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"0810366-14.2025.8.15.2001" - Resultados da Busca – Página 40 de 41

Processo nº 0820163-14.2025.8.15.2001

ID: 295319789

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820163-14.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC LOPES VILARIM RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA 0820163-14.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA DARC LOPES VILARIM RAMOS REU: PARATI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA 0820163-14.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA DARC LOPES VILARIM RAMOS REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. S E N T E N Ç A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - INÉRCIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, I, DO CPC. - “O juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS envolvendo as partes acima nominadas, ambas devidamente qualificadas. Intimada, para emendar a inicial, como determinado no id. 111081829, a parte autora quedou-se inerte. Sem que a inicial sequer ter sido recebida e sem ter havido determinação de citação, a parte promovida, voluntariamente, se habilitou nos autos e apresentou contestação. É o suficiente Relatório. Decido. Apesar de instada através de seu(s) causídico(s), a parte autora não realizou a emenda determinada por este Juízo. O art. 321, parágrafo único, do C.P.C., estabelece que o juiz indeferirá a petição inicial, quando o autor não providenciar sua emenda, havendo determinação nesse sentido. Ainda, preceitua o art. 485, I, do C.P.C.: “Art. 485 -. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”. Sendo assim, tendo este Juízo especificado precisamente todas as irregularidades verificadas na petição inicial e não tendo a emenda sido integralmente realizada, forçoso é o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalto que a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da prévia intimação pessoal da parte autora, eis que a aplicação da referida intimação é restrita as hipóteses de extinção sem resolução do mérito, contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC, bastando, em se tratando de emenda à inicial, a intimação do seu patrono. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL . EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Execução Fiscal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art . 321, parágrafo único, do CPC. O magistrado determinou a emenda da petição inicial para correção do polo ativo e do valor da causa, diligência que não foi atendida pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à determinação de emenda da petição inicial, está em conformidade com o disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O art. 321 do CPC estabelece que, diante de petição inicial com vícios que dificultem o julgamento do mérito, o juiz deve oportunizar sua emenda. Caso a parte autora não cumpra a determinação, a petição inicial deve ser indeferida. 4 . O artigo 485, incisos I e IV, do CPC, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando houver indeferimento da petição inicial ou ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal reconhece que a inércia da parte autora em atender à determinação de emenda da inicial justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. 6 . A intimação pessoal da parte autora apenas é exigida nos casos dos incisos II e III do art. 485 do CPC, não sendo necessária quando a extinção decorre do indeferimento da petição inicial. 7. A sentença recorrida analisou corretamente a matéria, observando os dispositivos legais aplicáveis e a jurisprudência pertinente . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . O não atendimento à determinação de emenda da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A intimação pessoal da parte autora não é exigida quando a extinção decorre do indeferimento da petição inicial, conforme o art . 485, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AC nº 0801030-89 .2021.8.15.0751, Rel . Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 21.10 .2022; TJ-PB, AC nº 0801007-13.2022.8.15 .0201, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 14 .12.2023; TJ-PB, AC nº 0806120-43.2022.8 .15.0331, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j . 05.07.2023. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas . ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08119564620248150001, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) ISSO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, I, c/c os arts. 321 e 330, IV, do C.P.C. Sem custas, salvo apelação ou repropositura do pedido nesta unidade, oportunidade em que será analisado o pedido de gratuidade. Sem honorários, por não ter sido formalizada a angularização processual (a inicial sequer foi recebida). Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no PJe. Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação. Transitada em julgado, ARQUIVE. CUMPRA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0810463-14.2025.8.15.2001

ID: 293271318

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0810463-14.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JURANDY OSORIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELICA GURGEL BELLO BUTRUS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc. Nº 0810463-14.2025.8.15.2001 REQUERENTE: JURANDY OSORIO, IVANHOE OSORIO, ESTANIEL FERREIRA OSORIO, OSORILDA MARIA OSORIO, ANA LUCIANA… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc. Nº 0810463-14.2025.8.15.2001 REQUERENTE: JURANDY OSORIO, IVANHOE OSORIO, ESTANIEL FERREIRA OSORIO, OSORILDA MARIA OSORIO, ANA LUCIANA OSORIO, DANIEL BRUNO FERREIRA OSORIO SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES À PESSOA JÁ FALECIDA. PREFERÊNCIA DOS DEPENDENTES HABILITADOS EM RELAÇÃO AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE DA DEPENDENTE HABILITADA JUNTO À PREVIDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PROCEDÊNCIA. — Comprovada a necessidade de autorização judicial para levantamento de valores deixados por titular falecido, defere-se o pedido de expedição de alvará judicial aos dependentes habilitados do de cujus, na sua falta aos sucessores da lei civil, tendo como respaldo legal o disposto no art. 2º da Lei nº 6.858/80 e art. 1º do Decreto nº 85.845/81. JURANDY OSORIO E OUTROS, já qualificados na inicial, ingressaram com pedido de ALVARÁ JUDICIAL para a liberação de valores a que fazia jus pessoa já falecida identificada na inicial de quem eram esposa e filhos. Por fim, pugnou pela expedição de alvará judicial a fim de levantar os valores retidos. Juntou documentação. Certidão de óbito anexada ao evento de ID. 108441573 - Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos. É brevíssimo relatório. Decido. Estabelece a Lei nº 6.858/80, em seu artigo 2º, que os valores relativos às restituições ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro, não recebidos em vida, deverão ser divididos em partes iguais, aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos seus sucessores previstos na lei civil, através de alvará judicial. O Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a matéria, discrimina, em seu art. 1º, os casos em que se pode requerer o alvará autônomo, nos seguintes termos: Art. 1º: Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do art. 2º. Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I. quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II. quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas Autarquias, aos respectivos servidores; III. saldos das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação – PIS/PASEP; IV. restituições relativas ao Imposto sobre a Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V. saldos de contas bancárias, saldos de Caderneta de Poupança e saldos de contas de Fundos de Investimentos, desde que não ultrapasse o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Inicialmente, mister esclarecer que a Lei n°. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/91, faz uma nítida distinção entre dependentes e sucessores. Vejamos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, sucessores são os herdeiros; já os dependentes habilitados são os declarados em documento fornecido pela Autarquia Previdenciária, ou, se for a hipótese, pelo órgão encarregado do processamento do benefício por morte. Dito isso, dúvida não há de que dependente pode não ser sucessor e sucessor pode não ser dependente. Daí o cuidado que se deve ter na autorização do levantamento de valores pertencentes ao de cujus. Em síntese: o levantamento de tais quantias será devido em primeiro lugar aos dependentes, e em segundo lugar aos sucessores que também detenham essa qualidade, mediante alvará judicial. Assim sendo, necessário se faz a comprovação da inexistência de dependentes habilitados. Vale salientar que oficiado ao Ministério da Defesa /BASE ADMINISTRATIVA DA GUARNIÇÃO DE JOÃO PESSOA,acerca da existência de dependentes habilitados, aquele informou a existência de beneficiário à pensão por morte do do falecido (ID. 113086503 - Pág. 1). Assim, restando comprovado ser a OSORILDA MARIA OSORIO, ANA LUCIANA OSORIO E STELA FERREIRA OSORIO, as únicas beneficiárias à pensão por morte deixada pelo falecido, documento ID 113086503, caber-lhe-á o levantamento total do valor pleiteado, faltando-lhe, tão somente, a expedição de alvará para o pleno exercício de tal direito. Compulsando os autos e diante da documentação acostada, afere-se que o pedido formulado na exordial, para expedir o alvará em nome dos filhos do de cujus: JURANDY OSORIO, IVANHOE OSORIO, ESTANIEL FERREIRA OSORIO, DANIEL BRUNO FERREIRA OSORIO não pode prosperar uma vez existir beneficiária à pensão no órgão previdenciário, excluindo, desta maneira, os sucessores /herdeiros de receber os valores pertencentes ao extinto não recebidos em vida. Por sua vez, a estes falecem legitimidade para pleitear a expedição do alvará, razão pela qual deve o feito ser extinto sem julgamento do mérito em face de ilegitimidade ativa. Vale à pena ressaltar que alvará judicial é autorização para pagamento de valores existentes, e não ordem de pagamento à vista, assim, inexistindo valores, não ocorre descumprimento da ordem judicial. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, no que tange ao pedido formulado por JURANDY OSORIO, IVANHOE OSORIO, ESTANIEL FERREIRA OSORIO, DANIEL BRUNO FERREIRA OSORIO , bem como, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, a fim de determinar a expedição de Alvará Judicial autorizando a OSORILDA MARIA OSORIO, ANA LUCIANA OSORIO E STELA FERREIRA OSORIO a proceder com o levantamento dos valores constantes no documento id .112779929 - Pág. 1, em proporções iguais, com as eventuais correções monetárias porventura existentes. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se o alvará, arquivando-se em seguida e dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0810463-14.2025.8.15.2001

ID: 293271319

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0810463-14.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANHOE OSORIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELICA GURGEL BELLO BUTRUS

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc. Nº 0810463-14.2025.8.15.2001 REQUERENTE: JURANDY OSORIO, IVANHOE OSORIO, ESTANIEL FERREIRA OSORIO, OSORILDA MARIA OSORIO, ANA LUCIANA… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc. Nº 0810463-14.2025.8.15.2001 REQUERENTE: JURANDY OSORIO, IVANHOE OSORIO, ESTANIEL FERREIRA OSORIO, OSORILDA MARIA OSORIO, ANA LUCIANA OSORIO, DANIEL BRUNO FERREIRA OSORIO SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES À PESSOA JÁ FALECIDA. PREFERÊNCIA DOS DEPENDENTES HABILITADOS EM RELAÇÃO AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE DA DEPENDENTE HABILITADA JUNTO À PREVIDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PROCEDÊNCIA. — Comprovada a necessidade de autorização judicial para levantamento de valores deixados por titular falecido, defere-se o pedido de expedição de alvará judicial aos dependentes habilitados do de cujus, na sua falta aos sucessores da lei civil, tendo como respaldo legal o disposto no art. 2º da Lei nº 6.858/80 e art. 1º do Decreto nº 85.845/81. JURANDY OSORIO E OUTROS, já qualificados na inicial, ingressaram com pedido de ALVARÁ JUDICIAL para a liberação de valores a que fazia jus pessoa já falecida identificada na inicial de quem eram esposa e filhos. Por fim, pugnou pela expedição de alvará judicial a fim de levantar os valores retidos. Juntou documentação. Certidão de óbito anexada ao evento de ID. 108441573 - Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos. É brevíssimo relatório. Decido. Estabelece a Lei nº 6.858/80, em seu artigo 2º, que os valores relativos às restituições ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro, não recebidos em vida, deverão ser divididos em partes iguais, aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos seus sucessores previstos na lei civil, através de alvará judicial. O Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a matéria, discrimina, em seu art. 1º, os casos em que se pode requerer o alvará autônomo, nos seguintes termos: Art. 1º: Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do art. 2º. Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I. quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II. quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas Autarquias, aos respectivos servidores; III. saldos das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação – PIS/PASEP; IV. restituições relativas ao Imposto sobre a Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V. saldos de contas bancárias, saldos de Caderneta de Poupança e saldos de contas de Fundos de Investimentos, desde que não ultrapasse o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Inicialmente, mister esclarecer que a Lei n°. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/91, faz uma nítida distinção entre dependentes e sucessores. Vejamos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, sucessores são os herdeiros; já os dependentes habilitados são os declarados em documento fornecido pela Autarquia Previdenciária, ou, se for a hipótese, pelo órgão encarregado do processamento do benefício por morte. Dito isso, dúvida não há de que dependente pode não ser sucessor e sucessor pode não ser dependente. Daí o cuidado que se deve ter na autorização do levantamento de valores pertencentes ao de cujus. Em síntese: o levantamento de tais quantias será devido em primeiro lugar aos dependentes, e em segundo lugar aos sucessores que também detenham essa qualidade, mediante alvará judicial. Assim sendo, necessário se faz a comprovação da inexistência de dependentes habilitados. Vale salientar que oficiado ao Ministério da Defesa /BASE ADMINISTRATIVA DA GUARNIÇÃO DE JOÃO PESSOA,acerca da existência de dependentes habilitados, aquele informou a existência de beneficiário à pensão por morte do do falecido (ID. 113086503 - Pág. 1). Assim, restando comprovado ser a OSORILDA MARIA OSORIO, ANA LUCIANA OSORIO E STELA FERREIRA OSORIO, as únicas beneficiárias à pensão por morte deixada pelo falecido, documento ID 113086503, caber-lhe-á o levantamento total do valor pleiteado, faltando-lhe, tão somente, a expedição de alvará para o pleno exercício de tal direito. Compulsando os autos e diante da documentação acostada, afere-se que o pedido formulado na exordial, para expedir o alvará em nome dos filhos do de cujus: JURANDY OSORIO, IVANHOE OSORIO, ESTANIEL FERREIRA OSORIO, DANIEL BRUNO FERREIRA OSORIO não pode prosperar uma vez existir beneficiária à pensão no órgão previdenciário, excluindo, desta maneira, os sucessores /herdeiros de receber os valores pertencentes ao extinto não recebidos em vida. Por sua vez, a estes falecem legitimidade para pleitear a expedição do alvará, razão pela qual deve o feito ser extinto sem julgamento do mérito em face de ilegitimidade ativa. Vale à pena ressaltar que alvará judicial é autorização para pagamento de valores existentes, e não ordem de pagamento à vista, assim, inexistindo valores, não ocorre descumprimento da ordem judicial. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, no que tange ao pedido formulado por JURANDY OSORIO, IVANHOE OSORIO, ESTANIEL FERREIRA OSORIO, DANIEL BRUNO FERREIRA OSORIO , bem como, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, a fim de determinar a expedição de Alvará Judicial autorizando a OSORILDA MARIA OSORIO, ANA LUCIANA OSORIO E STELA FERREIRA OSORIO a proceder com o levantamento dos valores constantes no documento id .112779929 - Pág. 1, em proporções iguais, com as eventuais correções monetárias porventura existentes. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se o alvará, arquivando-se em seguida e dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0810463-14.2025.8.15.2001

ID: 293271320

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0810463-14.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTANIEL FERREIRA OSORIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELICA GURGEL BELLO BUTRUS

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc. Nº 0810463-14.2025.8.15.2001 REQUERENTE: JURANDY OSORIO, IVANHOE OSORIO, ESTANIEL FERREIRA OSORIO, OSORILDA MARIA OSORIO, ANA LUCIANA… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc. Nº 0810463-14.2025.8.15.2001 REQUERENTE: JURANDY OSORIO, IVANHOE OSORIO, ESTANIEL FERREIRA OSORIO, OSORILDA MARIA OSORIO, ANA LUCIANA OSORIO, DANIEL BRUNO FERREIRA OSORIO SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES À PESSOA JÁ FALECIDA. PREFERÊNCIA DOS DEPENDENTES HABILITADOS EM RELAÇÃO AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE DA DEPENDENTE HABILITADA JUNTO À PREVIDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PROCEDÊNCIA. — Comprovada a necessidade de autorização judicial para levantamento de valores deixados por titular falecido, defere-se o pedido de expedição de alvará judicial aos dependentes habilitados do de cujus, na sua falta aos sucessores da lei civil, tendo como respaldo legal o disposto no art. 2º da Lei nº 6.858/80 e art. 1º do Decreto nº 85.845/81. JURANDY OSORIO E OUTROS, já qualificados na inicial, ingressaram com pedido de ALVARÁ JUDICIAL para a liberação de valores a que fazia jus pessoa já falecida identificada na inicial de quem eram esposa e filhos. Por fim, pugnou pela expedição de alvará judicial a fim de levantar os valores retidos. Juntou documentação. Certidão de óbito anexada ao evento de ID. 108441573 - Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos. É brevíssimo relatório. Decido. Estabelece a Lei nº 6.858/80, em seu artigo 2º, que os valores relativos às restituições ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro, não recebidos em vida, deverão ser divididos em partes iguais, aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos seus sucessores previstos na lei civil, através de alvará judicial. O Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a matéria, discrimina, em seu art. 1º, os casos em que se pode requerer o alvará autônomo, nos seguintes termos: Art. 1º: Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do art. 2º. Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I. quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II. quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas Autarquias, aos respectivos servidores; III. saldos das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação – PIS/PASEP; IV. restituições relativas ao Imposto sobre a Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V. saldos de contas bancárias, saldos de Caderneta de Poupança e saldos de contas de Fundos de Investimentos, desde que não ultrapasse o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Inicialmente, mister esclarecer que a Lei n°. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/91, faz uma nítida distinção entre dependentes e sucessores. Vejamos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, sucessores são os herdeiros; já os dependentes habilitados são os declarados em documento fornecido pela Autarquia Previdenciária, ou, se for a hipótese, pelo órgão encarregado do processamento do benefício por morte. Dito isso, dúvida não há de que dependente pode não ser sucessor e sucessor pode não ser dependente. Daí o cuidado que se deve ter na autorização do levantamento de valores pertencentes ao de cujus. Em síntese: o levantamento de tais quantias será devido em primeiro lugar aos dependentes, e em segundo lugar aos sucessores que também detenham essa qualidade, mediante alvará judicial. Assim sendo, necessário se faz a comprovação da inexistência de dependentes habilitados. Vale salientar que oficiado ao Ministério da Defesa /BASE ADMINISTRATIVA DA GUARNIÇÃO DE JOÃO PESSOA,acerca da existência de dependentes habilitados, aquele informou a existência de beneficiário à pensão por morte do do falecido (ID. 113086503 - Pág. 1). Assim, restando comprovado ser a OSORILDA MARIA OSORIO, ANA LUCIANA OSORIO E STELA FERREIRA OSORIO, as únicas beneficiárias à pensão por morte deixada pelo falecido, documento ID 113086503, caber-lhe-á o levantamento total do valor pleiteado, faltando-lhe, tão somente, a expedição de alvará para o pleno exercício de tal direito. Compulsando os autos e diante da documentação acostada, afere-se que o pedido formulado na exordial, para expedir o alvará em nome dos filhos do de cujus: JURANDY OSORIO, IVANHOE OSORIO, ESTANIEL FERREIRA OSORIO, DANIEL BRUNO FERREIRA OSORIO não pode prosperar uma vez existir beneficiária à pensão no órgão previdenciário, excluindo, desta maneira, os sucessores /herdeiros de receber os valores pertencentes ao extinto não recebidos em vida. Por sua vez, a estes falecem legitimidade para pleitear a expedição do alvará, razão pela qual deve o feito ser extinto sem julgamento do mérito em face de ilegitimidade ativa. Vale à pena ressaltar que alvará judicial é autorização para pagamento de valores existentes, e não ordem de pagamento à vista, assim, inexistindo valores, não ocorre descumprimento da ordem judicial. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, no que tange ao pedido formulado por JURANDY OSORIO, IVANHOE OSORIO, ESTANIEL FERREIRA OSORIO, DANIEL BRUNO FERREIRA OSORIO , bem como, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, a fim de determinar a expedição de Alvará Judicial autorizando a OSORILDA MARIA OSORIO, ANA LUCIANA OSORIO E STELA FERREIRA OSORIO a proceder com o levantamento dos valores constantes no documento id .112779929 - Pág. 1, em proporções iguais, com as eventuais correções monetárias porventura existentes. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se o alvará, arquivando-se em seguida e dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0810463-14.2025.8.15.2001

ID: 293271321

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0810463-14.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSORILDA MARIA OSORIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELICA GURGEL BELLO BUTRUS

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc. Nº 0810463-14.2025.8.15.2001 REQUERENTE: JURANDY OSORIO, IVANHOE OSORIO, ESTANIEL FERREIRA OSORIO, OSORILDA MARIA OSORIO, ANA LUCIANA… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc. Nº 0810463-14.2025.8.15.2001 REQUERENTE: JURANDY OSORIO, IVANHOE OSORIO, ESTANIEL FERREIRA OSORIO, OSORILDA MARIA OSORIO, ANA LUCIANA OSORIO, DANIEL BRUNO FERREIRA OSORIO SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES À PESSOA JÁ FALECIDA. PREFERÊNCIA DOS DEPENDENTES HABILITADOS EM RELAÇÃO AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE DA DEPENDENTE HABILITADA JUNTO À PREVIDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PROCEDÊNCIA. — Comprovada a necessidade de autorização judicial para levantamento de valores deixados por titular falecido, defere-se o pedido de expedição de alvará judicial aos dependentes habilitados do de cujus, na sua falta aos sucessores da lei civil, tendo como respaldo legal o disposto no art. 2º da Lei nº 6.858/80 e art. 1º do Decreto nº 85.845/81. JURANDY OSORIO E OUTROS, já qualificados na inicial, ingressaram com pedido de ALVARÁ JUDICIAL para a liberação de valores a que fazia jus pessoa já falecida identificada na inicial de quem eram esposa e filhos. Por fim, pugnou pela expedição de alvará judicial a fim de levantar os valores retidos. Juntou documentação. Certidão de óbito anexada ao evento de ID. 108441573 - Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos. É brevíssimo relatório. Decido. Estabelece a Lei nº 6.858/80, em seu artigo 2º, que os valores relativos às restituições ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro, não recebidos em vida, deverão ser divididos em partes iguais, aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos seus sucessores previstos na lei civil, através de alvará judicial. O Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a matéria, discrimina, em seu art. 1º, os casos em que se pode requerer o alvará autônomo, nos seguintes termos: Art. 1º: Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do art. 2º. Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I. quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II. quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas Autarquias, aos respectivos servidores; III. saldos das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação – PIS/PASEP; IV. restituições relativas ao Imposto sobre a Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V. saldos de contas bancárias, saldos de Caderneta de Poupança e saldos de contas de Fundos de Investimentos, desde que não ultrapasse o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Inicialmente, mister esclarecer que a Lei n°. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/91, faz uma nítida distinção entre dependentes e sucessores. Vejamos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, sucessores são os herdeiros; já os dependentes habilitados são os declarados em documento fornecido pela Autarquia Previdenciária, ou, se for a hipótese, pelo órgão encarregado do processamento do benefício por morte. Dito isso, dúvida não há de que dependente pode não ser sucessor e sucessor pode não ser dependente. Daí o cuidado que se deve ter na autorização do levantamento de valores pertencentes ao de cujus. Em síntese: o levantamento de tais quantias será devido em primeiro lugar aos dependentes, e em segundo lugar aos sucessores que também detenham essa qualidade, mediante alvará judicial. Assim sendo, necessário se faz a comprovação da inexistência de dependentes habilitados. Vale salientar que oficiado ao Ministério da Defesa /BASE ADMINISTRATIVA DA GUARNIÇÃO DE JOÃO PESSOA,acerca da existência de dependentes habilitados, aquele informou a existência de beneficiário à pensão por morte do do falecido (ID. 113086503 - Pág. 1). Assim, restando comprovado ser a OSORILDA MARIA OSORIO, ANA LUCIANA OSORIO E STELA FERREIRA OSORIO, as únicas beneficiárias à pensão por morte deixada pelo falecido, documento ID 113086503, caber-lhe-á o levantamento total do valor pleiteado, faltando-lhe, tão somente, a expedição de alvará para o pleno exercício de tal direito. Compulsando os autos e diante da documentação acostada, afere-se que o pedido formulado na exordial, para expedir o alvará em nome dos filhos do de cujus: JURANDY OSORIO, IVANHOE OSORIO, ESTANIEL FERREIRA OSORIO, DANIEL BRUNO FERREIRA OSORIO não pode prosperar uma vez existir beneficiária à pensão no órgão previdenciário, excluindo, desta maneira, os sucessores /herdeiros de receber os valores pertencentes ao extinto não recebidos em vida. Por sua vez, a estes falecem legitimidade para pleitear a expedição do alvará, razão pela qual deve o feito ser extinto sem julgamento do mérito em face de ilegitimidade ativa. Vale à pena ressaltar que alvará judicial é autorização para pagamento de valores existentes, e não ordem de pagamento à vista, assim, inexistindo valores, não ocorre descumprimento da ordem judicial. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, no que tange ao pedido formulado por JURANDY OSORIO, IVANHOE OSORIO, ESTANIEL FERREIRA OSORIO, DANIEL BRUNO FERREIRA OSORIO , bem como, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, a fim de determinar a expedição de Alvará Judicial autorizando a OSORILDA MARIA OSORIO, ANA LUCIANA OSORIO E STELA FERREIRA OSORIO a proceder com o levantamento dos valores constantes no documento id .112779929 - Pág. 1, em proporções iguais, com as eventuais correções monetárias porventura existentes. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se o alvará, arquivando-se em seguida e dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0810463-14.2025.8.15.2001

ID: 293271322

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0810463-14.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIANA OSORIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELICA GURGEL BELLO BUTRUS

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc. Nº 0810463-14.2025.8.15.2001 REQUERENTE: JURANDY OSORIO, IVANHOE OSORIO, ESTANIEL FERREIRA OSORIO, OSORILDA MARIA OSORIO, ANA LUCIANA… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc. Nº 0810463-14.2025.8.15.2001 REQUERENTE: JURANDY OSORIO, IVANHOE OSORIO, ESTANIEL FERREIRA OSORIO, OSORILDA MARIA OSORIO, ANA LUCIANA OSORIO, DANIEL BRUNO FERREIRA OSORIO SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES À PESSOA JÁ FALECIDA. PREFERÊNCIA DOS DEPENDENTES HABILITADOS EM RELAÇÃO AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE DA DEPENDENTE HABILITADA JUNTO À PREVIDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PROCEDÊNCIA. — Comprovada a necessidade de autorização judicial para levantamento de valores deixados por titular falecido, defere-se o pedido de expedição de alvará judicial aos dependentes habilitados do de cujus, na sua falta aos sucessores da lei civil, tendo como respaldo legal o disposto no art. 2º da Lei nº 6.858/80 e art. 1º do Decreto nº 85.845/81. JURANDY OSORIO E OUTROS, já qualificados na inicial, ingressaram com pedido de ALVARÁ JUDICIAL para a liberação de valores a que fazia jus pessoa já falecida identificada na inicial de quem eram esposa e filhos. Por fim, pugnou pela expedição de alvará judicial a fim de levantar os valores retidos. Juntou documentação. Certidão de óbito anexada ao evento de ID. 108441573 - Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos. É brevíssimo relatório. Decido. Estabelece a Lei nº 6.858/80, em seu artigo 2º, que os valores relativos às restituições ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro, não recebidos em vida, deverão ser divididos em partes iguais, aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos seus sucessores previstos na lei civil, através de alvará judicial. O Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a matéria, discrimina, em seu art. 1º, os casos em que se pode requerer o alvará autônomo, nos seguintes termos: Art. 1º: Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do art. 2º. Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I. quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II. quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas Autarquias, aos respectivos servidores; III. saldos das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação – PIS/PASEP; IV. restituições relativas ao Imposto sobre a Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V. saldos de contas bancárias, saldos de Caderneta de Poupança e saldos de contas de Fundos de Investimentos, desde que não ultrapasse o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Inicialmente, mister esclarecer que a Lei n°. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/91, faz uma nítida distinção entre dependentes e sucessores. Vejamos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, sucessores são os herdeiros; já os dependentes habilitados são os declarados em documento fornecido pela Autarquia Previdenciária, ou, se for a hipótese, pelo órgão encarregado do processamento do benefício por morte. Dito isso, dúvida não há de que dependente pode não ser sucessor e sucessor pode não ser dependente. Daí o cuidado que se deve ter na autorização do levantamento de valores pertencentes ao de cujus. Em síntese: o levantamento de tais quantias será devido em primeiro lugar aos dependentes, e em segundo lugar aos sucessores que também detenham essa qualidade, mediante alvará judicial. Assim sendo, necessário se faz a comprovação da inexistência de dependentes habilitados. Vale salientar que oficiado ao Ministério da Defesa /BASE ADMINISTRATIVA DA GUARNIÇÃO DE JOÃO PESSOA,acerca da existência de dependentes habilitados, aquele informou a existência de beneficiário à pensão por morte do do falecido (ID. 113086503 - Pág. 1). Assim, restando comprovado ser a OSORILDA MARIA OSORIO, ANA LUCIANA OSORIO E STELA FERREIRA OSORIO, as únicas beneficiárias à pensão por morte deixada pelo falecido, documento ID 113086503, caber-lhe-á o levantamento total do valor pleiteado, faltando-lhe, tão somente, a expedição de alvará para o pleno exercício de tal direito. Compulsando os autos e diante da documentação acostada, afere-se que o pedido formulado na exordial, para expedir o alvará em nome dos filhos do de cujus: JURANDY OSORIO, IVANHOE OSORIO, ESTANIEL FERREIRA OSORIO, DANIEL BRUNO FERREIRA OSORIO não pode prosperar uma vez existir beneficiária à pensão no órgão previdenciário, excluindo, desta maneira, os sucessores /herdeiros de receber os valores pertencentes ao extinto não recebidos em vida. Por sua vez, a estes falecem legitimidade para pleitear a expedição do alvará, razão pela qual deve o feito ser extinto sem julgamento do mérito em face de ilegitimidade ativa. Vale à pena ressaltar que alvará judicial é autorização para pagamento de valores existentes, e não ordem de pagamento à vista, assim, inexistindo valores, não ocorre descumprimento da ordem judicial. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, no que tange ao pedido formulado por JURANDY OSORIO, IVANHOE OSORIO, ESTANIEL FERREIRA OSORIO, DANIEL BRUNO FERREIRA OSORIO , bem como, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, a fim de determinar a expedição de Alvará Judicial autorizando a OSORILDA MARIA OSORIO, ANA LUCIANA OSORIO E STELA FERREIRA OSORIO a proceder com o levantamento dos valores constantes no documento id .112779929 - Pág. 1, em proporções iguais, com as eventuais correções monetárias porventura existentes. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se o alvará, arquivando-se em seguida e dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0810463-14.2025.8.15.2001

ID: 293271323

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0810463-14.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRUNO FERREIRA OSORIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELICA GURGEL BELLO BUTRUS

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc. Nº 0810463-14.2025.8.15.2001 REQUERENTE: JURANDY OSORIO, IVANHOE OSORIO, ESTANIEL FERREIRA OSORIO, OSORILDA MARIA OSORIO, ANA LUCIANA… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc. Nº 0810463-14.2025.8.15.2001 REQUERENTE: JURANDY OSORIO, IVANHOE OSORIO, ESTANIEL FERREIRA OSORIO, OSORILDA MARIA OSORIO, ANA LUCIANA OSORIO, DANIEL BRUNO FERREIRA OSORIO SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES À PESSOA JÁ FALECIDA. PREFERÊNCIA DOS DEPENDENTES HABILITADOS EM RELAÇÃO AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE DA DEPENDENTE HABILITADA JUNTO À PREVIDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PROCEDÊNCIA. — Comprovada a necessidade de autorização judicial para levantamento de valores deixados por titular falecido, defere-se o pedido de expedição de alvará judicial aos dependentes habilitados do de cujus, na sua falta aos sucessores da lei civil, tendo como respaldo legal o disposto no art. 2º da Lei nº 6.858/80 e art. 1º do Decreto nº 85.845/81. JURANDY OSORIO E OUTROS, já qualificados na inicial, ingressaram com pedido de ALVARÁ JUDICIAL para a liberação de valores a que fazia jus pessoa já falecida identificada na inicial de quem eram esposa e filhos. Por fim, pugnou pela expedição de alvará judicial a fim de levantar os valores retidos. Juntou documentação. Certidão de óbito anexada ao evento de ID. 108441573 - Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos. É brevíssimo relatório. Decido. Estabelece a Lei nº 6.858/80, em seu artigo 2º, que os valores relativos às restituições ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro, não recebidos em vida, deverão ser divididos em partes iguais, aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos seus sucessores previstos na lei civil, através de alvará judicial. O Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a matéria, discrimina, em seu art. 1º, os casos em que se pode requerer o alvará autônomo, nos seguintes termos: Art. 1º: Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do art. 2º. Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I. quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II. quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas Autarquias, aos respectivos servidores; III. saldos das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação – PIS/PASEP; IV. restituições relativas ao Imposto sobre a Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V. saldos de contas bancárias, saldos de Caderneta de Poupança e saldos de contas de Fundos de Investimentos, desde que não ultrapasse o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Inicialmente, mister esclarecer que a Lei n°. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/91, faz uma nítida distinção entre dependentes e sucessores. Vejamos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, sucessores são os herdeiros; já os dependentes habilitados são os declarados em documento fornecido pela Autarquia Previdenciária, ou, se for a hipótese, pelo órgão encarregado do processamento do benefício por morte. Dito isso, dúvida não há de que dependente pode não ser sucessor e sucessor pode não ser dependente. Daí o cuidado que se deve ter na autorização do levantamento de valores pertencentes ao de cujus. Em síntese: o levantamento de tais quantias será devido em primeiro lugar aos dependentes, e em segundo lugar aos sucessores que também detenham essa qualidade, mediante alvará judicial. Assim sendo, necessário se faz a comprovação da inexistência de dependentes habilitados. Vale salientar que oficiado ao Ministério da Defesa /BASE ADMINISTRATIVA DA GUARNIÇÃO DE JOÃO PESSOA,acerca da existência de dependentes habilitados, aquele informou a existência de beneficiário à pensão por morte do do falecido (ID. 113086503 - Pág. 1). Assim, restando comprovado ser a OSORILDA MARIA OSORIO, ANA LUCIANA OSORIO E STELA FERREIRA OSORIO, as únicas beneficiárias à pensão por morte deixada pelo falecido, documento ID 113086503, caber-lhe-á o levantamento total do valor pleiteado, faltando-lhe, tão somente, a expedição de alvará para o pleno exercício de tal direito. Compulsando os autos e diante da documentação acostada, afere-se que o pedido formulado na exordial, para expedir o alvará em nome dos filhos do de cujus: JURANDY OSORIO, IVANHOE OSORIO, ESTANIEL FERREIRA OSORIO, DANIEL BRUNO FERREIRA OSORIO não pode prosperar uma vez existir beneficiária à pensão no órgão previdenciário, excluindo, desta maneira, os sucessores /herdeiros de receber os valores pertencentes ao extinto não recebidos em vida. Por sua vez, a estes falecem legitimidade para pleitear a expedição do alvará, razão pela qual deve o feito ser extinto sem julgamento do mérito em face de ilegitimidade ativa. Vale à pena ressaltar que alvará judicial é autorização para pagamento de valores existentes, e não ordem de pagamento à vista, assim, inexistindo valores, não ocorre descumprimento da ordem judicial. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, no que tange ao pedido formulado por JURANDY OSORIO, IVANHOE OSORIO, ESTANIEL FERREIRA OSORIO, DANIEL BRUNO FERREIRA OSORIO , bem como, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, a fim de determinar a expedição de Alvará Judicial autorizando a OSORILDA MARIA OSORIO, ANA LUCIANA OSORIO E STELA FERREIRA OSORIO a proceder com o levantamento dos valores constantes no documento id .112779929 - Pág. 1, em proporções iguais, com as eventuais correções monetárias porventura existentes. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se o alvará, arquivando-se em seguida e dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0804740-14.2025.8.15.2001

ID: 317174470

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804740-14.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VENANCIO DE MORAIS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 Processo nº: 0804740-14.2025.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ANA MARIA VENANCIO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 Processo nº: 0804740-14.2025.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ANA MARIA VENANCIO DE MORAIS RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto por ANA MARIA VENANCIO DE MORAIS, contra sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa-PB, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95, ao reconhecer a necessidade de prova pericial grafotécnica para dirimir a controvérsia, o que inviabiliza a competência dos Juizados Especiais. A recorrente sustenta, em suas razões, a existência de empréstimos fraudulentos junto ao seu benefício previdenciário que recebe do INSS e que as assinaturas constantes nos supostos contratos de empréstimos consignados são falsificações grosseiras, as quais podem ser verificadas de plano, dispensando perícia grafotécnica. Alega que os documentos apresentados pelo recorrido têm divergências evidentes em relação à sua assinatura e que não há comprovação efetiva da contratação, pois os contratos apresentados indicariam negociação perante terceiro (Banco Ficsa) estranho à demanda. Requer a reforma da sentença para anulação dos contratos, interrupção dos descontos em seu benefício previdenciário, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sede de contrarrazões, a recorrida Banco C6 Consignado S.A. argui a acerto da sentença de extinção, afirmando que a demanda envolve alegação de fraude contratual que necessita de perícia grafotécnica, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Aduz que apresentou documentação comprobatória dos contratos, evidenciando a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos. Sustenta, ainda, que não há prova de má-fé que justifique a devolução em dobro dos valores e que inexistem danos morais indenizáveis, pois eventual aborrecimento não configura abalo à honra ou dignidade da parte. É o relatório. DECIDO. À luz do artigo 4º, incisos VI e VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Paraíba, é atribuição do Relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso que contrarie jurisprudência dominante do STF, STJ e da própria Turma Recursal, o que se verifica no caso presente. Conforme decisão unânime proferida por esta Turma Recursal em data de 28 de maio de 2025, no Recurso Inominado n. 0821280-60.2024.8.15.0001, restou assentado que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – detém legitimidade passiva para responder em demandas que versem sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários, nos termos do artigo 115, inciso V, da Lei n. 8.213/91, bem como da Lei n. 10.820/2003 e normas administrativas correlatas. No referido julgado, reconheceu-se que o INSS não atua no mero repasse de valores, sendo responsável pela verificação da existência de autorização expressa do segurado para a efetivação de descontos, o que atrai a sua necessária inclusão no polo passivo da demanda e, por consequência, desloca a competência para a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal: Juizado Especial Estadual. Ação de repetição de indébito. Desconto em benefício previdenciário. Necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Litisconsórcio necessário e legitimidade passiva do INSS. Incompetência. Reconhecimento. Extinção do processo sem mérito. Provimento do recurso. I – O INSS não é mero agente executor dos descontos correspondentes às mensalidades devidas a sindicatos, associações e entidades de créditos, é na realidade responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário em contratos que envolvam descontos em seus benefícios previdenciários; II – O INSS é parte ilegítima para discutir a validade do vínculo associativo e a legalidade dos descontos efetuados e, portanto, necessita ser incluído como polo passivo da demanda, a deslocar a competência para Justiça Federal e, via de consequência, a extinção do processo no âmbito do Juizado Especial Estadual; III – Recurso conhecido e, de oficio, reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Estaduais, para anular a sentença, extinguir o processo sem resolução de mérito e tornar prejudicado o recurso (RcInoCiv n. 0821280-60.2024.8.15.0001. Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Rel. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre. Decisão em 02/06/2025). No presente feito, verifica-se que a parte autora, beneficiária do INSS, alega a realização de descontos mensais indevidos em seus proventos, supostamente sem sua autorização. Contudo, não consta a inclusão do INSS no polo passivo da ação, sendo proposta exclusivamente contra entidade associativa supostamente beneficiária dos descontos. Tal como decidido no precedente acima citado, a ausência de litisconsorte passivo necessário – o INSS – impede o regular prosseguimento do feito na Justiça Estadual, configurando hipótese de incompetência absoluta, a ser reconhecida de ofício, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95. A presença do INSS, ao revés, atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, por se tratar de autarquia federal. Trata-se, ademais, de situação que não se enquadra nas hipóteses excepcionais de delegação de competência previstas na legislação de regência, tampouco é possível o processamento da demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, cuja competência está restrita às causas envolvendo entes estaduais, municipais e suas respectivas autarquias ou fundações. Ressalte-se, ainda, que a legitimidade do INSS para compor o polo passivo de ações que discutem a legalidade de descontos em benefícios previdenciários decorre de sua atribuição legal como responsável pela verificação da existência de autorização válida e expressa do segurado, conforme preveem o artigo 115, inciso V, da Lei n. 8.213/91 e o artigo 6º da Lei n. 10.820/2003. Assim, qualquer pretensão de suspensão de descontos, devolução de valores ou declaração de inexistência de relação jurídica depende necessariamente da participação da autarquia, o que impõe o reconhecimento do litisconsórcio necessário e, por conseguinte, da incompetência absoluta do juízo estadual. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL para o processamento do feito, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

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Processo nº 0803479-14.2025.8.15.2001

ID: 274890365

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803479-14.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Ambiental] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803479-… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Ambiental] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803479-14.2025.8.15.2001 AUTOR: MAGAZINE LUIZA REU: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Magazine Luiza S/A em face de penalidade imposta pelo PROCON do Ministério Público da Paraíba – PROCON-MPPB, consubstanciada em multa administrativa no valor de R$ 127.064,48 (cento e vinte e sete mil, sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). A parte autora sustenta que a referida multa teve origem em processo administrativo autuado sob o nº 002.2016.014373, instaurado a partir de fiscalização realizada pelo órgão de defesa do consumidor com o objetivo de verificar eventuais práticas abusivas ocorridas durante a campanha promocional denominada “Black Friday”. No decorrer da referida fiscalização, foi lavrado auto de infração contra a empresa, sob a alegação de suposta divergência entre os preços praticados antes e durante o evento promocional, conduta que, segundo o PROCON, poderia configurar propaganda enganosa, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Em sede administrativa, a autora apresentou esclarecimentos no sentido de que nem todos os produtos expostos estavam inseridos na campanha promocional, sendo devidamente identificados os itens participantes por meio de cartazes específicos afixados na loja, de modo a evitar qualquer induzimento em erro ao consumidor. Apesar dos esclarecimentos e da documentação apresentada, o PROCON-MPPB concluiu pela responsabilidade da empresa e aplicou a referida sanção pecuniária, cuja exigibilidade, segundo a autora, foi levada a registro em dívida ativa. A empresa sustenta que o ato administrativo padece de ilegalidade e manifesta desproporcionalidade, pois desconsiderou as provas apresentadas e a boa-fé nas práticas comerciais adotadas, razão pela qual busca, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade da multa, com a consequente baixa da inscrição em dívida ativa, até o julgamento final da presente ação. Custas pagas. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Assim, da leitura conjugada do disposto no art. 300, caput e § 3º e art. 303, ambos do CPC, constata-se que a tutela provisória tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, ainda que exista matéria de fato, a priori, aferível na fase instrutória, vislumbra-se da documentação acostada aos autos que a parte promovente caucionou o juízo, depositando integralmente o valor da multa aplicada administrativamente, objeto da presente insurgência. Sendo assim, em que pese não tratar-se de credito de natureza tributária, o entendimento majoritário jurisprudencial autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito, nos moldes do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, que prescreve: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral; Neste sentido citamos o seguinte julgado do TJ/PB: (...) É possível a aplicação analógica do comando disposto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, ao crédito de natureza não tributária, para que seja garantida a suspensão da exigibilidade do crédito. (0803049-66.2016.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/02/2017) A respeito do tema, foi editada a Súmula 112 do STJ: Súmula 112. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Nesse contexto, o depósito integral do valor da multa comprova a probabilidade do direito invocado. Registre-se, por outro lado, que a multa administrativa constitui crédito de natureza não tributária e está apta a gerar inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei 6830/80, e, consequentemente, registro no cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN, regulado pela Lei 10.522/2002). Restam configurados, portanto, os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, pelos motivos acima delineados, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado pela parte autora, suspendendo a exigibilidade da multa administrativa relativa ao Processo administrativo nº 002.2016.014373, até o julgamento final da presente ação, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00, bem como que se abstenham os réus de inscrever a parte autora em cadastro da dívida ativa ou emitir CDA – certidão de dívida ativa, e caso já realizado, que suspenda os efeitos da inscrição, notadamente o protesto, se houver, e ainda, se abstenham de praticar quaisquer atos de cobrança (administrativos ou judiciais) em desfavor da Autora em função do crédito ora discutido. Oficie-se o réu para cumprimento da presente decisão. Levando-se em conta a própria natureza da lide, sendo inviável a mediação e a conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Sendo assim, cite-se a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia sobre a parte disponível da pretensão (arts. 344 e 345, II, CPC). A seguir, e INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adote as seguintes providencias: 1.Oferecida a defesa, à impugnação, no prazo legal. 1.1 Com ou sem resposta, da parte autora, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo de 15 dias. 1.2. Caso requerida produção de provas, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Em caso negativo, voltem-me os autos conclusos para sentença. 2. Caso não oferecida defesa, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo de 15 dias. 2.1. Após, cumpra-se nos termos do item acima (item 1.2). Intimações e diligências necessárias. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

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Processo nº 0803479-14.2025.8.15.2001

ID: 274891385

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803479-14.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA

Decisão

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Ambiental] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803479-… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Ambiental] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803479-14.2025.8.15.2001 AUTOR: MAGAZINE LUIZA REU: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Magazine Luiza S/A em face de penalidade imposta pelo PROCON do Ministério Público da Paraíba – PROCON-MPPB, consubstanciada em multa administrativa no valor de R$ 127.064,48 (cento e vinte e sete mil, sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). A parte autora sustenta que a referida multa teve origem em processo administrativo autuado sob o nº 002.2016.014373, instaurado a partir de fiscalização realizada pelo órgão de defesa do consumidor com o objetivo de verificar eventuais práticas abusivas ocorridas durante a campanha promocional denominada “Black Friday”. No decorrer da referida fiscalização, foi lavrado auto de infração contra a empresa, sob a alegação de suposta divergência entre os preços praticados antes e durante o evento promocional, conduta que, segundo o PROCON, poderia configurar propaganda enganosa, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Em sede administrativa, a autora apresentou esclarecimentos no sentido de que nem todos os produtos expostos estavam inseridos na campanha promocional, sendo devidamente identificados os itens participantes por meio de cartazes específicos afixados na loja, de modo a evitar qualquer induzimento em erro ao consumidor. Apesar dos esclarecimentos e da documentação apresentada, o PROCON-MPPB concluiu pela responsabilidade da empresa e aplicou a referida sanção pecuniária, cuja exigibilidade, segundo a autora, foi levada a registro em dívida ativa. A empresa sustenta que o ato administrativo padece de ilegalidade e manifesta desproporcionalidade, pois desconsiderou as provas apresentadas e a boa-fé nas práticas comerciais adotadas, razão pela qual busca, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade da multa, com a consequente baixa da inscrição em dívida ativa, até o julgamento final da presente ação. Custas pagas. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Assim, da leitura conjugada do disposto no art. 300, caput e § 3º e art. 303, ambos do CPC, constata-se que a tutela provisória tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, ainda que exista matéria de fato, a priori, aferível na fase instrutória, vislumbra-se da documentação acostada aos autos que a parte promovente caucionou o juízo, depositando integralmente o valor da multa aplicada administrativamente, objeto da presente insurgência. Sendo assim, em que pese não tratar-se de credito de natureza tributária, o entendimento majoritário jurisprudencial autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito, nos moldes do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, que prescreve: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral; Neste sentido citamos o seguinte julgado do TJ/PB: (...) É possível a aplicação analógica do comando disposto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, ao crédito de natureza não tributária, para que seja garantida a suspensão da exigibilidade do crédito. (0803049-66.2016.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/02/2017) A respeito do tema, foi editada a Súmula 112 do STJ: Súmula 112. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Nesse contexto, o depósito integral do valor da multa comprova a probabilidade do direito invocado. Registre-se, por outro lado, que a multa administrativa constitui crédito de natureza não tributária e está apta a gerar inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei 6830/80, e, consequentemente, registro no cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN, regulado pela Lei 10.522/2002). Restam configurados, portanto, os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, pelos motivos acima delineados, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado pela parte autora, suspendendo a exigibilidade da multa administrativa relativa ao Processo administrativo nº 002.2016.014373, até o julgamento final da presente ação, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00, bem como que se abstenham os réus de inscrever a parte autora em cadastro da dívida ativa ou emitir CDA – certidão de dívida ativa, e caso já realizado, que suspenda os efeitos da inscrição, notadamente o protesto, se houver, e ainda, se abstenham de praticar quaisquer atos de cobrança (administrativos ou judiciais) em desfavor da Autora em função do crédito ora discutido. Oficie-se o réu para cumprimento da presente decisão. Levando-se em conta a própria natureza da lide, sendo inviável a mediação e a conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Sendo assim, cite-se a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia sobre a parte disponível da pretensão (arts. 344 e 345, II, CPC). A seguir, e INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adote as seguintes providencias: 1.Oferecida a defesa, à impugnação, no prazo legal. 1.1 Com ou sem resposta, da parte autora, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo de 15 dias. 1.2. Caso requerida produção de provas, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Em caso negativo, voltem-me os autos conclusos para sentença. 2. Caso não oferecida defesa, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo de 15 dias. 2.1. Após, cumpra-se nos termos do item acima (item 1.2). Intimações e diligências necessárias. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

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