Resultados para "1002667-49.2023.4.06.3809" – Página 40 de 45

Processo nº 1002667-62.2024.4.01.3903

ID: 309294527

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-62.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAMOS TUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUSA NAVACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002667-62.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002667-62.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142, DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO - SP342968 e NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Foram opostos embargos de declaração por JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO em face da decisão id 2168593162, sob o argumento de que haveria erro material na fixação do ponto controvertido nº 3, onde constou: “Reconhecimento de tempo especial a partir de 28/04/1995 até DER”. Sustenta que o correto seria “Reconhecimento de tempo especial desde 04/06/1991 até a DER”, correspondente ao período laborado na Prefeitura de Medicilândia. A embargada foi intimada para apresentar contrarrazões (ato ordinatório id 2176470399) mas quedou-se inerte. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. No caso dos autos, embora a decisão embargada de fato tenha indicado no ponto controvertido nº 3 o período “a partir de 28/04/1995 até DER”, tal menção constitui mero erro material, sem qualquer prejuízo prático, pois em nenhum momento se deixou de considerar que o período de análise corresponde a 04/06/1991 até a DER. Tanto assim que, na parte dispositiva da decisão, restou expressamente determinado: 1.Expedição de ofício à Prefeitura de Medicilândia/PA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe os documentos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) relativos ao período de 04/06/1991 a DER (Data de Entrada do Requerimento), vinculados à atividade exercida pelo autor. Grifei. Assim, o ofício a ser expedido já contempla o período mencionado pela parte autora, ora embargante. De todo modo, essa decisão reitera que o ponto controvertido quanto ao reconhecimento de tempo especial abrange o período de 04/06/1991 até a DER. Logo, não se verifica prejuízo ao embargante, assim como não há qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dispositivo. Isso posto, conheço dos embargos opostos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO. Ficam mantidos todos os termos da decisão embargada. Nesse sentido, cumpram-se as determinações da decisão id 2168593162. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002667-08.2025.8.26.0408

ID: 295000918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-08.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR MANCHINI GELAMO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002667-08.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oscar Manchini Gelamo - Me - Vistos. 1. A providência cautelar de antecipação da realiza… Processo 1002667-08.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oscar Manchini Gelamo - Me - Vistos. 1. A providência cautelar de antecipação da realização da prova pericial (art. 301 do novo Código de Processo Civil), mostra-se adequada, tendo em vista a natureza da demanda e a possibilidade de agravamento das condições do veículo, como demonstrado na inicial e documentos que a acompanham. Em consequência, defiro a providência cautelar de antecipação da realização da prova pericial, com fundamento no art. 301, c.c. o art. 297, ambos do novo Código de Processo Civil. 2. Nomeio Perito Judicial MARÇAL CHIUSOLI TONON para sua realização. Formulo os seguintes quesitos ao perito: a. O veículo apresenta os vícios declarados na petição inicial? b. Se positivo, os vícios eram de fácil constatação? c. Há elementos que permitam concluir a data que o autor tomou ciência dos vícios? 3. Aguarde-se o prazo do artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, o que deverá ser certificado. O currículo do perito e a prova de especialização estão disponíveis no Portal Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). 4. Considerando que este tipo de lide apresenta baixo índice de autocomposição, bem como a carente estrutura do CEJUSC, setor responsável pelas audiências de tentativa prévia de conciliação, deixo de designar, por ora, audiência para este fim, sem prejuízo de designação futura, caso as partes manifestem interesse na sua realização. Cite-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO RAMALHO (OAB 36955/SP), RICARDO DE SOUZA RAMALHO (OAB 135964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002667-56.2019.8.26.0072

ID: 291498808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002667-56.2019.8.26.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

ROBERTO PEZZOTTI SCHEFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002667-56.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Antonio Oliveira Filho - Vistos. O SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO ajuizou esta execução, em 2019… Processo 1002667-56.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Antonio Oliveira Filho - Vistos. O SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO ajuizou esta execução, em 2019, em face de ANTONIO OLIVEIRA FILHO, tendo por objeto, a cobrança da CDA de fl. 02. A Fazenda não apresentou na inicial o CPF do(a) executado(a), tampouco obteve êxito em localizá-lo, requerendo, finalmente, a suspensão, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. É o relatório. DECIDO. A Lei 6.830/80 estabelece em seu art. 1º, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Nesse passo, pelo art. 798, incumbe ao exequente, no momento da propositura da execução, dentre outras, informar os dados contidos na letra "b" do inciso II: os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Com a edição da Resolução CNJ n. 617 de 12/3/2025, acrescentando o Art. 1º-A e respectivo Parágrafo Único ao Art. 1º da Resolução 547 de 22/02/2024, tornou-se inquestionável a possibilidade de extinção da execução em qualquer fase processual: "Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. " Ante exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Por se tratar de extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em decorrência do Tema 1.184 e das Resoluções CNJ n. 547 e 617, não há condenação relativa à sucumbência. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser tratada, se o caso, na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devidos honorários advocatícios neste feito. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução CNJ n. 547 e 617, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: GABRIELLE COSTA (OAB 409776/SP), ROBERTO PEZZOTTI SCHEFER (OAB 118568/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002667-22.2024.4.01.3302

ID: 316611954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002667-22.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDVAR SANTOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002667-22.2024.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1002667-22.2024.4.01.3302 AUTOR: LUCAS EDVAR SANTOS VASCONCELOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Considerando, pois, o tempo decorrido entre a propositura da ação e a presente data, e com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial os da informalidade, economia processual e celeridade, designo SHIRLENE DOS SANTOS SILVA (RG 7310051 PC/GO; CPF 081.060.856-19), mãe do autor, como Curador Especial para esta ação na forma do art. 72, I, do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91 que autoriza o pagamento administrativo de benefícios e créditos disponibilizados mediante RPV diretamente a esta, como representante do segurado incapaz. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Pereira Coutinho x Armando Eikiti Iguchi e outros

ID: 315336622

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002667-98.2015.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA COUTINHO

Polo Passivo:

ARMANDO EIKITI IGUCHI MASAYUKI YOSHIMOTO MP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA T & C INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. TOKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002667-98.2015.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA COUTINHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002667-98.2015.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA COUTINHO RECLAMADO: T & C INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 131a71d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que todas as tentativas de penhora online e consultas aos demais convênios firmados pelo E. Tribunal retornaram negativas (ID. fbbc967). Assim, intimado(a) a indicar meios para prosseguimento, o(a) reclamante requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica da(s) reclamada(s) (ID. de2fcb8), juntando certidão atualizada da JUCESP, para prosseguimento em face da empresa: 1 - TOKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ n° 43.712.314/0001-20, estabelecida na Rua Santo Cristo, nº 111, Jardim Vista Alegre, Embu das Artes, SP, CEP 06807-260, na pessoa do seu procurador Masayuki Yoshimoto. Certifico que a execução tramita pelo valor total de R$ 18.450,00, atualizado até 07/07/2016. Embu das Artes, data abaixo. Sednem Dias Veras Mendes - Servidor. DECISÃO O artigo 855-A da CLT dispõe que, no processo do trabalho, será seguida integralmente a legislação processual civil quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o referido incidente deve ser requerido pela parte interessada, que demonstrará o preenchimento dos requisitos legais para o acatamento do pedido, nos termos dos artigos 133 e 133, §1º, do CPC. Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT, que será processado no bojo do processo principal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda a empresa: TOKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rua Santo Cristo, nº 111, Jardim Vista Alegre, Embu das Artes, SP, CEP 06807-260, na pessoa do seu procurador Masayuki Yoshimoto. Em seguida, suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decidir o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PEREIRA COUTINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Pereira Coutinho x Armando Eikiti Iguchi e outros

ID: 315336637

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002667-98.2015.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA COUTINHO

Polo Passivo:

ARMANDO EIKITI IGUCHI MASAYUKI YOSHIMOTO MP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA T & C INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. TOKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002667-98.2015.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA COUTINHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002667-98.2015.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA COUTINHO RECLAMADO: T & C INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 131a71d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que todas as tentativas de penhora online e consultas aos demais convênios firmados pelo E. Tribunal retornaram negativas (ID. fbbc967). Assim, intimado(a) a indicar meios para prosseguimento, o(a) reclamante requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica da(s) reclamada(s) (ID. de2fcb8), juntando certidão atualizada da JUCESP, para prosseguimento em face da empresa: 1 - TOKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ n° 43.712.314/0001-20, estabelecida na Rua Santo Cristo, nº 111, Jardim Vista Alegre, Embu das Artes, SP, CEP 06807-260, na pessoa do seu procurador Masayuki Yoshimoto. Certifico que a execução tramita pelo valor total de R$ 18.450,00, atualizado até 07/07/2016. Embu das Artes, data abaixo. Sednem Dias Veras Mendes - Servidor. DECISÃO O artigo 855-A da CLT dispõe que, no processo do trabalho, será seguida integralmente a legislação processual civil quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o referido incidente deve ser requerido pela parte interessada, que demonstrará o preenchimento dos requisitos legais para o acatamento do pedido, nos termos dos artigos 133 e 133, §1º, do CPC. Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT, que será processado no bojo do processo principal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda a empresa: TOKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rua Santo Cristo, nº 111, Jardim Vista Alegre, Embu das Artes, SP, CEP 06807-260, na pessoa do seu procurador Masayuki Yoshimoto. Em seguida, suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decidir o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - T & C INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Donizete Dos Reis David x Priscieli Aparecida Roque

ID: 325541063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000988-37.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DOS REIS DAVID

Polo Passivo:

PRISCIELI APARECIDA ROQUE

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DIAS BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ALEXANDRE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MATIAS LEMES MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000988-37.2025.8.26.0360 (processo principal 1002667-60.2022.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Família - Donizete dos Reis David - Priscieli Aparecida Roque - Vistos. Cadastre as ser… Processo 0000988-37.2025.8.26.0360 (processo principal 1002667-60.2022.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Família - Donizete dos Reis David - Priscieli Aparecida Roque - Vistos. Cadastre as serventia as partes e representantes, com suas qualificações, bem como seus procuradores no sistema. Atente o advogado da parte exequente que todas as partes deveriam ter sido devidamente cadastradas no sistema no momento do protocolo do pedido de cumprimento de sentença. Após, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, por publicação, se tiver procurador nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Se o executado não tiver procurador nos autos principais, ou se o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, devendo ser consideradas válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e para cada CPF ou CNPJ.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. - ADV: SERGIO AUGUSTO DIAS BASTOS (OAB 157601/SP), MAURO ALEXANDRE DE CARVALHO (OAB 276103/SP), ANDERSON MATIAS LEMES MARINHO (OAB 394226/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 423615/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6006079-50.2025.4.06.3802

ID: 326262505

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006079-50.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OURO FINO QUIMICA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006079-50.2025.4.06.3802/MG AUTOR : OURO FINO QUIMICA S.A. ADVOGADO(A) : FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito comum, ajuiza…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002667-15.2021.4.01.9999

ID: 327374833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002667-15.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABERIDES CLAUDINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002667-15.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000261-18.2016.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002667-15.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000261-18.2016.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ABERIDES CLAUDINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002667-15.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ABERIDES CLAUDINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, que julgou procedente o pedido formulado por Aberides Claudino da Silva, para condenar a Autarquia à concessão de aposentadoria por idade híbrida, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo, além da antecipação dos efeitos da tutela. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a sentença deve ser reformada, pois entende que o recorrido não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Argumenta que a norma do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, incluída pela Lei 11.718/2008, tem aplicação restrita ao trabalhador rural que, ao atingir a idade mínima ou ao formular o requerimento administrativo, ainda esteja vinculado ao trabalho campesino. Defende que não é possível computar, para efeito de carência, período rural sem contribuições anteriores à Lei 8.213/91, quando se trata de segurado urbano. Reforça que a parte autora é urbana, conforme consta nos registros do CNIS, o que afastaria a aplicação da norma que instituiu a aposentadoria híbrida. Ao final, requer o provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial. Em sede de contrarrazões, o apelado aduz que o recurso interposto pelo INSS carece de interesse recursal, pois não teria impugnado especificamente os fundamentos da sentença, incorrendo em afronta ao princípio da dialeticidade. Ressalta que a sentença está de acordo com o entendimento pacificado nos tribunais superiores, que reconhecem a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida mediante a soma de períodos de trabalho urbano e rural, ainda que não haja contribuição no período rural anterior à Lei 8.213/91. Defende que a prova documental, corroborada por robusta prova testemunhal, comprova o exercício de atividade rural em regime de economia familiar por mais de 27 anos, além de mais de 48 meses de contribuições urbanas, cumprindo, assim, os requisitos legais. Requer, ainda, a manutenção da tutela provisória concedida, a condenação do INSS por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002667-15.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ABERIDES CLAUDINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Da qualidade de segurado especial. A aposentadoria por idade está disciplinada no art. 48 da Lei nº 8.213/91. Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) (...) Tratando-se de segurado especial, deve-se comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. No caso da aposentadoria por idade, a exigência é de 180 meses, conforme previsto no artigo 25, inciso II, da mencionada lei. Quanto ao §3º do art. 48 mencionado, deve-se ressaltar que a possibilidade de complementação do período equivalente à carência por meio da consideração de períodos de contribuição sob outras categorias de segurado não dispensa o requerente da comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar por meio da juntada de início de prova material e prova testemunhal, ainda que tão somente quanto a parte daquele período. Valendo-se da referida faculdade, o requerente passa a ter que comprovar também a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. O requerimento administrativo foi formulado em 18/03/2015, o que significa que a parte autora deveria demonstrar o exercício de atividade rural a partir de 18/03/2000 até a data de 17/03/2015. Contudo, a documentação apresentada nos autos não é contemporânea ao período exigido ou, ainda, não constitui início razoável de prova material do exercício de labor rural no intervalo legalmente necessário. O fato de a parte autora residir na zona rural, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de que se trata de segurada especial. Cabe esclarecer que o trabalhador rural é gênero, do qual são espécies, entre outros, o empregado rural, o trabalhador avulso rural, o contribuinte individual rural e o segurado especial. Para caracterização deste último, exige-se demonstração concreta de que o trabalho se dá sob o regime de economia familiar, voltado à subsistência do núcleo doméstico, sendo insuficiente a mera comprovação de localização geográfica da residência ou do exercício das atividades rurais. Ainda que a parte eventualmente resida ou labore na zona rural, não será considerada segurada especial se não restar comprovado que seu trabalho é desenvolvido sob o referido regime de economia familiar de subsistência, bem como que aquele trabalho ocorreu dentro do período equivalente à carência do benefício pretendido. No caso analisado, não há qualquer documento, dentre aqueles previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros equivalentes, que atestem o labor rural da autora sob o regime de subsistência familiar, no período correspondente à carência exigida. A certificado de dispensa de incorporação e a certidão de nascimento, nos quais constam a profissão do autor como sendo “lavrador” e “trabalhador rural”, são datados de 02/04/1973 e 13/08/1997, ao passo que o período de exercício de atividade rural em regime de economia familiar equivalente à carência que o autor deveria comprovar se inicia a partir de 18/03/2000 até a data de 17/03/2015. Tratando-se de documentos anteriores ao período de atividade rural que se deveria provar, aqueles são inservíveis como início de prova material. Os demais documentos juntados aos autos não fazem referência ao exercício de atividade rural pela parte autora. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material. Diante da inexistência desse requisito, torna-se impossível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. A ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural sob o regime de economia familiar impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, o que, por sua vez, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido. Do período equivalente à carência. Cabe esclarecer que, em se tratando de segurado especial, a data em que formulado o requerimento administrativo interfere diretamente no período equivalente à carência que precisará ser comprovado. A teor do art. 48, §2º, bem como do art. 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91, o período de exercício de atividade rural equivalente à carência deve ser imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício (ainda que intercalado pelo exercício de atividades em outras categorias de segurado, como no presente caso de pedido de concessão de aposentadoria “híbrida”). Sendo formulado o requerimento administrativo em 18/03/2015, isto significa que, independentemente do tamanho do período equivalente à carência a ser comprovado, este somente se encerrará em 17/03/2015. Logo, não há como se afirmar que no ano de 2010 o autor já havia implementado todas as condições necessárias à obtenção do benefício, de modo a fazer incidir a tabela de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Em verdade, em 2010 o autor havia completado tão somente a idade necessária à aposentação. Porém, não tendo sido formulado qualquer requerimento administrativo naquele mesmo ano, não restou fixado o marco final do período de exercício de atividade rural equivalente à carência a ser comprovado. No mais, ainda que se admitisse, como alega o autor, que o período equivalente à carência é tão somente de 174 (cento e setenta e quatro contribuições), e não de 180 (cento e oitenta), tal admissão somente o prejudicaria. Em tal hipótese, encurtar-se-ia o período de atividade rural em sua parte mais remota, distanciando-se ainda mais o período de carência da prova material produzida nos autos. Veja-se de modo didático, a partir da tabela seguinte: Carência Data inicial da carência Data anterior à DER 174 18/09/2000 17/03/2015 180 18/03/2000 17/03/2015 Conclusão. Ante tais considerações, dou provimento à apelação, para reformar a sentença de mérito, e julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, diante da ausência de início de prova material da atividade rural no período equivalente à carência exigido para a concessão do benefício pretendido. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002667-15.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ABERIDES CLAUDINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A aposentadoria por idade do segurado especial exige comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, conforme arts. 48, §2º, e 39, I, da Lei nº 8.213/91. 2. O requerimento administrativo formulado em 18/03/2015 impõe à parte autora o dever de comprovar atividade rural entre 18/03/2000 e 17/03/2015. 3. Os documentos apresentados são extemporâneos ou não constituem início razoável de prova material do labor rural sob regime de economia familiar, conforme exigido pela legislação e jurisprudência consolidada (Súmula 149/STJ). 4. A mera residência em zona rural ou a indicação de profissão como “lavrador” em documentos antigos não comprovam a condição de segurado especial no período legalmente exigido. 5. Ausente início de prova material, é inviável o reconhecimento da condição de segurado especial e, consequentemente, a concessão do benefício previdenciário requerido. 6. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários fixados nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. A. Dos S. x J. C. S. S.

ID: 311492360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002667-61.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

J. C. S. S.

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINA GODINHO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SIMÕES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002667-61.2024.8.26.0337 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A.S. - J.C.S.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em decorrência… Processo 1002667-61.2024.8.26.0337 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A.S. - J.C.S.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em decorrência, decretar a interdição de J.C.S.S., nascida em 16/01/2002, brasileira, filha de C.A. da S. e C.A. dos S., natural de Sorocaba SP, devidamente qualificado nos autos às fls. 01, declarando-a relativamente incapaz, nos termos do laudo pericial de fls. 84/99, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.781 do Código Civil, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e administrar seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada e nomeio-lhe como curadora sua mãe C.A. DOS S., devidamente qualificada às fls. 01, que ficará incumbida de proporcionar a interditada o tratamento médico adequado, gerir seus negócios e, se requisitado, prestar contas de sua administração ao juízo, nos termos do artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15.Em razão disso, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, deixodedeterminaraespecializaçãodehipotecalegal, por ser a curadora sua genitora, presumindo-se a boa-fé, e não haver nos autos qualquer informação que a desabone. Nestes autos em especifico, considerando que já são excessivas os ônus pertinentes à curatela e aos cuidados os quais o interditando demanda, dispenso a curadora daprestaçãodecontas, bem como da indicação de bem para especialização de hipoteca legal ou caução. Nomes das partes substituídos por suas iniciais, nos termos do art. 2º do Provimento CSM 2.241/2015. Nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por 01 (uma) vez, e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias imprensa local. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, transitada esta em julgado: certifique-se; expeça-se certidão de honorários advocatícios em prol do defensor como curador especial a requerida, extraiam-se certidões; expeça-se o termo de curatela definitivo; e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente, nos termos do art. 72, §4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: LAIS CRISTINA GODINHO MORAES (OAB 275718/SP), CAROLINE SIMÕES AMARAL (OAB 202204/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 446 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes