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Elizete Ferreira Da Silva x Município De Confresa

ID: 281986735

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-06.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CONFRESA

Decisão

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMELA RICIELLY RODRIGUES CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002902-06.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ELIZETE FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA 01. INTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002902-06.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ELIZETE FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA 01. INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias (já contados em dobro), se manifeste sobre os novos documentos juntados pela requerente (ID. 182139843), nos termos do art. 437, §1º do CPC. 02. Ademais, tendo em vista o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil e, visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo legal, sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção (ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória), caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 03. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 04. Na sequência, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com a etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, com a etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002902-50.2025.8.26.0189

ID: 277131961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-50.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO SAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maurilio Saves (OAB 73691/SP) Processo 1002902-50.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. M. dos S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 … ADV: Maurilio Saves (OAB 73691/SP) Processo 1002902-50.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. M. dos S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário.

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Processo nº 1002902-50.2025.8.26.0189

ID: 277372086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-50.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO SAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maurilio Saves (OAB 73691/SP) Processo 1002902-50.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. M. dos S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 … ADV: Maurilio Saves (OAB 73691/SP) Processo 1002902-50.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. M. dos S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário.

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Processo nº 1002902-83.2025.4.01.3906

ID: 305309619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002902-83.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILZA GOMES CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1002902-83.2025.4.01.3906 AUTOR: JOSE MAURICIO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1002902-83.2025.4.01.3906 AUTOR: JOSE MAURICIO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NILZA GOMES CARNEIRO - GO20841 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício assistencial ao deficiente, pleito indeferido administrativamente (ID 2186945811). No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente Juíz(a) Federal

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Processo nº 1002902-65.2024.4.01.3503

ID: 300360218

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002902-65.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VICTOR BORGES GARCIA GOUVEIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSEFA DO CARMO COSTA Advogado do(a) REC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSEFA DO CARMO COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR BORGES GARCIA GOUVEIA - GO71531-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002902-65.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1002902-98.2025.8.26.0270

ID: 310062393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002902-98.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LILIAMA SOUZA OLIVEIRA DE CAMPOS LILIAN SOUZA OLIVEIRA TERESINHA DAS GRAçAS COSTA OLIVEIRA WILSON RICARDO SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍLIAN EDUARDA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002902-98.2025.8.26.0270 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lilian Souza Oliveira - - Wilson Ricardo Souza Oliveira - - Liliama Souza Oliveira de Campos - - Teresi… Processo 1002902-98.2025.8.26.0270 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lilian Souza Oliveira - - Wilson Ricardo Souza Oliveira - - Liliama Souza Oliveira de Campos - - Teresinha das Graças Costa Oliveira - Trata-se de pedido formulado por Wilson Ricardo Souza Oliveira, Teresinha das Graças Costa Oliveira, Liliama Souza Oliveira de Campos e Lilian Souza Oliveira para expedição de alvará autorizando levantamento de PIS/PASEP e saldos existentes e não recebidos em vida pela falecida Antonio Souza Oliveira. Por força do disposto no artigo 1.º, caput, da Lei n.º 6.858/80, têm legitimidade para pleitear o levantamento dos referidos valores os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil. As requerentes comprovaram a condição de sucessorss do falecido (fls. 11, 14, 20/21, 24/25, 27 e 31). O(a)(s) autor(e)(s) informaram que inexistem outros bens deixados pelo falecido. A corroborar, a certidão de fls. 51/52. Certidão de inexistência de dependentes junto ao INSS (fl. 53). Assim, DEFIRO o pedido inicial, autorizando o saque de PIS/PASEP nos valores indicados às fls. 35 (R$2.542,59, mais acréscimos legais) e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá uma via desta sentença como ALVARÁ, com o prazo de validade de 90 (noventa) dias, autorizando a parte autora TERESINHA DAS GRAÇAS COSTA OLIVEIRA a proceder ao saque/levantamento do PIS/PASEP não recebido em vida pelo falecido Antonio Souza Oliveira. Isento de custas ante a gratuidade concedida. Considerando que a presente sentença acolheu a pretensão integral da parte interessada, evidencia-se a falta de interesse na interposição de quaisquer recursos, operando-se a hipótese do artigo 1000, parágrafo único, do CPC; certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se intimem-se e cumpra-se. - ADV: LÍLIAN EDUARDA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 501344/SP), LÍLIAN EDUARDA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 501344/SP), LÍLIAN EDUARDA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 501344/SP), LÍLIAN EDUARDA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 501344/SP)

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Processo nº 0003861-74.2024.8.26.0156

ID: 313681511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003861-74.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR TURNES CYTRANGULO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003861-74.2024.8.26.0156 (processo principal 1002902-57.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alisson Almeida Ferreira - Vistos. Diante do teor do pedido formulado no… Processo 0003861-74.2024.8.26.0156 (processo principal 1002902-57.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alisson Almeida Ferreira - Vistos. Diante do teor do pedido formulado nos autos e, a sua vez, considerando-se o cálculo apresentado, na contingência de a parte devedora permanecer representada nos autos, por intermédio de advogado constituído, determino a sua intimação, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento voluntário do débito indicado nos autos, sob pena de incidência da multa de 10% (dez) por cento. Em consonância com o Novo Código de Processo Civil, a intimação da parte devedora deverá ser feita pelo Diário da Justiça na pessoa do advogado, devidamente constituído, que, atualmente, a represente, se for o caso. A outro giro, não estando representada nos autos, deverá ser intimada, por intermédio de carta com aviso de recebimento. No mesmo trilho, a intimação deverá ser realizada por carta, na contingência de o requerimento da parte credora para o início do cumprimento de sentença ter sido realizado após um ano do trânsito em julgado do título judicial que está sendo executado. Não havendo o pagamento, por iniciativa da parte credora dar-se-á início à fase de cumprimento de sentença, cabendo a esta a apresentação de nova memória de cálculo atualizada, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, abarcando, por conseguinte, o principal, mais juros e correção monetária. Havendo a necessidade da fase executiva, serão fixados honorários, no percentual de 10% (dez por cento) do débito. Por ocasião da intimação, deverá constar, de forma expressa, que o prazo para impugnação, em consonância com o Novo Código de Processo Civil, é de 15 (quinze) dias, a contar do transcurso em branco do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, consignando-se, desde logo, que eventuais argumentos versando sobre falta ou nulidade da citação, ilegitimidade das partes, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação e o excesso da execução, considerando-se a cognição restrita na impugnação, deverão ser arvorados, no prazo assinalado. - ADV: CAIO CESAR TURNES CYTRANGULO (OAB 222740/RJ)

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Processo nº 1002902-74.2024.8.26.0063

ID: 278689823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-74.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

U. R. J. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

FERNANDA BARAUNA PERDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARAUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Barauna (OAB 147010/SP), Fernanda Barauna Perdoná (OAB 211921/SP) Processo 1002902-74.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: U. R. J. C. de T. M. - Vistos. A fim de se procede… ADV: Daniel Barauna (OAB 147010/SP), Fernanda Barauna Perdoná (OAB 211921/SP) Processo 1002902-74.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: U. R. J. C. de T. M. - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se.

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Processo nº 1002902-44.2025.8.26.0191

ID: 319855757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002902-44.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICY PEDRO

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Processo 1002902-44.2025.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.J. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Neste juízo de cog… Processo 1002902-44.2025.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.J. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Neste juízo de cognição sumária não se mostram presentes os requisitos legais para a concessão do divórcio liminar, isto porque, não ficou demonstrada a urgência do pedido, sendo necessária a participação da parte contrária. Ademais, o pedido de decretação do divórcio, liminarmente, mostra-se prematuro, ressaltando-se o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Conversão da separação em divórcio. Pretensa concessão liminar do divórcio. Inadmissibilidade. Ausentes os requisitos legais para o deferimento da medida. Tutela de evidência pleiteada que pressupõe, inclusive, a manifestação da parte contrária - artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil. Perigo de irreversibilidade da medida. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2237994-49.2020.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/10/2020; Data de Registro: 22/10/2020)". Indefiro concessão liminar do divórcio. Considerando não haver data próxima livre na pauta de audiência e em homenagem ao principio da celeridade processual, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, cabendo a parte ré informar o interesse em sua realização na própria contestação, sendo que as partes podem a qualquer tempo juntar proposta de acordo por petição aos autos. Cite-se, ficando o(a) réu(ré) advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação. Se o(a) réu(ré) não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Para visualização do processo acesse o site www.tjsp.jus.br, clicando nas seguintes abas: cidadão - consulta de processos - processos de 1ª Instância - processos cíveis - busque pela Comarca de Ferraz de Vasconcelos - insira o número do processo - pesquisar - clique em este processo é digital: clique aqui para visualizar os autos e insira a senha fornecida acima. Servirá o presente como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MAURICY PEDRO (OAB 480584/SP)

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Processo nº 0000697-38.2025.8.26.0101

ID: 322652602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000697-38.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOMES MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GOMES MORAES

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Processo 0000697-38.2025.8.26.0101 (processo principal 1002902-33.2019.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Gomes Moraes - Vistos. Valor do débito: R$ 1.435,66 em 04/25.… Processo 0000697-38.2025.8.26.0101 (processo principal 1002902-33.2019.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Gomes Moraes - Vistos. Valor do débito: R$ 1.435,66 em 04/25. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO GOMES MORAES (OAB 446734/SP)

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