Jose Arnaldo Proenca x Prefeitura Municipal De Louveira
ID: 300676360
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Louveira - Vara Única
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1002067-12.2023.8.26.0681
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1002067-12.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jose Arnaldo Proenca - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, deverá o requerente supor…
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