Processo nº 1001467-81.2015.8.26.0095
ID: 324722593
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1001467-81.2015.8.26.0095
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001467-81.2015.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Vistos. Considerando a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando julgou o Recurso Especial nº. 1.340.553/RS (STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018, D…
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