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Processo nº 1002870-48.2024.8.26.0070

ID: 310886710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002870-48.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. A. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ARNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-48.2024.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - L.A.B.L. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resoluçã… Processo 1002870-48.2024.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - L.A.B.L. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a tutela de urgência concedida às fls. 40/41. Não há condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO PEDRO ARNONI (OAB 482160/SP)

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Processo nº 1002870-84.2025.4.01.3904

ID: 315931878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-84.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA LOBO BARATA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AGENOR DOS SANTOS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002870-84.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002870-84.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABELA LOBO BARATA Advogado do(a) AUTOR: AGENOR DOS SANTOS NETO - PA23182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1002870-90.2025.4.01.3902

ID: 320875859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002870-90.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ZEANE DE SOUZA… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ZEANE DE SOUZA SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA CHAVES JESUS - PA30893 1002870-90.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1002870-54.2024.4.01.3505

ID: 308513224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002870-54.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BELCHIOR LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002870-54… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002870-54.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELCHIOR LOPES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RODRIGUES ALVES - GO66172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002870-47.2025.4.01.3302

ID: 290778359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002870-47.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NADJA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002870-47.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NADJA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADOLFO MICLOS JUNIOR - BA57286 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Diego Lucrecio Dos Santos x Banco Votorantim S/A

ID: 278043719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-42.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUCRECIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA PRESSES DE CARVALHO BERTOLACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP), Rafaela Presses de Carvalho Bertolacini (OAB 331945/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1002870-42.2024.8.26.0072 - Procedim… ADV: Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP), Rafaela Presses de Carvalho Bertolacini (OAB 331945/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1002870-42.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Lucrecio dos Santos - Reqdo: Banco Votorantim S/A - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para declarar a nulidade da contratação do seguro e, por conseguinte, condenar a ré a restituir ao autor, de forma simples, o valor pago em função de seguro (R$ 3.247,51), previsto no contrato à fl. 46, corrigido monetariamente desde a data de celebração do contrato, com juros moratórios desde a data da citação. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Considerando que o seguro se encontra financiado, compondo o montante total da prestação, e que não há suspensão de exigibilidade das parcelas contratuais, deve ser o autor restituído da referida cobrança, sem prejuízo de eventual compensação de débitos e créditos, se o caso, em se comprovando o inadimplemento do requerente quanto ao mesmo contrato, na hipótese de eventual execução. Em função da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e de despesas processuais à razão de 50%, suspensa a exigibilidade quanto ao autor, por conta da justiça gratuita. Condeno o réu a pagar, ao patrono da autora, honorários sucumbenciais correspondentes a 10% do valor da condenação atualizado. Condeno o autor a pagar, ao patrono do réu, honorários sucumbenciais correspondentes a 10% da diferença entre o valor da causa atualizado e o valor da condenação, suspensa a exigibilidade, por conta da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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Moises Dos Santos Silva x Rns Incorporações E Construções Eireli

ID: 277838738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-18.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOISES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

RNS INCORPORAçõES E CONSTRUçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva (OAB 299563/SP), Raphael Assis de Oliveira (OAB 455150/SP) Processo 1002870-18.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moises dos Santos Silva … ADV: Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva (OAB 299563/SP), Raphael Assis de Oliveira (OAB 455150/SP) Processo 1002870-18.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moises dos Santos Silva - Reqdo: Rns Incorporações e Construções Eireli - Vistos. Trata-se de preliminar de exceção de incompetência territorial apresentada pela parte ré, sob o argumento de que o contrato firmado entre as partes é de cessão de direitos possessórios sobre fração ideal de imóvel rural e que, portanto, não configura relação de consumo a ensejar a aplicação da Súmula 77 do TJSP, devendo prevalecer o foro de eleição (Foro de Sorocaba/SP). Contudo, depreende-se dos autos, que o contrato celebrado entre as partes contémcláusula expressa de eleição de foro, elegendo a Comarca de São Paulocomo competente para dirimir eventuais controvérsias (fls. 29 - §13º do contrato). Tal cláusula é válida e eficaz, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil,com a redação dada pela Lei nº 14.879/2024, que exige que a eleição de foro: - esteja em instrumento escrito; - aluda expressamente ao negócio jurídico; - guarde pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação. No caso concreto, a cláusula de eleição de foroguarda pertinência com o domicílio do autor, que reside na Comarca de São Paulo, local onde a ação foi proposta. Assim,não se trata de juízo aleatório, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC, e não há qualquer vício que justifique a sua desconsideração. Importante destacar que, embora o autor tenha invocado a Súmula 77 do TJSP,não se verifica, no caso concreto, a existência de relação de consumo, tratando-se de contrato entre particulares, sem demonstração de hipossuficiência ou destinação final do bem que caracterize o autor como consumidor. Por fim, ressalta-se que o contrato trata dedireitos possessórios, de natureza obrigacional, e não de direito real sobre imóvel, razão pela qualnão se aplica a regra do art. 47 do CPC(foro da situação da coisa). Diante do exposto,REJEITO a exceção de incompetência territorial, mantendo-se a tramitação do feito na Comarca de São Paulo, conforme previsto contratualmente. Providencie a requerida a regularização da sua representação processual juntado o instrumento de procuração, bem como seu contrato social. Após, voltem conclusos para prosseguimento. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

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Processo nº 1002870-27.2024.8.11.0018

ID: 262090719

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-27.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROZILDA GUERRA RANZAN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANIA ROMERIA DE SOUZA AMORIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1002870-27.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ROZILDA GUERRA RANZAN REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1002870-27.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ROZILDA GUERRA RANZAN REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos, etc. Compulsando os autos, constata-se que a parte Reclamante carreou aos autos, comprovante de endereço com informações inconsistentes e procuração que não atende aos requisitos de autenticidade exigidos pela legislação vigente, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e o uso de assinaturas eletrônicas. A referida lei, em seus artigos 1º e 2º, estabelece que a prática de atos processuais por meio eletrônico depende de assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, requisito que não foi observado no documento apresentado – id 173720812 -, visto que se trata de assinatura colada, comprometendo sua autenticidade. Como também, tendo em vista o disposto na Recomendação n.º 159 do Conselho Nacional de Justiça, constante no Anexo B, item 09, pode o Juiz intimar a parte para “apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade”. Saliento que para se reconhecer como válido um documento como comprovante de residência - ainda que esteja em nome de pai, mãe ou cônjuge, ou terceiro com ligação esclarecida com a parte autora -, este deve ter sido emitido com prazo máximo de 06 meses e ser um dos documentos descritos abaixo: - Carnê de IPTU; - Fatura de cartão de crédito (com comprovante de pagamento); - Fatura de internet ou TV por assinatura; - Fatura de telefone (celular ou fixo); - Fatura de gás, energia elétrica ou água; - Contrato de locação de imóvel; - Multa de trânsito; - Boleto do plano de saúde (com comprovante de pagamento); - Boleto de faculdade/ colégio/ curso. (com comprovante de pagamento); Posto isso, determino a intimação da parte reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial, juntando procuração atualizada – com menos de 90 (noventa) dias de outorga -, assinado de próprio punho pela Reclamante e comprovante de endereço atualizado em seu nome ou em nome de pessoa que justifique a existência de relação, nos moldes acima descritos, sob pena de extinção processual. Com a juntada, concluso para análise. Sem, concluso para extinção. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Julieta Maria Sabino

ID: 298065985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002870-65.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

JULIETA MARIA SABINO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO WESLEY BARIONI

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PATRICIA ULSON ZAPPA LODI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-65.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-65.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Apelado: Julieta Maria Sabino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROMOVIDA CONTRA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, VISANDO AO FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE, INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES E MEDICAMENTOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA RECUSA NO FORNECIMENTO. APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA, O ESPÓLIO FOI HABILITADO PARA PLEITEAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) CONFIGURAÇÃO DE ILICITUDE NA RECUSA DO IAMSPE EM FORNECER TRATAMENTO E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE A DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ADEMAIS, A SÚMULA Nº 642 DO COL. STJ AFIRMA QUE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS. 4. A RECUSA DO IAMSPE NÃO CONFIGUROU ILICITUDE, HAVENDO DIVERGÊNCIA MÉDICA QUANTO À SUA NECESSIDADE. O TRATAMENTO PLEITEADO FOI ASSEGURADO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO RESTANDO EVIDENCIADO DANOS AO DIREITO DA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS. 2. A RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO CAUSOU DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 398; DECRETO-LEI 257/1970.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.823.954/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 12/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007447-51.2020.8.26.0477, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) (Procurador) - Bruno Wesley Barioni (OAB: 332961/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002870-27.2023.8.26.0153

ID: 294362544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-27.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

W. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA STUART STRINI

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CRISTIANO JACOB SHIMIZU

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Processo 1002821-83.2023.8.26.0153 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.R.S. - D.H.R. - Vistos. Os autos foram distribuídos com cadastro incorreto de classe. De fato, cuida-se de ação de "Divórci… Processo 1002821-83.2023.8.26.0153 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.R.S. - D.H.R. - Vistos. Os autos foram distribuídos com cadastro incorreto de classe. De fato, cuida-se de ação de "Divórcio Consensual" (cód. 12372). Nos termos do artigo 882 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao cartório Distribuidor para retificação da classe processual. Trata-se de ação de Divórcio Consensual proposta por Wellington Rodrigues da Silva em face de Daniela Helena Ramos, visando a dissolução do vínculo matrimonial celebrado em 18 de novembro de 2014, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento juntada aos autos (fls. 58). O casamento encontra-se devidamente comprovado nos autos, atendendo aos requisitos legais. A Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, dispensa qualquer lapso temporal para a decretação do divórcio, sendo suficiente a vontade de uma das partes. A requerida, Daniela Helena Ramos, foi regularmente intimada (fls. 55) e compareceu pessoalmente ao cartório, declarando não ter interesse no prosseguimento da ação (fls. 57), afirmando ainda que a partilha de bens será discutida em ação própria (Processo nº 1002870-27.2023.8.26.0153). Não houve contestação ou oposição ao pedido de divórcio, configurando-se a revelia da requerida quanto aos efeitos da dissolução do casamento. O divórcio foi decretado provisoriamente em decisão anterior (fls. 19/20) e já averbado na certidão de casamento (fls. 58), mantendo a requerida o nome de solteira, Daniela Helena Ramos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e: HOMOLOGO o divórcio do casal WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA e DANIELA HELENA RAMOS, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 66/2010, declarando dissolvido o vínculo matrimonial a partir desta data, com os efeitos legais. EXTINGO o processo sem resolução do mérito quanto à partilha de bens, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, uma vez que esta será discutida em ação autônoma. Considerando a ausência de interesse recursal, nos termos do art. 1.000 do CPC, declaro definitiva a presente sentença na data de sua publicação, servindo como certidão de trânsito em julgado. A presente sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Serra Azul/SP (matrícula nº 118737 01 55 2014 2 00023 113 0001533 26), para fins de registro e publicidade, com custas a cargo das partes, proporcionalmente. Custas já recolhidas pela parte autora (fls. 15/16). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANO DE ARÁUJO THOMAZINHO (OAB 202425/SP), CRISTIANO JACOB SHIMIZU (OAB 201905/SP), DIEGO BONINI LEAL (OAB 391020/SP)

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