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Processo nº 1002867-04.2025.8.26.0347

ID: 303513555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-04.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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Processo 1002867-04.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalva Maria Ribeiro - Vistos. 1-Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante das es…

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Município De Votorantim x Fernando Gustavo Alves

ID: 309595160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002867-60.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VOTORANTIM

Polo Passivo:

FERNANDO GUSTAVO ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANE DE CARVALHO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNNY EDSON SOUZA VIEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002867-60.2024.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002867-72.2025.8.26.0292

ID: 295944742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-72.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA VETERINARIA FOR PETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR FERREIRA MINERVINO

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Processo 1002867-72.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Clinica Veterinaria For Pets Ltda - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi designada sessão de conci…

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Processo nº 0014545-04.2024.8.26.0562

ID: 316842370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014545-04.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014545-04.2024.8.26.0562 (processo principal 1002867-43.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Gysele Gomes de Carvalho Muraro - Vistos. Diante da inércia do ente pú…

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Processo nº 1002867-26.2024.4.01.3400

ID: 315082626

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002867-26.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JURANIA CALDEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1002867-54.2021.8.26.0505

ID: 279141431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002867-54.2021.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. G. M. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Rodrigues Santos (OAB 450297/SP) Processo 1002867-54.2021.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. G. M. da S. M. - Vistos. Considerando as diversas e exaustivas tent…

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Processo nº 1002867-72.2025.8.26.0292

ID: 325806298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-72.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA VETERINARIA FOR PETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR FERREIRA MINERVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-72.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Clinica Veterinaria For Pets Ltda - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi REDESIGNADA sessão de con…

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C.S.P.I.S. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 327195886

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1019842-64.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C.S.P.I.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1019842-64.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1019842-64.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CARMEN SALVADOR PEREIRA ILHOA SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99b205c proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21220/2021 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002867-23.2013.5.02.0321 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1019842-64.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: CARMEN SALVADOR PEREIRA ILHOA SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a) Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Em face da petição Id 06ec76a, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 15 de julho de 2025. MARCOS MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Em atenção à manifestação do(a) beneficiário(a) originário(a), esclareço que o valor de R$15.118,71 a ser transferido para pagamento refere-se somente ao pagamento do valor remanescente do precatório, com aplicação do respectivo deságio, após a dedução da parcela superpreferencial a ser paga no presente precatório, tudo conforme decisão Id 8904679. Nesse sentido, reporto-me ao que dispõe o Decreto Estadual nº 69.325/2025 em seu artigo 5º, §1º, definindo que o deságio somente será aplicado sobre o saldo remanescente do precatório após o pagamento integral da parcela superpreferencial. Desta forma, no presente caso, conforme decisão supramencionada, serão transferidos na totalidade R$225.260,61, sendo R$210.141,90 relativo ao pagamento superpreferencial, e R$15.118,71 em razão do acordo ao qual a parte credora aderiu. Ante o exposto, nada a retificar. Prossiga-se com o acordo nos termos da decisão Id 8904679. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.S.P.I.S.

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Alessandro Pereira Miranda x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 312647751

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001576-43.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PEREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA ROSSAROLLA BANDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA ROSSAROLLA BANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL MAZZUTTI NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1001576-43.2025.8.11.0037. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de tutela de urgência, op… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1001576-43.2025.8.11.0037. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de tutela de urgência, opostos por ALESSANDRO PEREIRA MIRANDA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, com fundamento no artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, objetivando o levantamento de restrição judicial RENAJUD incidente sobre o veículo I/TOYOTA HILUX CD 4x4 SRV, ano/modelo 2012/2013, placa OBJ-3700, RENAVAM 00494156252, adquirido do Sr. Sidney Veloso, nos autos da execução nº 1002867-49.2023.8.11.0037. Alega o embargante que adquiriu o veículo em 26/05/2023, de forma onerosa e de boa-fé, inexistindo, à época da transação, qualquer anotação de gravame judicial sobre o bem no sistema do DETRAN/MT. Sustenta que a medida constritiva somente foi imposta em 18/10/2023, ou seja, mais de quatro meses após a aquisição, o que, em sua ótica, evidencia sua condição de terceiro de boa-fé, merecedor da proteção legal. O pedido liminar foi indeferido, ante o risco de irreversibilidade da medida (id. 185486201). A parte embargada foi regularmente citada e apresentou impugnação (id. 188072547), na qual, embora não tenha se oposto ao levantamento da restrição, pugnou pela condenação do embargante ao pagamento das custas e honorários, sob o argumento de que a ausência de regularização da titularidade foi a causa da constrição judicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já coligidas aos autos, razão pela qual, com base no art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente a lide. É sabido que os embargos de terceiro visam à desconstituição de ato de constrição judicial indevido sobre bem de terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o embargante comprovou documentalmente: Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e), com firmas reconhecidas de comprador e vendedor, datada de 26/05/2023 (id. 184338554); Registro da intenção de venda no DETRAN/MT em nome do embargante, datada de 16/05/2023 (id. 184338556); Comprovante de pagamento das taxas de transferência em 29/05/2023 (id. 184338557); Restrição judicial RENAJUD somente lançada em 18/10/2023, conforme extrato do DETRAN (id. 184338556). Com efeito, tais documentos são suficientes para demonstrar que o embargante adquiriu o veículo anteriormente à constrição judicial e que não tinha ciência da execução que recaiu sobre o patrimônio do alienante. Não se trata de fraude à execução, pois a restrição judicial foi lançada posteriormente à aquisição e não havia registro anterior de penhora no DETRAN, circunstância que, segundo a Súmula 375 do STJ, afasta a presunção de má-fé: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Assim, evidenciada a boa-fé do adquirente e comprovada a anterioridade da alienação em relação à constrição judicial, impõe-se a procedência dos embargos para o fim de afastar a restrição sobre o bem. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos de terceiro para determinar a baixa da restrição inserida via sistema RENAJUD sobre o veículo I/TOYOTA HILUX CD 4x4 SRV, ano/modelo 2012/2013, placa OBJ-3700, RENAVAM 00494156252. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1002867-49.2023.8.11.0037. Pelo princípio da causalidade, não há condenação aos honorários de sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários dos seus respectivos patronos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PROCEDÊNCIA – LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INCLUÍDA NOS VEÍCULOS – AQUISIÇÃO DOS BENS PELA EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN – SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ANUÊNCIA DO EMBARGADO/APELANTE EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE REAL ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos que estabelece a Súmula 303 do STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Pelo princípio da causalidade, inexistindo vencedor e vencedor, não há condenação aos honorários de sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários dos seus respectivos patronos . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004663-68.2023.8.11 .0007, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 0001155-76.2024.8.26.0655

ID: 306347638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001155-76.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001155-76.2024.8.26.0655 (processo principal 1002867-26.2020.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paran… Processo 0001155-76.2024.8.26.0655 (processo principal 1002867-26.2020.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - Vistos, 1- Oficie-se à CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, para que, no prazo de 30 dias, adote as providências necessárias para informar a este Juízo acerca da existência de valores mobiliários em nome da parte executada supra qualificada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte autora. 2- Oficie-se à SUPERINTENDÊNCIA SE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, para que, no prazo de 30 dias, adote as providências necessárias para informar a este Juízo acerca da existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome do(a,s) executado(a,s) acima qualificado(a,s). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Em relação ao envio desta decisão-ofício à SUSEP, a parte deverá observar o Peticionamento Eletrônico para envio de documentos à Superintendência de Seguros Privados. O cadastramento do usuário externo no SEI/SUSEP está disponível no endereço: (https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo sei). Para enviar demandas judiciais, a parte interessada no cumprimento da medida, além de efetuar o mencionado cadastro, deve selecionar, no momento do peticionamento à SUSEP, o tipo de processo relacionamento institucional - demanda do poder judiciário. Não serão aceitos protocolos via e-mail. 3- As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados através de peticionamento eletrônico diretamente nos autos em tela, pelo advogado que representa o destinatário, ainda que se trata de ação sob segredo de justiça. Apenas em casos do destinatário não contar com tal profissional é que serão encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (constante do cabeçalho), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo). Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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