridade verificada - Necessário o esclarecimento acerca da condenação da instituição financeira no pagamento dos honorários em favor do patrono do autor - Tabela de honorários disponibilizada pela OAB não é de observância obrigatória - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade - Jurisprudência - De todo modo, diante do diminuto proveito econômico obtido pelo requerente com a parcial procedência da demanda, faz-se necessária a fixação, por equidade, dos honorários advocatícios em favor de seu advogado - Leitura conjunta dos §§ 6º-A e 8º do artigo 85 do CPC - Verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, em atenção aos critérios definidos no § 2º do mesmo artigo - Acolhimento do pedido subsidiário. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP Embargos de Declaração Cível 1012623-86.2023.8.26.0224; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Assim, o artigo 85, §8º-A, deve ser interpretado de forma sistemática com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que a aplicação da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB poderá ser afastada quando há desproporcionalidade frente aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), como é o caso dos autos. Anote-se que deverá ser observada a gratuidade da justiça deferida à requerente (fls. 51/54), o que impõe a suspensão da exigibilidade do referido crédito, nos termos e no prazo do art. 98, §3º, do CPC. Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa. P.I., oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: ELOISA DE OLIVEIRA ZAGO (OAB 104639/SP), FABIANE FURUKAWA (OAB 153795/SP), ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE (OAB 174054/SP), ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE (OAB 174054/SP), TALISSA LIMA STEPHAN (OAB 375400/SP)

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Município De Curitiba/Pr x Alexandre Francisco De Souza e outros

ID: 278402276

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0024969-37.2013.8.16.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ALEXANDRE FRANCISCO DE SOUZA ALEXANDRE FRANCISCO DE SOUZA - INFORMATICA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0024969-37.2013.8.16.0185 Processo: 0024969-37.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.156,54 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ALEXANDRE FRANCISCO DE SOUZA ALEXANDRE FRANCISCO DE SOUZA - INFORMATICA Vistos I. Considerando a informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, e tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada, mostra-se desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, pois o devedor estava ciente das consequências do descumprimento. Deve o processo, portanto, retomar seu curso, visando a constrição de bens e satisfação do débito. II. Havendo decisão pendente de cumprimento, exarada antes da juntada do acordo, cumpra-se. III. Proceda-se à pesquisa de bens, observando-se: 1. Havendo requerimento do exequente, defiro o pedido de constrição financeira on-line com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC (Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014). O bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Na sequência, intime-se o Executado, por AR, no prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3. 6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Processo nº 5009745-38.2024.4.03.6181

ID: 310572898

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009745-38.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA PIRES

Decisão

Advogados:

ADEMIR MOLINA JUNIOR

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JOSE SOARES DA COSTA NETO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009745-38.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. REU: R. A. M. C., F. C. P. Advogados do(a) REU: ADEMI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5009745-38.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. REU: R. A. M. C., F. C. P. Advogados do(a) REU: ADEMIR MOLINA JUNIOR - SP419826, JOSE SOARES DA COSTA NETO - SP257677 DECISÃO: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de RAPHAEL ANTÔNIO MARINO COSTA e F. C. P. pela prática do crime de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico (artigo 33, caput e artigo 35 c/c artigo 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/2006 - ID 350670651, p. 3-10). Devidamente intimados (ID 351900840, 354311284), os acusados apresentaram, por meio do mesmo defensor constituído, defesa prévia, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/06. A denúncia foi recebida em 11 de março de 2025 (ID 356743774). Em audiência de instrução (realizada aos 06 maio de 2025), foram ouvidas as testemunhas comuns VICTORIA GALLONETTI BORGES; AMILTON MOREIRA DA SILVA e SÉRGIO CIBREIROS DE SOUZA e as testemunhas de defesa PEDRO DAGUER ESTRAZZERI, ALESSANDRO ALCÂNTARA SOUZA e ALEX VINICIUS VARELLA CALDEIRA, bem como realizado o interrogatório da ré F. C. P., qualificados em termos separados, ouvidos por meio de sistema de gravação digital audiovisual, na forma do artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal (IDs 362776500, 362781498, 362781497, 362781495, 362781493, 362781492, 362781491, 362781490, 362781489, 362812655, 362812653, 362811399, 362811400, 362812664, 362812668, 362812684, 362812687, 362812688 e 362812690). Durante o seu interrogatório, o acusado RAPHAEL utilizou-se do seu direito constitucional de manter-se em silêncio. O Ministério Público Federal apresentou memoriais escritos, no qual pugna pela condenação dos réus FERNANDA e RAPHAEL, nos termos da inicial acusatória, pela prática dos crimes previstos no artigo 33 e 35 c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06 (ID 365385615). A defesa constituída de FERNANDA e RAPHAEL apresentou alegações finais e requereu a absolvição de ambos os réus em relação ao delito disposto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, incisos VI e VII do CPP. Em relação ao delito disposto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, sustentou não estarem comprovados indícios de permanência, estabilidade e dolo necessários à configuração do crime de associação para o tráfico. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a incidência do artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 com aplicação da fração máxima de redução, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado e a conversão para pena restritiva de direitos e/ou multa do artigo 44 do Código Penal (ID 367516174). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, destaco que a instrução probatória foi concluída por magistrada que se encontra afastada desta vara em razão de recente concurso de promoção realizado pelo E. TRF 3ª Região, hipótese que excepciona a aplicação do § 2º do art. 399 do CPP, em razão da cessação definitiva da vinculação da juíza ao órgão jurisdicional competente. Passo, assim, ao exame do processo, diante da impossibilidade jurídica de atuação da juíza que conduziu a instrução. Previamente ao exame do mérito, em que pese o estágio do feito, concluo que o processo não comporta julgamento, em razão da necessidade de realização de diligências para dirimir dúvidas sobre questões relevantes (art. 156, inciso II, CPP), a fim de se evitar mácula ao provimento judicial final, inclusive considerando a gravidade das acusações descritas na denúncia e a decretação de prisão preventiva do acusado R. A. M. C.. Com efeito, verifico que a inicial acusatória descreve fatos divididos em três imputações aos acusados F. C. P. e R. A. M. C. (ID 350670651), sendo que, em relação a duas das imputações, o material probatório mencionado nos autos não foi disponibilizado ao juízo, nem tampouco apresentado às partes para exame em contraditório. 1ª Imputação: encomendas retidas descritas na IPJ nº 21/2024 (ID 346790238) Trata-se da descrição de 04 (quatro) encomendas de origem estrangeira que teriam sido interceptadas em território nacional, conforme síntese a seguir: - Encomenda 01 (25/10/2023): remessa oriunda de Hong Kong e registro como destinatário RAPHAEL ANTÔNIO MARINO COSTA (Rua General Bagnuolo, 1098, apto. 03 - São Paulo/SP) contendo 1,020kg de metonitazeno, conforme Termo de Retenção nº 137/2023, lavrado em 11/09/2023, e Laudos nº 952/2023 - NUTEC/DPF/CAS/SP e 1622/2024 - INC. - Encomenda 02 (27/10/2023): remessa oriunda de Hong Kong e registro como destinatário RAPHAEL ANTÔNIO MARINO COSTA (Rua General Bagnuolo, 1098, apto. 03 - São Paulo/SP) contendo 1,020kg de metonitazeno, conforme Termo de Retenção nº 128/2023, lavrado em 05/09/2023, e Laudos nº 098/2024 - NUTEC/DPF/CAS/SP e 2005/2024 - INC. - Encomenda 03 (30/10/2023): remessa oriunda de Hong Kong e registro como destinatário RAFAEL PEDRO VIDAL (Rua Igarité, 547 - Vila Nova Carolina - São Paulo/SP) contendo 0,910 kg de metonitazeno, conforme Termo de Retenção nº 121/2023, lavrado em 14/08/2023, e Laudos nº 825/2023 - NUTEC/DPF/CAS/SP e 1312/2024 - INC. - Encomenda 04 (30/10/2023): remessa oriunda de Hong Kong e registro como destinatário ADRIANA CRISTINA PIRES (Rua Ibitirama, 1717-12, Vila Prudente - São Paulo/SP) contendo 1,010kg de metonitazeno, conforme Termo de Retenção nº 129/2023, lavrado em 05/09/2023, e Laudos nº 825/2023 - NUTEC/DPF/CAS/SP e 1312/2024 - INC. Em que pese as imputações estejam lastreadas em documentação produzida pela autoridade policial, qual seja, a IPJ nº 21/2024 (ID 346790238) - que descreve um total de 12 (doze) encomendas retidas, das quais 04 (quatro) são objeto do presente feito - não consta dos autos nenhum dos termos de retenção das encomendas, tampouco os laudos de perícia química forense que ancoraram a informação de polícia judiciária, com exceção dos Laudos nº 1622/2024 - INC (ID 347453068 - Autos nº 5009995-71.2024.403.6181) e nº 2005/2024 - INC (ID 347453063 - autos nº 5009995-71.2024.403.6181), impossibilitando a formação de qualquer juízo de cognição acerca da materialidade do delito. 2ª Imputação: apreensões resultantes de diligência de busca e apreensão (autos nº 5009995-71.2024.403.6181 e auto de prisão em flagrante nº 5002815-51.2024.403.6133). Descreve a inicial acusatória que (ID 350670651): "No dia 19 de dezembro de 2024, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos Autos nº 5009995-71.2024.4.03.6181, na residência situada na Rua Itararé, nº 900, em Mogi das Cruzes/SP, foram encontrados e apreendidos aproximadamente 1,3kg + 281,3g de nitazeno, substância entorpecente proscrita pela Portaria nº 344/98 da SVS/MS, armazenada e manipulada com a finalidade de comercialização ilícita (ID 349765809, p. 34-38 dos Autos n. 5002815-51.2024.4.03.6133)." Quanto à apreensão de substância entorpecente acima descrita, verifico que se encontra ancorada no Laudo nº 5337/2024 - SETEC/SR/PF/SP (ID 349765809, p. 34/38), o qual possui a seguinte conclusão: "A descrição do material analisado, incluindo sua caracterização fotográfica e a massa líquida aferida, foi apresentada na seção I. Os exames descritos na seção III, realizados nos materiais suspeitos descritos na seção I, indicaram a presença da substância N,N-dimetilamino etonitazeno, o qual é isômero da substância N-desetil etonitazeno em todos os materiais. Contudo, amostras dos materiais em exame serão encaminhados para o INC/DITEC/PF para que sejam realizados exames complementares, a fim de confirmar a natureza da substância presente". Com efeito, para além do fato da apreensão referir-se a "pó de cor bege" com massa líquida correspondente a 281,3 g (duzentos e oitenta e um gramas e três decigramas) acondicionada no lacre nº 0023176 e a material vegetal acondicionado em 04 sacos plásticos de lacres nº 0023166, 0023167, 0023168 e 0023169, com massa líquida total correspondente a, frise-se, 41,3 kg (quarenta e um quilogramas e trezentos gramas), também há menção de encaminhamento do material para realização de exames complementares com caráter de definitividade acerca da quantidade e natureza das substâncias, os quais, se foram efetuados, não foram trazidos aos autos. Mas não é só. Examinando detidamente os autos, constato que a autoridade policial cumpriu mandados expedidos pelo juízo das garantias em 03 endereços, sendo que em 02 (dois) locais houve apreensão significativa de material, conforme consta dos autos incidentais nº 5009995-71.2024.403.6181: Rua General Bagnuolo, 1098, apto 03, Quinta da Paineira, São Paulo/SP (Termo de Apreensão nº 5258201/2024 - ID 350415960, p. 15/16) e Rua Itararé, 900, Condomínio Aruã (Quadra 13, Lote 39), Mogi das Cruzes/SP (Termo de Apreensão nº 5272057/2024 - ID 350415690, p . 26/29). Nesse passo, quanto às substâncias apreendidas em 19 de dezembro de 2024, reputo não haver informação se foram encaminhadas para exame de perícia química forense os produtos acondicionados nos lacres a seguir descritos: - Lacre nº 0024961 - 0,5kg de substância psicoativa vegetal (Termo de Apreensão nº 5258201/2024 - ID 350415960, p. 15/16 - Rua General Bagnuolo, 1098, apto 03, Quinta da Paineira, São Paulo/SP). - Lacre nº 0024969 - 0,5kg de substância psicoativa vegetal (Termo de Apreensão nº 5258201/2024 - ID 350415960, p. 15/16 - Rua General Bagnuolo, 1098, apto 03, Quinta da Paineira, São Paulo/SP). - Lacre nº 0023177 - 1,0kg de substância psicoativa vegetal (Termo de Apreensão nº 5272057/2024 - ID 350415960, p. 26/29 - Rua Itararé, 900, Condomínio Aruã (Quadra 13, Lote 39), Mogi das Cruzes/SP). - Lacre nº 0023164 - 0,5kg de substância "pó branco" (Termo de Apreensão nº 5272057/2024 - ID 350415960, p. 26/29 - Rua Itararé, 900, Condomínio Aruã (Quadra 13, Lote 39), Mogi das Cruzes/SP). - Lacre nº 0023175 - 2,5kg de substância psicoativa vegetal (Termo de Apreensão nº 5272057/2024 - ID 350415960, p. 26/29 - Rua Itararé, 900, Condomínio Aruã (Quadra 13, Lote 39), Mogi das Cruzes/SP). - Lacre nº 0023174 - 1,0kg de substância psicoativa vegetal (Termo de Apreensão nº 5272057/2024 - ID 350415960, p. 26/29 - Rua Itararé, 900, Condomínio Aruã (Quadra 13, Lote 39), Mogi das Cruzes/SP). Nesse aspecto, vale anotar que malgrado a prisão em flagrante de RAPHAEL e FERNANDA tenha ocorrido em razão da diligência de busca e apreensão, a substância entorpecente descrita no auto de prisão em flagrante nº 5002815-51.2024.403.6133 (41,3kg e não 1,3kg) aparentemente não se coaduna com as substâncias descritas nos termos de apreensão referentes aos autos nº 5009995-71.2024.403.6181, ainda que todo o material tenha sido coletado, em tese, no âmbito da mesma diligência. Do mesmo modo, verifico que o relógio de pulso TAG HEUER (lacre nº 00002412) e as joias e semijoias (lacre nº 00002413), constantes do Termo de Apreensão nº 5272057/2024 (ID 350415690, p. 26/29), foram encaminhados para realização de exame merceológico, nos termos do Ofício nº 52355/2025 - DRE/DRPJ/SR/PF/SP (ID 350407189, p. 05), sem que o respectivo laudo tenha sido aportado aos autos. Por fim, no que tange aos 05 (cinco) aparelhos celulares apreendidos (lacre nº 00002411), constantes do Termo de Apreensão nº 5272057/2024 (ID 350415690, p. 26/29), foram encaminhados para perícia computacional nos termos do Ofício nº 52030/2025 - DRE/DRPJ/SR/PF/SP (ID 350407189, p. 07/08) e há comprovação de extração dos dados neles contidos, conforme IPJ nº 03/2025 (ID 362533818), IPJ nº 04/2025 (ID 362533822), IPJ nº 05/2025 (ID 362533821), IPJ nº 06/2025 (ID 362533820) e IPJ nº 07/2025 (ID 362533819). No entanto, não foi aportada aos autos a análise, tampouco os dados brutos obtidos, não obstante a autoridade policial tenha mencionado ao final das informações de polícia judiciária que haveria "ulterior envio ao Poder Judiciário". Nesta medida, em virtude do constatado pelo juízo e a fim de viabilizar a adequada apreciação da íntegra do material probatório produzido na fase investigatória, determino à Polícia Federal que providencie a remessa a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias: i) Quanto ao material mencionado na IPJ nº 21/2024 (ID 346790238): - Termo de Retenção nº 137/2023, lavrado em 11/09/2023; - Termo de Retenção nº 128/2023, lavrado em 05/09/2023; - Termo de Retenção nº 121/2023, lavrado em 14/08/2023; - Termo de Retenção nº 129/2023, lavrado em 05/09/2023; - Laudo nº 952/2023 - NUTEC/DPF/CAS/SP; - Laudo nº 098/2024 - NUTEC/DPF/CAS/SP; - Laudo nº 825/2023 - NUTEC/DPF/CAS/SP - Laudo nº 1312/2024 - INC. ii) Quanto ao material mencionado nas IPJ nº 03/2025 (ID 362533818), IPJ nº 04/2025 (ID 362533822), IPJ nº 05/2025 (ID 362533821), IPJ nº 06/2025 (ID 362533820) e IPJ nº 07/2025 (ID 362533819): - Dados brutos dos 05 (cinco) aparelhos celulares apreendidos; - Respectivas análises dos dados brutos, caso já tenham sido produzidas até a presente data. iii) Quanto ao material mencionado no Ofício nº 52355/2025 - DRE/DRPJ/SR/PF/SP (ID 350407189, p. 05): - Laudo Merceológico do relógio de pulso TAG HEUER (lacre nº 00002412) e as joias e semijoias (lacre nº 00002413), constantes do Termo de Apreensão nº 5272057/2024 (ID 350415690, p . 26/29), somente caso já tenham sido produzidos até a presente data. iv) Quanto às seguintes substâncias apreendidas analisadas no âmbito do Laudo nº 5337/2024 - SETEC/SR/PF/SP (ID 349765809, p. 34/38), os respectivos laudos definitivos eventualmente existentes (caso tenham sido produzidos até a presente data): - Lacre nº 0023176 - 281,3 g (duzentos e oitenta e um gramas e três decigramas) de "pó de cor bege"; - Lacres nº 0023166, 0023167, 0023168 e 0023169 - 41,3 kg (quarenta e um quilogramas e trezentos gramas) de material vegetal. v) Quanto às seguintes substâncias apreendidas constantes do Termo de Apreensão nº 5258201/2024 (D 350415960, p. 15/16) e do Termo de Apreensão nº 5272057/2024 (ID 350415690, p . 26/29), os respectivos laudos de constatação e definitivos eventualmente existentes (caso tenham sido produzidos até a presente data): - Lacre nº 0024961 - 0,5kg de substância psicoativa vegetal (Termo de Apreensão nº 5258201/2024 - ID 350415960, p. 15/16 - Rua General Bagnuolo, 1098, apto 03, Quinta da Paineira, São Paulo/SP). - Lacre nº 0024969 - 0,5kg de substância psicoativa vegetal (Termo de Apreensão nº 5258201/2024 - ID 350415960, p. 15/16 - Rua General Bagnuolo, 1098, apto 03, Quinta da Paineira, São Paulo/SP). - Lacre nº 0023177 - 1,0kg de substância psicoativa vegetal (Termo de Apreensão nº 5272057/2024 - ID 350415960, p. 26/29 - Rua Itararé, 900, Condomínio Aruã (Quadra 13, Lote 39), Mogi das Cruzes/SP). - Lacre nº 0023164 - 0,5kg de substância "pó branco" (Termo de Apreensão nº 5272057/2024 - ID 350415960, p. 26/29 - Rua Itararé, 900, Condomínio Aruã (Quadra 13, Lote 39), Mogi das Cruzes/SP). - Lacre nº 0023175 - 2,5kg de substância psicoativa vegetal (Termo de Apreensão nº 5272057/2024 - ID 350415960, p. 26/29 - Rua Itararé, 900, Condomínio Aruã (Quadra 13, Lote 39), Mogi das Cruzes/SP). - Lacre nº 0023174 - 1,0kg de substância psicoativa vegetal (Termo de Apreensão nº 5272057/2024 - ID 350415960, p. 26/29 - Rua Itararé, 900, Condomínio Aruã (Quadra 13, Lote 39), Mogi das Cruzes/SP). Com a resposta, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e posteriormente à defesa constituída, franqueando-lhes a formulação de eventuais requerimentos e complementação dos memorais outrora apresentados. Após, tornem imediatamente conclusos para sentença. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

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Processo nº 5003071-66.2024.4.03.6303

ID: 307453387

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003071-66.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SELMA DE LOURDES CAETANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES

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GUSTAVO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº5003071-66.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SELMA DE LOURDES CAETANO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº5003071-66.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SELMA DE LOURDES CAETANO Advogados do(a) AUTOR: FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES - SP259007, GUSTAVO FIGUEIREDO - SP172906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido junto ao INSS e indeferido administrativamente sob o fundamento da falta de tempo mínimo. A controvérsia da demanda reside no reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos declinados na inicial. Rejeito a alegação de prescrição, pois não se pleiteia nenhuma parcela vencida em período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Da atividade especial. No caso concreto, cabível o reconhecimento do(s) período(s) indicado(s) abaixo como efetivamente laborados em atividade especial, tendo em vista a juntada de documentação suficiente a demonstrar o direito pretendido. - De 01/02/1994 a 17/03/1994, as anotações em CTPS comprovam exercício da função de serviçal em ambiente hospitalar (fl. 11, ID 322057229). O perfil profissiográfico previdenciário (fls. 01/03, ID 322057230) comprova o exercício da função de serviçal, em ambiente hospitalar, com exposição aos agentes biológicos vírus, bactérias e protozoários. - De 20/03/2001 a 12/11/2019, o perfil profissiográfico previdenciário (fls. 09/11, ID 322057230) comprova o exercício da função de auxiliar de enfermagem, em ambiente hospitalar, com exposição aos agentes biológicos vírus e bactérias. O perfil profissiográfico previdenciário em questão indica o profissional responsável pelas medições ambientais, tendo sido apresentada a declaração de extemporaneidade (fl. 11, ID 322057230), de acordo com o Tema 208 da TNU. Os Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, nº 2.172/97, respectivamente, nos itens 1.3.2, 1.3.4 e 3.0.1, elencavam os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes (assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins), sendo possível reconhecer a natureza especial da ocupação. Dispõe a Súmula 82 da TNU: O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64, além dos profissionais da área de saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades em serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares. Precedente: RecInoCiv 0024969-42.2018.4.03.6301, Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 17/03/2022. Dos demais períodos analisados. Não é possível o reconhecimento da especialidade dos demais períodos pleiteados, ante a ausência de elementos comprobatórios acerca da efetiva exposição de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde do segurado durante a jornada de trabalho ou em níveis superiores aos limites de tolerância, não sendo hipótese de enquadramento pela categoria profissional. Cumpre ressaltar que o artigo 25, § 2º, da EC nº 103/2019 vedou a conversão em comum de tempo especial cumprido a partir de 13/11/2019, data de sua vigência. Precedente : TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007818-95.2020.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 20/03/2025. Os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS são considerados incontroversos. Os períodos nos quais a parte autora tenha gozado de auxílio por incapacidade temporária, seja acidentário ou previdenciário, durante o exercício de atividades em condições especiais, serão considerados como tempo de serviço especial (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1759098 2018.02.04454-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 01/08/2019). Da reanálise do requerimento administrativo com eventual reafirmação da DER. O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os Recursos Especiais repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP (Tema 995) fixou a seguinte tese: Tema 995 É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Portanto, considerando a atividade típica do INSS, deverá a autarquia ré proceder à reanálise do requerimento administrativo (NB 201.097.544-2), computando, além dos períodos incontroversos, o(s) período(s) ora reconhecido(s) e, preenchidos os requisitos, deverá implantar o melhor benefício em favor da parte autora, inclusive mediante reafirmação da DER, se cabível, comprovando-se nos autos o resultado da reanálise no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Neste tópico, o pedido de concessão judicial do benefício fica prejudicado. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 01/02/1994 a 17/03/1994 e 20/03/2001 a 12/11/2019; b) condenar o INSS a proceder à reanálise do processo administrativo (NB 201.097.544-2), computando, além dos períodos incontroversos, o(s) período(s) ora reconhecido(s) e, preenchidos os requisitos legais, deverá implantar o melhor benefício em favor da parte autora, inclusive mediante reafirmação da DER, se cabível, comprovando-se nos autos o resultado da reanálise no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado; e Eventuais diferenças devidas serão liquidadas em execução, descontados valores recebidos a título de benefício inacumulável em período concomitante, respeitado o que restou decidido no Tema 1.207 do e. STJ. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela CECALC por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela de urgência, tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEAB/DJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Paulo Francisco Xavier Júnior Representações Comerciais x Fernando Ferreira Lamego Junior

ID: 256940148

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Itaipava- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001594-40.2019.8.19.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO FRANCISCO XAVIER JÚNIOR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS

Polo Passivo:

FERNANDO FERREIRA LAMEGO JUNIOR

Sentença

Advogados:

ANDREA DA SILVA VIEIRA

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RENATO MEIRELLES GUERRA NETO

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ANTONIO LUCIO MONTEIRO DA SILVA

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VANDER COUTO PEREIRA

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Vistos, etc./r/r/n/n Cuida-se de ação de cobrança, onde o autor alega em síntese que foi contratado pelo réu, para aquisição e instalação de mobiliário de padaria. Que o réu não entregou os cheques n… Vistos, etc./r/r/n/n Cuida-se de ação de cobrança, onde o autor alega em síntese que foi contratado pelo réu, para aquisição e instalação de mobiliário de padaria. Que o réu não entregou os cheques no ato da contratação, conforme disposto em contrato. Após, houve um atraso na entrega do material, devido a problemas com fornecedores, e o réu não se opôs aos novos prazos estipulados, tampouco à entrega parcelada dos materiais. Que no momento da última entrega, o réu negou-se a receber o material, sem expor o motivo de tal negativa. Alega que 60 dias após a negativa supra, entrou em contato com o réu, a fim de obter os cheques referentes ao pagamento da obrigação, mas que não obteve êxito. Que o réu não atendia às suas ligações. Alega que recebeu telegrama do réu, rescindindo unilateralmente o contrato./r/r/n/nPede: Tutela de urgência, com fins de obter a penhora dos bens, até que se alcance o montante de R$ 88.200,00; A entrega do mobiliário faltante no endereço do réu, no prazo máximo de 10 dias; Condenação do réu em R$ 88.200,00, em razão do inadimplemento contratual./r/r/n/nEmenda à inicial em index 63, com a finalidade de constar que a demanda trata-se de ação de cobrança, e não de execução de título extrajudicial./r/r/n/nContestação e reconvenção apresentadas em index 84 de forma tempestiva, conforme certificado em index 180. Alega que no ato da contratação dos materiais, não poderia haver qualquer atraso, pois comprometeriam a data de inauguração do estabelecimento e o seu orçamento. Que além de atrasar a entrega do referido material, entregou apenas esqueletos dos produtos encomendados. Que o atraso na entrega causou diversos prejuízos. Alega que todos os produtos entregues pelo autor vieram em desacordo com as medidas estipuladas no projeto. Ressalta que diante dos atrasos causados pelo autor, teve que pedir empréstimos. Alega que enviou telegrama ao autor, rescindindo o contrato, tendo em vista os diversos atrasos e descumprimentos do autor. Em sede de reconvenção, pede o abatimento no contrato, referente aos produtos entregues somente como esqueleto e ao fato de ter sido obrigado a contratar outros profissionais para refazer o que estava em desacordo. Alega que diversos danos foram sofridos ante o descumprimento contratual, pois teve que pagar aluguel de uma loja fechada, teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito, por não conseguir arcar com os empréstimos por ele requeridos. Que também passou por transtornos de ordem psicológica. Alega que o atraso na entrega do material enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes. Pede: A improcedência da ação ingressada pelo autor; Que seja determinado o abatimento dos valores constantes no contrato; Danos morais em 25 salários mínimos;/r/r/n/nRéplica à contestação e resposta à reconvenção juntadas em index 195./r/r/n/nPetitório do réu apresentado em index 205./r/r/n/nAmbas as partes se manifestaram nos indexs 218 e 224, informando que não tinha outras provas a produzir./r/r/n/nQuanto ao interesse na realização de audiência de conciliação, o autor/reconvindo se manifestou de forma positiva, conforme index 228, ao passo que o réu/reconvinte manifestou-se negativamente, conforme index 243 e 251./r/r/n/nDeterminação de remessa dos autos à conclusão para sentença em index 254./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nFaço o julgamento antecipado da lide, nos termos do inc. I, do art. 355 do NCPC, face o desinteresse de ambas as partes na produção de provas, conforme manifestação nas petições dos indexs 0218 e 0224./r/r/n/nAs pretensões de ambas as partes, na petição inicial e na reconvenção, não merecem prosperar./r/r/n/nPela análise da petição inicial e da contestação, verificam-se dois fatos incontroversos no processo: 1) a empresa autora não cumpriu com a sua obrigação de entregar os mobiliários com especificações estabelecidas e nas datas fixadas; 2) a empresa ré não cumpriu com a sua obrigação de fazer os pagamentos nas datas estabelecidas./r/r/n/nCada parte não cumpriu com as obrigações que estavam obrigadas!/r/r/n/nO art. 476 do Código Civil é taxativo: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. ./r/r/n/nNão tendo a empresa autora entregue os mobiliários que se obrigou e nas datas indicadas no contrato, não pode ela exigir o recebimento do restante do preço./r/r/n/nPor sua vez, não pode a parte ré, sede de reconvenção, pretender receber uma diferença do preço a título de dano material e uma indenização pelos danos morais , amparada no Código de Defesa do Consumidor, já que deu causa ao problema, ao não efetuar os pagamentos que estava obrigada e com pontualidade./r/r/n/nRegistre-se que essa pretensão reconvencional está calcada indevidamente no CDC, pois não existe relação de consumo!/r/r/n/nOs mobiliários foram adquiridos para fins de incremento de uma atividade comercial, o que afasta a incidência da Lei 8.078/90, como já decidiu recentemente o nosso TJRJ: Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, no caso em comento, uma vez que não se enquadra a autora no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC, pois se utiliza dos serviços da empresa ré para incrementar sua atividade econômica, motivo pelo qual não pode ser considerada como destinatária final do serviço. Dessa maneira, responderá a parte ré pela responsabilidade imposta, nos termos das normas gerais de Direito Civil. (Apelação 0024969-15.2021.8.19.0204, Rel. Des. Márcia Ferreira Alvarenga, julg. em 08/04/2025, 8ª Câmara de Direito Privado)./r/r/n/nPor derradeiro, não se pode ignorar uma semelhança fática e jurídica entre as partes: os dois lados do processo encontram-se na mesma condição social, econômica e comercial, não podendo arguir vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, para fins de obtenção dos benefícios da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus probatório./r/r/n/nAs provas apresentadas por ambas as partes no curso do processo foram bastante precárias. O que restou incontroverso nos autos foi o inadimplemento contratual de ambos os lados. A empresa autora não entregou o mobiliário que tinha que entregar, nas datas estabelecidas, e a parte ré não fez os pagamentos na forma contratualmente pactuada./r/r/n/nA regra do art. 476 do Código Civil tem aplicação para os dois lados, a ponto de inviabilizar as pretensões deduzidas na petição inicial e na reconvenção./r/r/n/nDiante do exposto, nos termos do inc. I, do art. 487 do NCPC/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, ficando ela condenada nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa na petição inicial. Essa condenação sucumbencial ficará suspensa, pelo prazo de cinco anos, nos termos dos parágs. 2º e 3º do art. 98 do NCPC/2015, por ser beneficiária da assistência judiciária (index 058)./r/r/n/nJulgo também improcedentes os pedidos da parte ré, na reconvenção, nos termos do inc. I, do art. 487 do NCPC/2015, ficando ela condenada nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa na reconvenção (fls. 112 do index 084). Essa condenação sucumbencial também ficará suspensa, pelo prazo de cinco anos, nos termos dos parágs. 2º e 3º do art. 98 do NCPC/2015, por força da J.G., cujo benefício também foi deferido para ela no index 0182./r/r/n/nP. R. I.

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Processo nº 5003945-51.2024.4.03.6303

ID: 335439422

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003945-51.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILENE REIS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDNA DE LURDES SISCARI CAMPOS

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CAROLINA CAMPOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº5003945-51.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: NILENE REIS PEREIRA Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº5003945-51.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: NILENE REIS PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542, EDNA DE LURDES SISCARI CAMPOS - SP204912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido junto ao INSS e indeferido administrativamente sob o fundamento da falta de tempo mínimo. A controvérsia da demanda reside no reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos declinados na inicial. Da prescrição. Rejeito a alegação de prescrição, pois não se pleiteia nenhuma parcela vencida em período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Da atividade especial. No caso concreto, cabível o reconhecimento do(s) período(s) indicado(s) abaixo como efetivamente laborados em atividade especial, tendo em vista a juntada de documentação suficiente a demonstrar o direito pretendido. - De 14/10/1996 a 08/01/2014, as anotações em CTPS (fls. 21 e 24, ID 325346726) apontam que a parte autora exerceu funções de auxiliar de serviços gerais e auxiliar de enfermagem em ambiente hospitalar. O perfil profissiográfico previdenciário (fls. 31/32, ID 325346726) comprova o exercício das funções de auxiliar de enfermagem em ambiente hospitalar, com exposição aos agentes biológicos . O perfil profissiográfico previdenciário em questão indica o profissional responsável pelas medições ambientais e/ou monitoração biológica a partir de 06/2005. No caso em tela, as atividades desempenhadas pela parte autora a colocavam em risco de contaminação superior à população em geral, uma vez que a prestação de serviço darequerente ocorria nas dependências do "Hospital Santa Edwirges", conforme informações do PPP, propiciando o contato habitual com pacientes ou materiais infectocontagiantes, de forma que a exposição aos agentes biológicos era indissociável às atividades desempenhadas pela autora. Em se tratando de agentes biológicos, impende salientar que sua constatação deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. Ademais, no CNIS relativamente à totalidade do período pleiteado, consta indicação da sigla IEAN (indicador de exposição a agente nocivo). O apontamento IEAN no CNIS goza de presunção de veracidade, conforme disposto no artigo 19 do Decreto n. 3.048/1999. Infere-se que o IEAN aponta o fato de que a empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição do artigo 22, II, da Lei n. 8.212/1991 (SAT), que financia justamente as aposentadorias especiais. Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003793-09.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024 . Os Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, nº 2.172/97, respectivamente, nos itens 1.3.2, 1.3.4 e 3.0.1, elencavam os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes (assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins), sendo possível reconhecer a natureza especial da ocupação. Dispõe a Súmula 82 da TNU: O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64, além dos profissionais da área de saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades em serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares. Precedente: RecInoCiv 0024969-42.2018.4.03.6301, Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 17/03/2022. Dos demais períodos analisados. Os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS são considerados incontroversos. Os períodos nos quais a parte autora tenha gozado de auxílio por incapacidade temporária, seja acidentário ou previdenciário, durante o exercício de atividades em condições especiais, serão considerados como tempo de serviço especial (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1759098 2018.02.04454-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 01/08/2019). Da reanálise do requerimento administrativo com eventual reafirmação da DER. O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os Recursos Especiais repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP (Tema 995) fixou a seguinte tese: Tema 995 É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Portanto, considerando a atividade típica do INSS, deverá a autarquia ré proceder à reanálise do requerimento administrativo (NB 207.920.095-4), computando, além dos períodos incontroversos, o(s) período(s) ora reconhecido(s) e, preenchidos os requisitos, deverá implantar o melhor benefício em favor da parte autora, inclusive mediante reafirmação da DER, se cabível, comprovando-se nos autos o resultado da reanálise no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Neste tópico, o pedido de concessão judicial do benefício fica prejudicado. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer o exercício de atividade especial no(s) período(s) de 14/10/1996 a 08/01/2014; b) condenar o INSS a proceder à reanálise do processo administrativo (NB 207.920.095-4), computando, além dos períodos incontroversos, o(s) período(s) ora reconhecido(s) e, preenchidos os requisitos legais, deverá implantar o melhor benefício em favor da parte autora, inclusive mediante reafirmação da DER, se cabível, comprovando-se nos autos o resultado da reanálise no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado; e Eventuais diferenças devidas serão liquidadas em execução, descontados valores recebidos a título de benefício inacumulável em período concomitante, respeitado o que restou decidido no Tema 1.207 do e. STJ. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela CECALC por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela de urgência, tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEAB/DJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Vagner Uerbes Xavier x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 259120742

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024969-89.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER UERBES XAVIER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

ISIS DE SOUZA BUENO FERREIRA BRAGA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0024969-89.2022.8.16.0001 Ap 17ª Vara Cível de Curitiba Apelante(s): VAGNER UERBES XAVIER Apelado(s): BANCO BRADESCO FINAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0024969-89.2022.8.16.0001 Ap 17ª Vara Cível de Curitiba Apelante(s): VAGNER UERBES XAVIER Apelado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Relator: Desembargador Subst. Eduardo Novacki Trata-se de apelação cível interposta por VAGNER UERBES XAVIER representado por LUZIA DE CAMPOS XAVIER contra a r. sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o d. Juízo a quo, julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% dobre o valor da causa (mov. 60.1 Projudi 1º grau). Aduz a parte apelante, em síntese, que: a) “não solicitou ou autorizou o refinanciamento do contrato original de nº 807612796”; b) a ausência de depósito do valor remanescente de R$ 3.801,8, oriundo do contrato de refinanciamento, comprova que “o autor está pagando por algo que não contratou tampouco recebeu”; c) é cabível a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que sofreu “sérios transtornos e abalos emocionais” decorrentes da suposta contratação; d) é devida a restituição em dobro das parcelas relacionados ao contrato de refinanciamento e descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário; e e) subsidiariamente, requer “o acolhimento parcial do recurso para ao menos condenar o apelado à devolução simples dos valores descontados indevidamente corrigidos e atualizados, ou que a apelada venha a realizar o credito do valor do refinanciamento devidamente corrigido e atualizado” (mov. 64.1). Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, com a inversão do ônus sucumbencial. Subsidiariamente, requer a devolução de forma simples dos valores descontados indevidamente, “ou que a apelada venha a realizar o credito do valor do refinanciamento devidamente corrigido e atualizado”. O apelado apresentou contrarrazões, nas quais pede o desprovimento do recurso (mov. 68.1 Projudi 1º grau). O apelante foi intimado para se manifestar a respeito da possibilidade de não conhecimento do recurso em razão da ofensa à dialeticidade. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO A redação dada ao artigo 932, III, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado, quando “[...] inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Tal situação se evidencia nos autos, eis que o presente recurso é inadmissível, por força da ausência de dialeticidade com relação à sentença combatida, conforme adiante se passa a fundamentar. Com efeito, da leitura da apelação cível, vê-se que o recorrente defende a reforma da sentença. Contudo, nenhum dos aspectos levantados no recurso atendem ao princípio da dialeticidade. Na sentença, a magistrada de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que: (i) ante a juntada do contrato de refinanciamento de empréstimo assinado pelo autor, o réu comprovou a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte. No ponto, a decisão enfatizou que, além da ausência de impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de refinanciamento, “verifica-se a igualdade entre as assinaturas presentes no contrato e documento pessoal do autor (seq. 27.2 e 1.3)”. (ii) a hipótese de inexistência de depósito do valor remanescente, relativo à contratação de refinanciamento do empréstimo originário, é incapaz de desconstituir o negócio jurídico válido. Além disso, ressalta que a matéria somente poderia ser discutida em nova e diversa ação ajuizada pelo autor. (iii) “ausente qualquer ato ilícito perpetrado pela parte ré, bem como falha na prestação de qualquer dos seus serviços, mostra-se inviável a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais (art. 186 e 927, do CC)”. Por sua vez, o autor, nas razões recursais, restringiu-se a alegações genéricas, sustentando que: (i) “todos os descontos referentes ao primeiro contrato foram regularmente realizados diretamente no benefício de aposentadoria do apelante, não havendo qualquer parcela em aberto ou em atraso que justificasse o refinanciamento unilateral realizado pelo banco apelado”; (ii) a ausência de depósito do valor remanescente indica que não autorizou o refinanciamento do empréstimo; (iii) considerando que restou configurada a falha na prestação de serviços em razão da alteração unilateral das condições do contrato e que o dano é presumido nessa conjectura, deve a instituição financeira ser condenada à indenização por danos morais; e (iv) caracterizada a má-fé do apelado, os valores descontados devem ser restituídos de forma dobrada, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do artigo 41, do Código de Defesa do Consumidor. Como se observa, no que aqui interessa, o recorrente não impugna de forma específica os fundamentos da sentença, deixando de refutar os argumentos centrais que embasaram a procedência da ação. Aliás, o recurso não aborda o principal fundamento utilizado para dirimir a controvérsia acerca da contratação, qual seja, a assinatura do autor aposta no contrato de refinanciamento que deu origem aos descontos. A sentença enfatizou que o autor não impugnou a autenticidade da assinatura bem como que tal assinatura é idêntica àquela presente em seu documento pessoal. Ora, esse fundamento, essencial para caracterizar a exigibilidade do contrato, não foi minimamente impugnado pelo apelante. Além disso, a sentença foi clara no sentido de que a hipótese de inexistência de depósito do valor remanescente, relativo à contratação de refinanciamento do empréstimo originário, é incapaz de desconstituir o negócio jurídico válido. Sobre isso, ainda enfatizou que a questão somente poderia ser discutida em nova e diversa ação ajuizada pelo autor. Todavia, o recorrente não enfrentou essa fundamentação, limitando-se a argumentar, novamente, que a ausência de depósito do valor remanescente evidencia a ocorrência de “fraude no refinanciamento e a ilegalidade dos descontos realizados”. De acordo com o princípio da dialeticidade, é indispensável a demonstração das razões de fato e de direito para a reforma da decisão judicial impugnada, com o específico combate aos seus fundamentos e à estrutura fática da demanda. Com efeito, ainda sobre o tema, transcreve-se o entendimento de Fredie Didier Junior, para quem, a indicação dos motivos a justificar a necessidade de novo julgamento, são imprescindíveis para análise das pretensões recursais, a saber: Princípio da Dialeticidade. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da Dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio, trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se. (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 63). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça também tem se posicionado no sentido de que os fundamentos da decisão atacada devem ser impugnados de forma específica, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, cumpre à parte agravante impugnar os fundamentos utilizados para dar suporte à decisão agravada, sob pena de não se conhecer da insurgência (AgInt no AREsp n. 845.776/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/9/2016). Incidência da Súmula 182 /STJ e do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. [...] 3. Agravo regimental não conhecido." (STJ – 6ª Turma – AgRg no AREsp. n. 1.004.893/AP – Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior – j. em 09.03.2017 – DJe 15.03.2017). Grifado. Diante disso, forçoso concluir que o recurso não impugna especificamente a fundamentação pormenorizada realizada na sentença recorrida, carecendo de dialeticidade, razão pela qual o não conhecimento do apelo é a medida que se impõe. Por fim, a despeito do não conhecimento do recurso, devem ser majorados os honorários em 2% (dois por cento), na forma do §11 do artigo 85 do CPC, ressalvada a gratuidade concedida. DECISÃO Face ao exposto, monocraticamente, e com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Desembargador Subst. Eduardo Novacki Relator convocado

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