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Processo nº 1002567-32.2024.8.11.0044

ID: 320900978

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1002567-32.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GESNER LEONCIO GAHYVA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO MIRIAN COSTA GAHYVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARAISA FONSECA ZANCHETA

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MARIANA SILVA CAMARGO BOTOF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002567-32.2024.8.11.0044 REQUERENTE: GESNER LEONCIO GAHYVA FILHO, MIRIAN COSTA GAHYVA Vistos. Tratam os autos de ação …

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Processo nº 1002276-61.2025.4.01.4101

ID: 323771744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-61.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CAROLINA COSTA MEDRADO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

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THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002276-61.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIKA CAROLINA COSTA MEDRADO GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002276-61.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIKA CAROLINA COSTA MEDRADO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 22/08/2025 às 12h30min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 12h00min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002761-61.2025.4.01.4101

ID: 321828720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002761-61.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAO BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO JUNIOR DE REZENDE

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FAGNER REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002761-61.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAO BARBOSA RODRIGUES REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002761-61.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAO BARBOSA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 12/08/2025 às 16h15min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 15h45min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002470-61.2025.4.01.4101

ID: 322159044

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002470-61.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DHEIME DE MEDEIROS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA

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RUBIA GOMES CACIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002470-61.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACKSON DHEIME DE MEDEIROS RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002470-61.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACKSON DHEIME DE MEDEIROS RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 15/08/2025 às 14h15min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 13h45min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1017935-82.2025.8.11.0000

ID: 316615468

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017935-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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Mandado de Segurança nº 1017935-82.2025.8.11.0000. Impetrante: D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP. Impetrado: Dr. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Juiz membro da 1ª Turma Recursal. EMENTA - DECISÃO MO… Mandado de Segurança nº 1017935-82.2025.8.11.0000. Impetrante: D. DOBRI M. TEIXEIRA EIRELI - EPP. Impetrado: Dr. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Juiz membro da 1ª Turma Recursal. EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Diamantino, de relatoria do Juiz Eduardo Calmon de Almeida Cezar, no processo nº 1002567-52.2024.8.11.0005, no qual a parte impetrante busca a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão colegiada e, ao final, obter a anulação do julgamento e a revisão da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível mandado de segurança contra acórdão proferido por Turma Recursal, quando a decisão impugnada admite a interposição de embargos de declaração ou recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 267, veda a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que comporte recurso, por inexistir direito líquido e certo a ser amparado quando há via recursal adequada. O uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal configura desvio da finalidade da ação mandamental, que não pode ser utilizada para rediscutir o mérito de decisão judicial passível de impugnação por meio de recursos próprios. Nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, a petição inicial deve ser indeferida de plano quando não for o caso de mandado de segurança, por ausência dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Petição inicial indeferida. Tese de julgamento: Não cabe mandado de segurança contra acórdão de Turma Recursal que admite a interposição de recurso próprio, nos termos da Súmula 267 do STF. O mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de recurso, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade constitucional. A ausência de direito líquido e certo e a existência de meio recursal adequado impõem o indeferimento liminar da petição inicial, conforme art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 485, I; Lei nº 12.016/2009, art. 10; Lei nº 9.099/1995, art. 42, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; TJRS, Mandado de Segurança nº 71009166513, Rel. Desa. Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, j. 26.05.2020. Vistos, etc. Processo inicialmente distribuído ao e. TJMT, o qual reconheceu sua incompetência para julgamento da demanda, pois o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos (IRDR nº 85560/2016), determinando que tramitação se dê nesta Justiça Especializada. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal praticado pela Dr. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Juiz membro da 1ª Turma Recursal. Requer a concessão de liminar para suspender da decisão colegiada proferida nos autos do processo de nº 1002567-52.2024.8.11.0005, bem como, a anulação do julgamento e a revisão da matéria. Relatei. Decido. Contra o acórdão, o reclamante impetrou o presente Mandado de Segurança onde requer a concessão de liminar à nulidade do acórdão proferido nos autos de n. 1002567-52.2024.8.11.0005, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Diamantino. Após detido exame dos autos, percebo que a ordem mandamental impetrada não pode ser acolhida, eis que o mandamus foi impetrado contra acórdão, decisão que desafia a interposição de embargos de declaração ou recurso extraordinário, razão pela qual, nos moldes da Súmula 267 do STF, é incabível a ação mandamental. Vejamos: “Súmula 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Destarte, a impetrante está se utilizando do presente mandado de segurança como substituto do recurso, para recorrer da decisão que lhe foi desfavorável. A ação mandamental não pode ser utilizada indiscriminadamente em substituição ao recurso, pois gera desvirtuamento de sua finalidade. Nesse sentido, verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. PRETENSÃO DE REVOLVER AS RAZÕES DE JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DO USO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE MANEJO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EXTRAORDINÁRIO DENTRO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ARTIGO 5°, I, DA LEI 12016/2009. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO 42, §1°, DA LEI 9099/95. DESATENDIMENTO PELA PARTE. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1007, §2°, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.” (TJRS - Mandado de Segurança Cível, Nº 71009166513, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 26-05-2020) Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, que dispõe: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Ante o exposto, monocraticamente, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, nos moldes do art. 485, inciso I, do CPC c/c art. 10, da Lei n. 12.016/2009, e Enunciado da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1002567-36.2021.4.01.3508

ID: 300232840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-36.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUNIOR DOS SANTOS COIMBRA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002567-36.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 0003087-15.2025.8.26.0510

ID: 315788835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003087-15.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. C. L. M. DE M. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE MELO LOPES LAMBERTI

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JÚLIO CÉSAR LAMBERTI

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Processo 0003087-15.2025.8.26.0510 (processo principal 1002567-72.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.M.L.L. - - J.C.L. - Vistos. O Artigo 82, no § 3.°, do Código de Processo Ci…

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Processo nº 1002567-03.2024.8.26.0048

ID: 277529971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-03.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA DE SOUZA DO VALE

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ADV: Raphaella de Souza do Vale (OAB 477227/SP) Processo 1002567-03.2024.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cleide Lopes - Vistos. Ciência às partes do V. Acórdão. Aguarde-se…

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São Paulo Previdência - Spprev x Andrea Corona

ID: 320715617

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002567-02.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANDREA CORONA

Despacho

Advogados:

ANGELITA MONIQUE DE ANDRADE SANTOS

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ARTHUR JORGE SANTOS

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DESPACHO Nº 1002567-02.2019.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Andrea Corona - Vistos. Tendo em vista qu…

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 302149555

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002567-93.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Despacho

Advogados:

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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DESPACHO Nº 1002567-93.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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