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Fernanda Quibaú Cienfuegos Denadaí x Monica Cristina Bicalho Spagnuolo

ID: 333761450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000965-63.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA QUIBAú CIENFUEGOS DENADAí

Polo Passivo:

MONICA CRISTINA BICALHO SPAGNUOLO

Intimação

Advogados:

MARCOS STOCHMANN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO AIRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000965-63.2022.8.26.0565 (apensado ao processo 1002910-05.2021.8.26.0565) (processo principal 1002910-05.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fernanda Qu… Processo 0000965-63.2022.8.26.0565 (apensado ao processo 1002910-05.2021.8.26.0565) (processo principal 1002910-05.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fernanda Quibaú Cienfuegos Denadaí - Monica Cristina Bicalho Spagnuolo - É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) Determino à serventia o cumprimento da decisão constante às fls. 55, item "1", procedendo-se à liberação do valor de R$ 1.125,89 (um mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) em favor da executada, conforme documentação de fls. 47/48. 2) Defiro, igualmente, a liberação dos valores discriminados no Acórdão de fls. 292/307, quais sejam: (i) R$ 165,69 (cento e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), referente aos documentos de fls. 166/167; (ii) R$ 1.021,81 (um mil e vinte e um reais e oitenta e um centavos), conforme fls. 169; e (iii) R$ 1.269,79 (um mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), documentado às fls. 170/171. 3) Mantenho bloqueado o saldo remanescente (fls. 160) adotando a razão de decidir de fls. 108/109. Reitero, por oportuno, que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, alcança apenas os salários vincendos (o que, inclusive, vem sendo mitigado pela jurisprudência), uma vez que os vencidos e já percebidos devem ser considerados como incorporados de forma definitiva ao patrimônio do devedor. Isso porque é necessário equilibrar a proteção ao direito do devedor à subsistência digna com o direito do credor de receber o que lhe é devido, especialmente quando o crédito inadimplido também constitui meio de sustento para o credor e sua família. 4) Prosseguindo, a exceção de pré-executividade a fls. 119/125 não merece acolhimento. É cediço na jurisprudência que a responsabilidade do locatário pelo pagamento dos aluguéis perdura até a efetiva entrega das chaves ao locador, não bastando a mera desocupação física do imóvel. Tal entendimento encontra respaldo no princípio segundo o qual a obrigação locatícia cessa com a restituição da posse ao proprietário, mediante a devolução das chaves, momento em que se materializa o término do vínculo contratual e a cessação dos efeitos patrimoniais dele decorrentes. No caso dos autos, restou comprovado que a executada desocupou o imóvel e não devolveu as chaves, sendo determinado pelo Juízo nos autos principais mandado de constatação e imissão de posse, cumprido pelo oficial de justiça em 14/7/2022 (fls. 135, dos autos principais). Verifica-se, portanto, que somente em julho de 2022 a exequente foi efetivamente imitida na posse do bem, ocasião em que cessou a responsabilidade da executada pelo pagamento dos aluguéis. Ademais, a cobrança inicial até fevereiro de 2022 constituiu mera estimativa baseada na expectativa de quando ocorreria a imissão na posse (fls. 10 deste incidente). A posterior atualização da planilha até julho de 2022 (fls. 22) não configura alteração do pedido, mas sim quantificação correta do mesmo direito já reconhecido na sentença de despejo, mantendo-se inalterada a causa de pedir originária, qual seja, o pagamento de aluguéis até a efetiva desocupação do imóvel. Assim, razão não assiste à devedora ao afirmar que os aluguéis devem ser cobrados até dezembro de 2021, como também não devem ser limitados a fevereiro de 2022, mas sim estendidos até julho de 2022, data da efetiva imissão na posse. Negar tal cobrança implicaria permitir o enriquecimento sem causa da executada, que permaneceu na posse indireta do bem até a data da imissão, devendo responder pelos frutos civis correspondentes ao período. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução pelos valores constantes da planilha atualizada apresentada pela exequente, referente ao período até julho de 2022. Cumpridas as ordens acima, apresente a exequente planilha de débito atualizada, solicitando o necessário para prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias. Intimem-se. - ADV: JAIRO AIRES DOS SANTOS (OAB 109036/SP), MARCOS STOCHMANN SILVA (OAB 455055/SP)

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Processo nº 1002910-63.2025.8.26.0565

ID: 302042457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002910-63.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. F. DE A. M. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-63.2025.8.26.0565 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.F.A. - - M.C.M. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 226, §6º, da Constituição Federal e no artigo 1.571, IV, do C…

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Processo nº 1002910-75.2025.8.26.0270

ID: 306381278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-75.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIO APARECIDO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-75.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celio Aparecido de Lima - Vistos. Defiro os beneficios da Assistência Judiciaria Gratuita ao autor(a). Anote-se. Diante das…

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Processo nº 1002910-91.2025.8.26.0297

ID: 308560435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-91.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. V. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANI MEIRELES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-91.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.V.F.R. - Autos nº 2025/000578. Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por A. V. F. R. em face de …

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Vilmar De Oliveira & Cia Ltda - Me x Josiane Pereira Queiroz Da Silva

ID: 295823578

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002910-51.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSIANE PEREIRA QUEIROZ DA SILVA

Sentença

Advogados:

RAIRA MORAES DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1002910-51.2022.8.11.0059 Requerente: VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME Requ…

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Processo nº 1002910-07.2018.8.26.0081

ID: 293434276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002910-07.2018.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS X S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO MAIA DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE PEDROZO PRADO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-07.2018.8.26.0081 - Monitória - Contratos Bancários - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. - ISTO POSTO e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROC…

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Processo nº 1002910-27.2025.8.26.0189

ID: 293428186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002910-27.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENECIO FACCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE NOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE LEONE SANAIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-27.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Enecio Faccio - Certifico e dou fé haver designado o dia 13/08/2025 às 14:30h para a realiza…

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Processo nº 1002910-92.2025.8.26.0038

ID: 292806254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-92.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VALDEMIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-92.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Valdemir Pereira da Silva - Assim, visando confirmar a autenticidade da assinatura constante na procuração aco…

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Processo nº 1002910-26.2025.4.01.3303

ID: 283309729

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002910-26.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELITANIA BENICIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002910-26.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AS…

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Processo nº 1002910-80.2025.8.26.0624

ID: 314698378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002910-80.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO APARECIDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IREMAR SCHOBA SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-80.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Sandro Aparecido de Carvalho - 1. Vistos. No caso em tela, entendo presentes os requisitos da ver…

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