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Processo nº 1002912-91.2024.4.01.3315

ID: 334645589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-91.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA MENDES SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

UILSON PACHECO DE DEUS

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TALITA TAMALA DOS SANTOS VALOIS

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Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002912-91.2024.4.01.3315…

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Processo nº 1002912-30.2025.8.26.0566

ID: 335247367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002912-30.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA PEREIRA CHAVES ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE PERSIN CÔRTES

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Processo 1002912-30.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elizangela Pereira Chaves Rossi - Cumpra-se o V. Acórdão. Se houver o que executar, …

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F. F. e outros x Jose Silva Fortes

ID: 307555743

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000875-23.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. F. JULIANA SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JOSE SILVA FORTES

Decisão

Advogados:

ALINE GOMES PROTASIO

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JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO

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ADMILSON DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000875-23.2021.8.11.0005. INVENTARIANTE: F. F. REPRESENTANTE: JULIANA SANTANA DE ALMEIDA DE CUJUS: JOSE SILVA FOR…

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Processo nº 1002912-72.2025.4.01.3504

ID: 309922616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-72.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO ALVES DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1002912-72.2025.4.01.3504 AUTOR: GILMAR GOMES DE ANDRAD…

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Processo nº 1002912-54.2025.8.26.0073

ID: 296008609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-54.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DA F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA ALVES BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-54.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios n…

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Processo nº 1002912-09.2025.4.01.4301

ID: 276434302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-09.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DILMA SILVA MATOS AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVANEZA SOUSA DE LIMA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002912-09.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Andrea Alves Lima Dos Santos e outros x Espolio Antonio Tavolaro e outros

ID: 332956430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002912-03.2015.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ALVES LIMA DOS SANTOS BARBARA MOTTA SANTOS CARLOS HENRIQUE SANTOS MARTINS DANILO DA SILVA FERREIRA LETICIA ALVES DOS SANTOS MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPOLIO ANTONIO TAVOLARO ESPOLIO MARIA FELICIA TAVOLARO

Intimação

Advogados:

ELISABETH AMORIM ALBIACH

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ELENICE MARIA DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-03.2015.8.26.0462 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Lourdes dos Santos - - Leticia Alves dos Santos - - Danilo da Silva Ferreira - - Andrea Alves Lima dos Santos -…

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Guilherme Henrique Brondane Paes x Antônio Caio Da Silva e outros

ID: 337622028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-58.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE BRONDANE PAES

Polo Passivo:

ANTôNIO CAIO DA SILVA MAURO ANTôNIO DE LIMA THIAGO LIMA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS TEIXEIRA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AIRTON DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-58.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Henrique Brondane Paes - Antônio Caio da Silva - - Mauro Antônio de Lima - - Thiago Lima …

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Leonardo Izzo Silva x Wam Hoteis E Resorts Administradora Ltda

ID: 323983333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002178-42.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO IZZO SILVA

Polo Passivo:

WAM HOTEIS E RESORTS ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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ADRIANO PARENTE DE ALMEIDA PEREIRA

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Processo 0002178-42.2025.8.26.0099 (processo principal 1002912-10.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Izzo Silva - Wam Hoteis e Resort… Processo 0002178-42.2025.8.26.0099 (processo principal 1002912-10.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Izzo Silva - Wam Hoteis e Resorts Administradora Ltda - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação civil (autos nº 1002912-10.2024.8.26.0099) movido por LEONARDO IZZO SILVA em face de WAM HOTÉIS E RESORTS ADMINISTRADORA LTDA., para cobrança do valor da condenação, incluídas as custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência (R$ 9.065,13). A executada foi intimada na pessoa da sua patrona na fase de conhecimento, mediante a publicação no diário oficial (fl. 17). A executada ingressou nos autos pleiteando a habilitação de sua nova patrona (fls. 30/32). Diante do decurso do prazo sem notícia do pagamento voluntário do débito, a exequente apresentou nova planilha de cálculo do débito com o acréscimo da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC (fls. 41/43). Foi realizado bloqueio on-line de valor pelo sistema Sisbajud (fls. 48/50), o qual resultou na apreensão do valor de R$ 10.388,98 (fl. 48). A executada apresentou comprovante de pagamento do débito, no valor de R$ 9.065,13, efetuado no dia 20 de junho de 2025. Pleiteou o desbloqueio do valor da constrição on-line, por ser indevida diante do pagamento e a extinção do feito pelo pagamento (fl. 35). Importa salientar que o bloqueio on-line foi realizado por desídia da executada, uma vez que havia efetuado o depósito judicial do débito em 20 de junho de 2025, mas não o juntou ao processo, tendo decorrido o prazo sem notícia do pagamento. Constitui ônus do devedor apresentar em juízo o comprovante de depósito judicial, não bastando efetuar o pagamento e guardando o documento consigo. Não é atribuição do cartório - seria inviável fazer isso em todos os processos - consultar diariamente o extrato da conta judicial de cada processo de execução/cumprimento de sentença para verificar se o devedor resolver efetuar depósito judicial. Por esta razão, também são devidos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC. Assim, diante do bloqueio on-line em valor suficiente para a satisfação da obrigação, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeçam-se os mandados de levantamento eletrônico (MLE) do valor bloqueado (R$ 10.388,98 - fls. 49/50) e do valor depositado em juízo (R$ 9.065,13 fls. 36/37), sendo: 1) R$ 10.388,98 em favor da exequente, podendo ser feito em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido; 2) 9.065,13 em favor da executada, podendo ser feito em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá a interessada preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Verifica-se que a exequente já preencheu e apresentou em juízo o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" (fl. 53). Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. No caso em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Decorrido o prazo para apresentação do formulário ou expedidos os mandados de levantamento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ADRIANO PARENTE DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 444344/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP)

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Processo nº 1012515-33.2024.4.01.3302

ID: 310556224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012515-33.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO BEZERRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1012515-33.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1012515-33.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VIRGINIA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO BEZERRA DE ARAUJO - BA45831 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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