Resultados para "1002308-30.2023.8.26.0246" – Página 40 de 54

A. V. A. e outros x W. A. A. A.

ID: 295007966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002308-07.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. V. A. O. V. A.

Polo Passivo:

W. A. A. A.

Intimação

Advogados:

JUSCELINO JOSÉ INÁCIO

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JOÃO VITOR DE ANDRADE SANTANA CAVENAGHI

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Processo 1002308-07.2024.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.V.A. - - A.V.A. - W.A.A.A. - Vistos. Considerando a necessidade de melhor apuração da real condição econômic…

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Carlos Alberto De Medeiros Pinto e outros x Gisele Lea Fiszbein

ID: 293984610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000267-30.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS PINTO JOSE LUIZ ABREU

Polo Passivo:

GISELE LEA FISZBEIN

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS PINTO

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ARISTEU JOSE MARCIANO

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Processo 0000267-30.2025.8.26.0443 (processo principal 1002308-55.2022.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Jose Luiz Abreu - - Carlos Alberto de Medeiros Pinto - Gisele Lea …

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Associação Dos Condominos Do Loteamento Morada Da Praia x Agenor Guimarães Manzano Moto e outros

ID: 294125900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-92.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDOMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA

Polo Passivo:

AGENOR GUIMARãES MANZANO MOTO JOãO MANZANO MORO MIRIAM GUIMARãES MANZANO PEREIRA RODRIGO APARECIDO MANZANO GUIMARãES

Intimação

Advogados:

SIMONE CARNEIRO DE LIMA FERRARI

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SIDNEI LOURENÇO SILVA JÚNIOR

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SAULO CORREA PINI

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RÉU REVEL

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RENAN LEANDRO SANTOS SILVA

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LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI

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GUSTAVO HENRIQUE ROCHA PRIMO SEGUNDO

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ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO

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Processo 1002308-92.2022.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Condominos do Loteamento Morada da Praia - João Manzano Moro - - Agenor Guimarães Manzano Moto - - Miria…

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Leandro Gustavo Mateus Marconato x Caixa Residência Xs3 Seguros S/A

ID: 312675155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002872-96.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GUSTAVO MATEUS MARCONATO

Polo Passivo:

CAIXA RESIDêNCIA XS3 SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO

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Processo 0002872-96.2025.8.26.0297 (processo principal 1002308-03.2025.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leandro Gustavo Mateus Marconato - Caixa Residência Xs3 …

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Ana Carolina Princepe Machado x Promoval Empreendimentos E Participacões Ltda (Promoval Incorporadora) e outros

ID: 316489462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000376-79.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PRINCEPE MACHADO

Polo Passivo:

PROMOVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACõES LTDA (PROMOVAL INCORPORADORA) PROMOVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE05LTDA

Intimação

Advogados:

MYRIAM CRISTINA PEREIRA SIMOES

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MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 0000376-79.2024.8.26.0281 (processo principal 1002308-56.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Ana Carolina Princepe Machado - Promoval Empreendimentos e…

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Processo nº 1002308-39.2024.4.01.3604

ID: 277406578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-39.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA KRISCIA CAMILO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO NAFAL DE CARVALHO

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ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002308-39.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 0001157-72.2024.8.26.0323

ID: 323585648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001157-72.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Processo 0001157-72.2024.8.26.0323 (processo principal 1002308-90.2023.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região…

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Marco Roberio De Lima Santos x Owens-Illinois Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 263103984

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002308-44.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ROBERIO DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE VILLAC POLINESIO

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ANTONIO OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI 1002308-44.2023.5.02.0603 : MARCO ROBERIO DE LIMA SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI 1002308-44.2023.5.02.0603 : MARCO ROBERIO DE LIMA SANTOS : OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca9fb03 proferida nos autos. 1002308-44.2023.5.02.0603 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARCO ROBERIO DE LIMA SANTOS RECURSO DE: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 30df79a; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id e7f52b4). Regular a representação processual (Id 169aa1e). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 2bbac27; Depósito recursal recolhido no RO, id a5c60bb; Depósito recursal recolhido no RR, id a5f7953. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 429 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ROBERIO DE LIMA SANTOS

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Marco Roberio De Lima Santos x Owens-Illinois Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 263103990

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002308-44.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ROBERIO DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE VILLAC POLINESIO

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ANTONIO OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI 1002308-44.2023.5.02.0603 : MARCO ROBERIO DE LIMA SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI 1002308-44.2023.5.02.0603 : MARCO ROBERIO DE LIMA SANTOS : OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca9fb03 proferida nos autos. 1002308-44.2023.5.02.0603 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARCO ROBERIO DE LIMA SANTOS RECURSO DE: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 30df79a; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id e7f52b4). Regular a representação processual (Id 169aa1e). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 2bbac27; Depósito recursal recolhido no RO, id a5c60bb; Depósito recursal recolhido no RR, id a5f7953. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 429 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1002308-02.2025.4.01.3702

ID: 305574901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-02.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. G. D. O. S. MARIA DE FATIMA CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRANILSON DIAS DA SILVA SOBRINHO

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THIAGO ROCHA GOMES

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Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002308-02.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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