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"1002910-52.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 40 de 47

Processo nº 1002910-05.2025.4.01.3504

ID: 307123343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002910-05.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002910-05.2025.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002910-05.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. M. D. M. S. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada para a concessão de benefício assistencial. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação (ID 2187749370), sob pena de indeferimento da inicial, deixou de juntar aos autos cópia detalhada do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com a data da última atualização de no máximo 2 anos e comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Cumpre salientar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), devendo esta ser indeferida quando a parte, intimada para sanar os defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não cumprir a diligência no prazo legal (art. 321, parágrafo único, do CPC). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 10.259/2001 c/c art. 1º da Lei 9.099/95). Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo. EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal

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Processo nº 1002910-52.2023.8.26.0462

ID: 306629704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-52.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEMAR IMPORT ATACADISTA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-52.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Semar Import Atacadista Ltda. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA e resolvo o mérito nos termos do art. 4…

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R. Da G. P. P. x J. E. C. Da F.

ID: 295429966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002910-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. DA G. P. P.

Polo Passivo:

J. E. C. DA F.

Intimação

Advogados:

SILAS ROBERTO DOS SANTOS COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SILA ROBERTO COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOELMA DE SOUSA ALENCAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-83.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - R.G.P.P. - J.E.C.F. - 1. Na petição inicial, constata-se a cumulação de pedidos (CPC, art. 327, caput). Assim, às págs. 49, do TJDF…

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Processo nº 1002910-22.2025.8.26.0126

ID: 278324112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-22.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR VIEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIA REGINA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP) Processo 1002910-22.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane de Farias Santos - Vistos…

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Luciana Aparecida Dos Santos

ID: 331078530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-92.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANA PAULA TARANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-92.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Luciana Aparecida dos Santos - réu revel - Ante…

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Processo nº 1002910-38.2016.8.11.0002

ID: 305988820

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002910-38.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1002910-38.2016.8.11.0002; EXEQUENTE: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1002910-38.2016.8.11.0002; EXEQUENTE: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: REGINALDO APARECIDO DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da não localização do executado. Requer ainda a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes do SCPC e da SERASA. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte exequente quanto ao pedido de suspensão do feito, tendo em vista a não localização do executado, o que impossibilita o prosseguimento regular da execução. Assim, com fundamento no art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação da parte exequente, iniciar-se-á a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme dispõe o §4º do artigo 921 do CPC. Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC, que autoriza a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, DEFIRO o pedido, determinando a inclusão do nome da parte executada no SCPC e SERASA, observada a quitação da respectiva guia de custas. Proceda-se a Secretaria às anotações necessárias e, se necessário encaminhe as informações aos órgãos de proteção ao crédito. Após, remetam-se os autos ao arquivo até o decurso do prazo de suspensão ou manifestação da parte interessada. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Clayton Remedi x Viação Osasco Ltda

ID: 279713604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002910-19.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON REMEDI

Polo Passivo:

VIAçãO OSASCO LTDA

Intimação

Advogados:

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHIENE LEITE IBIAPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Cristiano Cruz de Camargo Aranha (OAB 98597/SP), Kathiene Leite Ibiapino (OAB 325624/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP) Processo 1002910-19.2025.8.26.0127 - Procedimento do… ADV: Carlos Cristiano Cruz de Camargo Aranha (OAB 98597/SP), Kathiene Leite Ibiapino (OAB 325624/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP) Processo 1002910-19.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clayton Remedi - Reqdo: Viação Osasco Ltda - Vistos. Ciente da juntada da contestação. Sempre oportuno ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais é regida por diversos princípios, dentre eles, a busca da conciliação entre as partes. Cumpre ressaltar ainda que a Lei 9099/95 expressamente determina em seu artigo 2º a adoção da conciliação. Artigo 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ademais, as leis mais recentes vem buscando agilizar a cultura da pacificação social, como no caso do Código de Processo Civil de 2015 que em seu artigo 3º, §3º dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Ante o exposto, designe-se audiência de conciliação virtual. Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação. Cabe ressaltar que a ausência do autor acarreta a contumácia e a do réu revelia. Quanto às testemunhas, caso desejem a produção de prova oral, deverão as partes informar os dados completos das mesmas (nome completo, endereço, e-mail e número de telefone) no limite de 03 para cada parte, sob pena de preclusão da prova, na audiência de conciliação para viabilizar o envio da carta de intimação. Informo, por fim, que o acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet. Maiores informações poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int.

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Processo nº 1002910-81.2025.8.26.0268

ID: 317173872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-81.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Ciente do recolhimento das custas iniciais. Deixo para momento oportu… Processo 1002910-81.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Ciente do recolhimento das custas iniciais. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANDRE SILVA ARAUJO (OAB 496874/SP)

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E. C. Da S. E. e outros x M. A. J. O. M. A. F.

ID: 276407498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1002910-93.2019.8.26.0526

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. E. P. DA S. A. J.

Polo Passivo:

M. A. J. O. M. A. F.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE QUEQUI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HUMBERTO TICIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Humberto Ticiani (OAB 298070/SP), Maria Aparecida de Quequi do Amaral (OAB 374510/SP) Processo 1002910-93.2019.8.26.0526 - Regulamentação de Visitas - Reqte: E. C. da S. E. , P. da S. A.… ADV: Marcelo Humberto Ticiani (OAB 298070/SP), Maria Aparecida de Quequi do Amaral (OAB 374510/SP) Processo 1002910-93.2019.8.26.0526 - Regulamentação de Visitas - Reqte: E. C. da S. E. , P. da S. A. J. - Reqdo: M. A. J. O. M. A. F. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, tornando definitiva a liminar concedida, com fulcro no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a guarda unilateral em favor da genitora; b) fixar o regime de visitas na forma proposta na inicial, qual seja, em finais de semana alternados, devendo o requerido retirar o menor do lar materno na sexta-feiras às 18:00 horas e devolvê-lo no mesmo local, no domingo, até às 18:00 horas e c) fixar os alimentos que o genitor deverá pagar para a subsistência do menor, no caso de emprego formal, em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (salário bruto, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias) e, no caso de desemprego ou trabalho informal (sem registro em CTPS), o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na época do pagamento.. Condeno o vencido no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Arbitro os honorários advocatícios do Procurador nomeado, no teto do Convênio. Após, o trânsito em julgado expeça-se certidão. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa ao Egrégio Tribunal, providencie a serventia a expedição de certidão de honorários parciais. Sem prejuízo, caberá ao advogado interessado providenciar a impressão e entrega na OAB. De acordo com o artigo 1.010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, no prazo de quinze dias. Após, remetam-se os autos à superior instância, com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. e C.

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Processo nº 0000476-07.2024.8.26.0484

ID: 322503917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000476-07.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMAS DE SERVIçOS R B QUALITY COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA GERALDINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000476-07.2024.8.26.0484 (processo principal 1002910-20.2022.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - "Vistos. Por primeiro, … Processo 0000476-07.2024.8.26.0484 (processo principal 1002910-20.2022.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - "Vistos. Por primeiro, ao exequente para que recolha a diligência do Sr. Oficial de Justiça e, após o recolhimento, cumpra-se conforme abaixo determinado. Fls. 125/126: defiro, devendo o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça proceder a penhora e avaliação de tantos BENS quantos bastem para a satisfação do crédito (R$ 20.524,78 - fl. 127), observando-se a preferência legal (artigo 835, do CPC) ou aqueles indicados pelo credor, bem como a regra do artigo 833, incisos II e III, do CPC, dentro outras normas aplicáveis à espécie. Não encontrando bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial intimará o(a) devedor(a) para que indique a localização de bens passíveis de penhora ao Juiz e as contas onde são movimentadas as atividades financeiras da empresa, no prazo de cinco dias, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (artigos 847, §2º c.c. o artigo 774, ambos do CPC); recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a) executado(a) (artigo 842, do CPC); tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem; desde já, nomeio depositário de eventuais bens móveis e/ou semoventes penhorados, o(a) credor(a), que deverá providenciar imediatamente sua remoção, lavrando-se auto detalhado do estado de conservação e das características físicas dos bens. Outrossim, se procedida a penhora, poderá o(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele(a) devedor(a), nos termos do art. 847, do CPC." - ADV: JÉSSICA GERALDINO ALVES (OAB 383525/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP)

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