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Processo nº 1002767-47.2024.4.01.3311

ID: 311955303

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002767-47.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELSON GUIMARAES NASCIMENTO DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA NEUZA ABOBOREIRA SANTOS Advogado d…

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B. K. D. G. B. e outros x A. G. B.

ID: 318766063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-12.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. K. D. G. B. P. C. S. D.

Polo Passivo:

A. G. B.

Intimação

Advogados:

VINICIUS TURCI REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA FERNANDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEAL DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-12.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.C.S.D. - - B.K.D.G.B. - A.G.B. - Vistos. Considerando a manifestação das requerentes às fls. 167/168, informando que resi…

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Processo nº 1002767-58.2025.8.26.0441

ID: 324166360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002767-58.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMPOS SALLES NEGóCIOS IMOBILIáRIOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA XAVIER DE ARAUJO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-58.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Campos Salles Negócios Imobiliários e Construções Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) e…

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Processo nº 1002767-04.2025.8.26.0168

ID: 292249606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-04.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEONARDO OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ GUSTAVO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-04.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel Leonardo Oliveira de Jesus - Vistos. 1. Ante o desinteresse na realização da audiência de conci… Processo 1002767-04.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel Leonardo Oliveira de Jesus - Vistos. 1. Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, deixo de designá-la de imediato, pois apenas retardaria a prestação jurisdicional. No futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. 2. Citem-se as partes rés, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com AR, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para contestar o feito no prazo legal, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Diante dos documentos juntados às fls. 09, 11/12, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ GUSTAVO FLORIANO (OAB 256817/SP)

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Picpay Bank Banco Múltiplo S/A e outros x Paulo Henrique Ramos Barreto

ID: 294118108

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002767-69.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PICPAY BANK BANCO MúLTIPLO S/A ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO SA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE RAMOS BARRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MANGOLIN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002767-69.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002767-69.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Picpay Bank Banco Múltiplo S/A - Apelante: Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento Sa - Apelado: Paulo Henrique Ramos Barreto - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA RÉ “PICPAY” PELA FALHA DE SEGURANÇA DE SEU SISTEMA, POIS PERMITIU QUE ESTELIONATÁRIO OBTIVESSE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CORRENTISTA (AUTOR), POSSIBILITANDO QUE FOSSE ABORDADO INICIALMENTE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM, FALHANDO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVE, POR ISSO, RESPONDER POR DANOS DERIVADOS DA DEFICIÊNCIA - EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO “ZOOP”, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE, NO MOMENTO DE CRIAÇÃO DA CONTA QUE POSTERIORMENTE FOI UTILIZADA PELO ESTELIONATÁRIO QUE VITIMOU O AUTOR, HOUVE A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE VERIFICAR E VALIDAR A IDENTIDADE E A QUALIFICAÇÃO DE SEU TITULAR - PRECEDENTE DO C. STJ - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - VALOR DO "PIX" QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO AUTOR, COM OS CONSECTÁRIOS DE ESTILO - SENTENÇA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Lucas Mangolin Alves (OAB: 422779/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002767-73.2025.8.11.0086

ID: 281105034

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002767-73.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POSTO SAO ROQUE 29 LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002767-73.2025.8.11.0086 Vistos. Comp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002767-73.2025.8.11.0086 Vistos. Compulsando os autos nota-se que a inicial está de acordo com o que determinado o artigo 319 do Código de Processo Civil, razão pela qual a RECEBO a inicial. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 39.235,56 (trinta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta seis centavos) nos termos do artigo 829, do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, ou opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, do CPC. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 212 do Código Processual Civil. Caso o executado não seja localizado pelo Oficial de Justiça, defiro o arresto executivo de tantos bens quantos bastem para a satisfação da execução, nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando-se quanto ao benefício do art. 827, § 1º do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, em observância ao artigo 828, caput, do Código de Processo Civil, incumbindo, aos exequentes procederem à averbação em registro público da propositura da execução, nos termos do artigo 799, inciso IX, do Código de Processo Civil. No mais, o autor não procedeu a juntada das guias de recolhimentos das custas processuais. Entretanto, em consulta ao Departamento de Arrecadação do TJMT, verifico que estas foram recolhidas em 22/05/2025, conforme extrato anexo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1002767-71.2025.8.26.0663

ID: 277061486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-71.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BELA VISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Dionísio Bernartt (OAB 11363/PR) Processo 1002767-71.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Bela Vista - Vistos. Diante do elevado número de distribuições diárias … ADV: Flávio Dionísio Bernartt (OAB 11363/PR) Processo 1002767-71.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Bela Vista - Vistos. Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Cite(m)-se e intime(m)-se, anotando-se que o prazo para eventual contestação é de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Providencie a parte autora o recolhimento de taxa postal ou diligências de oficial de justiça necessárias a citação. Com o recolhimento, expeça-se o necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, caso seja este o meio escolhido pela parte autora. Cumpra-se nos termos da lei. Havendo requerimento, caso a parte ré não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Não sendo providenciado o recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, reitere-se o recolhimento na pessoa do(a) patrono(a), no prazo de 05 (cinco) dias e, permanecendo a inércia, expeça-se carta de intimação do(a,s) requerente(s) para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte exequente regularizar sua representação processual, com a juntada de procuração devidamente assinada, tendo em vista que aquela juntada às fls. 13 está desprovida de assinaturas, sob pena de extinção por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Int.

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Marlene Tavares

ID: 296958549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003155-26.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARLENE TAVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRIOS BATISTA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO APARECIDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003155-26.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003155-26.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apte/Apdo: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apda/Apte: Marlene Tavares (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PROVIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA CONTESTA A ANOTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL LEVOU À APELAÇÃO DO RÉU, ALEGANDO O CERCEAMENTO DO SEU DIREITO DE DEFESA E BUSCANDO, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, BEM COMO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA POSTULANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) EFEITOS DA REVELIA (II) VERIFICAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E (III) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (IV) A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA MITIGAÇÃO ANTE O INÍCIO DE PROVA TRAZIDO PELA AUTORA DO DIREITO ALEGADO. PROVA NEGATIVA IMPOSSÍVEL DE SER PRODUZIDA, E DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL QUE DÃO CONTA DA FRAUDE.4. A RELAÇÃO DE CONSUMO IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ, SENDO DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. PRECEDENTE DO C. STJ EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1199782/PR). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, SOB O PRISMA DA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º INC. VIII DO CPC), POIS NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO NESSE SENTIDO. 5. CORRETA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA, MAS EM IMPORTE A SER REDUZIDO, AGORA FIXADO EM R$ 5.000,00, ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA C. TURMA JULGADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DA PARTE RÉ E O DA AUTORA PROVIDOS EM PARTETESE DE JULGAMENTO: 1. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS EM DOBRO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. 2. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, MAS REDUZIDO O VALOR FIXADO NA R. SENTENÇA PARA R$ 5.000,00, POIS DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA C. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Paulo Aparecido Barbosa (OAB: 145147/SP) - Andrios Batista Dutra (OAB: 452590/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002767-65.2022.8.26.0020

ID: 298423155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002767-65.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMíLIA RITA MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ZEMELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-65.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Emília Rita Magalhães - 1) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (penhora), nos termos do artigo 85… Processo 1002767-65.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Emília Rita Magalhães - 1) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (penhora), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD (protocolo nº 20250037294805), dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. 1.1) Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Roberta Martinelli Valor atualizado: R$ 9.765,36 Parcialmente frutífero e caso o executado não esteja representado por advogado nos autos, deverá o exequente recolher as custas postais para intimação da penhora realizada, no prazo de em cinco dias. Com o recolhimento, ou caso já recolhidas, intime-se a parte executada por carta para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do NCPC, com a transferência dos valores para conta judicial. Haverá liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes. 1.2) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações 1.3) No caso de pedido de desbloqueio com base no art. 833 do Código de Processo Civil, caberá o(a) patrono(a) do(a) executado(a) apresentar a impugnação à penhora nos autos, e solicitar a apreciação, com urgência, no e-mail: upjnossasrao1a7cv@tjsp.jus.br 2) Defiro a pesquisa de veículos via sistema RENAJUD. Resultado ao final da decisão. 3) Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: CLEBER ZEMELLA (OAB 172724/SP)

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Etipel Embalagens Personalizadas Ltda x Suzana Araujo Meirelles Alves-Me - Pequenos Trajes

ID: 298350898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001942-16.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ETIPEL EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA

Polo Passivo:

SUZANA ARAUJO MEIRELLES ALVES-ME - PEQUENOS TRAJES

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GONÇALVES BARROS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001942-16.2025.8.26.0156 (processo principal 1002767-45.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Etipel Embalagens Personalizadas Ltda - Suzana Araujo Meirelles Alves-m… Processo 0001942-16.2025.8.26.0156 (processo principal 1002767-45.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Etipel Embalagens Personalizadas Ltda - Suzana Araujo Meirelles Alves-me - Pequenos Trajes - Vistos. Primeiramente, nos termos do § 6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda serventia a consulta da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP, bem como a sua vinculação ao presente processo, através do portal de custas, aba custas-autorizar serviço (queimar). Na forma do artigo 513 §2º, inciso I, do CPC, INTIME-SE o executado, através de publicação no DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no importe de R$ 31.585,70 (Trinta e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta Centavos), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar o cálculo atualizado do débito. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP), ALEXANDRE CESCATO (OAB 371500/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES BARROS NOGUEIRA (OAB 368053/SP)

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