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Processo nº 0864728-24.2024.8.10.0001

ID: 315805863

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0864728-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864728-24.2024.8.10.0001 APELANTE: JOAO JANSEN PEREIRA Advogada: STELA JOANA SILVA COELHO OL… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864728-24.2024.8.10.0001 APELANTE: JOAO JANSEN PEREIRA Advogada: STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA - OAB/PI19223-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAO JANSEN PEREIRA contra a sentença proferida pelo juízo do NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária promovida em face do BANCO BRADESCO S/A. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide sem o deferimento da prova pericial pleiteada, em razão da impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição financeira em sede de réplica, requerendo a anulação da sentença. Contrarrazões em Id. 46306324. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, o recurso deve ser conhecido. MÉRITO Quanto ao mérito recursal, a controvérsia cinge-se acerca da validade de contrato de empréstimo consignado firmado entre a parte autora e a instituição bancária. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 319 do Regimento Interno deste TJMA, o presente recurso deve ser julgado em decisão monocrática, por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53.983/2016): IRDR nº 53.983/2016: a) 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (...) AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Verifica-se que, na espécie, a parte autora impugnou a autenticidade do instrumento contratual e requereu perícia grafotécnica na assinatura ali, o que não foi providenciado na primeira instância. Ocorre que, nos termos da 1ª TESE do IRDR nº 53.983/2016, a comprovação da autenticidade da assinatura aposta no contrato - impugnada pelo consumidor - cumpre à instituição bancária, mediante procedimento de perícia grafotécnica. Não obstante o juiz de primeiro grau tenha considerado que o conjunto de provas colacionadas nos autos seriam suficientes para o julgamento de improcedência dos pedidos, é certo que consoante sólida jurisprudência deste Tribunal em casos idênticos, a supressão da prova requerida constitui cerceamento do direito de defesa do consumidor, o que macula por vício insanável a decisão apelada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA INDISPENSÁVEL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I – Colhe-se dos autos que a parte apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduzindo a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por empréstimo supostamente fraudulento com o banco apelado. II- Vale registrar que a parte autora requereu a produção de prova pericial, na exordial e em réplica a contestação, por discordar da assinatura posta no instrumento contratual, contudo, o magistrado de origem em julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, proferiu sentença sem oportunizar a realização de perícia grafotécnica, que neste caso, se mostra necessária para comprovar a veracidade da assinatura posta no contrato em questão. IV- Portanto, necessária a produção de perícia grafotécnica, razão pela qual deve ser anulada a sentença. Apelo provido. (ApCiv 0800872-59.2020.8.10.0120, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/09/2022). (grifou-se) Assim, imperioso concluir pela imprescindibilidade da prova pericial, razão pela qual o seu indeferimento configura cerceamento do direito de ampla defesa, tendo como consequência a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a regular instrução e novo julgamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, o caso é de conhecimento e PROVIMENTO do Apelo, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular andamento do feito, com a realização da perícia requerida e posterior novo julgamento (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Advirta-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0847074-24.2024.8.10.0001

ID: 258740333

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847074-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILKIO AKASSIO DOS ANJOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILKIO AKASSIO DOS ANJOS OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847074-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847074-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA GOMES CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: WILKIO AKASSIO DOS ANJOS OLIVEIRA - MA27462 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Sonia Maria Gomes Cutrim ajuizou ação em face da CONAFER – Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes ao negócio jurídico discutido e, no mérito, o cancelamento da cobrança (declaração de inexistência do ato) e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (em dobro) e morais. Alega a autora que, desde novembro de 2022, após sua aposentadoria, vem sofrendo indevidamente descontos mensais de R$ 39,53 em seu benefício previdenciário, a título de contribuição para a CONAFER, sem jamais ter autorizado, contratado ou se filiado à entidade. Ao buscar esclarecimentos, foi informada apenas de que os descontos eram considerados normais e que nada poderia ser feito. Ressaltou, contudo, que tais descontos já somam R$ 664,38, configurando um indébito de R$ 1.328,76, cuja restituição em dobro é pleiteada, devidamente atualizada e acrescida das parcelas vincendas. Inicial instruída com documentos, notadamente o histórico de créditos do INSS com a rubrica de tais desfalques (id. 123756649). Decisão de id. 123951565 deferiu a tutela de urgência vindicada, concedeu o benefício da justiça gratuita à requerente e determinou a citação da ré para que apresentasse resposta aos pedidos formulados. Na petição de id. 130738304, a autora relatou o descumprimento da liminar, comprovado pelos documentos de id. 130738306, e requereu a majoração da multa para R$ 1.000,00 por dia, a fim de compelir a Ré ao cumprimento da decisão. O despacho de id. 131918281 intimou as partes a informarem se possuem provas a produzir e, no mesmo prazo, determinou que a parte ré se manifeste sobre o alegado descumprimento da tutela de urgência. Certidão de id. 132238113 atestou que a parte requerida não apresentou contestação. A parte autora informou não ter mais provas a produzir (id. 132961547) e requereu o julgamento do feito, enquanto a requerida não se manifestou (id. 135748179). É o relatório. Antecipo julgamento conforme permissivo legal. In casu, a parte requerida, mesmo regularmente citada, não apresentou contestação, pelo que a decretação da revelia é medida que se impõe. Como consequência de seus efeitos jurídicos e legais, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Ainda assim, cabe verificar se o direito vindicado pela requerente está patentemente configurado. Trata-se de ação de declaração de inexistência de dívida que originou descontos incidentes no benefício previdenciário da autora. Ao analisar os documentos que instruem a inicial, observo que o fato constitutivo do direito da requerente está devidamente comprovado. A inicial está acompanhada da prova dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, a saber, o histórico de créditos entre 11.2022 e 09.2024, no valor de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos); pelos quais é possível atestar os desfalques realizados pela requerida em razão de negócio jurídico inexistente, nomeados como “Contribuição CONAFER” (id. 123756649 e id. 130738306). Diante disso, resta evidente que a requerida promoveu a filiação da autora sem sua autorização e realizou descontos indevidos em seu benefício. Destarte, resta caracterizada a responsabilidade civil da ré, cabendo-lhe indenizar a autora pelos descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário. A repetição das quantias indevidamente pagas deve se dar em dobro (e não de forma simples), porquanto não restou evidenciado o engano justificável da requerida, ao efetuar descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente. Por fim, quanto aos danos morais, observa-se que os desfalques decorrentes de uma operação fraudulenta comprometem a tranquilidade e a situação econômica do demandante e ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento cotidiano para alcançar um patamar capaz de produzir angústia e incertezas suficientes a caracterizar abalo de ordem psicológica. Porém, faz-se necessário observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a extensão do dano e a capacidade econômica da vítima e do ofensor, razão pela qual a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) bem atende a tais balizas, adequada à espécie para compensar os danos morais verificados. Assim, no caso posto à análise – em que a parte autora nega a existência do negócio jurídico a que reporta a inicia –, caberia à ré demonstrar a celebração do referido contrato e a regular prestação de serviço. Nesse sentido, verifica-se que a demandada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou mesmo extingam o direito alegado pela parte autora, pois sequer apresentou defesa, que deveria estar acompanhada da cópia do aludido contrato. Quanto ao descumprimento da tutela de urgência, observa-se que eventual apuração e cobrança da multa fixada somente ocorrerá na fase de cumprimento de sentença, momento processual adequado para quantificação e execução da penalidade imposta. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar nulo o negócio jurídico que prevê a filiação da autora junto à associação ré. Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, referentes aos meses de 11.2022 a 09.2024, quantia a ser acrescida de juros de mora ao mês a fluir da citação e correção monetária, a contar de cada desconto. Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia a ser acrescida de juros de mora ao mês e correção monetária, ambos a contar do arbitramento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

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Processo nº 0872003-24.2024.8.10.0001

ID: 257919368

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0872003-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE GOMES RIBEIRO

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0872003-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0872003-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por B. V. S., em face de M. J. G. R., requerendo em síntese, a busca e apreensão de veículo, por inadimplemento do contrato firmado entre as partes. Alega o credor fiduciário que celebrou com a devedora fiduciante o contrato nº 130346944 para financiar a aquisição do veículo discriminado a seguir: Marca RENAULT, modelo CAPTUR INTENSE(Tecnho Pack) 2.0 16V AT 4P (AG) Com, chassi n.º 93YRHAL44JJ816748, ano de fabricação 2017 e modelo 2018, cor BRANCA, placa PSZ2434, renavam 01132789653. O valor total firmado no contrato é de R$ 68.966,02 (sessenta e oito mil novecentos e sessenta e seis reais e dois centavos) para pagamento em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e consecutivas de R$ 2.330,00 (dois mil trezentos e trinta reais). Afirma que houve atraso no pagamento das parcelas vencidas a partir de 23/06/2024, totalizando a dívida pendente de R$ 76.205,79 (setenta e seis reais e duzentos e cinco reais e setenta e nove centavos). A petição inicial veio instruída com os atos constitutivos da instituição financeira, a notificação extrajudicial da mora e o aviso de recebimento dirigido ao endereço da ré, além do demonstrativo da dívida, o contrato bancário e o comprovante do pagamento das custas iniciais. Em decisão de ID 130450443, este juízo deferiu a liminar pleiteada e determinou diligências para o cumprimento da busca e apreensão, bem como a efetivação de restrição judicial (via renajud) sobre o veículo objeto desta ação. Posteriormente, a diligência foi concluída, resultando na apreensão do veículo e na citação da requerida, conforme certidão 131941309. Contudo, embora tenha sido devidamente citada, a demandada não realizou a purgação da mora, tampouco apresentou contestação (ID 137928733). É o relatório. Fundamento e Decido. I – DO MÉRITO No caso vertente, a parte ré tomou ciência da presente ação, mas deixou de apresentar defesa, tornando-se revel. O art. 355, II do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando o demandado for revel, ocorrendo portanto, os efeitos previstos no art. 344, quais sejam, o de presunção de veracidade dos fatos trazidos na inicial. É bem o caso dos autos. Isto porque, resta verificada a desídia da requerida quanto a apresentação de defesa no caso em tela. Passando ao exame de mérito, verifico que no contrato celebrado entre as partes (ID 130346944) foi pactuada como garantia da obrigação do financiamento a alienação fiduciária da propriedade do veículo ao banco que, por sua vez, detém o domínio resolúvel do bem alienado. Nesse contexto, considerando a natureza do contrato com garantia de alienação fiduciária, é possível a retomada do bem em caso de inadimplência, uma vez que essa é a finalidade da garantia, de modo que se torna irrelevante o número de parcelas já quitadas. In casu, constato por meio do documento de ID 130346966, que a parte ré incorreu em mora desde a 1ª parcela vencida em 23/06/2024, não efetuando também o pagamento das parcelas subsequentes. Constato ainda, que a notificação extrajudicial foi regularmente encaminhada pelo autor a ré, sendo devidamente anexada aos autos sob o ID nº 130346963, em que pese o aviso de recebimento não tenha sido assinado pela própria devedora, a notificação da ré é válida, pois o endereço de destino da correspondência contém os mesmos dados fornecidos por ela na formulação do contrato, demonstrando a boa-fé da credora. Por fim, a medida Liminar de Busca e Apreensão encontra amparo legal no art. 3º do Decreto-Lei sob o n.º 911/69, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Deste modo, a situação dos autos incide na hipótese do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69, consolidando-se a posse em favor do Banco credor, conforme entendimento abaixo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSOLIDAÇÃO DA POSSE CREDOR FIDUCIÁRIO MORA DO FIDUCIANTE. A comprovação da mora do devedor fiduciante caracteriza o inadimplemento contratual e havendo a apreensão do bem alienado fiduciariamente, a posse e o domínio consolidam-se nas mãos do fiduciário. Recurso não provido. (APL 456107020088260564 SP 0045610-70.2008.8.26.0564, Orgão Julgador 35ª Câmara de Direito Privado, Publicação 19/12/2011, Julgamento 19 de Dezembro de 2011, Relator Clóvis Castelo). III- DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com a legislação vigente, bem como o entendimento jurisprudencial acima referenciado, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do Art. 487, I, do CPC/2015. RATIFICO a liminar concedida em ID 130450443, bem como consolido o autor na posse e propriedade do veículo objeto da avença. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Por fim, DETERMINO à Secretaria, que proceda com a devida baixa na restrição judicial lançada sobre o veículo objeto desta ação. Publique-se. Intime-se e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo e baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

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Processo nº 0872003-24.2024.8.10.0001

ID: 257919370

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0872003-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0872003-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0872003-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por B. V. S., em face de M. J. G. R., requerendo em síntese, a busca e apreensão de veículo, por inadimplemento do contrato firmado entre as partes. Alega o credor fiduciário que celebrou com a devedora fiduciante o contrato nº 130346944 para financiar a aquisição do veículo discriminado a seguir: Marca RENAULT, modelo CAPTUR INTENSE(Tecnho Pack) 2.0 16V AT 4P (AG) Com, chassi n.º 93YRHAL44JJ816748, ano de fabricação 2017 e modelo 2018, cor BRANCA, placa PSZ2434, renavam 01132789653. O valor total firmado no contrato é de R$ 68.966,02 (sessenta e oito mil novecentos e sessenta e seis reais e dois centavos) para pagamento em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e consecutivas de R$ 2.330,00 (dois mil trezentos e trinta reais). Afirma que houve atraso no pagamento das parcelas vencidas a partir de 23/06/2024, totalizando a dívida pendente de R$ 76.205,79 (setenta e seis reais e duzentos e cinco reais e setenta e nove centavos). A petição inicial veio instruída com os atos constitutivos da instituição financeira, a notificação extrajudicial da mora e o aviso de recebimento dirigido ao endereço da ré, além do demonstrativo da dívida, o contrato bancário e o comprovante do pagamento das custas iniciais. Em decisão de ID 130450443, este juízo deferiu a liminar pleiteada e determinou diligências para o cumprimento da busca e apreensão, bem como a efetivação de restrição judicial (via renajud) sobre o veículo objeto desta ação. Posteriormente, a diligência foi concluída, resultando na apreensão do veículo e na citação da requerida, conforme certidão 131941309. Contudo, embora tenha sido devidamente citada, a demandada não realizou a purgação da mora, tampouco apresentou contestação (ID 137928733). É o relatório. Fundamento e Decido. I – DO MÉRITO No caso vertente, a parte ré tomou ciência da presente ação, mas deixou de apresentar defesa, tornando-se revel. O art. 355, II do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando o demandado for revel, ocorrendo portanto, os efeitos previstos no art. 344, quais sejam, o de presunção de veracidade dos fatos trazidos na inicial. É bem o caso dos autos. Isto porque, resta verificada a desídia da requerida quanto a apresentação de defesa no caso em tela. Passando ao exame de mérito, verifico que no contrato celebrado entre as partes (ID 130346944) foi pactuada como garantia da obrigação do financiamento a alienação fiduciária da propriedade do veículo ao banco que, por sua vez, detém o domínio resolúvel do bem alienado. Nesse contexto, considerando a natureza do contrato com garantia de alienação fiduciária, é possível a retomada do bem em caso de inadimplência, uma vez que essa é a finalidade da garantia, de modo que se torna irrelevante o número de parcelas já quitadas. In casu, constato por meio do documento de ID 130346966, que a parte ré incorreu em mora desde a 1ª parcela vencida em 23/06/2024, não efetuando também o pagamento das parcelas subsequentes. Constato ainda, que a notificação extrajudicial foi regularmente encaminhada pelo autor a ré, sendo devidamente anexada aos autos sob o ID nº 130346963, em que pese o aviso de recebimento não tenha sido assinado pela própria devedora, a notificação da ré é válida, pois o endereço de destino da correspondência contém os mesmos dados fornecidos por ela na formulação do contrato, demonstrando a boa-fé da credora. Por fim, a medida Liminar de Busca e Apreensão encontra amparo legal no art. 3º do Decreto-Lei sob o n.º 911/69, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Deste modo, a situação dos autos incide na hipótese do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69, consolidando-se a posse em favor do Banco credor, conforme entendimento abaixo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSOLIDAÇÃO DA POSSE CREDOR FIDUCIÁRIO MORA DO FIDUCIANTE. A comprovação da mora do devedor fiduciante caracteriza o inadimplemento contratual e havendo a apreensão do bem alienado fiduciariamente, a posse e o domínio consolidam-se nas mãos do fiduciário. Recurso não provido. (APL 456107020088260564 SP 0045610-70.2008.8.26.0564, Orgão Julgador 35ª Câmara de Direito Privado, Publicação 19/12/2011, Julgamento 19 de Dezembro de 2011, Relator Clóvis Castelo). III- DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com a legislação vigente, bem como o entendimento jurisprudencial acima referenciado, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do Art. 487, I, do CPC/2015. RATIFICO a liminar concedida em ID 130450443, bem como consolido o autor na posse e propriedade do veículo objeto da avença. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Por fim, DETERMINO à Secretaria, que proceda com a devida baixa na restrição judicial lançada sobre o veículo objeto desta ação. Publique-se. Intime-se e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo e baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

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Processo nº 0829032-24.2024.8.10.0001

ID: 321450289

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0829032-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MARQUES DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0829032-24.2024.8.10.0001 DEMANDANTE:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0829032-24.2024.8.10.0001 DEMANDANTE: MAURO MARQUES DINIZ DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de ação em que policial militar requer promoção por ressarcimento de preterição. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em recentíssimo julgamento de Agravo de Instrumento interposto contra decisão declinatória de competência, reafirmou categoricamente a jurisprudência da Corte, anteriormente exarada em Conflito de Competência, no sentido de que as ações acerca de promoção de policial militar escapam à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força de complexidade probatória, risco de decisões conflitantes e ferimento ao contraditório e ampla defesa. Veja-se a ementa dos julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública, que reconheceu sua incompetência para processar e julgar ação declaratória de nulidade de ato administrativo referente à promoção de oficiais da Polícia Militar, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. O agravante sustenta a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, alegando complexidade da causa, necessidade de dilação probatória, valor da causa subdimensionado e risco de decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de ato administrativo relacionado à promoção de oficiais da Polícia Militar, considerando a complexidade da causa, a necessidade de dilação probatória e a existência de terceiros diretamente interessados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é afastada quando a demanda apresenta complexidade probatória incompatível com o rito célere e simplificado, conforme dispõe o Enunciado nº 11 do Fórum Nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. A ação discute a legalidade de promoções na carreira militar, exigindo análise aprofundada de critérios normativos, atos administrativos e possível reconstituição de atos praticados, o que demanda dilação probatória incompatível com o Juizado Especial. 3. A tramitação no Juizado Especial da Fazenda Pública gera risco de decisões conflitantes e fere o princípio da economia processual, pois eventual sentença sem análise aprofundada poderia ser posteriormente questionada por novas ações ou impugnações administrativas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A complexidade da causa, evidenciada pela necessidade de dilação probatória e pela presença de terceiros diretamente interessados, afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A anulação de atos administrativos relativos à promoção de oficiais da Polícia Militar exige análise aprofundada de normas e critérios de ascensão funcional, tornando incompatível a tramitação pelo rito célere dos Juizados Especiais. (TJMA, Agravo de Instrumento nº 0824042-90.2024.8.10.0000, Segunda Câmara de Direito Público, Relator Des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, publicado em 30/04/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO C/C DANOS MORAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA CONFIGURADA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. As ações que visam compelir o Estado a graduação ao posto de Coronel - PMMA, em ressarcimento por preterição, bem como ao pagamento das diferenças de subsídio decorrentes das promoções com datas retroativas, são incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais face à necessidade de apuração do quantum debeatur e complexidade dos cálculos, por não serem simplesmente aritméticos. Isto porque o processo no Juizado Especial é regido pelos princípios da celeridade, informalidade e simplicidade, incompatíveis com causas que demandam dilação probatória intensa. 2. Conflito negativo julgado improcedente para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara da fazenda Pública de São Luís (MA). (CCCiv 0801181-23.2018.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 18/07/2018) Por oportuno, adota-se ainda a técnica da fundamentação aliunde, de modo a incorporar expressamente a motivação exposta pelo Tribunal de Justiça no citado agravo: O rito célere e simplificado do Juizado Especial da Fazenda Pública não comporta a complexidade inerente ao caso, especialmente porque a anulação das promoções exige análise aprofundada de normas reguladoras, além de eventual necessidade de reconstituição dos atos administrativos praticados. (...) No caso, verifica-se a necessidade de produção de provas complexas, envolvendo documentos administrativos, critérios de promoção, bem como a possível participação dos terceiros interessados, tornando inviável a tramitação pelo rito do Juizado Especial. A tramitação da matéria sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública gera risco de decisões conflitantes e fere os princípios da ampla defesa e contraditório, tendo em vista que os terceiros interessados (demais policiais militares promovidos) não teriam assegurado seu direito de defesa na forma adequada. A própria economia processual, princípio basilar dos Juizados Especiais, restaria prejudicada, pois eventual sentença proferida sem a devida análise aprofundada poderia ser posteriormente questionada por meio de novas ações anulatórias ou de impugnações administrativas. Em igual sentido vaticina o Enunciado da Fazenda Pública nº 11 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, ao dispor que: “As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública”. Ressalte-se que a situação retratada nos autos não configura hipótese de declinação da competência, posto que a Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais Fazendários, prevê a extinção do processo por incompetência para julgamento de ações que desbordem de suas atribuições, conforme art. 51, II, da citada Lei. Isto posto, verificando a incompetência deste Juizado para o conhecimento da causa, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, II, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 485, IV, CPC. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de intimação.

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Processo nº 0896350-24.2024.8.10.0001

ID: 308960586

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0896350-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0896350-24.2024.8.10.0001 Requerente: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CAPISTRANO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0896350-24.2024.8.10.0001 Requerente: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO - PI15920 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação, alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Requer, assim, seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado, condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito. Devidamente citada a parte demandada, não apresentou contestação nos autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0821481-93.2024.8.10.0000

ID: 309251694

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821481-93.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0821481-93.2024.8.10.0000 Processo de Referência n.º 0854058-24.2024.8.10.0001 AGRAVANTE: C. R. M. L. FERNANDES – ME, nome fantasia da Casa Santo Expedito … AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0821481-93.2024.8.10.0000 Processo de Referência n.º 0854058-24.2024.8.10.0001 AGRAVANTE: C. R. M. L. FERNANDES – ME, nome fantasia da Casa Santo Expedito Advogado: PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA – OAB/MA 12935-A AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A Advogado: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI – OAB/PR 39274 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a liminar de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que manteve a liminar de busca e apreensão deve ser reconsiderada diante das alegações da parte agravante quanto à não comprovação da mora. III. Razões de decidir 3. O contrato de financiamento, anteriormente ausente, foi juntado aos autos sob sigilo, o que permite aferir o endereço para envio da notificação de mora. 4. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1132, considera suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, independentemente da assinatura do titular no AR. 5. A argumentação recursal apenas reedita fundamentos já examinados, sem trazer novos elementos aptos a infirmar a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A juntada do contrato de financiamento aos autos supre a exigência legal para aferição da mora no procedimento de busca e apreensão. 2. A ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada justifica a negativa de provimento ao agravo interno.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no Agravo de Instrumento, em que figuram como partes os acima enunciados, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por C. R. M. L. Fernandes Ltda, contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado em face de decisão que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão formulado pelo Banco Volkswagen S.A, nos autos da ação de alienação fiduciária. Sustenta a parte agravante que a mora foi indevidamente reconhecida, uma vez que houve adimplemento parcial da obrigação após o envio da notificação extrajudicial, o que descaracterizaria os pressupostos previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Alega que a dívida exigida é excessiva, pois inclui valores de contratos diversos daquele efetivamente discutido nos autos, o qual se encontraria adimplente à época da notificação. Aponta ainda que não houve juntada da cédula de crédito bancário e que não lhe foi oportunizado o pagamento regular em razão da ausência de envio dos boletos pela instituição financeira. Afirma que, diante da impossibilidade de quitação por vias regulares, passou a efetuar depósitos judiciais das parcelas vencidas. Defende que a ausência de mora descaracteriza o direito à medida liminar de busca e apreensão deferida, razão pela qual pugna pela reforma da decisão agravada. Requer, subsidiariamente, a manutenção da posse do bem até o julgamento final da demanda, por se tratar de instrumento essencial à continuidade de suas atividades empresariais. Foram ofertadas contrarrazões ao agravo interno no ID 44211781. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Conforme relatado anteriormente, busca a parte agravante a reconsideração da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, a fim de suspender a liminar de busca a preensão do veículo. Ocorre que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a rediscutir matéria já apreciada. Ao proferir seu julgamento esta relatora assim explicitou: No tema n.º 1132 do Superior Tribunal de Justiça, restou consolidado o entendimento de que basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato para que o devedor seja constituído em mora, independentemente de o Aviso de Recebimento (AR) ter sido assinado pelo próprio titular do contrato. Em análise preliminar, entendi que não era possível aferir se a notificação foi enviada para o endereço constante do contrato, pois este não havia sido juntado à petição inicial. Entretanto, verifico que o contrato de financiamento está juntado nos autos (ID 125490892), disponível sob consulta sigilosa, assim como a planilha de débitos, vez que os documentos foram cadastrados pelo advogado como sigiloso. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais para a propositura da demanda e o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. Conforme o art. 66, § 1º, da Lei nº 4.728/65, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 911/69, a petição inicial deve ser instruída com a cópia do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, contendo todas as informações necessárias à comprovação da relação jurídica. Por fim, destaco que o caso não se amolda ao Tema 1132, do STJ. Assim, não há como desconstituir o entendimento firmado na decisão recorrida diante da ausência de fundamentos novos aptos a infirmá-lo Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão proferida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-3-14

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Processo nº 0885777-24.2024.8.10.0001

ID: 299569920

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885777-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JANAINA SILVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0885777-24.2024.8.10.0001 Requerente: JOSE ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JANAINA SILVA DE SOUSA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0885777-24.2024.8.10.0001 Requerente: JOSE ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JANAINA SILVA DE SOUSA - MA21320 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por JOSE ALVES DA SILVA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação, alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Requer, assim, seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado, condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito. Devidamente citada a parte demandada, não apresentou contestação nos autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0847559-24.2024.8.10.0001

ID: 298570327

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847559-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DOS ANJOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0847559-24.2024.8.10.0001 Requerente: BENEDITA DOS ANJOS MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0847559-24.2024.8.10.0001 Requerente: BENEDITA DOS ANJOS MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, verifica-se que resta dispensada a apresentação de qualquer outra prova, pois o negócio jurídico em questão foi formalizado por instrumento escrito com força probante suficiente para evidenciar a relação jurídica aderida pelas partes e sem a devida contraprova a atrair a continuidade da instrução processual. No mais, observa-se que o banco requerido apresentou questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, diante do aproveitamento da resolução do mérito em favor do banco requerido, parte que, eventualmente, se beneficiaria com um pronunciamento extintivo, deixo de apreciar estas questões, na forma do art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485” DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. Na contestação apresentada , a ré limita-se a arguir a licitude na contratação, não apresentando o Instrumento contratual nem comprovante de pagamento do valor supostamente conttratado, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Dessa suposta relação houve descontos indevidos que devem ser restituídos dobradamente, pois não comprovado erro justificável pela parte ré (art. 42, parágrafo único, CDC). Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 3ª Tese. A respeito do dano moral, tenho defendido que o mesmo não seria presumido. Referido entendimento foi abalizado por recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, tendo como Relator o Ministro João Otávio de Noronha, como se observa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 6. Agravo interno desprovido. STJ, AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023. Essa tese, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. E no caso dos autos, o suposto dano foi ventilado de forma genérica na inicial, não havendo qualquer prova ou indício de sua verificação tao somente pelos descontos realizados. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Quanto aos honorários, ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa. Data do sistema. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0847559-24.2024.8.10.0001

ID: 298570330

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847559-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0847559-24.2024.8.10.0001 Requerente: BENEDITA DOS ANJOS MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0847559-24.2024.8.10.0001 Requerente: BENEDITA DOS ANJOS MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, verifica-se que resta dispensada a apresentação de qualquer outra prova, pois o negócio jurídico em questão foi formalizado por instrumento escrito com força probante suficiente para evidenciar a relação jurídica aderida pelas partes e sem a devida contraprova a atrair a continuidade da instrução processual. No mais, observa-se que o banco requerido apresentou questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, diante do aproveitamento da resolução do mérito em favor do banco requerido, parte que, eventualmente, se beneficiaria com um pronunciamento extintivo, deixo de apreciar estas questões, na forma do art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485” DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. Na contestação apresentada , a ré limita-se a arguir a licitude na contratação, não apresentando o Instrumento contratual nem comprovante de pagamento do valor supostamente conttratado, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Dessa suposta relação houve descontos indevidos que devem ser restituídos dobradamente, pois não comprovado erro justificável pela parte ré (art. 42, parágrafo único, CDC). Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 3ª Tese. A respeito do dano moral, tenho defendido que o mesmo não seria presumido. Referido entendimento foi abalizado por recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, tendo como Relator o Ministro João Otávio de Noronha, como se observa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 6. Agravo interno desprovido. STJ, AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023. Essa tese, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. E no caso dos autos, o suposto dano foi ventilado de forma genérica na inicial, não havendo qualquer prova ou indício de sua verificação tao somente pelos descontos realizados. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Quanto aos honorários, ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa. Data do sistema. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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