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Processo nº 1002845-62.2025.4.01.3907

ID: 318872834

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002845-62.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRILANI SARAIVA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

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RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002845-62.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002845-62.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MIRILANI SARAIVA GONCALVES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002845-92.2025.8.26.0266

ID: 276924637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002845-92.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN PATRICIA DE BRANCO GONCALVES

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ADV: Vivian Patricia de Branco Goncalves (OAB 141327/SP) Processo 1002845-92.2025.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Reqte: M. das G. R. de A. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote… ADV: Vivian Patricia de Branco Goncalves (OAB 141327/SP) Processo 1002845-92.2025.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Reqte: M. das G. R. de A. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória promovida por M. das G. R. de A. em face de J. F. de L. Em análise aos elementos trazidos aos autos, especialmente o laudo médico apresentado, verifica-se que o referido documento não é conclusivo quanto à incapacidade do(a) requerido(a) para o exercício dos atos da vida civil, ao menos em sede de cognição sumária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há, no momento, elementos probatórios suficientes para atestar a incapacidade civil do(a) requerido(a) de forma provisória. Ademais, a curatela constitui medida excepcional, devendo ser adotada apenas quando restar devidamente demonstrada a impossibilidade de a pessoa gerir seus próprios atos, sob pena de violação à sua autonomia e dignidade. Por essas razões, inviável o deferimento da curatela provisória na presente fase processual, sem prejuízo de análise posterior, após a devida instrução do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de curatela provisória. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, inverto a ordem de produção das provas, a fim de que seja antecipada a realização de perícia psiquiátrica e, posteriormente, à luz das conclusões apresentadas, seja designada, se o caso, a entrevista do(a) interditando(a). Oficie-se aoIMESCpara agendamento de perícia médica. Faculto a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Deverá o(a) perito(a), examinar o(a) interditando(a), devendo apresentar o laudo médico com as respostas aos quesitos do Ministério Público, aos eventuais quesitos das partes e aos seguintes quesitos do Juízo: 1) A parte interditanda é portadora de anomalia física, de caráter transitório ou permanente? Em caso positivo, identificar pelo CID, nome científico e popular; 2) A parte interditanda é portadora de anomalia psíquica, de caráter transitório ou permanente? Em caso positivo, identificar pelo CID, nome científico e popular; 3) Em virtude de anomalias (física ou psíquica), pode a parte interditanda, por si só, gerir sua vida e seus bens; 4) Quais os atos da vida civil que a parte interditanda não poderá praticar (ex: casamento, emancipação, guarda, tutela, poder familiar, recebimento e administração de bens e de aposentadoria ou pensão, etc); e 5) A incapacidade para a prática dos atos é total ou parcial (separando por cada ato). Faculto as partes a apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. CITE-SE, com urgência, o(a) interditando(a) para que tome conhecimento da presente ação e, caso queira, apresente impugnação ao pedido formulado pela requerente, devendo fazê-lo através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação no prazo legal,intime-se à DPE-SP, para designação deCurador especialaointerditando(a). Com a juntada da provisão, intime-se o indicado para manifestação no prazo legal. Após, dê-se vista ao autor para manifestação em réplica. Sem prejuízo, encaminhe-se os presentes autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial. Com a data, intimem-se as partes, com urgência, pessoalmente, se necessário. A presente decisão assinada servirá para citação/intimação. Intime-se.

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J. R. F. S. x G. T. S. Da S.

ID: 308924870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002845-83.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. R. F. S.

Polo Passivo:

G. T. S. DA S.

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE FARIAS JUSTO

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HENRIQUE CERDÁ SOARES BRANDÃO

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CAROLINE GOMES FEITOSA DOS SANTOS

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Processo 1002845-83.2024.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.F.S. - G.T.S.S. - Vistos em saneamento. 1- Partes legítimas e bem representadas, concorrendo ao autor interesse de agir, p… Processo 1002845-83.2024.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.F.S. - G.T.S.S. - Vistos em saneamento. 1- Partes legítimas e bem representadas, concorrendo ao autor interesse de agir, pois utilizou a via adequada para obter a pretensão jurisdicional almejada. Não visualizando qualquer irregularidade a ser sanada, dou o processo por saneado. Assim, fixo como ponto controvertido: ter os genitores condições ou não de compartilhar a guarda das filhas. Em caso negativo, qual dos genitores tem melhor condição de ter a guarda das filhas. 2- Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova documental e oral. 2.1 - Para produção da prova documental, determino: a) No prazo de 30 dias, a parte autora deverá apresentar cópia da carteira de vacinação atualizada das filhas menores, acompanhada de declaração de médico que esclareça sobre estar em ordem ou não o calendário de vacinas das menores, assim como esclareça sobre atual estado de saúde das mesmas. b) Oficie-se ao Conselho Tutelar desta Comarca solicitando que diligencie junto aos domicílios das partes, para constatação de qual das partes encontra-se com a guarda de fato das filhas menores e quais as condições de moradia de cada um delas e se as partes tem meios de conferir o mínimo de dignidade às menores, em especial, alimentos. Na mesma oportunidade, o Conselheiro encarregado também deverá apurar se as crianças estão matriculadas em escola e se frequentam com regularidade e qual dos genitores é responsável em leva-las e busca-las na escola, participando ou não das atividades escolares dirigidas aos pais. Endereço da parte autora: Rua Tieko Ueda, nº 15, B 07 - Ap 4, Jardim Morumbi, Indaiatuba/SP. Endereço da parte ré: Rua Tabajara Valeriano Carvalho, nº 444, Jardim do Valle II, Indaiatuba/SP. A presente decisão, em cópia e assinada digitalmente servirá como ofícioi ao Conselho Tutelar, com a observação que a respectiva resposta deverá ser por e-mail, cujo endereço encontra-se no cabeça-lho desta decisão. Prazo: 30 dias a contar do recebimento do ofício. c) Considerando a existência de medida protetiva em favor da ré contra o autor, que tramita sob nº 150.0066-98.2024.8.26.0248, oficie-se a 2ª Vara Criminal de Indaiatuba, solicitando que seja encaminhado a este Juízo cópia da decisão que determinou a referida Medida Protetiva, com a informação de sua respectiva vigência e se há processo crime instaurado, em decorrência de ato tipificado como crime em circunstância de violência familiar. Esta decisão, em cópia e assinada digitalmente, servirá como ofício. 2.2- A prova oral consistirá na colheita do depoimento pessoal das partes, além da oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 22/09/2.025, às 14:00 horas, a ser realizada presencialmente na Sala de Audiências da Vara da Família e das Sucessões desta Comarca. Ficam intimadas as partes nas pessoas de seus advogados. Concedo o prazo de 15 dias, a contar da intimação deste despacho, para as partes arrolarem testemunhas, se assim já não o fizeram (artigo 357, §4º, do CPC). Caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas por ele arroladas da data da audiência ora designada, o que deverá ser realizado por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com ao menos 3 (três) dias de antecedência da Audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de seu recebimento (artigo 455, §1º, do CPC). A inércia da parte na intimação de suas testemunhas arroladas implicará desistência de sua inquirição (artigo 455, §3º, do CPC). A parte poderá trazer a testemunha à Audiência, independentemente de intimação, o que não afasta a necessidade da apresentação do respectivo rol em Juízo, no prazo acima estabelecido. A não apresentação da testemunha à audiência implicará presunção da desistência de sua oitiva (artigo 455, §2º, do CPC). Intime-se. - ADV: CAROLINE GOMES FEITOSA DOS SANTOS (OAB 488083/SP), JEFERSON DE FARIAS JUSTO (OAB 445843/SP), HENRIQUE CERDÁ SOARES BRANDÃO (OAB 435494/SP)

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Processo nº 1002845-07.2025.4.01.3311

ID: 276784010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002845-07.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILIA KALLYANE SILVA NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002845-07.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002845-07.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO JOSE DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILIA KALLYANE SILVA NASCIMENTO - BA57040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) LUIZ ROGERIO SENA PEREIRA, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 13/06/2025, às 15:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-305/2014. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Ueber Sebastião Da Silva x M. Prado Comercio De Veiculos - Eireli

ID: 300520538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002845-27.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UEBER SEBASTIãO DA SILVA

Polo Passivo:

M. PRADO COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI

Intimação

Advogados:

OTNYEL ANDRADE JUSTINO DA SILVA

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FRANCINE VERIANA VIALTA

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FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES

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Processo 1002845-27.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ueber Sebastião da Silva - M. Prado Comercio de Veiculos - Eireli - Feitas essas consid… Processo 1002845-27.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ueber Sebastião da Silva - M. Prado Comercio de Veiculos - Eireli - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: FRANCINE VERIANA VIALTA (OAB 251583/SP), OTNYEL ANDRADE JUSTINO DA SILVA (OAB 492571/SP), FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 496353/SP)

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Processo nº 1000227-59.2025.8.11.0019

ID: 312348533

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000227-59.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOSLEN BONFIM JUNYOR

Intimação

Advogados:

ELCIO LIMA DO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELCIO LIMA DO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000227-59.2025.8.11.0019 EXEQUENTE: JOILSON JUNIOR DE MELO EXECUTADO: NOSLEN BONFIM JUNYOR, CELSO BONFIM SOBR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000227-59.2025.8.11.0019 EXEQUENTE: JOILSON JUNIOR DE MELO EXECUTADO: NOSLEN BONFIM JUNYOR, CELSO BONFIM SOBRINHO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente Joilson Junior de Melo promoveu averbações premonitórias em diversos bens dos executados, incluindo imóveis (Ids. 195548036, 195548037, 195548039, 195548038, 195549891, 195549893, 195549895, 195549896, 195549917, 195549897, 195549918, 195549906, 195549904, 195549899, 195549903, 195549902 e 195549900) e veículos (Ids. 195974155 e 195974156), nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Em decorrência os executados pugnaram no Id. 195548034, a baixa das averbações excessivas e a condenação do exequente a indenização na ordem de 20% sobre o valor da causa. O exequente se manifestou no Id. 195974154, pugnando pelo indeferimento do pedido dos executados e pela apreciação da petição de Id. 191191412, na qual se opõe ao bem dado em garantia e requer a penhora de valores via SISBAJUD. É o relatório. Decido. O pedido dos executados de baixa nas averbações excedentes prospera. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a averbação premonitória deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não incidir em excesso que possa configurar abuso de direito. A manutenção de averbações sobre bens cujo valor total ultrapassse consideravelmente o montante da dívida executada revela-se desarrazoada, especialmente quando já há bem suficiente para garantir a execução. Nos termos do §2º e §3º do art. 828 do CPC, a averbação deve recair apenas sobre bens que sejam suficientes para garantir o débito, sendo vedada a imposição de gravames desnecessários que possam acarretar prejuízos ao executado, como a restrição de crédito ou a desvalorização patrimonial indevida. No caso dos autos, verifica-se que o imóvel dado em garantia (Id. 190348670) é suficiente para assegurar o crédito exequendo, tornando desnecessária a manutenção das demais averbações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA EM 10 IMÓVEIS DO EXECUTADO – VALOR QUE ULTRAPASSA EXCESSIVAMENTE O DÉBITO – MANUTENÇÃO DA REFERIDA ANOTAÇÃO EM 4 MATRÍCULAS – QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A DÍVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a averbação premonitória em 10 imóveis do executado ultrapassa excessivamente a dívida, mostra-se pertinente mantê-la apenas nas matrículas que se revelam suficientes para a garantia do débito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002845-68.2024 .8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2024). (destaquei) Diante do exposto, com fundamento no art. 828, §§2º e 3º, do CPC, determino ao exequente que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a baixa das averbações da certidão premonitória relativas a todos os imóveis e demais bens (inclusive veículos), mantendo-se apenas a averbação sobre o imóvel dado em garantia da dívida, a saber: matrícula 14.983, do 1º Oficio de Porto dos Gaúchos-MT. Ademais, indefiro o pedido de penhora via SISBAJUD, uma vez que a dívida encontra-se devidamente garantida, não havendo, por ora, necessidade de constrição de ativos financeiros. A inobservância da ordem prevista no art. 835 do CPC, neste momento, não traz nenhum prejuízo à execução ou mesmo ao exequente, até porque o bem dado em garantia é de valor bem superior ao crédito executado. Assim, a despeito dos argumentos do exequente, entendo que neste momento deve ser mantido o bem dado em garantia e já aceito por este Juízo. No mais, indefiro o pedido de manutenção de sigilo nas petições, formulado pelo exequente, por não se tratar de hipótese que justifique a restrição de publicidade dos atos processuais, nos termos do art. 189 do CPC, principalmente diante do indeferimento da penhora pelo SISBAJUD. Frisa-se que as conclusões acima estão em plena consonância com a sentença proferida, nesta data, nos Embargos em apenso. Quanto ao pedido dos executados de condenação do exequente a indenização na ordem de 20% sobre o valor da causa, por ora, está prejudicada sua análise neste processo, tendo em vista que o art. 828, §5º, do CPC, estabelece que o incidente deverá ser processado em autos apartados, competindo ao interessado a distribuição. No mais, mantenham os autos em arquivo, nos termos da decisão de Id. 195543468. Intimem-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 0000291-31.2012.8.22.0021

ID: 276465210

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 2ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000291-31.2012.8.22.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FREZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANE DUARTE FERREIRA

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WAGNER ALVARES DE SOUZA

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JHONATAN APARECIDO MAGRI

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Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0000291-31.2012.8.22.0021 EXEQUENTE: JOAQUIM FREZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS … Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0000291-31.2012.8.22.0021 EXEQUENTE: JOAQUIM FREZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WAGNER ALVARES DE SOUZA, OAB nº AC4514, JHONATAN APARECIDO MAGRI, OAB nº RO4512, ELIANE DUARTE FERREIRA, OAB nº RO3915 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista a informação de que não foi implementado o benefício, objeto da decisão anterior, bem como considerando o indicado no acordo de cooperação entre este Tribunal e os representantes processuais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, intime-se o INSS, através de sua Procuradoria, via e-mail: pfro.tj@agu.gov.br, conforme orientação no Ofício Circular n. 247/2021, para implementação do benefício no prazo de 5 dias, como determinado na sentença (instruir com cópia), devendo informar este Juízo no mesmo prazo, sob pena de nova multa cominatória diária para R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de 10 dias. Cumpre ressaltar que diante das reiteradas intimações para implementação e nenhuma providência tomada para conferir ao segurado o direito há meses reconhecido pela Justiça, não há campo para não aplicação ou redução da multa inicialmente aplicada, mas sim, imperioso se torna sua majoração, notadamente porque este juízo não tem ferramenta ou acesso para conferir o efeito prático equivalente ao cumprimento da ordem. Eis o julgado: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. ATRASO INJUSTIFICADO DO INSS NA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I Trata-se de remessa oficial de sentença (ID 118780046), proferida pelo MM. Juiz Federal da 11ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a segurança para determinar de imediato à autoridade coatora proceda à efetiva implantação do benefício previdenciário da autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, finalizando o processo administrativo previdenciário iniciado desde 07.10.2016. II - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, constatado retardo injustificado no trâmite e decisão em processo administrativo que implique lesão a direito subjetivo da parte impetrante, é possível a fixação de prazo razoável para fazê-lo. III Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pelo impetrante. IV - Assim, deve ser mantida a sentença, porquanto está em sintonia com reiterados precedentes desta Corte nos quais foi reafirmada a possibilidade de intervenção judicial a fim de que seja estabelecida obrigação à autoridade impetrada para que, em prazo razoável, proceda à análise do requerimento administrativo. V - Remessa necessária a que se nega provimento. APELAÇÃO CIVEL (AC), 1002845-79.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, 01/12/2021. Não há necessidade de intimação do INSS pelo PJe quanto a este despacho, em virtude de método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800, no qual a referida autarquia se posicionou no sentido de que bastaria apenas a intimação por e-mail nestes casos. Com a informação de pagamento, expeça-se o necessário para levantamento dos valores e após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se o INSS, através de sua Procuradoria, via e-mail: pfro.tj@agu.gov.br, conforme orientação no Ofício Circular n. 247/2021, para implementação do benefício no prazo de 5 dias, como determinado na sentença (instruir com cópia), devendo informar este Juízo no mesmo prazo, sob pena de nova multa cominatória diária para R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de 10 dias. 1.1 Certifique-se nos autos o envio do email. 2. Fica a parte autora intimada via DJE para se manifestar acerca da implementação, após o decurso do prazo, independente de nova intimação, no prazo de 5 dias. 3. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 21 de maio de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 7003873-75.2016.8.22.0021

ID: 258163522

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 2ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7003873-75.2016.8.22.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANILTON MARINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES

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Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003873-75.2016.8.22.0021 ESPÓLIO: ANILTON MARINHO ADVOGADO DO ESPÓLIO: E… Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003873-75.2016.8.22.0021 ESPÓLIO: ANILTON MARINHO ADVOGADO DO ESPÓLIO: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Tendo em vista a informação de que não foi implementado o benefício, objeto da decisão anterior, bem como considerando o indicado no acordo de cooperação entre este Tribunal e os representantes processuais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, intime-se o INSS, através de sua Procuradoria, via e-mail: pfro.tj@agu.gov.br, conforme orientação no Ofício Circular n. 247/2021, para implementação do benefício no prazo de 5 dias, como determinado na sentença (instruir com cópia), devendo informar este Juízo no mesmo prazo, sob pena de nova multa cominatória diária para R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de 10 dias. Cumpre ressaltar que diante das reiteradas intimações para implementação e nenhuma providência tomada para conferir ao segurado o direito há meses reconhecido pela Justiça, não há campo para não aplicação ou redução da multa inicialmente aplicada, mas sim, imperioso se torna sua majoração, notadamente porque este juízo não tem ferramenta ou acesso para conferir o efeito prático equivalente ao cumprimento da ordem. Eis o julgado: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. ATRASO INJUSTIFICADO DO INSS NA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I Trata-se de remessa oficial de sentença (ID 118780046), proferida pelo MM. Juiz Federal da 11ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a segurança para determinar de imediato à autoridade coatora proceda à efetiva implantação do benefício previdenciário da autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, finalizando o processo administrativo previdenciário iniciado desde 07.10.2016. II - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, constatado retardo injustificado no trâmite e decisão em processo administrativo que implique lesão a direito subjetivo da parte impetrante, é possível a fixação de prazo razoável para fazê-lo. III Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pelo impetrante. IV - Assim, deve ser mantida a sentença, porquanto está em sintonia com reiterados precedentes desta Corte nos quais foi reafirmada a possibilidade de intervenção judicial a fim de que seja estabelecida obrigação à autoridade impetrada para que, em prazo razoável, proceda à análise do requerimento administrativo. V - Remessa necessária a que se nega provimento. APELAÇÃO CIVEL (AC), 1002845-79.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, 01/12/2021. Não há necessidade de intimação do INSS pelo PJe quanto a este despacho, em virtude de método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800, no qual a referida autarquia se posicionou no sentido de que bastaria apenas a intimação por e-mail nestes casos. Com a informação de pagamento, expeça-se o necessário para levantamento dos valores e após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se o INSS, através de sua Procuradoria, via e-mail: pfro.tj@agu.gov.br, conforme orientação no Ofício Circular n. 247/2021, para implementação do benefício no prazo de 5 dias, como determinado na sentença (instruir com cópia), devendo informar este Juízo no mesmo prazo, sob pena de nova multa cominatória diária para R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de 10 dias. 1.1 Certifique-se nos autos o envio do email.. 2. Fica a parte autora intimada via DJE para se manifestar acerca da implementação, após o decurso do prazo, independente de nova intimação, no prazo de 5 dias. 3. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 16 de abril de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1002845-27.2025.8.26.0223

ID: 309694926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002845-27.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. M. L. B. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THACIANY ARAÚJO FONTINELE

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IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO

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Processo 1002845-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.S.M. - L.B.S.M. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 17/18, … Processo 1002845-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.S.M. - L.B.S.M. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 17/18, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 28), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO (OAB 481013/SP), THACIANY ARAÚJO FONTINELE (OAB 466944/SP), THACIANY ARAÚJO FONTINELE (OAB 466944/SP), IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO (OAB 481013/SP)

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Celio Inacio Da Costa x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 296044709

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002845-16.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIO INACIO DA COSTA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

THATIELE COSTA VALENTIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002845-16.2025.8.11.0006. AUTOR: CELIO INACIO DA COSTA REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002845-16.2025.8.11.0006. AUTOR: CELIO INACIO DA COSTA REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos etc. Trata-se de ação proposta por CÉLIO INÁCIO DA COSTA contra CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, todos devidamente qualificados na inicial, visando à suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, à declaração de inexistência de débito, à restituição dos valores descontados em dobro, bem como à indenização por danos morais. É a síntese do necessário. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, constato a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito. Embora, à primeira vista, a lide pareça ter natureza essencialmente privada, por tratar da existência ou não de uma relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, a adequada solução da controvérsia exige uma análise jurídica que ultrapassa referida bilateralidade. Isso porque os descontos imputados à parte requerida foram realizados - alegadamente, sem qualquer relação contratual entre as partes autora e ré - pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e repassados à parte ré por força de Acordo de Cooperação Técnica. A autarquia federal não figura como mera coadjuvante na relação em apreço, mas sim como a entidade responsável pela gestão, processamento e pagamento do benefício e, também, a executora material do desconto e repasse dos valores contestados, sendo que a falha nos seus deveres pode ocasionar, inclusive, a sua responsabilidade civil. Nesse contexto, a pretensão autoral implica, necessariamente, a análise da validade e legalidade de atos administrativos do INSS que autorizaram e efetivaram os descontos no benefício previdenciário. A eficácia da sentença, por sua vez, depende da citação do INSS, para se manifestar a respeito da validade dos atos administrativos relacionados aos descontos previdenciários ora questionados. Permitir o prosseguimento da ação apenas contra a parte ré privada criaria uma situação de insegurança jurídica. Uma eventual sentença de procedência proferida por esta Justiça Estadual não teria o condão de invalidar os atos administrativos praticados. Por conseguinte, a autarquia continuaria a manter em seus sistemas a autorização para os descontos, criando incompatibilidade prática entre o comando judicial e os atos administrativos vigentes. Por outro lado, a invalidação dos atos administrativos autorizadores dos descontos, ainda que por via reflexa, sem a participação do INSS, representaria uma violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. À autarquia é garantido o direito de apresentar os motivos pelos quais efetuou o desconto e defender a legalidade de seus atos. Por esses motivos, é necessária a formação do litisconsórcio passivo entre a parte ré e o INSS, pois a natureza da relação jurídica controvertida e a própria eficácia da sentença dependem da citação de todos os partícipes, nos exatos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". (g.n.) Uma vez estabelecida a necessidade de inclusão do INSS, autarquia pública federal, no polo passivo da lide, a competência para o julgamento da causa desloca-se, por força do art. 109, inciso I, da Constituição da República, para a Justiça Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" (g.n.) Trata-se de competência absoluta, sendo matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, conforme determina o art. 64, § 1º, do CPC. Constatada a incompetência absoluta, resta extinguir este processo sem julgamento de mérito (arts. 51, IV, Lei 9.099/1995; 485, IV, CPC), - ressalvado o direito de a parte autora ajuizar nova demanda perante o foro competente - visto que a Lei 9.099/1995 não prevê a redistribuição de feitos do Juizado Especial Estadual para o Federal. Ressalto que, em atenção ao princípio da economia processual, a oitiva prévia das partes é desnecessária quando sua manifestação não se mostra capaz de alterar o desfecho do incidente. Nesse sentido, o Enunciado n. 3 da ENFAM: "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa". Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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