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Processo nº 0804925-06.2023.8.20.5001

ID: 327545709

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0804925-06.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA

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SOCRATES RASPANTE SUARES

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GISELE DALL AGNOL COLLAR

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DELSON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0804925-06.2023.8.20.5001 RECORRENTE: ALCIMAR COSSO DIAS ADVOGADO: DELSON DE S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0804925-06.2023.8.20.5001 RECORRENTE: ALCIMAR COSSO DIAS ADVOGADO: DELSON DE SOUZA RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO ADVOGADOS: SÓCRATES RASPANTE SUARES E OUTROS (3) DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29675574) interposto por ALCIMAR COSSO DIAS, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28617670): Ementa: Penal e Processual Penal. Condenação pelos crimes de Furto Qualificado, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro. Apelação criminal defensiva e do Assistente de acusação. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. A defesa requer a absolvição do acusado de todos os delitos a ele imputados, ao passo que o Assistente de acusação pugna pela condenação do réu pelos danos materiais sofridos pela empresa vítima. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) observar se as provas são suficientes para condenar o apelante, (ii) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e (iii) verificar a possibilidade de condenação do acusado pelos danos materiais sofridos pela empresa vítima. III. Razões de decidir 3. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso defensivo, suscitada pela Procuradoria de Justiça, que deve ser acolhida, porquanto o pleito de nulidade ante a inépcia da denúncia trata-se de inovação recursal. 4. Ademais, “(...) diante da prolação de sentença condenatória após ampla instrução criminal onde foram observados o contraditório e ampla defesa, restam superados os argumentos relativos à suposta inépcia da denúncia e carência de justa causa, conforme entendimento deste Tribunal. Precdentes” (HC n. 732.319/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022). 5. No caso, os elementos probatórios acostados aos autos demonstram a autoria e a materialidade dos crimes imputados ao acusado, restando incabível o pleito absolutório embasado em insuficiência de provas. 6. No que tange ao pedido do assistente de acusação, constata-se que não houve pedido expresso na peça acusatória acerca da indenização, muito menos o valor pretendido, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. “(...) em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa [...] -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório" (AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). (AgRg no REsp n. 2.084.141/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.) IV. Dispositivo e tese 8. Recurso defensivo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Apelo acusatório conhecido e desprovido. Tese de julgamento: não há. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 155, §4º, inciso I e IV do Código Penal, art. 1º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.612/1998 e art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no REsp n. 2.084.141/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 29277839). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 41 e 386, VII, do Código de Processo Penal (CPP); 155, §4º, I e IV, do Código Penal (CP); 1º, §1º, da Lei 9.613/1998; e 2º da Lei nº 12.850/2013. Preparo dispensado, conforme o art. 7º da Lei n.º 11.636/07. Contrarrazões apresentadas (Id. 30842909 e 31963068). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, em relação ao malferimento dos arts. 155, §4º, I e IV, do CP; 1º, §1º, da Lei 9.613/1998, acerca da fragilidade das provas que sustentaram a sentença condenatória, observo que o acórdão assim aduziu (Id. 28617670): Após analisar os autos de forma detida, constato que não há outra conclusão senão a adotada pelo juízo de primeiro grau na sentença condenatória, pois devidamente provada a autoria e materialidade dos delitos pelos quais o acusado restou condenado. Explico. Extrai-se da denúncia (ID 26524196 - Págs. 5 a 10) que: (…) A autoria e materialidade restaram comprovadas através do Inquérito Policial (ID 26523800 - Págs. 7 a 14), Boletim de Ocorrência (ID 26523801 - Págs. 10 e 11), Interceptação telefônica; pelos Relatórios Informativos (ID’s 26523805 - Págs. 2 a 20, 26523806 - Págs. 1 a 5; 26523800 - Págs. 9 a 14; 26524129 - Págs. 6 a 20; 26523808 - Págs. 5 a 20 e 26523809), além dos depoimentos orais colhidos no curso da instrução processual. Com efeito, o policial civil Wilson Carlos da Costa, um dos agentes responsáveis pela investigação, quando ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (ID 26524226) relatou: (…) A testemunha Ewaldo Maia de Morais, ouvida em audiência (ID 26524221) relatou: (…) José Aristóteles Gondim Neto, o responsável por ter locado um imóvel para Andria, informou em juízo (ID 26524225): (…) No mesmo sentido do relato acima está o da testemunha Verônica Batista dos Santos (ID 26524222), pessoa que também alugou imóvel para a organização criminosa e posteriormente a vendeu para Victor Hugo, confirmando o modus operandis da organização criminosa (pagamento em espécie). Vejamos: (…) Por sua vez, a testemunha Euber de Lima Oliveira (ID 26524227), funcionário da conveniência de Alcimar, afirmou de forma contundente que conheceu Alcimar (ora apelante) através de Jorge (justo aquele que alugou o imóvel ao lado da drogaria Santa Fé) e que, na ocasião, Alcimar teria sido apresentado como proprietário da conveniência, a qual ficava ao lado de uma padaria. Além disso, confirmou que conheceu, também através de Jorge, Victor Hugo (aquele considerado pelos relatórios policiais, MP e juízo a quo como sendo o líder da organização) e que ele era o dono da padaria que ficava ao lado da conveniência que sabia ser de Alcimar Cosso. Vejamos: (…) A corroborar, ainda mais, com os depoimentos alhures, ainda se tem o relato da testemunha Janaína Soares Pereira (ID 26524224), a qual é ex-companheira de Jorge Henrique, tendo relatado que ele lhe informou ser Alcimar Cosso primo de Victor Hugo e que o ora apelante seria o braço direito de Victor Hugo, além de que todo o investimento de Victor aqui no estado Alcimar é quem era o responsável, tanto pelas negociações, como quanto às compras e pagamentos. Por fim, ainda informou que Jorge, desde a primeira locação, havia informado que Victor seria uma pessoa que estaria vindo de Mato Grosso. O acusado, por sua vez, quando do seu interrogatório em juízo (ID 26524228), negou veementemente a prática criminosa, relatando que apesar de conhecer Victor Hugo desde pequeno, não é primo dele e nem se lembra a última vez que teve contato com ele, bem como que não sabe informar como seu nome está como sócio da conveniência. Senão veja-se: (…) No entanto, como se pode observar, a palavra do réu encontra-se isolada nos autos, não sendo capaz de infirmar os demais elementos de prova constantes neste caderno processual, sobretudo porque restou mais do que claro o vínculo existente entre Jorge, Victor, Andria (réus no processo principal) e Alcimar (ora apelante), não só pela extração do celular de Victor Hugo (de onde se extrai diversas conversas acerca do furto e da organização criminosa), mas especialmente pelos depoimentos das testemunhas em audiência. Assim, no que tange ao delito previsto no art. 155, §4º, I e IV do Código Penal, conforme brilhantemente assentou o colegiado de primeiro grau: (…) Pelas mesmas razões, constato que configurado está também o crime de lavagem de dinheiro, porquanto o acusado Alcimar Cosso Dias pegava o dinheiro proveniente da ação do grupo criminoso e o lavava, tanto adquirindo e locando imóveis, quanto na constituição de duas empresas, quais sejam: Panificadora Massas e Sabores LTDA-ME e Conveniência VH LTDA, inclusive figurando como sócio na conveniência, tais fatos são corroborados por um dos funcionários de Alcimar, Euber de Lima Oliveira (ID 26524227). Valendo salientar, ainda, que inteiramente comprovado o modus operandi do grupo criminoso, uma vez que todas as operações deles eram feitas com pagamento em espécie, o que também foi comprovado pelas provas testemunhais, impedindo, assim, qualquer fiscalização das autoridades competentes. Desse modo, a modificação do entendimento quanto à fragilidade das provas demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão do simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DO PARENTESCO. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação do acusado pelo crime de estupro de vulnerável. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: se é possível a absolvição do agravante pela suposta fragilidade das provas produzidas na persecução penal e se houve fundamentação idônea na aplicação da causa de aumento seguida da continuidade delitiva. III. Razões de decidir 3. A absolvição do recorrente, com fundamento na fragilidade das provas, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 4. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial valor probante, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova submetidos ao contraditório, como no presente caso. 5. A causa de aumento em razão do parentesco entre o réu e as vítimas foi suficientemente respaldada, seguida da aplicação da continuidade delitiva, que, inclusive, foi mais benéfica ao recorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. O pleito absolutório, com fundamento na fragilidade das provas, implica o reexame do conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova submetidos ao contraditório, possui especial valor probante em crimes contra a dignidade sexual. 3. Não há ilegalidade na aplicação consecutiva de causa de aumento e continuidade delitiva. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 213. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.599.864/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.747.144/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025; STJ, AgRg no HC n. 924.377/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.712.225/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR NOS CRIMES SEXUAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação do acusado pelo crime de estupro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: se é possível a absolvição do agravante pela suposta fragilidade das provas produzidas na persecução penal; se houve fundamentação idônea na valoração das circunstâncias do crime para aumentar a pena-base; se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial de forma adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A absolvição do recorrente, com fundamento na fragilidade das provas, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial valor probante, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova submetidos ao contraditório, como no presente caso. 4. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada, considerando a forma da violência empregada e a seriedade das lesões na vítima, elementos que não se confundem com as elementares do tipo penal. 5. A divergência jurisprudencial alegada não foi devidamente demonstrada, pois a mera transcrição dos acórdãos tidos como paradigmas não configura cotejo analítico, requisito essencial para sua comprovação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova submetidos ao contraditório, possui especial valor probante em crimes contra a dignidade sexual. 2. A forma da violência e a seriedade das lesões provocadas na vítima de estupro autorizam o aumento da pena na primeira etapa da sua aplicação; 3. A mera transcrição de ementas sem a demonstração da similitude fática, não serve para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 213. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.564.548/TO, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/8/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.681.364/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/8/2024. (AgRg no AREsp n. 2.747.144/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) (Grifos acrescidos) Para mais, sustenta o recorrente que este Egrégio Sodalício incorreu em error in judicando ao manter a sentença que, a seu ver, desconsiderou a ausência de lastro probatórios capazes de comprovar, de forma inequívoca, a materialidade do delito imputado. Alega, nesse contexto, violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal — e aqui destaco que, na peça recursal, o recorrente parece ter se equivocado ao mencionar o CPP, quando, na realidade, pretendia referir-se ao Código Penal. Ademais, quanto ao suposto malferimento ao art. 41 do CPP, acerca da inépcia da inicial, extrai-se do acórdão o seguinte (Id. 28617670): Suscitou a 5ª Procuradoria de Justiça preliminar de não conhecimento em parte do apelo de Alcimar Cosso quanto ao pedido de reconhecimento de nulidade ante a inépcia da denúncia, ao argumento de que “é defeso à parte recorrente inovar no recurso e apresentar tese de defesa que não foi apreciada pelo Magistrado de origem” (ID 27441976 - Pág. 3). Razão lhe assiste. Sem maiores delongas, verifico que, de fato, quando de suas alegações finais (ID 26524242), a defesa jamais se insurgiu quanto ao referido pleito, se limitando a requerer justiça gratuita, isenção de custas e absolvição. Ademais, conforme cediço, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “(...) diante da prolação de sentença condenatória após ampla instrução criminal onde foram observados o contraditório e ampla defesa, restam superados os argumentos relativos à suposta inépcia da denúncia e carência de justa causa, conforme entendimento deste Tribunal. Precdentes” (HC n. 732.319/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022). Grifei. Portanto, acolho a preliminar, não conhecendo do recurso quanto a este ponto. Dessa forma, novamente, observo que eventual análise acerca da inépcia da inicial implicaria no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face da Súmula 7/STJ. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA E HOMICÍDIO CULPOSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PLEITO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA AFASTADO. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. A pretensão do recurso especial demandaria revolvimento de matéria fática e probatória fixadas nas instâncias ordinárias. 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Alegação de inépcia da inicial acusatória por violação ao art. 41 do CPP não configurada. Descrição fática e adequação do fato ao delito narrado. 5. Pleito de nulidade por violação ao art. 212 do CPP não acolhido. Ausência de prejuízo e matéria não questionada no momento oportuno. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.357.822/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sobre a existência de interesse de agir e a ausência de inépcia da inicial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, em se tratando de ação que versa sobre o reconhecimento de vícios construtivos, não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.793.474/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) (Grifos acrescidos) De modo semelhante, com relação à suposta violação aos arts. 2º da Lei nº 12.850/2013; e 386, VII, do CPP, quanto a não configuração do delito e consequente absolvição por ausência de provas, destacou o decisum recorrido o seguinte (Id. 28617670): Por fim, é consabido que para a configuração do delito do art. 2º da Lei 12.850/2013 é necessário que o agente promova, constitua, financie ou integre uma organização criminosa, esta entendida como sendo "a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional." (§ 1º do art. 1º da Lei 12.850/2013). No caso em exame, conforme já demonstrado acima, tenho que há provas cabais que demonstrem a certeza jurídica da prática delitiva. Com relação ao preenchimento dos requisitos, como bem ressaltado pelo juízo de primeiro grau, “ao menos no período compreendido entre 18/01/2018 a 05/02/2019 ALCIMAR COSSO DIAS integrou a organização criminosa descrita, pelo menos, com terceiras pessoas, contra as quais já foi reconhecida a ORCRIM, conforme sentença penal condenatória proferida nos autos 0100694-97.2019.8.20.0124. A estrutura organizacional da Orcrim está demonstrada na denúncia (ID. 94518976 - Págs. 19 e 20, e, ID. 94518977 - Págs. 1-5), bem como nas alegações finais do Ministério Público (ID. 110805203), e seus elementos de constituição estão evidenciadas nas provas coligidas aos autos, no decorrer da persecução criminal. Conforme sentença que reconheceu a ORCRIM nos autos do processo 0100694-97.2019.8.20.0124, terceira pessoa atuava como chefe da quadrilha, escolhendo os terminais, selecionando e treinando novos integrantes da organização criminosa. Sua liderança na organização criminosa se evidencia, principalmente, pelos atos de lavagem de dinheiro, aparecendo como o principal financiador dos empreendimentos e negociações, como compra e aluguel de imóveis, todas as operações realizadas em dinheiro em espécie, além de ser o responsável por recrutar novos membros para a orcrim, como fez com o integrante JORGE HENRIQUE FERNANDES EVARISTO DA COSTA e com a pessoa do réu ALCIMAR COSSO DIAS.” Nada obstante as alegações defensivas de ausência de provas, o que se extrai dos autos é o contrário, pois do Relatório Informativo nº 71/2019 constando as extrações feitas do aparelho telefônico de Victor Hugo, resta evidenciado que a organização criminosa contava como líder o acusado Victor Hugo e que o ora apelante era seu braço direito, tendo ainda como integrantes os demais acusados (Andria e Jorge). Tais fatos são corroborados não só pela Transferências Eletrônicas feitas na conta do acusado, mas também pela prova oral já acostada no início deste voto. Resta comprovado, pois, que o acusado integrava a associação de bem mais de 4 (quatro) pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas. Quanto à estabilidade e duração do grupo criminoso, como bem destacou o juízo singular, “ao menos no período compreendido entre 18/01/2018 a 05/02/2019 ALCIMAR COSSO DIAS integrou a organização criminosa descrita, pelo menos, com terceiras pessoas, contra as quais já foi reconhecida a ORCRIM, conforme sentença penal condenatória proferida nos autos 0100694-97.2019.8.20.0124”. (...) Assim, não restam dúvidas de que o acusado, efetivamente, fazia parte da organização criminosa, não havendo que se falar em reforma da sentença guerreada, notadamente quando a defesa não traz qualquer prova que pudesse infirmar o contundente e vasto acervo probatório demonstrando a prática do crime do art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013. Corroborando o suso expendido, mutatis mutandis, já se manifestou esta Câmara Criminal: (...) Nesta ordem de considerações, tenho que deve ser mantida a sentença recorrida, eis que o conjunto probatório se mostrou claro o suficiente para a edição do decreto condenatório de todos os delitos, não havendo que se falar na incidência ao caso do princípio do in dubio pro reo. Dessa forma, novamente, noto que eventual reanálise da ausência de provas para a condenação no crime imputado implicaria, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face da Súmula 7/STJ. Com efeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DAS PARTES NÃO DESINCUMBIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RENDA MENSAL ELEVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus das partes recorrentes, atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Ainda que fosse o caso do conhecimento dos recursos, estes esbarrariam no óbice da súmula 7/STJ, porque para se afastar a condenação ou o vínculo associativo da organização criminosa seria necessário o revolvimento fático-probatório do processo, o que é inviável nesta sede recursal. 3. A exasperação do valor unitário do dia-multa possui fundamentação idônea diante da elevada renda mensal auferida pelo recorrente (entre R$ 60.000,00 e R$ 70.000,00), além do fato de ter adquirido um imóvel no valor de R$ 3.000.000,00. Além disso, "No que diz respeito ao pedido pela redução do valor unitário dos dias-multa incide, uma vez mais, o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior de Justiça, na medida em que, para fazer prevalecer a tese defensiva, seria inarredável revolver o arcabouço fático-probatório atinente à questão" (AgRg no REsp 1849734/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 28/5/2020). 4. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp n. 1.962.206/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 18/10/2023.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DE CELULAR. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ELEVAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/6 PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos ('WhatsApp'), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel" (HC 372.762/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). 2. Na hipótese, o acesso ao celular do corréu se deu mediante prévia autorização judicial, como meio de se aprofundar as investigações acerca da prática criminosa, inclusive com o deferimento de compartilhamento de provas, em decorrência de sua prisão em flagrante. Para alterar o entendimento de que o acesso ao referido aparelho se deu após autorização judicial haveria necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não há ilegalidade na ausência de transcrição integral dos diálogos captados, por ausência de obrigatoriedade legal para tanto. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996. 5. Outrossim, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Precedentes. 6. Tendo as instâncias de origem concluído que os acusados infringiram o verbo nuclear "integrar", contido no preceito primário do art. 2º da Lei 12.850/2013, a pretendida absolvição dos réus, no ponto, demandaria reexame fático-probatório, incabível na via eleita (Súmula 7 do STJ). 7. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 8. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 9. No caso, a pena-base foi devidamente majorada em razão do modus operandi do delito, a revelar gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de organização criminosa, tendo em vista que, além da associação contar com muito mais que 4 agentes, ser estruturada e com divisão de tarefas para a efetivação de delitos graves, o que por si só já caracteriza o delito, extrapola essas circunstâncias por se tratar de facção criminosa de alta periculosidade e amplamente conhecida - Primeiro Grupo Catarinense - PGC - cuja atuação se estende por todo território catarinense, com membros que atuam com violência exacerbada praticando diversas modalidades de crimes. 10. Não há direito subjetivo do réu ao emprego da fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, quanto à elevação da reprimenda básica. 11. A causa de aumento do emprego de arma de fogo foi devidamente evidenciada, pois, além de ser amplamente divulgada a circunstância de se tratar de organização criminosa fortemente armada, com notório poder bélico, o que, inclusive se pode ver durante as ondas de atentados protagonizados pelo PGC, o fato foi, ainda, comprovado pela prova oral produzida em Juízo, pelos relatórios das interceptações telefônicas e pela apreensão de arsenal bélico. Além do mais, não resta configurado bis in idem, uma vez que o fato de se tratar de organização criminosa armada excede a gravidade do grupo descrita para justificar a majoração da reprimenda na terceira fase da dosimetria, não se confundindo com os argumentos usados para aumentar a pena-base. 12. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.002.446/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome da assistente de acusação GISELE DALL AGNOL COLLAR (OAB/SP n° 461.642 ). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/4

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Processo nº 0877984-90.2024.8.20.5001

ID: 261941435

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0877984-90.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LOURINALDO SILVESTRE DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURINALDO SILVESTRE DE LIMA FILHO

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KAREN VASCONCELOS DOS SANTOS LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0877984-90.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0877984-90.2024.8.20.5001 Parte autora: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA e outros (2) Parte ré: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO MERCANTIL COM A HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE BENS DE DÉBITOS ajuizada por BMGP IMPRESSÃO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUE BARRETO e ERIVAN DE ALBUQUERQUE BARRETO, todos devidamente qualificados nos autos, em desfavor da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RN – JUCERN e de DORNÉLIO CRISTÓVÃO SILVA DO NASCIMENTO, também identificados nos autos. Consta da petição inicial que a empresa BMGP IMPRESSÃO DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 07.461.386/0001-88, registrada e arquivada na JUCERN sob o nº 24200412973, por despacho em 30/06/2005, estaria inativa há alguns anos, por paralisação das suas atividades, porém sem ter sido baixada por seus sócios, até que o autor EDSON DE ALBUQUERQUE BARRETO, em março de 2022, soube “que havia sido realizado alteração no Contrato Social da empresa sem o consentimento dos sócios, havendo alteração no cadastro da empresa com mudança na sua razão social, quadro societário e no objeto social da empresa”. E continua a inicial, esclarecendo o que segue: “Ao buscar informações perante a JUCERN com a certidão de inteiro teor (RNC2201491974) a despeito das mudanças realizadas no contrato social sem o consentimento dos sócios, o sócio adm. Edson se deparou com uma segunda alteração, da qual havia modificado a razão social para WMS Comércio e Serviços LTDA., e o quadro societário para a pessoa de Wagner Márcio da Silva, CPF 125.139.494-98. Com a referida certidão de inteiro teor, foi possível observar que ambos os registros de alteração constam termo de autenticidade de assinaturas assinado pelo contador Dornélio Cristóvão Silva do Nascimento, CRC/RN 6507, porém não sendo reconhecido pelos reais sócios as rubricas e assinaturas constantes nos aditivos contratuais datado desde 25/02/2022. Salienta-se ainda que os sócios reais não reconhecem nenhuma das pessoas chamas Yan Igor dos Santos Silva, Wagner Márcio da Silva e nem mesmo o Contador denominado Dornélio Cristóvão Silva do Nacimento. A partir disto tudo, o real sócio adm. Edson apresentou requerimento administrativo junto à JUCERN, inclusive juntado o Boletim de Ocorrência nº 00075018/2022, informando a JUCERN que foi vítima de alteração fraudulenta no contrato social da empresa, assim como requereu liminar para sustação dos atos de alteração fraudulenta, assim como que fosse dado a sua baixa, solicitando que fossem oficiados a Receita Federal, o MPRN, a PF, a Polícia Civil e demais órgãos competentes para os notificar ocorrência de fraude”. Informa que, em resposta ao requerimento, a JUCERN determinou a “sustação imediata do Arquivamento da Alteração Contratual nº 1 (aditivo contratual), notificando todas as partes e determinando a Corregedoria da JUCERN a instauração de Procedimento Administrativo Interno para apuração dos fatos, oportunizando-se a defesa e o contraditório aos interessados. Após, a JUCERN teria determinado à “Coordenadoria de Registro e Comércio observância do status quo da empresa, tendo em vista se tratar da sustação do aditivo fraudulento, não se manifestando acerca do pedido de baixa (inteiro teor do requerimento administrativo em anexo)”, alegando que também havia “sido vítima e que o contador assinou termo de responsabilidade pessoal pela autenticação das assinaturas (art. 63 da lei 8.934/94, §1º e §3º) (art. 28, II, “b” da Instrução Normativa 81 do DREI)”. Ainda segundo a petição inicial, “o sócio identificou um financiamento automotivo junto ao banco do Brasil de um veículo Fiat TORO/Ranch AT9, ano 2022/2022, diesel, cor azul, 4x4, placa RGL 7D93, Renavam 1299240752, adquirido na loja Fiat Ponta Negra em Natal em nome da empresa, além de diversos débitos, compras, e um infinito histórico de multas de trânsito em vários estados do brasil além de débitos de IPVA”, dizendo que isso “tem gerado tamanho desespero nos sócios da empresa, posto que se encontram impossibilitados de dar baixa na empresa, estando com nome escrito na dívida ativa, e outros órgãos de proteção ao crédito”. Diz que ouvido no Inquérito Policial, o contador responsável pela declaração de autenticação de assinatura dos supostos sócios teria dito “não conhecer e nunca ter prestado serviço para a empresa BMGP Impressão Digital, também não conhece os reais sócios e nem as pessoas para as quais a empresa foi passada em aditivo”, informando que atua em parceria com a titular do escritório de contabilidade AZIENDA CONTABILIDADE, MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS, que não possui diploma e nem é inscrita no Conselho Regional de Contabilidade. A parte autora afirma que “no dia 08/02/2024 foi feito um requerimento administrativo na JUCERN dentro dos autos administrativos que evidenciaram a fraude, processo 04110001.002412/2022-38”, solicitando que “modificasse a situação cadastral da empresa de ativa para cancelada, operando o status quo ante, não tendo sido analisado até o presente momento”. Sustenta a responsabilidade objetiva da JUCERN, dizendo que “na própria Lei 8.934/94, o art. 40, caput e §1º dispõem sobre o exame pela JUCERN de todo ato que lhe for apresentado” e que, muito embora a Instrução Normativa 81 do DREI de 2020 e o art. 63, da 8.934/94, dispensem a necessidade autenticação de documentos, sua responsabilidade resultaria da previsão do artigo 29, da Instrução Normativa 81, lembrando que o “art. 1.153 do CC/02 confere a obrigatoriedade da autoridade competente de verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, operando a nulidade para tais”, discorrendo sobre os danos materiais e morais. Além de requerer que “seja intimado o Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/2368-02, podendo ser intimada na Av. Afonso Pena, 826, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-100, para desvincular quaisquer cobranças oriundas do veículo em nome da empresa BMGP e de seus reais sócios” e “que seja oficiado o DETRAN, órgão da administração pública direta, tendo como capacidade processual o Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 08.241.739/0001-05, Senador Salgado Filho, S/N, Centro Administrativo do Estado, Lagoa Nova - Natal- RN, para desvincular quaisquer cobranças relativas ao referido veículo, tais como impostos e multas”, a parte autora faz os seguintes pedidos: “Diante todo o exposto, requer: c) Gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, caput, do CPC, do art. 5º, LXXIV e conforme a Lei 1060/50, tendo em vista o cancelamento da empresa desde 2016 por inexistência de movimentação e atividade; d) A citação dos réus para responderem no prazo legal sob pena de que seja caracterizado a revelia; e) A obtenção de informações e comprovações documentais referentes à arguição de falsidade, oficiado a: 1. Jucern – Junta Comercial do Estado do RN, a qual detém todos os documentos de processos de alteração da empresa; 2. DEFD – Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações de Natal, a qual é responsável pelo Inquérito Policial que investiga o caso; f) A declaração de nulidade dos registros mercantis fraudulentos, homologando o título executivo extrajudicial (decisão da JUCERN) no que tange: 1. Ao não reconhecimento da assinatura dos reais sócios; 2. A nulidade dos registros mercantis fraudulentos, operando o status quo ante da empresa; 3. A desobrigação de quaisquer ônus referentes a quaisquer dívidas, serviços e bens contraídos pela empresa no período de vigência dos aditivos contratuais fraudulentos; g) Caso não seja o entendimento deste juízo pela realização da homologação integral do processo administrativo para fins de utilização de provas e comprovação da alegação de falsidade, que seja realizada a perícia grafotécnica a fim de aferir a inautenticidade da assinatura do autor na inclusão/transferência de sócios no quadro societário da empresa; h) A declaração de nulidade de todos os atos praticados pela empresa, em especial ativos e passivos adquiridos, desde a reativação e mudança do quadro societário fraudulento até o momento; i) Ato contínuo, a nulidade das compras realizadas no nome da empresa, tendo sido evidenciado até o momento a aquisição de veículo automotor da marca/modelo FIAT/TORO RANCH AT9 4x4, de placa RGL7D93/RN, devendo ser retirados todos os débitos estaduais e privados em nome dos autores, notificando os credores para desconstituir as dívidas; j) Que seja oficiado todos os órgãos e autarquias responsáveis para aferição de ativos, dívidas e patrimônio contraídos pela empresa, devendo ser oficiado, dentre outros: 1. O Detran; 2. Os cartórios, principalmente de imóveis, desta Comarca e de outras Comarcas contíguas; k) Que seja intimado o Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/2368-02, podendo ser intimada na Av. Afonso Pena, 826, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-100, para desvincular quaisquer cobranças oriundas do veículo FIAT/TORO RANCH AT9 4x4, de placa RGL7D93/RN, em nome da empresa BMGP e de seus reais sócios; l) Que seja oficiado o DETRAN, órgão da administração pública direta, tendo como capacidade processual o Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 08.241.739/0001-05, com sede na Av. Senador Salgado Filho, S/N, Centro Administrativo do Estado, Lagoa Nova, Natal/RN, para desvincular quaisquer cobranças relativas ao referido veículo FIAT/TORO RANCH AT9 4x4, de placa RGL7D93/RN, tais como impostos e multas; m) Caso entenda este juízo, a liminar com determinação de busca a apreensão do referido veículo FIAT/TORO RANCH AT9 4x4, de placa RGL7D93/RN, para que fique sob a guarda da justiça evitando mais prejuízos para os autores, usando tal determinação de busca como meio de localizar as demais pessoas envolvidas na fraude; n) A condenação dos réus a indenizar os autores por danos morais e materiais, determinando o pagamento de: 1. Dano moral, no valor correspondente ao capital social de R$ 30.000,00; 2. Dano material, no valor correspondente a 2 processos administrativos na JUCERN (2x R$ 3.368,15 – Tabela da OAB), e 1 Ação Judicial em rito ordinário (R$ 5.052,23 – Tabela da OAB), totalizando R$ 11.788,53”. Dá à causa o valor de R$ 41.788,53 (quarenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Declarada a incompetência, a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal encaminhou os autos para distribuição a um dos Juizados da Fazenda Pública (Id. 136530992). Em seguida, o 6º Juizado da Fazenda Pública, identificando o ajuizamento da mesma ação distribuída ao 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, processo nº 0840485-72.2024.8.20.5001, que fora extinto sem resolução do mérito, declinou de sua competência (Id. 137254877). Foi requerida a redistribuição “para a VARA de origem, qual seja, 2ª Vara da Fazenda Pública, ao invés de ser para o JUIZADO da Fazenda Pública, chamando o feito à ordem nesse sentido” (Id. 141081304). Carta de citação de DORNELIO CRISTOVAO SILVA DO NASCIMENTO devolvida, sem cumprimento (Id. 141586882). A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RN – JUCERN apresentou sua resposta escrita, aduzindo, em resumo, que “todo o procedimento administrativo se deu dentro dos parâmetros legais e que compreendem a boa gestão administrativa”, rechaçando a ideia de que teria responsabilidade pelo ocorrido. Diz que a fraude foi praticada por terceiro, mencionando a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Diz que os danos materiais e morais precisam ser demonstrados e que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 373, I). Aponta como exorbitantes os valores cobrados à título de dano material e moral, pedindo a total improcedência dos pedidos formulados (Id. 143906593). Brevemente relatado, passo a decidir. Considerando que não há necessidade de outras provas, o caso é de julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, do Código de Processo Civil. Começo dizendo que o Processo nº 0840485-72.2024.8.20.5001, que tramitou por este mesmo juízo, foi extinto, sem resolução do mérito, considerada a necessidade de perícia (Id. 129418227). Muito embora seja da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, diz o artigo 2º, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, que correspondiam, em 18/11/2024, data do ajuizamento da causa, à quantia de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), continuo entendendo que, havendo a necessidade de realização de perícia técnica em processo inserto neste microssistema, diante da evidente impossibilidade da referida dilação probatória, mister a extinção do feito sem resolução meritória, ex vi artigos 2, 3 e 51, II, da Lei nº 9.099/95. Realmente, em face da necessidade do exame técnico, fica configurada a complexidade da demanda, pois o procedimento instrutório exige tempo incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade, oralidade e da informalidade dos Juizados Especiais, encartados no artigo 2º, da 9.099/1995, consoante se extrai dos Enunciados Cíveis e da Fazenda Pública ns. 12, 54, 70, 94, 01, 11, 12 e 15, todos do FONAJE: Enunciados Cíveis ENUNCIADO 12 – A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995. ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. ENUNCIADO 70 – As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP). ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP). Enunciados da Fazenda Pública ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 11 – As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ). ENUNCIADO 12 – Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei n. 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). ENUNCIADO 15 – A prova técnica admissível nos Juizados Especiais da Fazenda deve ater-se ao art. 35 da Lei nº 9.099/95, ao art. 10 da Lei n. 12.153/2009 e ao art. 464, §§ 2.º a 4.º, do CPC. (49.º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Nessa linha, trago à colação a ementa que segue: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ASSINATURA IMPUGNADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813465-97.2024.8.20.5004, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 23/04/2025). Não se desconhece, por óbvio, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, afirmando que a “necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. Precedentes” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no RMS n. 71.709/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023), sendo oportuno destacar que nosso Tribunal de Justiça vem seguindo essa mesma orientação (Nessa linha: RIO GRANDE DO NORTE. Tribunal de Justiça do RN. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0816093-36.2024.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Tribunal Pleno, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025), muitas vezes lembrando a instalação do Núcleo de Perícias Judiciais (NUPEJ), com regulamentação estabelecida pela Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, órgão responsável pelo gerenciamento do cadastramento de interessados em prestar serviços de perícia, exame técnico, dentre outros (RIO GRANDE DO NORTE. Tribunal de Justiça do RN. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0800441-13.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Tribunal Pleno, ASSINADO em 17/03/2023). Estou convencido, porém, que, diante da complexidade da demanda, o juiz deverá declarar extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 51, II, da Lei nº 9099/1995), pois, caso contrário, o prosseguimento do feito nos Juizados, com a realização de perícia, “significaria nada menos do que a verdadeira afronta ao texto constitucional que explicita em termos claros e precisos a competência específica para a ‘conciliação, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade’” (FILGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Primeira Parte – Juizados Especiais Cíveis. “In” TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: comentários à lei 9.099/1995. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 195). Frise-se, ademais, que o caso não é de incompetência absoluta, mas de inadmissibilidade do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/1995, conforme a seguinte ementa: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO PELO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO PACTO APRESENTADO NA PEÇA DE DEFESA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA QUE DEMANDA APURAÇÃO DA VERACIDADE DA ASSINATURA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002853-35.2022.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 15-06-2023). Realmente, partindo do artigo 98, I, da Constituição Federal, que dispõe expressamente que os juizados especiais são “competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo”, pode-se afirmar que o legislador infraconstitucional agregou ao critério qualitativo o quantitativo, limitando, com base no valor econômico, a competência dos juizados especiais. Nessa perspectiva, é fácil concluir que “o legislador utilizou-se de duplo critério para delinear a competência nos Juizados Especiais: o quantitativo e o qualitativo; este diz respeito à matéria objeto da lide, enquanto aquele, ao valor da controvérsia” (FILGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Primeira Parte – Juizados Especiais Cíveis. “In” TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: comentários à lei 9.099/1995. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 43). Nesse sentido, temos o seguinte julgado: STJ. MC n. 15.465/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2009, DJe de 3/9/2009. Por isso mesmo é que, para o Superior Tribunal de Justiça, a “necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RMS 39.071/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018). Ocorre que, muito embora todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, sejam admissíveis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes (Lei nº 9.099/1995), o artigo 35, da Lei nº 9.099/1995, admite apenas a inquirição de técnicos da confiança do juiz, a realização de inspeção em pessoas ou coisas, ou, ainda, a apresentação de pareceres técnicos pelas partes (unilaterais) acerca do objeto do litígio (ENUNCIADO 12 do FONAJE: “A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995”), deixando de fora a prova pericial, realizada “com as formalidades e prazos que lhe são peculiares e, portanto, incompatível com o procedimento sumaríssimo que é orientado constitucionalmente pelo princípio da oralidade em grau máximo (CF, art. 98, I)” (FILGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Primeira Parte – Juizados Especiais Cíveis. “In” TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: comentários à lei 9.099/1995. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 195). Foi com esse espírito que todos aqueles enunciados do FONAJE foram aprovados. O mesmo se pode dizer quanto à Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, e, também, quanto à Lei nº 10.259/2001, dispondo sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, pois em seus artigos 10 e 12, respectivamente, falam de maneira expressa acerca do exame técnico por pessoa habilitada, deixando claro que não se trata de perícia. A prova técnica simplificada, que também é prevista na Lei nº 13.105/2015 (CPC, artigo 464, §§ 2º e 4º) não se confunde com a perícia formal. Esta última, em face das limitações de recursos humanos e materiais disponíveis nos Juizados, se admitida acabaria por violar os princípios insculpidos no artigo 2º, da Lei nº 9.099/1995. Note-se que, segundo a interpretação do Supremo Tribunal Federal, se as balizas objetivas do conflito de interesses direcionarem à indagação técnico-pericial, surge complexidade a afastar a competência dos juizados especiais (STF. RE 537427, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe-157 DIVULG 16-08-2011 PUBLIC 17-08-2011 EMENT VOL-02567-02 PP-00223). No mesmo sentido: “DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Eis os fundamentos da decisão recorrida: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SE REVELA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Se indispensável se torna a perícia técnica formal para se chegar ao correto e justo deslinde da causa, por se tratar de prova complexa (Enunciado 54 do FONAJE), afastada está a competência dos Juizados Especiais. 2. É complexa para ser apreciada e julgada no âmbito dos Juizados Especiais a causa que requer a produção de prova técnica pericial especializada. Isso, porque o art. 98, I, da CF/88 e os artigos 3º, caput, e 51, II, da Lei Federal nº 9.099/95, são claros ao estabelecer a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar determinados casos, dentre os quais se insere o presente. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela” (STF. ARE 1159812. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 17/10/2018. Publicação: 24/10/2018). É certo, por fim, que, conforme entendimento de Priscilla Novaes Viana, com “base no entendimento majoritário atual, seria impossível realizar qualquer adequação no que concerne a utilização da prova pericial, que permitisse que a mesma adquirisse caracteres mais formais, sem onerar ainda mais o Judiciário, e sem atrasar o trâmite dos processos” (“A Prova Pericial nos Juizados Especiais”. Disponível em: < https://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/bitstream/123456789/2915/1/PDF%20-%20Priscilla %20Novaes%20Viana.pdf >. Acesso em: 26 abr. 2025). Assim, sem olvidar que a “menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”, conforme Enunciado nº 54 do FONAJE, uma vez verificada a necessidade de realização de perícia técnica, apresentando-se como causa complexa, já que necessita de formalidade, tempo e amplo contraditório, afasta-se a competência do Juizado Especial para processar e julgar o feito, sob pena de contrariar os seus princípios orientadores, ex vi dos artigos 2º, 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95, consoante orientação da 2ª Turma Recursal (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0875056-06.2023.8.20.5001, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025). Há mais! De acordo com a petição inicial e documentação que consta dos autos, por meio fraudulento, foi arquivado o aditivo contratual (NÚMERO 01), que promoveu alteração da razão social da empresa BMGP IMPRESSO DIGITAL LTDA, com a mudança de denominação (passou a se chamar YISS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA) e a retirada ilegal de sócios para sócio único - o Sr. Yan Igor dos Santos Silva (CPF sob o n. 712.421.764-46), alterando-se, ademais, o objeto social da empresa, passando a ser os seguintes: i) aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador; ii) comércio varejista de materiais de construção em geral; iii) comércio por atacado de caminhões novos e usados; iv) fabricação de azulejos e pisos. Há o relato de uma segunda alteração contratual (02), com nova mudança na denominação social da empresa, agora com nome de WMS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., tendo como sócio a pessoa de Wagner Márcio da Silva, inscrito no CPF no 125.139.494-98. Ocorre que os autores, mesmo sem a comprovação de qualquer obstáculo à obtenção da documentação que consideram necessária, por exemplo, junto à JUCERN e à Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações de Natal, requerem a “homologação do título executivo extrajudicial”, que seria a decisão da JUCERN, ou a realização de perícia grafotécnica, com a “declaração de nulidade de todos os atos praticados pela empresa, em especial ativos e passivos adquiridos, desde a reativação e mudança do quadro societário fraudulento até o momento”, além da “nulidade das compras realizadas no nome da empresa, tendo sido evidenciado até o momento a aquisição de veículo automotor da marca/modelo FIAT/TORO RANCH AT9 4x4, de placa RGL7D93/RN, devendo ser retirados todos os débitos estaduais e privados em nome dos autores, notificando os credores para desconstituir as dívidas” e a intimação do Banco do Brasil S.A., “para desvincular quaisquer cobranças oriundas do veículo FIAT/TORO RANCH AT9 4x4, de placa RGL7D93/RN, em nome da empresa BMGP e de seus reais sócios” ao DETRAN, “para desvincular quaisquer cobranças relativas ao referido veículo FIAT/TORO RANCH AT9 4x4, de placa RGL7D93/RN, tais como impostos e multas”, uma liminar “com determinação de busca a apreensão do referido veículo FIAT/TORO RANCH AT9 4x4, de placa RGL7D93/RN, para que fique sob a guarda da justiça evitando mais prejuízos para os autores, usando tal determinação de busca como meio de localizar as demais pessoas envolvidas na fraude”. Pelo que se vê, então, o valor atribuído à causa obviamente não corresponde ao benefício patrimonial pretendido, ainda que desconsiderados alguns dos pedidos formulados, por sua absoluta generalização e imprecisão. Somente os débitos do veículo que os autores pedem para ser apreendido ou cujas cobranças questionam e procuram anular totalizam R$ 10.737,44 (dez mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos) (Id. 136437938). O próprio veículo FIAT/TORO RANCH AT9 4x4, de placa RGL7D93/RN, segundo a tabela Fipe, custa R$ 141.723,00 (cento e quarenta e um mil, setecentos e vinte e três reais), a evidenciar que a demanda não deve tramitar pelo Juizado da Fazenda, conforme reconhecido pela própria parte (Id. 141081304). É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça tanto no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico a ser obtido no feito, inclusive nas ações declaratórias (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.340.244/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022), quanto “de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.791.875/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/3/2019), podendo fazê-lo, sem que se ossa argumentar com a preclusão por judicato (CPC, art. 292, § 3º), até a sentença, em respeito à coisa julgada formal (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 2.038.384/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023). Ante todo o exposto, na forma do artigo 485, IV, do CPC, 2º, da Lei nº 12.153/2009 e 51, II, da Lei nº 9099/1995, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas, taxas ou despesas (Lei nº 9.099/95, artigo 54). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0877984-90.2024.8.20.5001

ID: 261941437

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0877984-90.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KAREN VASCONCELOS DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN VASCONCELOS DOS SANTOS LIMA

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LOURINALDO SILVESTRE DE LIMA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0877984-90.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0877984-90.2024.8.20.5001 Parte autora: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA e outros (2) Parte ré: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO MERCANTIL COM A HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE BENS DE DÉBITOS ajuizada por BMGP IMPRESSÃO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUE BARRETO e ERIVAN DE ALBUQUERQUE BARRETO, todos devidamente qualificados nos autos, em desfavor da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RN – JUCERN e de DORNÉLIO CRISTÓVÃO SILVA DO NASCIMENTO, também identificados nos autos. Consta da petição inicial que a empresa BMGP IMPRESSÃO DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 07.461.386/0001-88, registrada e arquivada na JUCERN sob o nº 24200412973, por despacho em 30/06/2005, estaria inativa há alguns anos, por paralisação das suas atividades, porém sem ter sido baixada por seus sócios, até que o autor EDSON DE ALBUQUERQUE BARRETO, em março de 2022, soube “que havia sido realizado alteração no Contrato Social da empresa sem o consentimento dos sócios, havendo alteração no cadastro da empresa com mudança na sua razão social, quadro societário e no objeto social da empresa”. E continua a inicial, esclarecendo o que segue: “Ao buscar informações perante a JUCERN com a certidão de inteiro teor (RNC2201491974) a despeito das mudanças realizadas no contrato social sem o consentimento dos sócios, o sócio adm. Edson se deparou com uma segunda alteração, da qual havia modificado a razão social para WMS Comércio e Serviços LTDA., e o quadro societário para a pessoa de Wagner Márcio da Silva, CPF 125.139.494-98. Com a referida certidão de inteiro teor, foi possível observar que ambos os registros de alteração constam termo de autenticidade de assinaturas assinado pelo contador Dornélio Cristóvão Silva do Nascimento, CRC/RN 6507, porém não sendo reconhecido pelos reais sócios as rubricas e assinaturas constantes nos aditivos contratuais datado desde 25/02/2022. Salienta-se ainda que os sócios reais não reconhecem nenhuma das pessoas chamas Yan Igor dos Santos Silva, Wagner Márcio da Silva e nem mesmo o Contador denominado Dornélio Cristóvão Silva do Nacimento. A partir disto tudo, o real sócio adm. Edson apresentou requerimento administrativo junto à JUCERN, inclusive juntado o Boletim de Ocorrência nº 00075018/2022, informando a JUCERN que foi vítima de alteração fraudulenta no contrato social da empresa, assim como requereu liminar para sustação dos atos de alteração fraudulenta, assim como que fosse dado a sua baixa, solicitando que fossem oficiados a Receita Federal, o MPRN, a PF, a Polícia Civil e demais órgãos competentes para os notificar ocorrência de fraude”. Informa que, em resposta ao requerimento, a JUCERN determinou a “sustação imediata do Arquivamento da Alteração Contratual nº 1 (aditivo contratual), notificando todas as partes e determinando a Corregedoria da JUCERN a instauração de Procedimento Administrativo Interno para apuração dos fatos, oportunizando-se a defesa e o contraditório aos interessados. Após, a JUCERN teria determinado à “Coordenadoria de Registro e Comércio observância do status quo da empresa, tendo em vista se tratar da sustação do aditivo fraudulento, não se manifestando acerca do pedido de baixa (inteiro teor do requerimento administrativo em anexo)”, alegando que também havia “sido vítima e que o contador assinou termo de responsabilidade pessoal pela autenticação das assinaturas (art. 63 da lei 8.934/94, §1º e §3º) (art. 28, II, “b” da Instrução Normativa 81 do DREI)”. Ainda segundo a petição inicial, “o sócio identificou um financiamento automotivo junto ao banco do Brasil de um veículo Fiat TORO/Ranch AT9, ano 2022/2022, diesel, cor azul, 4x4, placa RGL 7D93, Renavam 1299240752, adquirido na loja Fiat Ponta Negra em Natal em nome da empresa, além de diversos débitos, compras, e um infinito histórico de multas de trânsito em vários estados do brasil além de débitos de IPVA”, dizendo que isso “tem gerado tamanho desespero nos sócios da empresa, posto que se encontram impossibilitados de dar baixa na empresa, estando com nome escrito na dívida ativa, e outros órgãos de proteção ao crédito”. Diz que ouvido no Inquérito Policial, o contador responsável pela declaração de autenticação de assinatura dos supostos sócios teria dito “não conhecer e nunca ter prestado serviço para a empresa BMGP Impressão Digital, também não conhece os reais sócios e nem as pessoas para as quais a empresa foi passada em aditivo”, informando que atua em parceria com a titular do escritório de contabilidade AZIENDA CONTABILIDADE, MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS, que não possui diploma e nem é inscrita no Conselho Regional de Contabilidade. A parte autora afirma que “no dia 08/02/2024 foi feito um requerimento administrativo na JUCERN dentro dos autos administrativos que evidenciaram a fraude, processo 04110001.002412/2022-38”, solicitando que “modificasse a situação cadastral da empresa de ativa para cancelada, operando o status quo ante, não tendo sido analisado até o presente momento”. Sustenta a responsabilidade objetiva da JUCERN, dizendo que “na própria Lei 8.934/94, o art. 40, caput e §1º dispõem sobre o exame pela JUCERN de todo ato que lhe for apresentado” e que, muito embora a Instrução Normativa 81 do DREI de 2020 e o art. 63, da 8.934/94, dispensem a necessidade autenticação de documentos, sua responsabilidade resultaria da previsão do artigo 29, da Instrução Normativa 81, lembrando que o “art. 1.153 do CC/02 confere a obrigatoriedade da autoridade competente de verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, operando a nulidade para tais”, discorrendo sobre os danos materiais e morais. Além de requerer que “seja intimado o Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/2368-02, podendo ser intimada na Av. Afonso Pena, 826, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-100, para desvincular quaisquer cobranças oriundas do veículo em nome da empresa BMGP e de seus reais sócios” e “que seja oficiado o DETRAN, órgão da administração pública direta, tendo como capacidade processual o Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 08.241.739/0001-05, Senador Salgado Filho, S/N, Centro Administrativo do Estado, Lagoa Nova - Natal- RN, para desvincular quaisquer cobranças relativas ao referido veículo, tais como impostos e multas”, a parte autora faz os seguintes pedidos: “Diante todo o exposto, requer: c) Gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, caput, do CPC, do art. 5º, LXXIV e conforme a Lei 1060/50, tendo em vista o cancelamento da empresa desde 2016 por inexistência de movimentação e atividade; d) A citação dos réus para responderem no prazo legal sob pena de que seja caracterizado a revelia; e) A obtenção de informações e comprovações documentais referentes à arguição de falsidade, oficiado a: 1. Jucern – Junta Comercial do Estado do RN, a qual detém todos os documentos de processos de alteração da empresa; 2. DEFD – Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações de Natal, a qual é responsável pelo Inquérito Policial que investiga o caso; f) A declaração de nulidade dos registros mercantis fraudulentos, homologando o título executivo extrajudicial (decisão da JUCERN) no que tange: 1. Ao não reconhecimento da assinatura dos reais sócios; 2. A nulidade dos registros mercantis fraudulentos, operando o status quo ante da empresa; 3. A desobrigação de quaisquer ônus referentes a quaisquer dívidas, serviços e bens contraídos pela empresa no período de vigência dos aditivos contratuais fraudulentos; g) Caso não seja o entendimento deste juízo pela realização da homologação integral do processo administrativo para fins de utilização de provas e comprovação da alegação de falsidade, que seja realizada a perícia grafotécnica a fim de aferir a inautenticidade da assinatura do autor na inclusão/transferência de sócios no quadro societário da empresa; h) A declaração de nulidade de todos os atos praticados pela empresa, em especial ativos e passivos adquiridos, desde a reativação e mudança do quadro societário fraudulento até o momento; i) Ato contínuo, a nulidade das compras realizadas no nome da empresa, tendo sido evidenciado até o momento a aquisição de veículo automotor da marca/modelo FIAT/TORO RANCH AT9 4x4, de placa RGL7D93/RN, devendo ser retirados todos os débitos estaduais e privados em nome dos autores, notificando os credores para desconstituir as dívidas; j) Que seja oficiado todos os órgãos e autarquias responsáveis para aferição de ativos, dívidas e patrimônio contraídos pela empresa, devendo ser oficiado, dentre outros: 1. O Detran; 2. Os cartórios, principalmente de imóveis, desta Comarca e de outras Comarcas contíguas; k) Que seja intimado o Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/2368-02, podendo ser intimada na Av. Afonso Pena, 826, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-100, para desvincular quaisquer cobranças oriundas do veículo FIAT/TORO RANCH AT9 4x4, de placa RGL7D93/RN, em nome da empresa BMGP e de seus reais sócios; l) Que seja oficiado o DETRAN, órgão da administração pública direta, tendo como capacidade processual o Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 08.241.739/0001-05, com sede na Av. Senador Salgado Filho, S/N, Centro Administrativo do Estado, Lagoa Nova, Natal/RN, para desvincular quaisquer cobranças relativas ao referido veículo FIAT/TORO RANCH AT9 4x4, de placa RGL7D93/RN, tais como impostos e multas; m) Caso entenda este juízo, a liminar com determinação de busca a apreensão do referido veículo FIAT/TORO RANCH AT9 4x4, de placa RGL7D93/RN, para que fique sob a guarda da justiça evitando mais prejuízos para os autores, usando tal determinação de busca como meio de localizar as demais pessoas envolvidas na fraude; n) A condenação dos réus a indenizar os autores por danos morais e materiais, determinando o pagamento de: 1. Dano moral, no valor correspondente ao capital social de R$ 30.000,00; 2. Dano material, no valor correspondente a 2 processos administrativos na JUCERN (2x R$ 3.368,15 – Tabela da OAB), e 1 Ação Judicial em rito ordinário (R$ 5.052,23 – Tabela da OAB), totalizando R$ 11.788,53”. Dá à causa o valor de R$ 41.788,53 (quarenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Declarada a incompetência, a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal encaminhou os autos para distribuição a um dos Juizados da Fazenda Pública (Id. 136530992). Em seguida, o 6º Juizado da Fazenda Pública, identificando o ajuizamento da mesma ação distribuída ao 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, processo nº 0840485-72.2024.8.20.5001, que fora extinto sem resolução do mérito, declinou de sua competência (Id. 137254877). Foi requerida a redistribuição “para a VARA de origem, qual seja, 2ª Vara da Fazenda Pública, ao invés de ser para o JUIZADO da Fazenda Pública, chamando o feito à ordem nesse sentido” (Id. 141081304). Carta de citação de DORNELIO CRISTOVAO SILVA DO NASCIMENTO devolvida, sem cumprimento (Id. 141586882). A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RN – JUCERN apresentou sua resposta escrita, aduzindo, em resumo, que “todo o procedimento administrativo se deu dentro dos parâmetros legais e que compreendem a boa gestão administrativa”, rechaçando a ideia de que teria responsabilidade pelo ocorrido. Diz que a fraude foi praticada por terceiro, mencionando a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Diz que os danos materiais e morais precisam ser demonstrados e que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 373, I). Aponta como exorbitantes os valores cobrados à título de dano material e moral, pedindo a total improcedência dos pedidos formulados (Id. 143906593). Brevemente relatado, passo a decidir. Considerando que não há necessidade de outras provas, o caso é de julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, do Código de Processo Civil. Começo dizendo que o Processo nº 0840485-72.2024.8.20.5001, que tramitou por este mesmo juízo, foi extinto, sem resolução do mérito, considerada a necessidade de perícia (Id. 129418227). Muito embora seja da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, diz o artigo 2º, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, que correspondiam, em 18/11/2024, data do ajuizamento da causa, à quantia de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), continuo entendendo que, havendo a necessidade de realização de perícia técnica em processo inserto neste microssistema, diante da evidente impossibilidade da referida dilação probatória, mister a extinção do feito sem resolução meritória, ex vi artigos 2, 3 e 51, II, da Lei nº 9.099/95. Realmente, em face da necessidade do exame técnico, fica configurada a complexidade da demanda, pois o procedimento instrutório exige tempo incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade, oralidade e da informalidade dos Juizados Especiais, encartados no artigo 2º, da 9.099/1995, consoante se extrai dos Enunciados Cíveis e da Fazenda Pública ns. 12, 54, 70, 94, 01, 11, 12 e 15, todos do FONAJE: Enunciados Cíveis ENUNCIADO 12 – A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995. ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. ENUNCIADO 70 – As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP). ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP). Enunciados da Fazenda Pública ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 11 – As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ). ENUNCIADO 12 – Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei n. 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). ENUNCIADO 15 – A prova técnica admissível nos Juizados Especiais da Fazenda deve ater-se ao art. 35 da Lei nº 9.099/95, ao art. 10 da Lei n. 12.153/2009 e ao art. 464, §§ 2.º a 4.º, do CPC. (49.º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Nessa linha, trago à colação a ementa que segue: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ASSINATURA IMPUGNADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813465-97.2024.8.20.5004, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 23/04/2025). Não se desconhece, por óbvio, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, afirmando que a “necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. Precedentes” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no RMS n. 71.709/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023), sendo oportuno destacar que nosso Tribunal de Justiça vem seguindo essa mesma orientação (Nessa linha: RIO GRANDE DO NORTE. Tribunal de Justiça do RN. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0816093-36.2024.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Tribunal Pleno, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025), muitas vezes lembrando a instalação do Núcleo de Perícias Judiciais (NUPEJ), com regulamentação estabelecida pela Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, órgão responsável pelo gerenciamento do cadastramento de interessados em prestar serviços de perícia, exame técnico, dentre outros (RIO GRANDE DO NORTE. Tribunal de Justiça do RN. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0800441-13.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Tribunal Pleno, ASSINADO em 17/03/2023). Estou convencido, porém, que, diante da complexidade da demanda, o juiz deverá declarar extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 51, II, da Lei nº 9099/1995), pois, caso contrário, o prosseguimento do feito nos Juizados, com a realização de perícia, “significaria nada menos do que a verdadeira afronta ao texto constitucional que explicita em termos claros e precisos a competência específica para a ‘conciliação, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade’” (FILGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Primeira Parte – Juizados Especiais Cíveis. “In” TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: comentários à lei 9.099/1995. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 195). Frise-se, ademais, que o caso não é de incompetência absoluta, mas de inadmissibilidade do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/1995, conforme a seguinte ementa: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO PELO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO PACTO APRESENTADO NA PEÇA DE DEFESA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA QUE DEMANDA APURAÇÃO DA VERACIDADE DA ASSINATURA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002853-35.2022.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 15-06-2023). Realmente, partindo do artigo 98, I, da Constituição Federal, que dispõe expressamente que os juizados especiais são “competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo”, pode-se afirmar que o legislador infraconstitucional agregou ao critério qualitativo o quantitativo, limitando, com base no valor econômico, a competência dos juizados especiais. Nessa perspectiva, é fácil concluir que “o legislador utilizou-se de duplo critério para delinear a competência nos Juizados Especiais: o quantitativo e o qualitativo; este diz respeito à matéria objeto da lide, enquanto aquele, ao valor da controvérsia” (FILGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Primeira Parte – Juizados Especiais Cíveis. “In” TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: comentários à lei 9.099/1995. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 43). Nesse sentido, temos o seguinte julgado: STJ. MC n. 15.465/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2009, DJe de 3/9/2009. Por isso mesmo é que, para o Superior Tribunal de Justiça, a “necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RMS 39.071/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018). Ocorre que, muito embora todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, sejam admissíveis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes (Lei nº 9.099/1995), o artigo 35, da Lei nº 9.099/1995, admite apenas a inquirição de técnicos da confiança do juiz, a realização de inspeção em pessoas ou coisas, ou, ainda, a apresentação de pareceres técnicos pelas partes (unilaterais) acerca do objeto do litígio (ENUNCIADO 12 do FONAJE: “A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995”), deixando de fora a prova pericial, realizada “com as formalidades e prazos que lhe são peculiares e, portanto, incompatível com o procedimento sumaríssimo que é orientado constitucionalmente pelo princípio da oralidade em grau máximo (CF, art. 98, I)” (FILGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Primeira Parte – Juizados Especiais Cíveis. “In” TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: comentários à lei 9.099/1995. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 195). Foi com esse espírito que todos aqueles enunciados do FONAJE foram aprovados. O mesmo se pode dizer quanto à Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, e, também, quanto à Lei nº 10.259/2001, dispondo sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, pois em seus artigos 10 e 12, respectivamente, falam de maneira expressa acerca do exame técnico por pessoa habilitada, deixando claro que não se trata de perícia. A prova técnica simplificada, que também é prevista na Lei nº 13.105/2015 (CPC, artigo 464, §§ 2º e 4º) não se confunde com a perícia formal. Esta última, em face das limitações de recursos humanos e materiais disponíveis nos Juizados, se admitida acabaria por violar os princípios insculpidos no artigo 2º, da Lei nº 9.099/1995. Note-se que, segundo a interpretação do Supremo Tribunal Federal, se as balizas objetivas do conflito de interesses direcionarem à indagação técnico-pericial, surge complexidade a afastar a competência dos juizados especiais (STF. RE 537427, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe-157 DIVULG 16-08-2011 PUBLIC 17-08-2011 EMENT VOL-02567-02 PP-00223). No mesmo sentido: “DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Eis os fundamentos da decisão recorrida: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SE REVELA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Se indispensável se torna a perícia técnica formal para se chegar ao correto e justo deslinde da causa, por se tratar de prova complexa (Enunciado 54 do FONAJE), afastada está a competência dos Juizados Especiais. 2. É complexa para ser apreciada e julgada no âmbito dos Juizados Especiais a causa que requer a produção de prova técnica pericial especializada. Isso, porque o art. 98, I, da CF/88 e os artigos 3º, caput, e 51, II, da Lei Federal nº 9.099/95, são claros ao estabelecer a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar determinados casos, dentre os quais se insere o presente. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela” (STF. ARE 1159812. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 17/10/2018. Publicação: 24/10/2018). É certo, por fim, que, conforme entendimento de Priscilla Novaes Viana, com “base no entendimento majoritário atual, seria impossível realizar qualquer adequação no que concerne a utilização da prova pericial, que permitisse que a mesma adquirisse caracteres mais formais, sem onerar ainda mais o Judiciário, e sem atrasar o trâmite dos processos” (“A Prova Pericial nos Juizados Especiais”. Disponível em: < https://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/bitstream/123456789/2915/1/PDF%20-%20Priscilla %20Novaes%20Viana.pdf >. Acesso em: 26 abr. 2025). Assim, sem olvidar que a “menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”, conforme Enunciado nº 54 do FONAJE, uma vez verificada a necessidade de realização de perícia técnica, apresentando-se como causa complexa, já que necessita de formalidade, tempo e amplo contraditório, afasta-se a competência do Juizado Especial para processar e julgar o feito, sob pena de contrariar os seus princípios orientadores, ex vi dos artigos 2º, 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95, consoante orientação da 2ª Turma Recursal (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0875056-06.2023.8.20.5001, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025). Há mais! De acordo com a petição inicial e documentação que consta dos autos, por meio fraudulento, foi arquivado o aditivo contratual (NÚMERO 01), que promoveu alteração da razão social da empresa BMGP IMPRESSO DIGITAL LTDA, com a mudança de denominação (passou a se chamar YISS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA) e a retirada ilegal de sócios para sócio único - o Sr. Yan Igor dos Santos Silva (CPF sob o n. 712.421.764-46), alterando-se, ademais, o objeto social da empresa, passando a ser os seguintes: i) aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador; ii) comércio varejista de materiais de construção em geral; iii) comércio por atacado de caminhões novos e usados; iv) fabricação de azulejos e pisos. Há o relato de uma segunda alteração contratual (02), com nova mudança na denominação social da empresa, agora com nome de WMS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA., tendo como sócio a pessoa de Wagner Márcio da Silva, inscrito no CPF no 125.139.494-98. Ocorre que os autores, mesmo sem a comprovação de qualquer obstáculo à obtenção da documentação que consideram necessária, por exemplo, junto à JUCERN e à Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações de Natal, requerem a “homologação do título executivo extrajudicial”, que seria a decisão da JUCERN, ou a realização de perícia grafotécnica, com a “declaração de nulidade de todos os atos praticados pela empresa, em especial ativos e passivos adquiridos, desde a reativação e mudança do quadro societário fraudulento até o momento”, além da “nulidade das compras realizadas no nome da empresa, tendo sido evidenciado até o momento a aquisição de veículo automotor da marca/modelo FIAT/TORO RANCH AT9 4x4, de placa RGL7D93/RN, devendo ser retirados todos os débitos estaduais e privados em nome dos autores, notificando os credores para desconstituir as dívidas” e a intimação do Banco do Brasil S.A., “para desvincular quaisquer cobranças oriundas do veículo FIAT/TORO RANCH AT9 4x4, de placa RGL7D93/RN, em nome da empresa BMGP e de seus reais sócios” ao DETRAN, “para desvincular quaisquer cobranças relativas ao referido veículo FIAT/TORO RANCH AT9 4x4, de placa RGL7D93/RN, tais como impostos e multas”, uma liminar “com determinação de busca a apreensão do referido veículo FIAT/TORO RANCH AT9 4x4, de placa RGL7D93/RN, para que fique sob a guarda da justiça evitando mais prejuízos para os autores, usando tal determinação de busca como meio de localizar as demais pessoas envolvidas na fraude”. Pelo que se vê, então, o valor atribuído à causa obviamente não corresponde ao benefício patrimonial pretendido, ainda que desconsiderados alguns dos pedidos formulados, por sua absoluta generalização e imprecisão. Somente os débitos do veículo que os autores pedem para ser apreendido ou cujas cobranças questionam e procuram anular totalizam R$ 10.737,44 (dez mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos) (Id. 136437938). O próprio veículo FIAT/TORO RANCH AT9 4x4, de placa RGL7D93/RN, segundo a tabela Fipe, custa R$ 141.723,00 (cento e quarenta e um mil, setecentos e vinte e três reais), a evidenciar que a demanda não deve tramitar pelo Juizado da Fazenda, conforme reconhecido pela própria parte (Id. 141081304). É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça tanto no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico a ser obtido no feito, inclusive nas ações declaratórias (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.340.244/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022), quanto “de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.791.875/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/3/2019), podendo fazê-lo, sem que se ossa argumentar com a preclusão por judicato (CPC, art. 292, § 3º), até a sentença, em respeito à coisa julgada formal (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 2.038.384/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023). Ante todo o exposto, na forma do artigo 485, IV, do CPC, 2º, da Lei nº 12.153/2009 e 51, II, da Lei nº 9099/1995, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas, taxas ou despesas (Lei nº 9.099/95, artigo 54). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Ramiro Bezerra Da Trindade Neto

ID: 338220172

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806751-98.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RAMIRO BEZERRA DA TRINDADE NETO

Intimação

Advogados:

THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA

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CLENILDO XAVIER DE SOUZA

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ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806751-98.2024.8.20.0000 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): ITAMAR NOG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806751-98.2024.8.20.0000 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS, CLENILDO XAVIER DE SOUZA, ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Polo passivo RAMIRO BEZERRA DA TRINDADE NETO Advogado(s): THIAGO CESAR TINOCO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1150/STJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sob fundamento de que a pretensão indenizatória relacionada a supostos desfalques em conta do PASEP estaria fulminada pela prescrição, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ. O agravante alegou que não teria ocorrido a prescrição, pois só teria tomado ciência dos desfalques em data recente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção da decisão que aplicou o entendimento firmado no Tema 1150 do STJ, reconhecendo a ocorrência da prescrição decenal com termo inicial fixado na data do saque dos valores, momento em que se consolidou a ciência dos supostos desfalques pelo titular da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada aplica corretamente o entendimento do Tema 1150 do STJ, que reconhece o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) para ações ajuizadas contra o Banco do Brasil por má gestão de contas do PASEP. 4. O termo inicial do prazo prescricional, conforme a tese firmada, é a data em que o titular da conta individual toma ciência dos desfalques, o que, no caso concreto, ocorreu com o saque integral realizado em 07/08/1997. 5. A pretensão foi ajuizada apenas em 30/11/2020, mais de dez anos após a ciência do fato lesivo, configurando-se a prescrição da pretensão indenizatória. 6. O agravante apenas reitera argumentos anteriormente refutados, sem apresentar elementos novos de fato ou de direito que justifiquem a reforma da decisão agravada. 7. A jurisprudência consolidada do STJ impede o reexame do acervo probatório para alterar a data da ciência dos danos (Súmula 7/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por má gestão de conta do PASEP por parte do Banco do Brasil é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP. 3. Configura-se a prescrição quando, entre a ciência dos desfalques e o ajuizamento da ação, transcorre período superior a dez anos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030, I, “b”, e 1.040, I; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.931/DF (Tema 1150), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.08.2022; STJ, REsp 1.930.770, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 02.08.2024. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno (Id. 30373564) interposto por RAMIRO BEZERRA DA TRINDADE NETO em face de decisão de Id. 29605356, que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo ora agravante, ante a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1150/STJ (REsp 1895936/TO; 1895941/TO e 1951931/DF) sob a sistemática dos recursos repetitivos. Alega o agravante a inadequação do tema aplicado pela Vice-presidência desta Corte Potiguar para a negativa de seguimento ao recurso especial, em razão deste Tribunal entender pela ocorrência da prescrição decenal. Por fim, pleiteia o conhecimento e provimento do agravo para que o recurso seja admitido e tenha seu regular prosseguimento. Contrarrazões apresentadas (Id. 30679549). É o relatório. VOTO Sem maiores argumentações, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Nos termos dos arts. 1.030, I e II, e 1.040, I, do Código de Processo Civil (CPC), compete aos tribunais de origem aplicar aos recursos especiais e extraordinários os entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre temas submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bem como, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quanto às teses de repercussão geral. Essa atribuição constitui incumbência a ser exercida pelos Presidentes ou Vice-Presidentes dos Tribunais, os quais deverão, quando julgado o mérito dos recursos em que forem estabelecidas as teses em paradigmas afetos aos regimes da repercussão geral e dos recursos repetitivos, negar seguimento aos recursos interpostos contra decisões proferidas em conformidade com o pronunciamento do STF e STJ, ou encaminhar os recursos para juízo de retratação, se a decisão combatida estiver em confronto com os entendimentos do STF e STJ. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a modificar a decisão que negou seguimento ao recurso especial oferecido pelo ora agravante em face do acórdão prolatado por este Tribunal. E digo isso por não constatar qualquer equívoco que venha a acometer a decisão agravada, tendo em vista que se encontra em sintonia com o entendimento firmado no precedente qualificado (Tema 1150/STJ). A propósito, colaciono a respectiva ementa do aresto paradigma: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º. 7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social ( PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (Grifos acrescidos) Outrossim, destaco as seguintes teses fixadas no aludido precedente (Tema 1150/STJ): i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. À vista disso, conquanto a parte agravante assevere que caberia, in casu, a reforma do julgado, haja vista que o seu direito não se encontra prescrito, observa-se que, em verdade, a agravante apenas busca uma rediscussão da matéria já decidida, não trazendo nenhuma inovação fática, nem de direito. Em arremate, colaciono trecho do acórdão recorrido, o qual já fundamentou adequadamente a verificação da prescrição decenal no caso em tela (Id. 28365424): [...] Assim, na linha do precedente supracitado, o prazo prescricional de 10 (dez) anos tem como marco inicial a data em que a parte toma conhecimento dos supostos desfalques, o que, naturalmente, ocorre quando do levantamento integral dos respectivos valores em conta, ex vi do princípio da actio nata. Com efeito, não se afigura possível considerar o momento do requerimento extemporâneo dos extratos e demais documentos da conta, como a data da ciência efetiva do dano, sob pena de o termo inicial da prescrição ficar ao alvedrio de uma das partes, em flagrante violação à segurança jurídica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado desta Corte Estadual de Justiça: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC. OCORRÊNCIA. MATÉRIA IGUALMENTE DISCIPLINADA PELO TEMA N.º 1150/STJ. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DISCIPLINADO PELA TEORIA DA ACTIO NATA. INCOMPATIBILIDADES AFERÍVEIS NA DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES (SAQUE), ALEGADAMENTE FEITAS A MENOR. FULMINAÇÃO DA PRETENSÃO PELO DECURSO DO TEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0803664-06.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2024, PUBLICADO em 29/07/2024) Na mesma direção: APELAÇÃO CÍVEL, 0837519-44.2021.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/05/2024, PUBLICADO em 09/06/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0851367-93.2024.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 02/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0818914-45.2024.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 07/10/2024. In casu, conforme se deixou antever, o agravado informa que realizou o saque integral do saldo disponível na conta individual do PASEP em 07/08/1997, tendo, nesta data, conhecimento inequívoco de eventuais desfalques. Sob esse viés, considerando que ação somente fora ajuizada em 30/11/2020 (ID 87212355 na origem), ou seja, após o transcurso de 10 (dez) anos da ciência comprovada dos alegados desfalques, tem-se que, de fato, a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição decenal. Logo, ainda que em sede de Agravo de Instrumento, incontornável o reconhecimento da prescrição e a extinção da ação, consoante a jurisprudência das três Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça (realces acrescidos): [...] De mais a mais, em situações semelhantes a Corte Cidadã tem decidido que o termo inicial da prescrição, a configurar a teoria da actio nata, a depender do caso concreto cujo cotejo fático-probatório é realizado pelo Tribunal local, é a data do saque, conforme os seguintes excertos: "Esclarecida a norma de incidência, consigne-se que o termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício. Prevalece, portanto, a teoria da actio nata, de maneira que o prazo prescricional somente é desencadeado com a ciência da lesão. No caso em comento, a parte tomou ciência da lesão quando realizou o saque do PASEP, nos termos da Lei Complementar nº 26/75 (16/1/1995 - extrato acostado ao ID 19684400),e não quando a autora teve acesso às microfilmagens (22/8/2019), mais de vinte anos depois do levantamento do seu saldo PASEP em razão da aposentadoria, como alega nas razões do seu apelo, sobretudo se considerado que a demanda almeja não somente discutir a correção monetária, como também a ausência de depósitos que a autora reputou devidos, de modo que a sua constatação se dá, de fato, quando realizado o saque de tais valores. [...] Portanto, considerando a ciência dos desfalques na conta PASEP em 16/1/1995, bem como que a presente ação somente foi ajuizada em 14/12/2019, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido prazo superior a 10 (dez) anos, não demandando provimento, mesmo após o rejulgamento da demanda, o presente recurso (fls. 1.321/1.323). (REsp n. 1.930.770, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 02/08/2024.)" [...] Assim, considerando que as diferenças pleiteadas se referem a depósitos no período de 1981 a 1988 e que os depósitos para o PIS findaram em 1988, e, ainda, que a presente ação foi proposta em 06/10/2021, tais valores foram tidos como fulminados pela prescrição. Acontece que, segundo o entendimento firmado no Tema 1150, "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil" e "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Destarte, o julgamento proferido por esta e. Terceira Turma, ao negar provimento à apelação, não está consentâneo com o mencionado precedente de natureza vinculante. No entanto, mesmo que se utilize o prazo prescricional decenal, contado esse lapso a partir do conhecimento da lesão pelo prejudicado, a pretensão está prescrita, uma vez que houve saque da conta individual do requerente em 28/01/2000 (ID 4058200.8786658) e a presente ação somente foi proposta em 06/10/2021. (...) Forte nessas razões, para declarar que a prescrição, no presente caso, é exerço o juízo de retratação decenal, consoante o Tema 1150 do STJ, mas mantendo o acórdão que reconheceu a prescrição e negou provimento à apelação. Tendo o aresto impugnado concluído, a partir dos elementos carreados aos autos, que a parte ora recorrente teve ciência da lesão em 2000, é inviável acolher tese de que a ciência do dano ocorreu apenas em 2019, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA LESÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto ao termo inicial do prazo prescricional e esclarecendo que a lesão do direito da parte agravada se efetivou na oportunidade da publicação dos Embargos de Declaração. 2. Não há vícios de omissão ou contradição. A Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que, tratando-se de pedido de indenização por desistência de desapropriação pelo Poder Público, o princípio da actio nata aplica-se ao direito de pedir indenização, que exsurge no momento em que verificada a lesão e suas consequências. 4. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para reexaminar o momento em que foi tomada ciência inequívoca da lesão ao direito, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.127.736/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação, ajuizada por José Carlos Vieira da Souza, em face da Junta Comercial do Estado do Amazonas, objetivando indenização por danos morais e materiais, decorrentes de diversas alterações contratuais, junto à JUCEA-AM, sem o consentimento ou autorização do autor, sócio remanescente da empresa objeto dos autos. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a sentença de parcial procedência da ação, para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória, consignando que "o ato ilícito que fundamenta a pretensão inicial consiste nas alterações do quadro societário da empresa PAVCOM, com a inclusão do inventariante do espólio do ex-sócio Ivan Vieira de Souza e Pedro Vieira Sobrinho como sócio gestor das contas, a alteração do endereço da sede da empresa", e que "todos estes atos decorreram de decisão proferida em Ação de Dissolução de Sociedade, cuja sentença foi publicada em 19 de abril de 2011, oportunidade na qual o Juiz reconheceu todas ilegalidades apontadas como ato ilícito na presente oportunidade, tendo registrado 'sua perplexidade nas alterações contratuais da empresa PAVCON junto a JUCEA-AM sem qualquer ordem judicial nesse sentido'". Reconhecera, a instância a quo, que, "quando da prolação da Sentença o ora Apelado tinha ciência de todos os atos praticados em detrimento do seu patrimônio perante a JUCEA-AM". No entendimento do Tribunal de origem, "para obstar o transcurso do lapso temporal, bastava que tivesse ocorrido uma das causas de interrupção da prescrição, na forma do art. 202 do Código Civil Brasileiro. Neste sentido, entendo que houve a interrupção da prescrição, ante a pendência de causa diversa em trâmite no Poder Judiciário com o intuito de desfazer o ato ilegitimamente praticado. O prazo entretanto, voltou a fluir normalmente, após a sentença prolatada 19 de abril de 2011. Assim, inegável que mesmo observado o princípio da actio nata, não fluindo o prazo prescricional enquanto a questão está sendo debatida em ação ordinária, transcorreu o prazo quinquenal que incide contra a Fazenda Pública, na forma do Decreto n. 20.910/32". Concluiu-se, portanto, que, "em 11 de fevereiro de 2014 houve o trânsito em julgado da sentença de restauração dos autos e não da sentença primitiva, a qual reconheceu a ilegalidade dos atos praticados. Assim, a prescrição não pode ser contada desta última, mas sim da primeira, ante o princípio da actio nata". IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que configurou-se o prazo prescricional, à luz do princípio da actio nata, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.841.260/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque não houve condenação ao seu pagamento. Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial." (REsp n. 2.042.463, Ministro Herman Benjamin, DJe de 16/07/2024.) (Grifos acrescidos) Em vista disso, não constato qualquer equívoco que venha a acometer a decisão agravada, tendo em vista que se encontra em sintonia com o entendimento firmado no precedente qualificado (Tema 1150/STJ). Portanto, não se verifica nas razões do agravante, quaisquer argumentos bastantes a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1030, I, "b", do CPC para negar seguimento ao recurso especial. Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente/Relatora E17/10 Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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