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Terraverde Máquinas Agrícolas Ltda x Altemar Pinelli Ribeiro

ID: 292253033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000232-13.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERRAVERDE MáQUINAS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

ALTEMAR PINELLI RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RICARDO PERES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON SOARES LEOCADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOELE MIGUEL CAVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000232-13.2023.8.26.0129 (apensado ao processo 1002425-52.2021.8.26.0129) (processo principal 1002425-52.2021.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Terraverde Máquinas Agr… Processo 0000232-13.2023.8.26.0129 (apensado ao processo 1002425-52.2021.8.26.0129) (processo principal 1002425-52.2021.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Terraverde Máquinas Agrícolas Ltda - Altemar Pinelli Ribeiro - Vistos. P. 120/126: O executado alega a impenhorabilidade do motociclo constrito às p. 115/116, aduzindo, em breve síntese, que se trata de veículo essencial à sua atividade econômica. Aduz que utiliza a motocicleta para se deslocar até seu local de trabalho, na zona rural, bem como para seu deslocamento interno nas propriedades agrícolas onde presta serviços, e transporte até locais de comercialização da produção agrícola, não se tratando de luxo. Assim, pugnou pelo levantamento da penhora. O exequente se manifestou às p. 139/142. Relatado o necessário, DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. Senão vejamos: O art. 833, VI do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do "equipamento, trator, implemento, utensílio e animais de estimação relacionados diretamente com a atividade imprescindível ao exercício da profissão do executado". Todavia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, incumbe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Tratando-se de alegação de impenhorabilidade, é ônus do executado demonstrar que o bem constrito é efetivamente necessário e imprescindível ao exercício de sua atividade profissional. No presente caso, verifica-se que o executado fez apenas alegações genéricas sobre a utilização do veículo, sem apresentar provas documentais ou testemunhais que comprovassem a necessidade efetiva do bem para o exercício de sua profissão. Cediço que o simples uso do veículo para deslocamento até o local de trabalho não configura, por si só, situação que justifique a impenhorabilidade, nos termos do dispositivo supracitado. Dessa forma, não ficou demonstrada uma relação de dependência direta entre o motociclo penhorado e a atividade que o executado alegou desempenhar. Assim, a manutenção da penhora é medida de rigor. A propósito, em caso semelhante, veja-se recente julgado: EXECUÇÃO - Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg. STJ - Como nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, e as quantias alcançadas pelo bloqueio, em conta da parte devedora são inferiores a 40 salários mínimos, de rigor o reconhecimento de que a quantia integral alcançada pela constrição judicial é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015, matéria arguida apenas e tão somente neste recurso, impondo-se, em consequência, a reforma da r . decisão agravada, para determinar o levantamento do bloqueio on-line efetivado, com restituição integral dos referidos valores constritos à parte agravante. EXECUÇÃO - Impenhorabilidade - É impenhorável veículo utilizado no exercício de atividade profissional do executado, nos termos do art. 833, V, do CPC/2015, sendo ônus do devedor a comprovação de que referido bem é necessário para o exercício de sua profissão - Como (a) o mero emprego do veículo para locomoção ao local de trabalho não assegura a impenhorabilidade por necessidade ou utilidade ao exercício de profissão, (b) o automóvel não é ferramenta de trabalho de pedreiro e (c) no caso dos autos, a parte agravante não produziu prova de relação de dependência entre o veículo penhorado e o exercício de sua atividade, (d) de rigor, o reconhecimento de que não restou provado que o veículo constrito é necessário para o exercício de sua profissão, como exigido para a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC - Manutenção da r . decisão agravada, quanto à deliberação de subsistência da penhora, por rejeição da alegação de impenhorabilidade do veículo, nos termos do art. 833, V, CPC/2015. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2033466-14 .2024.8.26.0000 Tatuí, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Ante o exposto, REJEITO a impugnação a apresentada, e mantenho a penhora sobre o referido veículo. Preclusa a presente decisão, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO (OAB 331538/SP), EMANOELE MIGUEL CAVINI (OAB 423477/SP), RICARDO PERES JÚNIOR (OAB 495037/SP), EVERTON SOARES LEOCADIO (OAB 326186/SP)

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Silvone Anacleto De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 296813353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-04.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVONE ANACLETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GAINO MINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002425-04.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvone Anacleto de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos n…

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Processo nº 1002425-12.2025.8.26.0291

ID: 293351924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-12.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1002425-12.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neide Pereira de Oliveira - Vistos. 1. Proceda a serventia a correção do nome da parte autora, no SAJ, constand…

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Processo nº 1002425-47.2021.8.11.0007

ID: 290967090

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002425-47.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON FERNANDO DE CARVALHO COLOMBO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002425-47.2021.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ALISSO…

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Claro S/A x Ana Paula Jardim Da Silva

ID: 316509967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002425-75.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

ANA PAULA JARDIM DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002425-75.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Rodrigo Maravalha Procopio x Vgr Multimarcas Veículos Ltda-Epp

ID: 316713181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-02.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARAVALHA PROCOPIO

Polo Passivo:

VGR MULTIMARCAS VEíCULOS LTDA-EPP

Intimação

Advogados:

YAN SANT ANA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TABARELLI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002425-02.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Maravalha Procopio - Vgr Multimarcas Veículos Ltda-epp - Certifico e dou fé que, em cumprime… Processo 1002425-02.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Maravalha Procopio - Vgr Multimarcas Veículos Ltda-epp - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. Despacho de fls. 132, foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 18/09/2025 às 15:15h, pelo CEJUSC: situado à Alameda Tibiriçá, 1103, Cep: 07600-084 - Vila Ipanema, Mairiporã, Fone: 4419-1820. Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC Nº 01/2020eComunicado CG 284/2020. Certifico ainda, que foi enviado o link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e o horário acima,para os e-mails informados nos autos, a saber: yanguimaraes.adv@gmail.com(fls. 126) vgrveiculos@hotmail.com(fls. 126) rafael@tabarelli.adv.br (fls. 126) cilene@tabarelli.adv.br (fls. 126) OBS: A remuneração do conciliador/mediador será custeada pelas partes preferencialmente em frações iguais. O responsável pelo pagamento deverá efetuar o depósito em até 5(cinco) dias após a sessão, na conta corrente do(a) Conciliador(a), (dados do(a) conciliador(a) no valor de R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos), correspondente ao Nível Básico da tabela prevista na resolução 809/2019, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou Mediação. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. No dia da audiência, as partes e advogados devem estar munidas de um documento de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados, devendo os autos retornar a este Cejusc, 5 (cinco) dias antes da data designada. Nada Mais. Mairiporã, 03 de julho de 2025. Eu,___, REGINA CÉLIA ROQUE, Terceiros digitei. - ADV: YAN SANT ANA GUIMARAES (OAB 459690/SP), RAFAEL TABARELLI MARQUES (OAB 237742/SP)

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Processo nº 1002425-12.2025.8.26.0291

ID: 280339514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-12.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) Processo 1002425-12.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neide Pereira - Vistos. 1. Proceda a serventia a correção do nome da parte a…

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Processo nº 1002425-81.2025.8.26.0268

ID: 279678471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002425-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1002425-81.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André de Oliveira -… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1002425-81.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei nº 9099/95) O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I.

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Processo nº 1002425-90.2025.8.26.0168

ID: 278852926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002425-90.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLóRIA MARIA VICENTIM IZADORA PESQUERO PERELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA LOURENÇO RODRIGUES

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ADV: Laura Lourenço Rodrigues (OAB 496828/SP) Processo 1002425-90.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Izadora Pesquero Perelli, Glória Maria Vicentim - Vistos. Trata-se d…

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Processo nº 1002425-81.2025.8.26.0268

ID: 278989803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002425-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP), Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1002425-81.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André de Oliveira -… ADV: Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP), Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1002425-81.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei nº 9099/95) O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I.

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