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Processo nº 1002920-75.2025.8.26.0220

ID: 307026969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002920-75.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002920-75.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais…

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Processo nº 1002920-21.2023.8.26.0584

ID: 292989009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002920-21.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DELA COLETA EISAQUI

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Processo 1002920-21.2023.8.26.0584 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.V. - Vistos, Cite-se, com as advertências legais, no endereço informado pela parte, nos termos da decisão ini…

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Processo nº 1002920-60.2025.8.26.0322

ID: 294601894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002920-60.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO JOSé PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MONTEIRO ALIOTE CARDOSO

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Processo 1002920-60.2025.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Jairo José Pereira - Este ato ordinatório é um modelo do juízo. Em …

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Clelia Dos Santos Victer x Banco Do Brasil S/A

ID: 314755777

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-25.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLELIA DOS SANTOS VICTER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JAIRO SANTOS VICTER MESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002920-25.2021.4.01.3816/MG AUTOR : CLELIA DOS SANTOS VICTER ADVOGADO(A) : JAIRO SANTOS VICTER MESSA (OAB MG137541) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação…

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Processo nº 1002920-34.2025.8.11.0013

ID: 322166153

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002920-34.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA POLIANA DA SILVA GALO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA IRENE DO CARMO PEREIRA

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PAMELA MORINIGO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002920-34.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SANDRA POLIANA DA SILVA GALO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002920-34.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SANDRA POLIANA DA SILVA GALO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de cobrança de salário maternidade de segurada especial ajuizada por SANDRA POLIANA DA SILVA GALO, devidamente qualificada, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação (ID 197684199), tempestivamente. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 200129709). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente passo, autorizado pelo artigo 357 do NCPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. Portanto, não havendo preliminares a serem analisadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO, remetendo-o à fase instrutória. FIXO como ponto controvertido da lide o exercício de atividade laboral na zona rural, em regime de economia familiar, pela parte da autora. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, considero, em um primeiro momento, que a prova oral se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada nos autos. Diante desta perspectiva, DEFIRO a produção da referida prova. DESIGNO o dia 11 de agosto de 2025, às 15h00min para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão colhidas as declarações das testemunhas oportunamente arroladas, bem como o depoimento pessoal da autora, em observância ao disposto no art. 385 do NCPC. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário para a profícua realização do ato aprazado. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002920-30.2023.8.11.0037

ID: 261735900

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002920-30.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PRIMAVERA ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTAVIO GOMES NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OTAVIO GOMES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002920-30.2023.8.11.0037. AUTOR: PRIMAVERA ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP REU: N R S…

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Processo nº 1002920-41.2023.4.01.3400

ID: 326343944

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002920-41.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRENO HISTOICHICOVE LINHARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002920-41.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002920-41.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRENO HISTOICHICOVE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002920-41.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002920-41.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRENO HISTOICHICOVE LINHARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002920-41.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face de sentença (fls. 275/279), proferida em ação mandamental, na qual foi denegada a segurança que objetivava a concessão de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 292/310), a parte apelante alega, em síntese, que, embora preencha todos os requisitos previstos na Lei 10.260/2001 para obter o financiamento estudantil do Fies, está impedida de acessar o programa pela exigência, imposta por portaria expedida pelo Ministério da Educação, de nota no Exame Nacional do Ensino Médio superior à do último aprovado na instituição de ensino, no curso pretendido. Sustenta que norma infralegal não pode criar uma condição restritiva a direito constitucionalmente previsto. Prossegue para defender que a limitação imposta pela norma impugnada viola o princípio da legalidade, o direito constitucional à educação e o princípio do não retrocesso social, já que reduz o acesso de estudantes de baixa renda ao ensino superior, mesmo diante da existência de vagas ociosas e de orçamento disponível. Aduz que o financiamento não representa um gasto público imediato, mas sim um empréstimo com recursos de fundo próprio, a ser restituído com juros e correção monetária, sem prejuízo ao erário. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança pleiteada. Contrarrazões apresentadas apenas pelas pessoas jurídicas interessadas Caixa Econômica Federal (fls. 335/358), que alega ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, ao argumento de que o recurso apresentado colaciona teses dissociadas da sentença, e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (fls. 359/369), o qual suscita sua ilegitimidade passiva ad causam. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 380/383). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002920-41.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento. A questão controvertida diz respeito à validade de restrição imposta, por norma infralegal, para obtenção de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), consistente na classificação através de nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). De saída, quanto à preliminar de inépcia recursal, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça assinala que, "pelo princípio da dialeticidade, se impõe à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (cf. AgInt no RMS 58.200/BA, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/11/2018). No entanto, tal alegação deve ser rejeitada, uma vez que a parte apelante apresentou, na petição recursal, impugnação clara, específica e suficiente aos fundamentos da sentença, atendendo, assim, ao princípio da dialeticidade e permitindo a plena compreensão do pedido de reforma. Muito bem. No que tange à ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo recorrido Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) em suas contrarrazões, releva destacar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria à apreciação da Terceira Seção por meio do IRDR 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foi fixada a seguinte tese para a resolução de demandas repetitivas: a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Nessa perspectiva, extrai-se da ratio decidendi explanada no voto do referido procedimento que o Fnde possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que, como a presente, versem sobre a validade da exigência relacionada à nota do Enem para concessão de financiamento por meio do Fies, prevista na Portaria MEC 38/2021, senão vejamos: Diante disso, forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. [Cf. IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, julg. cit.] Rejeita-se, assim, a preliminar ventilada pelo apelado Fnde. Prosseguindo no exame, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte recorrente que a parte recorrida seja compelida a conceder-lhe financiamento estudantil por meio do Fies, ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos legais exigidos para tanto, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério, previsto em ato normativo infralegal, de utilização da nota do Enem para seleção e classificação dos candidatos. A propósito da temática, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Ainda no tema, cumpre ressaltar que a Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o desempenho no Enem foi regulamentado como critério de seleção e de classificação para contratação e transferência de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. (Cf. TRF1, AI 1025170-83.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 29/09/2023.) Feitas tais colocações, cumpre anotar que no julgamento do IRDR 72 também foi analisada essa questão, sobre a qual firmaram-se as teses a seguir: b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. [Cf. IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, julg. cit.] Na hipótese dos autos, não há como acolher a pretensão recursal, na medida em que a norma impugnada afigura-se legítima e regularmente aplicável ao caso, não havendo qualquer ilegalidade ou violação a direito subjetivo da parte apelante. À vista do exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002920-41.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002920-41.2023.4.01.3400 APELANTE: BRENO HISTOICHICOVE LINHARES Advogado do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. INÉPCIA RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). RECONHECIDA. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CLASSIFICAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 72. TESES FIXADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à validade de restrição imposta, por norma infralegal, para obtenção de financiamento estudantil por meio do Fies, consistente na classificação através de nota obtida no Enem. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça assinala que, "pelo princípio da dialeticidade, se impõe à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (cf. AgInt no RMS 58.200/BA, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/11/2018). Rejeita-se a alegação de inépcia da petição recursal, diante do cumprimento de tal princípio na espécie, vez que a parte recorrente apresentou impugnação clara, específica e suficiente aos fundamentos da sentença, permitindo a plena compreensão do pedido de reforma. 3. O Fnde possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que, como a presente, versem sobre a validade da exigência relacionada à nota do Enem para concessão de financiamento pelo Fies. 4. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). 5. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 6. A utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. 7. Matéria em exame que foi submetida à apreciação da Terceira Seção desta Corte Regional por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas teses para a resolução de demandas repetitivas corroborando esse entendimento (cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024). 8. Apelação não provida. 9. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Eliza Lula Dos Santos x Cinaap- Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 317565698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000159-79.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA LULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CINAAP- CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ARTHUR EDUARDO BUAVA RIBEIRO

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Processo 0000159-79.2025.8.26.0417 (apensado ao processo 1002920-37.2023.8.26.0417) (processo principal 1002920-37.2023.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Inclusão de associado - Eliza Lula dos S… Processo 0000159-79.2025.8.26.0417 (apensado ao processo 1002920-37.2023.8.26.0417) (processo principal 1002920-37.2023.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Inclusão de associado - Eliza Lula dos Santos - Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ELIZA LULA DOS SANTOS em desfavor do CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP. A executada pleiteou a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias (fls. 59-64), alegando uma operação conjunta da Polícia Federal e Controladoria-Geral da União para investigar fraudes relacionadas à filiação de aposentados e pensionistas a entidades associativas e descontos indevidos em benefícios previdenciários. A exequente, em sua manifestação, NÃO CONCORDA com o pedido de suspensão, argumentando que: Já há decisão transitada em julgado nestes autos, configurando título executivo judicial. A própria executada afirma não ser alvo de investigação criminal ou administrativa. A suspensão buscaria apenas protelar o cumprimento da obrigação imposta judicialmente. A executada não arcou com o pagamento da restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas, nem com os honorários de sucumbência, totalizando R$ 1.984,59. O prazo para pagamento voluntário, determinado à fl. 42 (publicada em 27/02/2025 e com prazo encerrado em 24/03/2025), transcorreu in albis, sem pagamento e sem apresentação de impugnação. Em razão da inércia da executada, a exequente requer o acréscimo da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme artigo 523, § 1º, do CPC, elevando o débito para R$ 2.648,35 (conforme planilha de fls. 54). Diante da inércia, requer a penhora dos valores e pesquisa via sistemas informatizados (SISBAJUD, etc.) para o cumprimento da obrigação, além da expedição de certidão para protesto do título, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do CPC. Reitera o pedido de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) do valor incontroverso depositado às fls. 46-47, conforme formulário de fls. 52-53. A análise dos autos revela que o título executivo judicial (acórdão) transitou em julgado (fl. 37), tornando a obrigação líquida, certa e exigível. O pedido de suspensão do feito pela executada, fundamentado em uma investigação externa que não a atinge diretamente e que não se relaciona com o objeto já julgado nestes autos, não encontra amparo legal nem fático para justificar a paralisação de um processo em fase de execução. A fase de cumprimento de sentença visa à satisfação do crédito reconhecido judicialmente. A inércia da executada em efetuar o pagamento voluntário no prazo legal, bem como a ausência de impugnação aos cálculos ou ao próprio cumprimento, enseja a aplicação das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC, ou seja, multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito. Quanto ao valor incontroverso, o levantamento imediato é cabível e não prejudica a continuidade do processo quanto à parte controversa (que, no presente caso, restou incontroversa pela inércia da executada). Diante do exposto, decido: INDEFIRO o pedido de suspensão do feito formulado pela executada CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP. RECONHEÇO a inércia da executada no pagamento voluntário do débito e na apresentação de impugnação. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente à fl. 54, que inclui o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, totalizando R$ 2.648,35 (dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), devendo este ser o valor atualizado do débito para fins de prosseguimento da execução. DEFIRO o pedido de penhora de valores. Proceda-se à pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em nome da executada, até o limite de R$ 2.648,35 (dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos). Caso haja bloqueio, a serventia deverá providenciar a transferência para conta judicial à disposição deste Juízo e, após, intimar a executada para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Com ou sem bloqueio, dê-se ciência à exequente sobre o resultado para que se manifeste sobre o prosseguimento. DEFIRO a expedição de certidão para protesto do título. Expeça-se certidão de teor da decisão judicial para fins de protesto extrajudicial, nos termos do art. 517 do CPC. A exequente deverá providenciar o encaminhamento e comprovar nos autos. DEFIRO a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) referente ao valor depositado às fls. 46-47 (incontroverso), conforme formulário de fls. 52-53. Intime-se. - ADV: ARTHUR EDUARDO BUAVA RIBEIRO (OAB 442893/SP), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Processo nº 1002920-93.2019.4.01.4301

ID: 305742827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002920-93.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELLEN MORAES COSTA E. M. C. R. P. D. M. F. S. M. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002920-93.2019.4.01.4301 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002920-93.2019.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. M. C. R. e outros (3) REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK - TO3750 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Verifico que o despacho de Id.2153916005, em 18/10/2024, fixou multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), caso o INSS não cumprisse fielmente a determinação do acórdão Id. 1796783648, no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, em manifestação de Id.2160296111 o INSS informou a implantação do benefício apenas para 3 dependentes (Ellen Moraes Costa; S. M. F. e P. D. M. F.), sendo que não implantou o benefício em favor da filha E. M. C. R., conforme determinação do acórdão supramencionado. Nesse passo, sendo flagrante o efetivo descumprimento, e tendo o prazo para implantação sido extrapolado de maneira bem significativa, deve ser aplicada multa fixada. Por tais fundamentos, determino a incidência da multa num importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem incidência de juros (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). Intime-se o INSS novamente para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, implantar o benefício concedido nos autos em favor da dependente E. M. C. R., com fixação de multa que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem o cumprimento da ordem, sem prejuízo da multa já aplicada e adoção de outras medidas cabíveis à hipótese de desobediência de ordem judicial. Na oportunidade, o INSS deverá ainda se manifestar sobre os cálculos dos valores retroativos apresentados no Id.2083633660, sob pena de homologação do cálculo apresentado pela parte autora. Cumpra-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002920-86.2025.8.26.0281

ID: 304053998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002920-86.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE CAVALHEIRO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1002920-86.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Bruno Henrique Cavalheiro Correa - Vistos. Págs. 271/273 - Trata-s… Processo 1002920-86.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Bruno Henrique Cavalheiro Correa - Vistos. Págs. 271/273 - Trata-se de recurso de Embargos de Declaração por meio dos quais se objetiva o prosseguimento do feito neste Juizado. Não há motivos para alteração da sentença proferida. Não obstante o argumento do embargante no sentido de ser tratar de ação onde se requer a condenação da requerida no pagamento de verbas pretéritas não contempladas no mandado de segurança coletivo, fato é que o referido mandado de segurança foi utilizado como causa de pedir da presente ação de cobrança, de forma que, em verdade, se trata de execução do julgado travestido de ação de cobrança. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. 2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTOR/RECORRENTE QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO EXECUTIVO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECÍVEL MESMO "EX-OFFICIO" - RECURSO NÃO CONHECIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008478-53.2024.8.26.0320; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Portanto, não há que se falar no ajuizamento da presente ação perante os Juizados Especiais dada a invocação daquele título executivo como causa de pedir, mostrando-se plenamente aplicável à espécie o entendimento do quanto decidido no REsp 1804186/SC, Tema Repetitivo nº 1029 do col. Superior Tribunal de Justiça no que pertine à competência para causas da espécie. Diante do exposto, conheço dos embargos tempestivamente opostos e lhes nego provimento. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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