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Diego Lucrecio Dos Santos x Banco Votorantim S/A

ID: 278043719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-42.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUCRECIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA PRESSES DE CARVALHO BERTOLACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP), Rafaela Presses de Carvalho Bertolacini (OAB 331945/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1002870-42.2024.8.26.0072 - Procedim… ADV: Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP), Rafaela Presses de Carvalho Bertolacini (OAB 331945/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1002870-42.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Lucrecio dos Santos - Reqdo: Banco Votorantim S/A - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para declarar a nulidade da contratação do seguro e, por conseguinte, condenar a ré a restituir ao autor, de forma simples, o valor pago em função de seguro (R$ 3.247,51), previsto no contrato à fl. 46, corrigido monetariamente desde a data de celebração do contrato, com juros moratórios desde a data da citação. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Considerando que o seguro se encontra financiado, compondo o montante total da prestação, e que não há suspensão de exigibilidade das parcelas contratuais, deve ser o autor restituído da referida cobrança, sem prejuízo de eventual compensação de débitos e créditos, se o caso, em se comprovando o inadimplemento do requerente quanto ao mesmo contrato, na hipótese de eventual execução. Em função da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e de despesas processuais à razão de 50%, suspensa a exigibilidade quanto ao autor, por conta da justiça gratuita. Condeno o réu a pagar, ao patrono da autora, honorários sucumbenciais correspondentes a 10% do valor da condenação atualizado. Condeno o autor a pagar, ao patrono do réu, honorários sucumbenciais correspondentes a 10% da diferença entre o valor da causa atualizado e o valor da condenação, suspensa a exigibilidade, por conta da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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Moises Dos Santos Silva x Rns Incorporações E Construções Eireli

ID: 277838738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-18.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOISES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

RNS INCORPORAçõES E CONSTRUçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva (OAB 299563/SP), Raphael Assis de Oliveira (OAB 455150/SP) Processo 1002870-18.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moises dos Santos Silva … ADV: Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva (OAB 299563/SP), Raphael Assis de Oliveira (OAB 455150/SP) Processo 1002870-18.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moises dos Santos Silva - Reqdo: Rns Incorporações e Construções Eireli - Vistos. Trata-se de preliminar de exceção de incompetência territorial apresentada pela parte ré, sob o argumento de que o contrato firmado entre as partes é de cessão de direitos possessórios sobre fração ideal de imóvel rural e que, portanto, não configura relação de consumo a ensejar a aplicação da Súmula 77 do TJSP, devendo prevalecer o foro de eleição (Foro de Sorocaba/SP). Contudo, depreende-se dos autos, que o contrato celebrado entre as partes contémcláusula expressa de eleição de foro, elegendo a Comarca de São Paulocomo competente para dirimir eventuais controvérsias (fls. 29 - §13º do contrato). Tal cláusula é válida e eficaz, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil,com a redação dada pela Lei nº 14.879/2024, que exige que a eleição de foro: - esteja em instrumento escrito; - aluda expressamente ao negócio jurídico; - guarde pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação. No caso concreto, a cláusula de eleição de foroguarda pertinência com o domicílio do autor, que reside na Comarca de São Paulo, local onde a ação foi proposta. Assim,não se trata de juízo aleatório, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC, e não há qualquer vício que justifique a sua desconsideração. Importante destacar que, embora o autor tenha invocado a Súmula 77 do TJSP,não se verifica, no caso concreto, a existência de relação de consumo, tratando-se de contrato entre particulares, sem demonstração de hipossuficiência ou destinação final do bem que caracterize o autor como consumidor. Por fim, ressalta-se que o contrato trata dedireitos possessórios, de natureza obrigacional, e não de direito real sobre imóvel, razão pela qualnão se aplica a regra do art. 47 do CPC(foro da situação da coisa). Diante do exposto,REJEITO a exceção de incompetência territorial, mantendo-se a tramitação do feito na Comarca de São Paulo, conforme previsto contratualmente. Providencie a requerida a regularização da sua representação processual juntado o instrumento de procuração, bem como seu contrato social. Após, voltem conclusos para prosseguimento. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

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Processo nº 1002870-27.2024.8.11.0018

ID: 262090719

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-27.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROZILDA GUERRA RANZAN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANIA ROMERIA DE SOUZA AMORIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1002870-27.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ROZILDA GUERRA RANZAN REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1002870-27.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ROZILDA GUERRA RANZAN REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos, etc. Compulsando os autos, constata-se que a parte Reclamante carreou aos autos, comprovante de endereço com informações inconsistentes e procuração que não atende aos requisitos de autenticidade exigidos pela legislação vigente, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e o uso de assinaturas eletrônicas. A referida lei, em seus artigos 1º e 2º, estabelece que a prática de atos processuais por meio eletrônico depende de assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, requisito que não foi observado no documento apresentado – id 173720812 -, visto que se trata de assinatura colada, comprometendo sua autenticidade. Como também, tendo em vista o disposto na Recomendação n.º 159 do Conselho Nacional de Justiça, constante no Anexo B, item 09, pode o Juiz intimar a parte para “apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade”. Saliento que para se reconhecer como válido um documento como comprovante de residência - ainda que esteja em nome de pai, mãe ou cônjuge, ou terceiro com ligação esclarecida com a parte autora -, este deve ter sido emitido com prazo máximo de 06 meses e ser um dos documentos descritos abaixo: - Carnê de IPTU; - Fatura de cartão de crédito (com comprovante de pagamento); - Fatura de internet ou TV por assinatura; - Fatura de telefone (celular ou fixo); - Fatura de gás, energia elétrica ou água; - Contrato de locação de imóvel; - Multa de trânsito; - Boleto do plano de saúde (com comprovante de pagamento); - Boleto de faculdade/ colégio/ curso. (com comprovante de pagamento); Posto isso, determino a intimação da parte reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial, juntando procuração atualizada – com menos de 90 (noventa) dias de outorga -, assinado de próprio punho pela Reclamante e comprovante de endereço atualizado em seu nome ou em nome de pessoa que justifique a existência de relação, nos moldes acima descritos, sob pena de extinção processual. Com a juntada, concluso para análise. Sem, concluso para extinção. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Julieta Maria Sabino

ID: 298065985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002870-65.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

JULIETA MARIA SABINO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO WESLEY BARIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ULSON ZAPPA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-65.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-65.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Apelado: Julieta Maria Sabino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROMOVIDA CONTRA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, VISANDO AO FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE, INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES E MEDICAMENTOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA RECUSA NO FORNECIMENTO. APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA, O ESPÓLIO FOI HABILITADO PARA PLEITEAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) CONFIGURAÇÃO DE ILICITUDE NA RECUSA DO IAMSPE EM FORNECER TRATAMENTO E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE A DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ADEMAIS, A SÚMULA Nº 642 DO COL. STJ AFIRMA QUE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS. 4. A RECUSA DO IAMSPE NÃO CONFIGUROU ILICITUDE, HAVENDO DIVERGÊNCIA MÉDICA QUANTO À SUA NECESSIDADE. O TRATAMENTO PLEITEADO FOI ASSEGURADO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO RESTANDO EVIDENCIADO DANOS AO DIREITO DA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS. 2. A RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO CAUSOU DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 398; DECRETO-LEI 257/1970.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.823.954/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 12/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007447-51.2020.8.26.0477, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) (Procurador) - Bruno Wesley Barioni (OAB: 332961/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002870-27.2023.8.26.0153

ID: 294362544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-27.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

W. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA STUART STRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JACOB SHIMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002821-83.2023.8.26.0153 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.R.S. - D.H.R. - Vistos. Os autos foram distribuídos com cadastro incorreto de classe. De fato, cuida-se de ação de "Divórci… Processo 1002821-83.2023.8.26.0153 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.R.S. - D.H.R. - Vistos. Os autos foram distribuídos com cadastro incorreto de classe. De fato, cuida-se de ação de "Divórcio Consensual" (cód. 12372). Nos termos do artigo 882 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao cartório Distribuidor para retificação da classe processual. Trata-se de ação de Divórcio Consensual proposta por Wellington Rodrigues da Silva em face de Daniela Helena Ramos, visando a dissolução do vínculo matrimonial celebrado em 18 de novembro de 2014, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento juntada aos autos (fls. 58). O casamento encontra-se devidamente comprovado nos autos, atendendo aos requisitos legais. A Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, dispensa qualquer lapso temporal para a decretação do divórcio, sendo suficiente a vontade de uma das partes. A requerida, Daniela Helena Ramos, foi regularmente intimada (fls. 55) e compareceu pessoalmente ao cartório, declarando não ter interesse no prosseguimento da ação (fls. 57), afirmando ainda que a partilha de bens será discutida em ação própria (Processo nº 1002870-27.2023.8.26.0153). Não houve contestação ou oposição ao pedido de divórcio, configurando-se a revelia da requerida quanto aos efeitos da dissolução do casamento. O divórcio foi decretado provisoriamente em decisão anterior (fls. 19/20) e já averbado na certidão de casamento (fls. 58), mantendo a requerida o nome de solteira, Daniela Helena Ramos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e: HOMOLOGO o divórcio do casal WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA e DANIELA HELENA RAMOS, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 66/2010, declarando dissolvido o vínculo matrimonial a partir desta data, com os efeitos legais. EXTINGO o processo sem resolução do mérito quanto à partilha de bens, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, uma vez que esta será discutida em ação autônoma. Considerando a ausência de interesse recursal, nos termos do art. 1.000 do CPC, declaro definitiva a presente sentença na data de sua publicação, servindo como certidão de trânsito em julgado. A presente sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Serra Azul/SP (matrícula nº 118737 01 55 2014 2 00023 113 0001533 26), para fins de registro e publicidade, com custas a cargo das partes, proporcionalmente. Custas já recolhidas pela parte autora (fls. 15/16). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANO DE ARÁUJO THOMAZINHO (OAB 202425/SP), CRISTIANO JACOB SHIMIZU (OAB 201905/SP), DIEGO BONINI LEAL (OAB 391020/SP)

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W. R. Da S. x D. H. R.

ID: 294347585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002821-83.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

W. R. DA S.

Polo Passivo:

D. H. R.

Intimação

Advogados:

FABIANO DE ARÁUJO THOMAZINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BONINI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JACOB SHIMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002821-83.2023.8.26.0153 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.R.S. - D.H.R. - Vistos. Os autos foram distribuídos com cadastro incorreto de classe. De fato, cuida-se de ação de "Divórci… Processo 1002821-83.2023.8.26.0153 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.R.S. - D.H.R. - Vistos. Os autos foram distribuídos com cadastro incorreto de classe. De fato, cuida-se de ação de "Divórcio Consensual" (cód. 12372). Nos termos do artigo 882 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao cartório Distribuidor para retificação da classe processual. Trata-se de ação de Divórcio Consensual proposta por Wellington Rodrigues da Silva em face de Daniela Helena Ramos, visando a dissolução do vínculo matrimonial celebrado em 18 de novembro de 2014, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento juntada aos autos (fls. 58). O casamento encontra-se devidamente comprovado nos autos, atendendo aos requisitos legais. A Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, dispensa qualquer lapso temporal para a decretação do divórcio, sendo suficiente a vontade de uma das partes. A requerida, Daniela Helena Ramos, foi regularmente intimada (fls. 55) e compareceu pessoalmente ao cartório, declarando não ter interesse no prosseguimento da ação (fls. 57), afirmando ainda que a partilha de bens será discutida em ação própria (Processo nº 1002870-27.2023.8.26.0153). Não houve contestação ou oposição ao pedido de divórcio, configurando-se a revelia da requerida quanto aos efeitos da dissolução do casamento. O divórcio foi decretado provisoriamente em decisão anterior (fls. 19/20) e já averbado na certidão de casamento (fls. 58), mantendo a requerida o nome de solteira, Daniela Helena Ramos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e: HOMOLOGO o divórcio do casal WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA e DANIELA HELENA RAMOS, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 66/2010, declarando dissolvido o vínculo matrimonial a partir desta data, com os efeitos legais. EXTINGO o processo sem resolução do mérito quanto à partilha de bens, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, uma vez que esta será discutida em ação autônoma. Considerando a ausência de interesse recursal, nos termos do art. 1.000 do CPC, declaro definitiva a presente sentença na data de sua publicação, servindo como certidão de trânsito em julgado. A presente sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Serra Azul/SP (matrícula nº 118737 01 55 2014 2 00023 113 0001533 26), para fins de registro e publicidade, com custas a cargo das partes, proporcionalmente. Custas já recolhidas pela parte autora (fls. 15/16). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANO DE ARÁUJO THOMAZINHO (OAB 202425/SP), CRISTIANO JACOB SHIMIZU (OAB 201905/SP), DIEGO BONINI LEAL (OAB 391020/SP)

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Processo nº 0002849-63.2025.8.26.0132

ID: 315563647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0002849-63.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO TADEU DORTE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO TADEU DORTE CARVALHO

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Processo 0002849-63.2025.8.26.0132 (processo principal 1002870-22.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Obrigações - Ednaldo Tadeu Dorte Car… Processo 0002849-63.2025.8.26.0132 (processo principal 1002870-22.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Obrigações - Ednaldo Tadeu Dorte Carvalho - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 4). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: EDNALDO TADEU DORTE CARVALHO (OAB 353542/SP)

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Processo nº 1035523-32.2021.4.01.9999

ID: 294186670

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035523-32.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IVONETE DE LIMA VIANA

Acórdão

Advogados:

DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035523-32.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002915-94.2020.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035523-32.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002915-94.2020.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA IVONETE DE LIMA VIANA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA - MT9367-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035523-32.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jaciara/MT, que julgou procedente o pedido formulado por Maria Ivonete de Lima Viana, para determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial em 08/08/2020 e início dos pagamentos na data da sentença (09/04/2021). A sentença também condenou a Autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a existência de acordo judicial anterior entre as partes, no qual a autora teria renunciado a qualquer direito decorrente do mesmo fato e se comprometido a formular pedido administrativo de prorrogação do benefício, sob pena de cessação legítima. Alega, assim, a ausência de interesse de agir, postulando a reforma da sentença para que seja extinto o processo sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035523-32.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe recurso contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Maria Ivonete de Lima Viana, determinando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 08/08/2020, com início dos pagamentos a partir da data da sentença. Em suas razões, o INSS sustenta, em síntese, a ausência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que não houve requerimento administrativo prévio para prorrogação ou restabelecimento do benefício, nos termos pactuados em acordo judicial anterior, celebrado entre as partes no processo nº 1002870-27.2019.8.11.0010. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. I – Interesse processual O ponto central da controvérsia recursal reside na verificação da existência de interesse processual da parte autora para a propositura da presente demanda. Conforme se depreende dos autos, a parte autora celebrou acordo judicial com o INSS nos autos do processo nº 1002870-27.2019.8.11.0010, com cláusulas expressas acerca da concessão e cessação do benefício previdenciário anteriormente pleiteado. Dentre as disposições acordadas, destacam-se: “A parte autora compromete-se a comparecer a futuras revisões de benefícios a serem realizadas pelo INSS sempre que for convocada, bem como a manter os dados pessoais devidamente atualizados. Ressalte-se que a parte poderá comparecer à agência do INSS para solicitar prorrogação do benefício nos 15 dias anteriores a sua cessação, submetendo-se a nova perícia...” O descumprimento dessa cláusula, especialmente no que diz respeito à ausência de pedido de prorrogação junto à Autarquia Previdenciária, compromete o regular exercício do direito de ação, por ausência de prévio requerimento administrativo, conforme exigido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral. Tal entendimento reafirma que, como regra, o ajuizamento de ação previdenciária pressupõe a prévia provocação da via administrativa, o que, no presente caso, se mostra ainda mais necessário, haja vista o teor do acordo celebrado entre as partes, que vincula a pretensão subsequente ao cumprimento de determinadas condições pactuadas, entre elas o comparecimento à agência do INSS para requerer a continuidade do benefício. Assim, diante do descumprimento das condições previstas no acordo e da ausência de requerimento administrativo, resta configurada a falta de interesse de agir; II – Mérito remanescente (prejudicado) Reconhecida a ausência de interesse processual, resta prejudicada a análise das demais matérias de mérito discutidas nos autos. III – Honorários recursais Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, considerando a atuação recursal do procurador da parte apelante. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual da parte autora, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. É como voto. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035523-32.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002915-94.2020.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA IVONETE DE LIMA VIANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA - MT9367-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACORDO JUDICIAL ANTERIOR. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA E NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A existência de acordo judicial anterior celebrado entre as partes, com cláusulas expressas condicionando a reativação ou prorrogação do benefício à formulação de novo requerimento administrativo, afasta o interesse de agir da parte autora quando não demonstrada a observância dessas condições. 2. A ausência de pedido de prorrogação perante o INSS, nos termos pactuados, caracteriza falta de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 631.240/MG (Tema 350 da Repercussão Geral). 3. Reconhecida a falta de interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECE e DÁ PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1002870-26.2025.4.01.3600

ID: 293099375

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-26.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA OLIVEIRA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VANUZA ERRUAN ROCHA POROFO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002870-26.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002870-26.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. O. D. D. S. REPRESENTANTE: HONELITA MANOEL DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Vistos em inspeção 2025 I - RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social a pessoa com deficiência no período de 22/09/2022 a 01/08/2023. A parte autora, menor, então sem CPF, requereu junto ao INSS, em 22/09/2022, o amparo assistencial à pessoa com deficiência. O pedido foi cancelado pela ré com a argumentação de que deveria ter sido feito em nome da autora e não no nome de sua genitora. Em 02/08/2023 requereu novamente o benefício, porém, foi indeferido pela inexistência de impedimento de longo prazo. Com ajuizamento da ação nº 1026347-49.2023.4.01.3600, foi-lhe concedido o benefício com DIB em 02/08/2023. O MPF manifestou-se pelo acolhimento da coisa julgada. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que na ação nº 1026347-49.2023.4.01.3600, que tramitou neste Juizado, a parte autora requereu o benefício de amparo social ao deficiente desde 22/09/2022 e obteve a concessão do referido benefício com DIB 02/08/2023 por meio de transação homologado judicialmente. Ao aderir ao acordo, a parte autora renunciou a parcela do período de 22/09/2022 a 01/08/2023, na medida em que o provimento jurisdicional resolveu a totalidade da controvérsia carreada ao processo. Com isso, possuindo as mesmas partes, causa de pedir e pedido em relação à ação nº 1026347-49.2023.4.01.3600, configura a coisa julgada. De acordo com o art. 337, § 4º, há coisa julgada quando se reproduz ação que já foi julgada por decisão transitada em julgado. Trata-se, ademais, de matéria que o juiz pode conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Diante do exposto, nos termos do art. 337, § 4º do CPC, reconheço a ocorrência de coisa julgada em relação à ação nº 1026347-49.2023.4.01.3600 /6ª Vara SJMT. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, V e 354 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002870-05.2025.8.26.0073

ID: 315576222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-05.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA JURADO FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS NOGUEIRA RODRIGUES

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JANE REGINA FAVERO CAMARGO

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Processo 1002870-05.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Andréa Jurado Ferrari - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes… Processo 1002870-05.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Andréa Jurado Ferrari - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial, assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). CITE-SE a parte requerida para contestar o pedido, no prazo de quinze dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Consigne-se, ainda, que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (artigos 307 e 344 do mesmo diploma). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos que a instruem. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Ante as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo: 1. Fica a parte autora cientificada de que poderá formular proposta de acordo para a solução da demanda até a sua manifestação sobre a contestação, se o caso, ou até a prolação de sentença; 2. Fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e 3. Excepcionalmente, havendo contraproposta da parte requerente, defiro a intimação do demandado para manifestação; Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: VINÍCIUS NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 389059/SP), JANE REGINA FAVERO CAMARGO (OAB 380957/SP)

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