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Município De Caieiras x Antonio Manoel Esteves

ID: 323907780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002912-57.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAIEIRAS

Polo Passivo:

ANTONIO MANOEL ESTEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMONETTO APOLLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-57.2022.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-57.2022.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Município de Caieiras - Apelado: Antonio Manoel Esteves - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISS - EXERCÍCIOS DE 2005, 2006 E 2007 COMARCA DE CAIEIRAS SERVIÇO QUE TERIA SIDO REALIZADO EM 11.10.1990, ANTES DOS FATOS GERADORES ORA DISCUTIDOS - R. DECISÃO (FL. 102) QUE DETERMINOU À MUNICIPALIDADE, A JUNTADA AOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11940/2017 (FLS. 76/78), DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 14.11.2023, PORÉM SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE EXPEDIENTE QUE SE REFERE A PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMULADO, PELO EMBARGANTE - EM PRIMEIRO GRAU, JULGOU PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA DECLARAR NULA A COBRANÇA DESCRITA NAS CDA'S ANEXAS À EXECUÇÃO FISCAL/DÍVIDA ATIVA Nº 0513059-93.2008.8.26.0106 (FLS. 15/17) E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485, INCISO IV, E 803, INCISO I, AMBOS DO CPC/2015, E CONDENOU A MUNICIPALIDADE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM BASE NO ARTIGO 85, § § 2º E 3º, INCISO I, DO CPC/2015 CDAS QUE NÃO INDICAM A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, OU AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO DO ART. 202-V E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE FATO GERADOR QUE É A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO A INSCRIÇÃO CADASTRAL INDICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁVEL, NO MUNICÍPIO, APENAS NO ANO DE 1990 EXAÇÃO INEXIGÍVEL - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL FATO GERADOR ELIDIDO SENTENÇA MANTIDA APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Barbieri Pimentel da Silva (OAB: 250189/SP) (Procurador) - Felipe Simonetto Apollonio (OAB: 206494/SP) - André Aparecido Monteiro (OAB: 318507/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002912-60.2025.8.26.0168

ID: 326082788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002912-60.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA CURSOS PROFISSIONALIZANTES DRACENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-60.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (trê… Processo 1002912-60.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 01/07/2025 - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Processo nº 1002912-04.2023.4.01.3905

ID: 327193576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-04.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS GUILHERMINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002912-04.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002912-04.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGAS GUILHERMINA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO - PA22107-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (embargos de declaração) I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença retro suscitando erro material na fixação da DIB, diante da ausência do implemento etário na DER da parte autora. Alega que: A sentença proferida no ID. 2170856134 - Sentença Tipo A, julgou procedentes os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Porém, incorreu em contradição, a ensejar os declaratórios, nos termos do art. 1022, I, do CPC. Ocorre que, ao fundamentar a r. decisão, o r. Juízo ressaltou a possibilidade de reafirmação da DER para o momento da concessão do benefício, reconhecendo que a Parte Autora comprovou o preenchimento da carência mínima em 19/11/2020, sendo a procedência a medida imposta. Porém, na sequência, ao sentenciar o feito, determinando ao INSS o implante do benefício previdenciário e estabelecendo os parâmetros para o cumprimento da decisão, fixou a data de início do benefício (DIB) na data da citação em 11/12/2023, ou seja, contradizendo o fundamento anterior de reconhecimento do preenchimento da carência em 19/11/2020. É o necessário a se relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo. Conheço. Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material constante do ato decisório (CPC, art. 1.022, I, II e III). No caso, a sentença padece de fundamentação do porquê fixou a DIB na citação, ao invés da data da carência. Assim, supro a omissão e passo a fundamentar. A DIB deve ser deferida na data da citação, visto que, na DER, a autora não tinha carência. Deferir o pedido na data de preenchimento da carência, é penalizar a autarquia pela inércia da autora que não entrou com requerimento administrativo, quando do preenchimento dos requisitos. Assim, o INSS só teve ciência do preenchimento dos requisitos, na data da citação, quando do conhecimento da ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço o presente recurso e, no mérito, ACOLHO EM PARTES os embargos declaratórios, para, suprimindo a omissão, incluir na sentença a fundamentação supra, sem contudo, alterar o dispositivo. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Carlos Andreazzi x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 293450442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-14.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDREAZZI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-14.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Carlos Andreazzi - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vis… Processo 1002912-14.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Carlos Andreazzi - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. 1. Fls. 142/145: mantenho a decisão anterior (fls. 138/139), por seus próprios fundamentos. Ressalto que da comunicação de renúncia de mandato por e-mail constante das fls. 143 e 144 consta apenas a comprovação de sua "entrega", e não da "leitura" pela parte destinatária, não sendo possível afirmar com a certeza necessária que houve a ciência inequívoca de seu conteúdo, conforme já apontado nas fls. 138/139, razão pela qual não houve o aperfeiçoamento do ato. Outrossim, não é o caso de intimar a parte ré para constituir novos patronos nos autos, por se tratar de ônus dos renunciantes e causa com valor abaixo de 20 salários mínimos, sendo facultativa a assistência de advogados (Lei 9.099/95, art. 9º, primeira parte), ficando INDEFERIDO o pedido nesse sentido. 2. Para análise do pedido de gratuidade, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade, deverá a ré comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira, uma vez que a presunção legal pobreza não alcança as pessoas jurídicas, mesmo as sem fins lucrativos e as falidas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. 1. (...). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos" (EREsp 1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º/7/2009). Assim, se até as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse, não existe razão para tratar pessoa jurídica falida, que tem seus objetivos sociais encerrados com a decretação da quebra, de maneira diversa. 3. Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demanda, se sujeita aos ônus sucumbenciais: Precedentes: REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008; REsp 833.353/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 2/06/2007). 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 855.020/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 06/11/2009). 3. Sem prejuízo da determinação supra, manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias, sobre a contestação de fls. 115/132. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS (OAB 284126/SP), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP)

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Lfp Quinta Do Lago Lac Leman Empreedimentos Imobiliarios Spe Ltda x Fernanda Aline Tobias Pita

ID: 292527280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029705-44.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LFP QUINTA DO LAGO LAC LEMAN EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA ALINE TOBIAS PITA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALINE TOBIAS PITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029705-44.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029705-44.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Lfp Quinta do Lago Lac Leman Empreedimentos Imobiliarios Spe Ltda - Apelada: Fernanda Aline Tobias Pita e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE IPTU, NO PERÍODO ENTRE SETEMBRO/2021 ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. A SENTENÇA FIXOU CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL E A VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE ESSA RESPONSABILIDADE AO COMPRADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU É DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO DO IMÓVEL, CONFORME O ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE ESSA RESPONSABILIDADE AO COMPRADOR ANTES DA POSSE EFETIVA.4. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU QUE A PARTE AUTORA TINHA DISPONIBILIDADE DO BEM, NEM QUE A DEMORA NA ENTREGA DO LOTE FOI CAUSADA PELOS APELADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU É DO VENDEDOR ATÉ A IMISSÃO NA POSSE PELO COMPRADOR. 2. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE ESSA RESPONSABILIDADE ANTES DA POSSE É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 34; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, V; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071797-49.2019.8.26.0100, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2021.TJSP, APELAÇÃO Nº 1002912-84.2023.8.26.0506, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/08/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1022719-90.2023.8.26.0506, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Fernanda Aline Tobias Pita (OAB: 274613/SP) - 4º andar

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Companhia Excelsior De Seguros x Maria Sonia Ramos Amaro

ID: 314932302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002912-56.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Polo Passivo:

MARIA SONIA RAMOS AMARO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO FRANCISCO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-56.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-56.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Companhia Excelsior de Seguros - Apelada: Maria Sonia Ramos Amaro (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA, EM RAZÃO DE MORTE DO MUTUÁRIO. AJUIZAMENTO EM FACE DA CDHU E DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PLEITEADA PELOS AUTORES EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA) ATRELADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA, PELA SEGURADORA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE OMITIDA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 609 DO C. STJ. SEGURADORA QUE DEIXOU DE REALIZAR EXAMES PRÉVIOS, A FIM DE ATESTAR O ESTADO DE SAÚDE DECLARADO PELO SEGURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE ERA DE RIGOR. CORRETA DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA UMA DAS CORRÉS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS, CABENDO À SEGURADORA APENAS PROMOVER A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EM ABERTO E, À CDHU, PROCEDER À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. VERBA HONORÁRIA, CONTUDO, QUE DEVE SER ARBITRADA COM BASE NO VALOR DA QUITAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA MORTE DO MUTUÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ESSE FIM. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DO NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Diogo Francisco Gonçalves (OAB: 363949/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Companhia Excelsior De Seguros x Maria Sonia Ramos Amaro

ID: 314904438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002912-56.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Polo Passivo:

MARIA SONIA RAMOS AMARO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO FRANCISCO GONÇALVES

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TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-56.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-56.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Companhia Excelsior de Seguros - Apelada: Maria Sonia Ramos Amaro (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA, EM RAZÃO DE MORTE DO MUTUÁRIO. AJUIZAMENTO EM FACE DA CDHU E DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PLEITEADA PELOS AUTORES EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA) ATRELADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA, PELA SEGURADORA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE OMITIDA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 609 DO C. STJ. SEGURADORA QUE DEIXOU DE REALIZAR EXAMES PRÉVIOS, A FIM DE ATESTAR O ESTADO DE SAÚDE DECLARADO PELO SEGURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE ERA DE RIGOR. CORRETA DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA UMA DAS CORRÉS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS, CABENDO À SEGURADORA APENAS PROMOVER A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA EM ABERTO E, À CDHU, PROCEDER À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. VERBA HONORÁRIA, CONTUDO, QUE DEVE SER ARBITRADA COM BASE NO VALOR DA QUITAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA MORTE DO MUTUÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ESSE FIM. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DO NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Diogo Francisco Gonçalves (OAB: 363949/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1002912-34.2025.8.26.0597

ID: 278518892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002912-34.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROUSILENE ROSA DE PINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO

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ADV: Lucas Antonio Simões Sacilotto (OAB 278795/SP) Processo 1002912-34.2025.8.26.0597 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Rousilene Rosa de Pina - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratui… ADV: Lucas Antonio Simões Sacilotto (OAB 278795/SP) Processo 1002912-34.2025.8.26.0597 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Rousilene Rosa de Pina - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. Para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora, é necessário que esteja presente nos autos um substrato probatório mínimo, capaz de demonstrar a veracidade das suas alegações. Também, o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é condição sine qua non. Não estando presentes nenhum dos elementos acima descritos, o indeferimento da medida é de rigor, pois faz-se necessário alargamento da instrução probatória, para avaliar-se a verossimilhança das alegações da parte autora. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para audiência a ser designada pelo Cejusc. Informe e-mail para encaminhamento do link de acesso à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiência e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002912-46.2022.8.26.0627

ID: 306829348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-46.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE LEME TERTULIANO BENITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS SALES PEREIRA

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Processo 1002912-46.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Doralice Leme Tertuliano Benito - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço com fundamento no art… Processo 1002912-46.2022.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Doralice Leme Tertuliano Benito - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar como trabalhado o tempo legal necessário para o reconhecimento do pedido e conceder dessa forma a aposentadoria por idade rural à parte requerente, no montante de um salário mínimo, com DIB na DER (em 30/09/2022), com o pagamento dos atrasados de uma só vez, observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 dias. Expeça-se o necessário. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003). Diante da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, independente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELIAS SALES PEREIRA (OAB 304234/SP)

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Alena Rizi Marmo Jahn e outros x Sonia Beneti Branco Marmo

ID: 296168409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002912-83.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALENA RIZI MARMO JAHN AMANDA RIZI MARMO CARLOS ALEXANDRE MARMO GEORGIA BRANCO MARMO MOIRA VECCHI MARMO TATIANA VECCHI MARMO

Polo Passivo:

SONIA BENETI BRANCO MARMO

Intimação

Advogados:

THOMAZ MORENO ALTINO

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ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA

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RAFAEL DE ABREU LUZ

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FRANCISCO CARLOS COLLET E SILVA

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CAROLINA DE SOUZA SORO

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Processo 1002912-83.2021.8.26.0529 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Alexandre Marmo - - Georgia Branco Marmo - Alena Rizi Marmo Jahn - - Amanda Rizi Marmo - - Tatiana Vecchi Marmo - … Processo 1002912-83.2021.8.26.0529 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Alexandre Marmo - - Georgia Branco Marmo - Alena Rizi Marmo Jahn - - Amanda Rizi Marmo - - Tatiana Vecchi Marmo - - Moira Vecchi Marmo - Sonia Beneti Branco Marmo e outro - Vistos. De proêmio, determino que a herdeira Alena apresente certidão de casamento atualizada nos autos. Prazo:15 (quinze) dias. No mesmo prazo, providencie o inventariante as certidões de casamento dos de cujus, a sua com Aldaysa Vidigal de Marmo e a da herdeira Georgia atualizadas. Quanto à impugnação apresentada pelas herdeiras Tatiana e Moira de fls. 322/334 no tocante às primeiras declarações apresentadas às fls. 256/288, eis que defiro, desde já, as pesquisas via SISBAJUD e INFOJUD em nome dos dois de cujus ao tempo de suas mortes e dos anos posteriores. Providencie as herdeiras interessadas ao recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) de pesquisa(s), no prazo de 05 (cinco) dias, tantas quantas forem necessárias, devendo observar os novos valores, conforme Provimento CSM Nº 2.684/2023. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. No mais, com relação à pesquisa na JUCESP, providencie o inventariante a juntada de todos os documentos relativos a estas empresas em que os de cujus figuram como sócios, pois deverá constar nas primeiras declarações a divisão de suas cotas, independente se a participação destes se deu de forma minoritária. Prazo:15(quinze) dias. Quanto ao pedido de alvará judicial formulado conjuntamente com as primeiras declarações, por ora o indefiro, pois os dois imóveis indicados têm valores expressivos e podem sofrer valorização imobiliária. Contudo, caso o inventariante esteja enfrentando dificuldades na manutenção da administração do monte mor e das despesas com o inventário poderá formular pedido de alvará nos moldes propostos pelas herdeiras Tatiana e Moira, ou seja, para a realização da venda dos veículos automotores deixados pelos de cujus, que possuem maior desvalorização com o decurso do tempo, ou até mesmo utilizar os saldos bancários deixados pelos de cujus em suas contas bancárias. Também, providencie o inventariante os documentos pendentes dos dois de cujus em relação aos débitos em aberto com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal. Prazo: 15 (quinze) dias. Por fim, com o resultado das pesquisas, providencie o inventariante eventual retificação das primeiras declarações. Prazo:15(quinze) dias. Após, sem prejuízo, intimem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal para se manifestarem sobre a presente. Providencie o cartório, com urgência. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS COLLET E SILVA (OAB 62810/SP), ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA (OAB 100145/SP), ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA (OAB 100145/SP), CAROLINA DE SOUZA SORO (OAB 140495/SP), CAROLINA DE SOUZA SORO (OAB 140495/SP), RAFAEL DE ABREU LUZ (OAB 259597/SP), FRANCISCO CARLOS COLLET E SILVA (OAB 62810/SP), FRANCISCO CARLOS COLLET E SILVA (OAB 62810/SP), RAFAEL DE ABREU LUZ (OAB 259597/SP), THOMAZ MORENO ALTINO (OAB 279024/SP), THOMAZ MORENO ALTINO (OAB 279024/SP)

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