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Maria Do Socorro Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 325920451

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800957-73.2023.8.20.5160

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA

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ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800957-73.2023.8.20.5160 Polo ativo MARIA DO SOCORRO DA SILVA Advogado(s): ALLAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800957-73.2023.8.20.5160 Polo ativo MARIA DO SOCORRO DA SILVA Advogado(s): ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA, JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA Polo passivo SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e outros Advogado(s): GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA, LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Apelação Cível n.º 0800957-73.2023.8.20.5160 Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A. Advogado: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior. Apte/Apda: Maria do Socorro da Silva. Advogado: Dr. Allan Cássio de Oliveira Lima. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e Maria do Socorro da Silva contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual se declarou a nulidade da cobrança questionada e condenou os réus à restituição, em dobro, do valor indevidamente descontado, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. O banco alegou ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, inexistência de má-fé e impossibilidade de restituição em dobro. A autora apelou pleiteando indenização por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco Bradesco possui legitimidade passiva para figurar na demanda; (ii) estabelecer se há ausência de interesse de agir pela falta de prévia tentativa de solução administrativa; (iii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável e a possibilidade de majoração da verba honorária sucumbencial com base na equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco é parte legítima para figurar no polo passivo, pois os descontos questionados ocorreram por meio de sua intermediação, o que o vincula à cadeia de fornecimento de serviços nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, ensejando responsabilidade solidária. 4. A ausência de exaurimento da via administrativa não configura ausência de interesse de agir, sendo garantido o acesso direto ao Poder Judiciário nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/1988. 5. A restituição em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois ausente comprovação de engano justificável e contrato firmado entre as partes, evidenciando falha na prestação do serviço. 6. Não se configura dano moral indenizável, pois os descontos indevidos ocorreram em parcela única e de valor ínfimo (R$ 59,90), não havendo elementos que indiquem violação relevante aos direitos da personalidade ou sofrimento intenso. 7. A verba honorária sucumbencial fixada em percentual revelou-se irrisória, razão pela qual deve ser arbitrada por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observando-se os critérios do § 2º, sendo adequado o valor de R$ 500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do banco conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0803053-92.2024.8.20.5106, Rel. Des. Lourdes Azevedo, j. 16/05/2025; TJRN, AC nº 0801981-49.2024.8.20.5113, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 30/05/2025; TJRN, AC nº 0802601-64.2024.8.20.5112, Rel. Juíza Érika de Paiva, j. 25/04/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes a acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor e negar provimento ao recurso interposto pelo banco, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interposta pelo Banco Bradesco S/A e Maria do Socorro da Silva, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Upanema que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a nulidade da cobrança questionada e condenar os demandados a restituírem, em dobro, o valor indevidamente descontado, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões, o Banco suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, esclarecendo que “SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS” se trata de empresa diversa. Suscita, ainda, a preliminar de ausência do interesse de agir, pois não restou demonstrado que a pretensão deduzida foi resistida pela ré, pois somente com a demonstração de busca da solução e a recusa da parte contrária em atender o interesse é que será composta a lide. No mérito, discorre acerca do duty to mitigate the loss, afirmando que a parte autora não desprendeu qualquer esforço para evitar os prejuízos que alega ter sofrido. Assegura ser incabível a restituição em dobro pois não houve qualquer evidência de má-fé por parte da instituição financeira. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de acolher as preliminares suscitadas extinguindo o feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes ou que a condenação na restituição em dobro seja afastada. Igualmente irresignada, a parte autora discorre sobre os danos morais e afirma que a pretensão autoral merece ser acolhida. Sustenta que a cobrança indevida causou mais que aborrecimentos, mas verdadeiro dano moral, por afetar valor destinado a sua sobrevivência, razão pela qual o demandado deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Aduz que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais deve ser majorado, levando em consideração o baixo valor da condenação, ou deve ser fixado por apreciação equitativa em favor do patrono da parte autora, ou ainda, que seja fixado padrão remuneratório mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da OAB/RN em Tabela de Honorários, conforme preceitua o art. 85, § 8º-A do CPC. Ressalta que o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais deve ocorrer a partir do primeiro desconto indevido. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso com a consequente reforma da sentença, para majorar os honorários sucumbenciais e condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por dano moral. Foram apresentadas contrarrazões (Id 31131899 e 31131901). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Todavia, antes de apreciar o mérito, fazemos a análise de matéria preliminar suscitada pelo Banco Bradesco na apelação. DA PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O banco sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que a Sebraseg é empresa diversa. Pois bem. Compulsando os autos, elementos fáticos e probatórios sustentados pelas partes, verifica-se que a cobrança indevida ocorreu através do banco apelante. Além disso, nos termos do art. 7º, § único do CDC, o Banco Bradesco participa da cadeia de fornecimento do serviço, devendo responder, de forma solidária, por eventuais danos causados ao consumidor em razão da cobrança indevida, conforme art. 14 do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, o banco deve responder diante do seu cliente, por débitos indevidos, em face da relação contratual existente entre as partes. Nesse sentindo é o entendimento desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SEGURO “ASPECIR”). AUSÊNCIA DE CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RENDA NÃO AFETADA. SUBSISTÊNCIA NÃO PREJUDICADA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar nula a cobrança do seguro “ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA”, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. O Banco BRADESCO S/A e a autora apelaram, o primeiro para pleitear sua ilegitimidade passiva e a improcedência dos pedidos, enquanto a segunda recorreu da negativa de indenização por danos morais e da fixação de forma diversa dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A e sua responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor; (ii) a possibilidade de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e a revisão dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O banco recorrente participa da cadeia de fornecimento do serviço ao atuar na administração da conta bancária onde ocorreram os descontos, configurando sua legitimidade passiva, conforme art. 7º, parágrafo único, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).4. A responsabilidade solidária entre o Banco Bradesco e a ASPECIR PREVIDÊNCIA é reconhecida pela participação conjunta na cadeia de consumo, sendo aplicável a obrigação de reparação pelos danos materiais causados ao consumidor. 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados decorre da aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé, uma vez que a cobrança indevida se caracteriza como conduta contrária à boa-fé objetiva.6. A ausência de juntada do termo de adesão ao contrato, comprova a inexistência de contratação pela autora, impondo-se o dever de devolução dos valores de forma dobrada.7. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, uma vez que os valores descontados não acarretaram prejuízo significativo à subsistência da autora, sendo insuficientes para configurar abalo emocional relevante. A devolução em dobro é suficiente para reparar o dissabor experimentado. 8. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação baseada no valor da condenação (R$ 200,00) resultaria em montante irrisório. Assim, os honorários são fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º e § 8º-A do CPC, salvo se o quantum recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil for superior. IV. DISPOSITIVO9. Recurso do Banco Bradesco S.A desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. […].” (TJRN – AC n.º 0801095-40.2023.8.20.5160 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 21/03/2025 – destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTES QUE COMPÕEM A CADEIA DE FORNECIMENTO. SERVIÇO COBRADO PELA CORRÉ. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O EXAME MERITÓRIO. MÉRITO. APÓLICE SECURITÁRIA DENOMINADA “CLUBE SEBRASEG”. PRETENSÃO RESISTIDA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. ILICITUDE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ERRO NJUSTIFICÁVEL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA CONSOANTE CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra decisão que reconheceu a nulidade das cobranças relacionadas ao produto “CLUBE SEBRASEG”, condenando-a solidariamente com a empresa seguradora a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e ao pagamento de danos morais e apelo da parte autora defendendo a majoração da indenização por dano moralII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da instituição financeira; (ii) a legalidade da repetição do indébito em dobro sem necessidade de prova de má-fé; e (iii) a existência e proporcionalidade da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição bancária compõe a cadeia de fornecimento do serviço, o que caracteriza sua responsabilidade solidária pelo vício do serviço, conforme arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC. Precedente do STJ confirma a responsabilidade solidária. 4. A repetição do indébito em dobro independe de prova de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do Tema 929 do STJ. 5. A cobrança indevida impôs à parte autora transtornos que justificam a indenização por danos morais. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e desprovidos. […].” (TJRN – AC n.º 0801215-07.2023.8.20.5153 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 21/03/2025 – destaquei). Assim, rejeito a prejudicial de ilegitimidade passiva. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Suscita, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento na seara administrativa. Entendo que tal preliminar não merece prosperar pois a busca de solução do conflito pela via administrativa não é condição para se ter acesso à justiça. É desnecessário o esgotamento na via administrativa em face do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, de modo a permitir ao jurisdicionado que, diretamente, acione o Poder Judiciário sem qualquer tipo de prévio processo administrativo ou cobrança extrajudicial, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. Acerca do tema, trago precedente desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO CONSOANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente devolução em dobro de valores descontados indevidamente, a título de tarifa bancária denominada “cesta fácil econômica” de conta salário, e fixação de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir a legitimidade dos descontos de tarifa bancária em conta salário sem a devida contratação; (ii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços; (iii) determinar o valor adequado da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de contrato ou qualquer evidência de autorização do apelado para a cobrança de tarifa bancária caracteriza falha na prestação de serviços, sendo indevidos os descontos realizados.4. […] .12. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJRN – AC n.º 0802565-49.2024.8.20.5103 – Relator Juiz Convocado Roberto Guedes - 2ª Câmara Cível – j. em 27/02/2025 – destaquei). Tal preliminar deve ser rejeitada, eis que a reclamação junto à prestadora de serviço não se configura como requisito necessário para caracterizar o interesse de agir, notadamente quando estamos diante de uma pretensão resistida. MÉRITO Cinge-se a análise, acerca manutenção, ou não, da sentença a quo que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a nulidade da cobrança questionada e condenar os demandados a restituírem, em dobro, o valor indevidamente descontado, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. RECURSO DO BANCO BRADESCO REPETIÇÃO DO INDÉBITO A instituição financeira defende que não houve má-fé, sendo indevida a restituição em dobro. Pois bem. Convém assinalar que o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, in verbis: "Art. 42. (…). Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Em se tratando de defeito na prestação do serviço, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante. Nesse contexto, não há que se falar em excluir a condenação do demandado no pagamento dos danos materiais, já que a suposta relação jurídica não restou comprovada. Outrossim, uma vez que não foi comprovada hipótese de engano justificável, bem como se verifica conduta contrária à boa-fé objetiva, a repetição do indébito em dobro é medida que se impõe. Nesse sentido, cito julgados desta Câmara Cível: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO NÃO COMPROVADO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas por Banco Agibank S/A e Ana Lúcia de Melo Silva contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Cobrança Indevida, ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró. A sentença julgou procedente o pedido autoral para: (a) declarar a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de cartão de crédito consignado; (b) determinar a cessação dos descontos incidentes sobre pensão por morte previdenciária da autora; (c) condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 5.170,00), com juros e correção monetária; (d) condenar ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais; e (e) ao pagamento de custas e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação. O banco alegou regularidade da contratação, ausência de dano moral e litigância de má-fé da autora. A autora, por sua vez, requereu majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários para 20%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos; (iii) determinar se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva, nos termos do art. 14, afastando a necessidade de prova de culpa.4. A instituição financeira não demonstrou a existência do contrato de cartão consignado supostamente firmado com a autora, o que caracteriza descontos indevidos e falha na prestação do serviço.5. A ausência de comprovação da contratação implica a ilegalidade da cobrança, atraindo o dever de devolução dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.6. A restituição em dobro se justifica pela ausência de engano justificável, evidenciada na insistência da instituição financeira em defender a legalidade da cobrança.7. O dano moral configura-se pela retenção indevida de valores de natureza alimentar, que viola direitos da personalidade e causa abalo moral indenizável.8. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 4.000,00) mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso, conforme entendimento consolidado da Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos desprovidos.Tese de julgamento:1. A ausência de comprovação da contratação de cartão de crédito consignado torna indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário do consumidor.2. O fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC.3. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não houver engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.4. A cobrança indevida de valores de natureza alimentar configura violação a direitos da personalidade e gera dever de indenizar por danos morais.5. O valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais é adequado aos parâmetros jurisprudenciais para hipóteses de fraude em contrato bancário e desconto não autorizado.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85.” (TJRN – AC n.º 0803053-92.2024.8.20.5106 – Relator Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 16/05/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO CREDITÍCIO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO JUNTADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTITATIVO. REDUÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face de sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão creditício consignado, condenou o banco à restituição dobrada dos descontos incidentes no benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se o cartão foi contratado e, caso negativo, as repercussões daí decorrentes, notadamente quanto à forma de restituição dos descontos em benefício previdenciário, a configuração do dano moral e seu valor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira não comprovou a pactuação porque não juntou o contrato, o que era de sua incumbência.4. Correta a restituição em dobro do indébito, haja vista que a conduta do réu não caracteriza engano passível de justificativa.5. O dano moral está configurado, eis incidentes descontos em benefício de idosa aposentada que recebe remuneração mensal de apenas 1 (um) salário-mínimo, acarretando consequências que ultrapassaram a barreira do mero aborrecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: AC 0800971-74.2024.8.20.5143, Juiz convocado Roberto Guedes, Segunda Câmara Cível, j. 13/03/2025; AC 0801255-54.2024.8.20.5120, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 07/02/2025.” (TJRN – AC n.º 0817864-57.2024.8.20.5106 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 09/05/2025 – destaquei). Diante disso, considerando a ausência de contrato e a consequente ausência de relação jurídica, há que se reconhecer que os descontos realizados na conta da parte autora foram indevidos, o que lhe assegura o direito à restituição, em dobro, dos valores indevidamente deduzidos. RECURSO DA AUTORA DANO MORAL A parte autora pugna pela condenação do demandado em indenização por danos morais, por entender que o desconto indevido ultrapassa o mero aborrecimento. É bem verdade que, nos termos da Súmula 479 do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Contudo, importante considerar que o caso em análise se distingue daqueles analisados com certa frequência, nos quais há a verificação de descontos mensais contínuos e elevados, que causam a redução permanente dos parcos proventos percebidos por pensionistas e aposentados. Em que pese a ausência de contrato, de fato, pelo histórico de créditos, podemos observar a ocorrência de apenas um desconto (Id 31131285) no valor de R$ 59,90, de modo que, por si só, não se verifica a ocorrência de abalo aos direitos da personalidade ou transtorno psíquico à parte autora/apelante. Vale lembrar que não havendo elementos que indiquem a ocorrência de transtorno que tenha ultrapassado os limites do mero dissabor ou do aborrecimento, a ponto de caracterizar a ofensa moral, a reparação por danos morais não é passível de indenização pecuniária. Vejamos precedentes do STJ e desta Egrégia Corte: "EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n.º 1948000 SP 2021/0210262-4 – Relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - j. em 23/05/2022 – destaquei). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ordinária, declarando inexistente a relação jurídica quanto à cobrança denominada "CESTA B. EXPRESSO4", determinando a suspensão dos descontos e condenando o réu à restituição dos valores descontados. No entanto, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A apelante busca a reforma da sentença para condenação do réu ao pagamento de reparação extrapatrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido realizado pela instituição financeira em benefício previdenciário da autora é suficiente para caracterizar dano moral, ensejando compensação extrapatrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ.4. A jurisprudência e a doutrina exigem que a caracterização do dano moral dependa de comprovação de violação significativa aos direitos da personalidade, que vá além de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.5. A subtração patrimonial decorrente de desconto indevido, ainda que antijurídica, não gera automaticamente dano moral. É necessário que o ato gere dor, vexame, sofrimento ou humilhação, o que não ficou evidenciado no caso concreto.6. No caso, os descontos indevidos ocorreram em valores considerados ínfimos e não comprometeram a subsistência da recorrente, configurando apenas incômodo cotidiano e sem consequências psicológicas ou patrimoniais de maior gravidade, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1354773/MS, AgInt nos EDcl no REsp 1948000/SP).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.[…].” (TJRN – AC n.º 0801022-17.2021.8.20.5135 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 02/05/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. PRELIMINARMENTE: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Antonieta Altina da Conceição Silva Gama e Banco Bradesco S/A contra sentença da Vara Única da Comarca de Upanema, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a nulidade do seguro denominado “ASPECIR-UNIÃO SEGURADORA” e condenar o Banco Bradesco S/A e a Aspecir Previdência à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta-corrente da autora. O Banco Bradesco sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de dano material e de má-fé que justifique a condenação. A autora, por sua vez, pleiteia a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco Bradesco S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em virtude dos descontos realizados em conta-corrente vinculada a contrato não reconhecido pela autora e dano material; e (ii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável decorrente de desconto único no valor de R$ 56,00, referente a seguro não contratado, que justifique a condenação pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O Banco Bradesco S/A tem legitimidade passiva ad causam, pois, na qualidade de fornecedor de serviços, responde perante o consumidor pelos débitos indevidamente realizados em conta de sua titularidade, ainda que tenha apenas operacionalizado o desconto automático. 3. Não houve comprovação, pelo Banco Bradesco S/A ou pela Aspecir Previdência, de contratação válida do seguro denominado “ASPECIR-UNIÃO SEGURADORA”, recaindo sobre os réus o ônus da prova da existência da relação jurídica que autorizasse os descontos, ônus esse não cumprido. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno, inclusive fraudes, o que impõe a responsabilização pelo desconto indevido. 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, uma vez que não restou demonstrado engano justificável. 6. O desconto indevido no montante de R$ 56,00, ocorreu de forma única e não comprometeu de maneira relevante a subsistência da autora, tratando-se de mero aborrecimento incapaz de configurar dano moral indenizável, conforme entendimento do STJ e da 2ª Câmara Cível do TJRN. 7. O percentual dos honorários advocatícios fixado inicialmente em 10% (dez por cento) seguiu os critérios legais. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos desprovidos.[...].” (TJRN – AC n.º 0801634-06.2023.8.20.5160 – Relator Desembargador João Rebouças - 2ª Câmara Cível – j. em 25/04/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA SEM VÍNCULO COM A ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE AUTENTICAR A ASSINATURA DIGITAL. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de vínculo contratual com associação de classe e restituição de valores descontados de benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. CAAP". A controvérsia recursal centra-se na validade da contratação por assinatura digital e na existência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação digital apresentada é válida e legitima os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; (ii) estabelecer se é cabível a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação, ainda que de natureza associativa, pois a parte ré se enquadra como fornecedora de serviços e a autora como consumidora por equiparação (CDC, arts. 2º, 17 e 29). 4. A responsabilidade da parte ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade para surgir o dever de indenizar. 5. A contratação apresentada pela parte ré, baseada em assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma “regula.sign”, não atende aos requisitos legais de validade, pois: (i) não há prova de prévio acordo entre as partes sobre o uso da plataforma; (ii) não se demonstrou a identificação inequívoca do contratante, como endereço de IP ou biometria facial; (iii) há divergência nas informações cadastrais (e-mail e telefone); e (iv) a plataforma não é vinculada à ICP-Brasil, nem comprova adequadamente a autenticidade da assinatura. 6. A jurisprudência do STJ admite a validade de assinaturas digitais não vinculadas à ICP-Brasil, desde que haja acordo entre as partes e elementos técnicos suficientes para comprovar a autoria e integridade do documento, o que não ocorreu no caso concreto (REsp 1.495.920/DF; REsp 2.150.278/PR). 7. Diante da ausência de comprovação de contratação válida, os descontos são considerados indevidos, gerando o dever de restituição em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC. 8. Não configurado o dano moral, pois os descontos realizados foram de pequeno valor e em número limitado, não sendo demonstrado abalo relevante à esfera íntima da parte autora, caracterizando-se mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido.[...].” (TJRN – AC n.º 0802601-64.2024.8.20.5112 – Relatora Juíza Convocada Érika de Paiva - 3ª Câmara Cível – j. em 25/04/2025 – destaquei). Assim, não há de se falar em indenização por danos morais. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A respeito dos honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC a parte vencida na demanda será condenada a pagar honorários ao advogado do vencedor, fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por sua vez, o mesmo dispositivo legal, em seu §8º, assim determina: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. A leitura do dispositivo supracitado permite concluir-se que o julgador deve, ao fixar os honorários sucumbenciais, ater-se ao critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, o lugar de prestação do serviço, a complexidade da causa e o tempo despendido pelo advogado na atuação processual. Não obstante, passou-se a verificar que, de fato, o valor a ser percebido pelo causídico da parte vencedora, a título de verba sucumbencial em percentual é irrisório, incompatível com os requisitos previstos no §2º do art. 85 do CPC e insuficiente para a sua remuneração digna. Desta forma, entendo que o valor arbitrado para o pagamento dos honorários sucumbenciais deve ser fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Este é o entendimento desta Egrégia Corte: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Manuel Bezerra da Silva contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Assu que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e materiais, declarando a nulidade das cobranças relativas à "contribuição AAPEN", condenando a parte ré, Associação Brasileira dos Servidores Públicos – ABSP, à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais. Pleiteia o apelante a majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixado na sentença; (ii) estabelecer se é possível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais com base nos parâmetros legais e jurisprudenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da ré decorre de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, caracterizando falha na prestação do serviço e configurando dano moral in re ipsa.4. A fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 1.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com o grau do dano e com os parâmetros adotados pela jurisprudência local.5. O pedido de majoração dos honorários advocatícios encontra respaldo na jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.076) e na equidade, sendo adequado fixá-los em R$ 500,00, valor proporcional à complexidade.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.850.512/SP, rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 16.03.2022 (Tema 1.076); TJRN, AC nº 0800091-44.2021.8.20.5125, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 07.02.2023; TJRN, AC nº 0800062-73.2020.8.20.5110, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 06.02.2023; TJRN, AC nº 0801091-03.2023.8.20.5160, rel. Juíza Conv. Ana Cláudia Lemos, j. 08.02.2024; TJRN, AgInt nº 0813629-39.2024.8.20.0000, rel. Juíza Conv. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, j. 16.12.2024.” (TJRN – AC n.º 0803126-82.2024.8.20.5100 – Relator Desembargador João Rebouças - 2ª Câmara Cível – j. em 26/05/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor visando à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 806,75 (oitocentos e seis reais e setenta e cinco centavos), o que resulta na quantia de R$ 80,67 (oitenta reais e sessenta e sete centavos). Sustenta-se que o valor é irrisório e que a fixação da verba honorária deve se dar por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com base em percentual sobre valor de condenação muito baixo, é cabível a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC para estipulação da verba de forma equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 85, § 8º, do CPC autoriza a fixação equitativa dos honorários quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo.4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.076 dos recursos repetitivos (REsp 1.906.618, 1.850.512, 1.877.883 e 1.906.623), firmou entendimento no sentido de que a fixação por equidade é cabível em hipóteses como a dos autos, nas quais a aplicação do percentual legal resulta em montante irrisório.5. A jurisprudência local, em harmonia com o entendimento do STJ, reconhece que, em causas de pequeno valor, a fixação equitativa da verba honorária atende melhor aos princípios da razoabilidade e da remuneração digna do trabalho do advogado.6. Aplicando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, de forma equitativa, e considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, revela-se adequado o arbitramento dos honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da condenação for muito baixo, de forma que a aplicação do percentual legal resulte em montante irrisório.2. A fixação equitativa deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, assegurando remuneração condigna ao trabalho do advogado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.906.618, 1.850.512, 1.877.883 e 1.906.623, TEMA 1.076, rel. Min. Og Fernandes; TJRN, Apelação Cível nº 0845176-66.2023.8.20.5001, rel. Des. Claudio Santos, j. 22.11.2024, pub. 24.11.2024.” (TJRN – AC n.º 0801981-49.2024.8.20.5113 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 30/05/2025 – destaquei). Logo, os argumentos sustentados pela autora nas razões do seu apelo são aptos a reformar parcialmente a referida sentença recorrida. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da autora apenas para condenar o demandado ao pagamento dos honorários sucumbenciais com base no princípio da equidade, o qual estabeleço o quantum de R$ 500,00 (quinhentos reais). Conheço e nego provimento ao recurso do banco. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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